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Daniela Porto Melo e outros x Daniela Porto Melo e outros

ID: 330102613

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000627-26.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Polo Passivo:

DANIELA PORTO MELO DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000627-26.2024.5.02.0402 RECORRENTE: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) RECORRIDO: DANIELA PORTO MELO E OUTROS (6) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9b8b527): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1000627-26.2024.5.02.0402 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS (5) DANIELA PORTO MELO ORIGEM 02ª VT DE PRAIA GRANDE Adoto o relatório da r. sentença de id. a3ca36c, que extinguiu a ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados e julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos art. 467 e 477 da CLT, abono salarial normativo, diferenças de FGTS acrescido da multa de 40% e honorários advocatícios. Inconformadas recorreram as litigantes. As reclamadas (id. dc6c946), em peça única, almejando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem ainda, a exclusão da condenação no pagamento das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Já a reclamante (id. dc6c946), insurgindo-se quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito em relação aos 7º e 8º reclamados, indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade, determinação de limitação da condenação aos valores exordiais e honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante, Id. 07f4688, e das reclamadas, Id. 2c6c71d. Despacho de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela reclamada, com determinação de recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 dias, Id. 5f2ae4b. Manifestação das reclamadas, Id. 34970ea. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, porquanto deserto. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 5f2ae4b) foram as recorrentes intimadas para regularização do preparo (id. b13c41f), no entanto, ao invés de efetuarem o recolhimento das custas processuais, optaram por apresentar a manifestação de Id. 34970ea, onde apenas renovam o pedido de concessão das indigitadas benesses. Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 13.467 de 13.07.2017 alterou diversos artigos da CLT, inclusive inserindo o §10º ao art. 899 da CLT, verbis: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora (...) §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.", assim como fazendo constar o art. 790, §4º, da CLT que apontou para a possibilidade de reconhecimento de gratuidade judicial "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, acerca da concessão das benesses da justiça gratuita também às empresas, de verificar inicialmente o contido no art. 98 do CPC/2015, dali que se extrai a possibilidade de "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais...", em disposição que ao lado do art. 790, §4º, da CLT incluído pela mesma Lei antes citada (13.467/17), aponta para a possibilidade de reconhecer-se gratuidade judicial, como se disse, "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", tendo o dispositivo legal claramente incluído o empregador, a empresa, seja ela filantrópica, reconhecida sem ou com fins lucrativos, sem qualquer distinção, devendo apenas encontrar-se em situação tal, que não tenha condições de arcar com a despesa processual. E, de compreender que, em se tratando de pessoa jurídica, a realização de prova cabal e iniludível acerca da efetiva impossibilidade de arcar com as despesas processuais possibilita a isenção de referidos encargos, em entendimento sedimentado através da Súmula 463, II, do C. TST, a qual apontou verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Em que pesem as alegações, as recorrentes não comprovaram cabalmente nos autos estarem inseridas nas hipóteses legais que as dispensaria do preparo, a fim de justificar a ausência da observância desse pressuposto recursal, porquanto em se tratando de pessoa jurídica, necessário se faz prova inarredável acerca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, notadamente em face da Súmula antes referida, a qual contempla o entendimento acerca do tema que prevalece na jurisprudência atual, pós CPC/2015 e Lei 13.467/2017. Forçoso observar que a argumentação trazida ao feito pelas recorrentes não se presta ao fim colimado, sendo insuficiente ao mister almejado, uma vez que ela não comprova, a efetiva impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, o fato de se encontrarem-se em recuperação judicial, sendo necessária a demonstração cabal de não poder arcar com o preparo recursal. As reclamadas não podem legitimamente tentar equiparar o tratamento processual que lhes fora dispensado, ao conferido à reclamante, porquanto esta não empreende atividade econômica, tratando-se de empregada, apresentando-se como pessoa natural cujo único atributo seria a força de trabalho, em circunstância que não se pode presumir em face das recorrentes. Nem se avente que com a introdução do §10, ao art. 899, da CLT, por meio da Lei nº 13.467/17 estaria a empresa em recuperação judicial equiparada à massa falida para fins de observância da Súmula 86, do C. TST, uma vez que o dispositivo legal é expresso ao isentar a empresa nesta situação apenas do recolhimento do depósito recursal. Feitas estas considerações, mantenho o despacho exarado sob o id. 5f2ae4b que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às rés e considero deserto o recurso por elas interposto e, portanto, deixo de conhecê-lo. Por outro lado, no tocante ao apelo da autora, pressupostos legais presentes. Conheço, portanto, do recurso interposto pela reclamante. II - Mérito 1. Manutenção dos sócios no polo passivo: Noticiou a autora na causa de pedir ter sido admitida pela primeira reclamada (NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA), em 17.02.2021, para laborar na função de farmacêutica, aduzindo que as empresas reclamadas não possuem meios financeiros para fazer frente às suas dívidas, sequer conseguindo quitar as verbas de cunho salarial e rescisório da autora, já encontrando-se em recuperação judicial, razão pela qual pleiteou a inclusão de seus sócios Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia no polo passivo, a fim de que respondam em nome da empregadora. Os referidos sócios foram devidamente citados, apresentando defesa (Id. d306207) e comparecendo à audiência realizada em 22.07.2024, Id. bb162b5. Em contestação apresentada em conjunto por todos os 08 reclamados, fora negado que os Srs. Sérgio Afonso Ruiz e Sérgio de Souza Noia sejam sócios da 1ª reclamada, com base na documentação colacionada com a defesa. Ao proferir a sentença, o D. Juízo julgou improcedentes os pedidos em face aos 7º e 8º réus, ao fundamento "... Em relação aos sócios das reclamadas constantes do polo passivo da reclamação, razão assiste aos reclamados, eis que de acordo com a regra do artigo 2o. da norma celetizada, o empregador é considerado como sendo a empresa tomadora dos serviços do empregado, e não, necessariamente, os integrantes do seu quadro societário, que responderão pelos créditos devidos ao empregado, e deferidos em reclamações trabalhistas, de acordo com a responsabilidade societária de cada um deles, na forma da previsão do contrato social. Assim, e em conformidade com o que dispõe o artigo 485, inciso VI do CPC, determina-se a exclusão do pólo passivo da reclamação dos sócios SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, na forma da fundamentação supra." (Id. a3ca36c) E nesta sede recursal, a recorrente requer a reforma da sentença, sob a alegação de que os sócios da 1ª reclamada, os quais figuram como diretores das 2º e 3º reclamadas, podem vir a responder pelos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo em favor da recorrente, o que implica no direito de se defenderem dos termos da ação, como adequadamente fizeram na fase de conhecimento do processo. Com razão. Em efetivo, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser encarada como exceção, posto ser a empresa o real empregador, pessoa jurídica, que possui bens e capital próprios para responder por suas obrigações, sendo certo, no entanto, que na forma do previsto no art. 855-A, da CLT, pertinente o reconhecimento desde logo, na medida em que remete às previsões do CPC/2015, onde, à luz do art. 134, o incidente é declarado cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, apontando o seu §2º que fica dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. No caso dos autos, merece reparo o decreto de Origem, haja vista que a ficha cadastral da empresa W2G2 S/A, antiga denominação da empresa NOVA POUPA FARMA (Id. 21d5f58), juntada pela obreira, demonstra de forma inequívoca que os Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA figuraram como sócios da 1ª reclamada. Ademais, a 60ª alteração de contrato social colacionada pelas próprias reclamadas (Id. 5ddf82f), demonstra que o Sr. Sérgio de Sóuza Nóia, em 06.03.2023, renunciou à administração da NOVA POUPA FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, passando o encargo para o Sr. Sérgio Afonso Ruiz, restando inconteste os poderes dos referidos sócios na administração das reclamadas. Por fim, impende destacar o fato de encontrarem-se as recorridas em processo de recuperação judicial, sendo certo que já afirmaram ter encerrado as suas atividades e, conforme a prova dos autos, sem a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas aos seus empregados, tornando imperativa a manutenção dos referidos sócios no polo passivo da presente ação, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. Assim, reformo a r. sentença. 2. Adicional de insalubridade: Na exordial, afirmou a reclamante que "responsável por aplicar testes de Covid-19 nos clientes da 1ª reclamada que procuravam o estabelecimento doentes, sendo que o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados, causando inúmeros riscos à saúde da autora. Os efeitos e malefícios das condições de trabalho as quais foi submetida colocavam em risco a saúde e integridade da autora, importando em ambiente e condições insalubres de trabalho por agente biológico altamente contagioso, sendo fato notório mundial o contágio através do coronavírus, razão pela qual é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo". (Id. d0864e0 - g.n.) Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, alegando que "... sempre observou todos os cuidados necessários para o desenvolvimento dos serviços, prezando pela segurança do trabalho, principalmente com o fornecimento de EPI's, conforme ficha de EPI's, PPP e PPRA anexos". (Id. d306207) Na audiência de instrução (Id. bb162b5), restou consignado, verbis "... Considerando-se o encerramento das atividades da reclamada o juízo defere a juntada de prova empresta em relação ao pedido de adicional de insalubridade, devendo as partes juntarem os laudos, impugnações e esclarecimentos respectivos, no prazo de razões finais. As partes prescindem de provas orais. Última tentativa conciliatória frustrada. Encerrada a instrução processual". (g.n.) Pelas reclamadas, foram trazidos os laudos Id. dcaed50 e d494a9c, que afastaram o labor em condições insalubres. Já pela reclamante, foram colacionados os laudos sob Id. 707df87 e 7f173c0, que enquadraram o labor dos respectivos reclamantes como insalubres. Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em indeferir o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, sob fundamento, verbis "... Considerando-se a ausência de diligência in loco no local de trabalho da reclamante face o encerramento das atividades da reclamante, e considerando-se também que as partes encartaram laudos técnicos realizados em outros processos, cada um corroborando a tese defendida pela parte, o juízo entende por prejudicada a análise do pedido, eis que ajuntada da prova emprestadas não possibilitou o esclarecimento e convencimento do Juízo sobre a matéria. E, também não há de se cogitar da possibilidade de deferimento do título pretendido pelo reclamante, pela simples análise de laudos técnicos realizados no seu ambiente de trabalho, cujo resultado foi favorável ao empregado, eis que da mesma forma, a reclamada carreou laudos periciais que negavam o direito dos demandantes em perceberem o pagamento do adicional correspondente. Neste sentido, inclusive, os arestos que ora se transcreve: "Prova pericial em local de labor desativado. Não pode haver condenação com base em indício e/ou suposição de existência de insalubridade. Nesta temática, (art. 195, § 2º, consolidado), descabe presumir o que perfeitamente claro, do ponto de vista técnico, não está confirmando. Exegese do artigo da CLT acima citado a teor dos artigos 8º, ("caput", ao final) e 769 da CLT, bem como 436 do CPC." (TRT da 2ª R., R.O. Proc nº 24212-2002-902-02-00-8, Acórdão nº 20030034749, 7a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). "Adicional de periculosidade. Local desativado. Não serve prova especulativa, conjectural. O laudo deve estar apoiado em elementos objetivos ou em prova testemunhal confiável para se concluir pelo direito ao adicional. Há de se considerar que o art. 420, parágrafo único, III, do CPC, manda indeferir a prova se a verificação for impraticável." (TRT da 2ª R., R0 Proc. nº 20000299728, 9a T., Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). "Adicional de insalubridade. Local de trabalho desativado. Laudos divergentes em nível de prova pericial emprestada (art.427 do CPC). Descabe acolher laudo caracterizador do "plus" trazido aos autos pelo autor, se a ré encarta dois outros laudos no mesmo local laboral e na mesma época enfatizando inexistir insalubridade. Sob pena de caracterizar mero e injustiçado fascínio protecionista, e não a certeza fundamentada que deve sempre emanar da prestação jurisdicional (art. 93, IX, da Constituição Federal), não há como utilizar subsidiariamente o conceito de prova emprestada, levando-se aqui em conta para a improcedência os ditames do art. 195 da CLT, tudo de molde a não deferir o "plus" em tela por simples inferência." (TRT 2ª R, R0 Proc.nº 20000306473, 4a T., Juiz Ricardo Verta Luduvice). Ora, levando-se em conta que a caracterização da insalubridade ou periculosidade não pode acarretar de mera presunção ou de suposição da existência de tais condições, e observando-se, também, que o deferimento ou indeferimento de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade com base em mero "estudo" realizado pelo julgador - que sequer detém conhecimentos técnicos no particular - sem que tenham sido vistoriadas as condições em que efetivamente se deu a prestação de serviços pela reclamante, poderia acarretar nulidade absoluta, por afrontar diretamente a regra do artigo 195 da CLT, temos que nada resta a ser deferido ao reclamante no particular. Inexistindo o principal, não há se falar nas integrações correspondentes". (Id. a3ca36c) Inconformada, recorreu a reclamante, afirmando que "... trabalhou exposta às condições insalubres durante todo o seu contrato de trabalho, uma vez que foi admitida em meio à pandemia de COVID-19 (17/02/2021), sendo responsável pela aplicação de testes de CORONAVÍRUS". Merece prosperar a r. sentença. A teor dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova do labor em condições insalubres cabe à reclamante, por representar fato constitutivo do direito obreiro, ônus do qual não se desvencilhou, a contento. Na verdade, o conjunto probatório dos autos não permite, sem a realização da perícia, aferir se a reclamante teria, ou não, direito ao adicional de insalubridade. Como previsto no art. 195, da CLT, indispensável a realização de perícia para aferição das circunstâncias de trabalho da autora e sua exposição aos agentes de insalubridade. Muito embora a perícia deva ser realizada em cada processo, a desativação do local de trabalho justifica a utilização de prova emprestada, conforme determinado pelo Juízo de Origem, para a aferição da existência ou não de condições insalubres, nos exatos termos OJ nº 278, da SDI-1 do C. TST: "OJ-SDI1-278 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003). A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova". Com relação ao 1º laudo pericial encartado (Id. 707df87 - proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), fora concluído pelo Sr. Perito, verbis: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto e indireto com pacientes, principalmente durante os procedimentos de aplicação de injetáveis, assim como em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por manter contato com pacientes durante a realização de testes de confirmação de infecções de Covid-19, doença infectocontagiosa, em sala isolada, nos termos do Anexo 14 da NR-15". Observa-se, portanto, que a caracterização das condições insalubres de trabalho pelo Sr. Vistor está intrinsicamente ligada às condições inadequadas do local de trabalho do reclamante daqueles autos. Já com relação ao 2º laudo pericial (proc. 1000077-19.2023.5.02.0385), em nada acrescenta as conclusões obtidas pelo Expert do Juízo, por tratar-se de perícia indireta realizada com base no 1º laudo colacionado pelo autor (proc. 1000891-42.2022.5.02.0037), com expressa transcrição de trechos do referido trabalho técnico relativamente às condições de trabalho, atividades realizadas e fornecimento de EPI. Pois bem. No presente caso, das alegações exordiais obreiras, verifica-se que na peça exordial sequer fora apontado o local da prestação de serviços da reclamante, não obstante ter alegado que "... o local onde eram realizados os respectivos testes eram inapropriados". E, apesar da distribuição da ação na comarca de Praia Grande, os 02 laudos encartados referem-se a trabalhadores que prestaram serviços nas cidades de São Paulo e Osasco. Ademais, diante da dispensa da realização de prova oral, face à impugnação patronal acerca do pleito exordial obreiro, sequer restaram comprovadas as alegações exordiais relativas às funções de aplicação de injetáveis e realização de testes para Covid-19, além do labor em local inadequado que a expunha à ameaça de contaminação e possível fornecimento de equipamentos de proteção hábeis à elisão dos riscos dos agentes deletérios. Destaca-se que o D. Julgador não está obrigado a realizar a perícia em local diverso do local de trabalho da autora, e isto porque impossível se apresenta o fato de guardarem as mesmas condições considerados os diversos aspectos que envolve a prestação de serviços. Assim, diante da negativa da ré quanto à existência de insalubridade nas atividades da autora, competia à reclamante comprovar que laborou em condições insalubres, ônus do qual não se desvencilhou de nenhum modo, visto que não acostou nenhuma prova de suas alegações, em raciocínio e entendimento que afasta também a observância do princípio do "in dubio pro operario". Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades da reclamante. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores exordiais: Pretende a recorrente que os valores da condenação não sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Sem razão. A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, §1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Desprovejo. 4. Honorários advocatícios: Requereu a reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. E OUTRAS - em recuperação judicial, por deserto, conhecer do recurso interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer e manter no polo passivo da ação os 7º e 8º reclamados, sócios da primeira ré, Srs. SERGIO AFONSO RUIZ e SERGIO DE SOUZA NOIA, para ter responsabilidade ao lado das pessoas jurídicas pelo objeto da condenação destes autos. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que extinguia o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 29r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Extingo o feito sem julgamento do mérito em relação ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por inviabilizada a realização da perícia obrigatória, nos termos do art. 195, §2º, da CLT, nem haver nos autos prova emprestada substitutiva válida. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

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Elias Aparecido Rodrigues e outros x Municipio De Franco Da Rocha

ID: 318243323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-29.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS APARECIDO RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

KELIA APARECIDA DA SILVA

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IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000891-29.2024.5.02.0342 RECORRENTE: ELIAS APARECIDO RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000891-29.2024.5.02.0342 RECORRENTE: ELIAS APARECIDO RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25e654e proferida nos autos. ROT 1000891-29.2024.5.02.0342 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA Recorrido: Advogado(s): ELIAS APARECIDO RODRIGUES IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR (SP290468) KELIA APARECIDA DA SILVA (SP429844) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8ae8eab; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 2290057). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a falha na fiscalização não pode ser presumida, sendo imprescindível que o autor da ação demonstre a existência de negligência ou imprudência da Administração Pública na fiscalização do contrato. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos de responsabilidade subsidiária do Município de Franco da Rocha e do Município de Mairiporã. 2. Fundamento recursal: Defende a responsabilidade subsidiária do Município de Franco da Rocha e do Município de Mairiporã. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Não há controvérsia no fato de que a recorrente prestou serviço para a primeira reclamada (fls. 20). Da mesma forma, não há controvérsia nos autos da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços ao segundo reclamado Município de Franco da Rocha (fls. 830/847), nem mesmo da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços ao terceiro reclamado (fls. 451/527). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do Poder Público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, cabe ao Ente Público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º, CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado due diligence, que consiste em sistema procedimental para averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei nº 8.666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei nº 8.666/93, prevê que: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:" O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei nº 12.846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso dos autos, os documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA às fls. 830/1387 se referem ao contrato de prestação se serviços, aditivo contratual, termo de rescisão contratual, ofício, certidão do Detran.sp, antecedentes criminais, TRCT, ficha de empregado, atestado de prestação de serviços, notas fiscais. Os documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ às fls.411/795 se referem ao pregão, habilitação da vencedora, atas de licitação, contrato de prestação se serviços, aditivos, pagamento de notas fiscais, certidão negativa de débito trabalhista, certificado de regularidade de FGTS, histórico do empregador, procuração e carta de preposição. Mesmo com a vasta documentação, restou evidenciado que não houve fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto que restou deferido em sentença o pagamento de saldo de salário, rescisórias, férias, FGTS, multa e indenização por danos morais. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º da CLT, é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada e/ou parceira sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido. (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. 3.2 Conclusão: Dou provimento para condenar o segundo reclamado MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA e o terceiro reclamado MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante, observado o período dos respectivos contratos." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Mesmo com a vasta documentação, restou evidenciado que não houve fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto que restou deferido em sentença o pagamento de saldo de salário, rescisórias, férias, FGTS, multa e indenização por danos morais." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS APARECIDO RODRIGUES

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Elias Aparecido Rodrigues e outros x Municipio De Franco Da Rocha

ID: 260550986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-29.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS APARECIDO RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

KELIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ROBERTO DE JESUS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000891-29.2024.5.02.0342 : ELIAS APARECIDO RODRIGUES : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000891-29.2024.5.02.0342 : ELIAS APARECIDO RODRIGUES : MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA PROCESSO nº 1000891-29.2024.5.02.0342 (ROT) RECORRENTE: ELIAS APARECIDO RODRIGUES RECORRIDO: EXPERT COMERCIO DE MATERIAIS EQUIPAMENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA e MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE EM QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM DA EMPRESA. DESCABIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR E OU ISONOMIA SALARIAL (TEMA 118, TEMA 246, TEMA 383, TEMA725,TEMA 739, DO STF). INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM I DA SÚMULA 331 DO TST, E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE DAS LEIS DE TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO PRIVADO E PÚBLICO (STF/ADPF/DF 324,STF/ADC 26/DF E ADC 57/DF - ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93, ART. 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995 ART. 94, II, DA LEI FEDERAL 9.472/1997, LEI 13.429/2017). É incabível, na terceirização: (i) reconhecer a fraude da contratação por conta da atividade fim; (ii)reconhecer vínculo de emprego com a tomadora, em razão da existência de subordinação direta e pessoalidade; (iii) reconhecer o liame empregatício tão somente em razão de terceirização se dar na atividade-fim; (iv) reconhecer a isonomia salarial;(v) reconhecer a inversão do ônus da prova em desfavor do Poder Público. Isto porque o STF decidiu todas estas questões com força vinculativa, a saber: 1.STF/ADC26/DF e STF/ADC57/DF, em 03/10/2019- Relator: Min. Edson Fachin confirma a licitude da terceirização para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 a saber: " art. 25 § 1oSem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". "Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CNI. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação declaratória de constitucionalidade conhecida. Legitimidade da Confederação Nacional da Indústria, ainda que a norma questionada seja mais abrangente do que seu objeto social. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 quanto à terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada, durante os julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux, no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Controvérsia acerca da aplicação da Súmula 331 do TST frente ao princípio da legalidade, visto que aquela retira eficácia do dispositivo questionado ao proibir a terceirização por parte de empresas privadas e da Administração Pública Direta e Indireta, incluídas aí as concessionárias de serviços públicos. 5. Pedido julgado integralmente procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." 2.STF/ADPF 324/DF - Rel. Ministro Roberto Barroso. TESE JURÍDICA: " 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 " 3.TEMA246/STF/RE 760931- (PUBLICADO EM 12/09/2017- TRÂNSITO EM JULGADO EM 01/10/2019), Relatora Ministra Rosa Weber - TESE JURIDICA - "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. 4.TEMA 725/STF/RE 958252 - Rel. Ministro Luiz Fux. TESE JURÍDICA: " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" 5.TEMA 739 - STF/ ARE 791932 - Min. Alexandre de Moraes-11/10/2018 - TESE JURÍDICA : É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário. O TEMA 739 aplica o TEMA 725 no sentido de ser nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar os artigos de lei que autorizam a terceirização sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). 6.TEMA 383/STF/RE 635.546/MG, DJE 19/05/2021. TESE JURÍDICA:"Aequiparaçãode remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ". 7.TEMA 118/ STF/RE 1298647 - Min. Nunes Marques conclusos) - Tema: Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público (conclusos até a data 10.10.2022). Cabe a tomadora a fiscalização da idoneidade financeira da empresa terceirizada, sob pena de responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas e contribuições previdenciárias. (Lei 13.429/2017) RELATÓRIO Contra a respeitável sentença de fls. 1437/1447 (Id 0dbcaa5), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elias Aparecido Rodrigues em face Expert Comercio de Materiais Equipamentos Serviços e Locação Ltda e rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Franco da Rocha e do Município de Mairiporã, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 1454/1460 (Id 48cd1fb). Objetos recursais voluntários: Responsabilidade subsidiária. Contrarrazões recursais apresentadas pelo Município de Mairiporã às fls. 1468/1470 (Id 47602e0) e pelo Município de Franco da Rocha às fls. 1471/1482 (Id 007bcb6). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1485/1487 (Id 6c95ba4).É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de contrarrazões recursais, o segundo reclamado requereu o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade. A Súmula 422, inciso III, do TST dispõe que o recurso ordinário só não será conhecido caso sua motivação seja inteiramente dissociada do fundamento da sentença. No recurso interposto pelo reclamante, não se verifica a dissociação integral, pelo que rejeito a pretensão do segundo reclamado. Conheço o recurso ordinário, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Responsabilidade subsidiária. 1. Matéria discutida: Improcedência dos pedidos de responsabilidade subsidiária do Município de Franco da Rocha e do Município de Mairiporã. 2. Fundamento recursal: Defende a responsabilidade subsidiária do Município de Franco da Rocha e do Município de Mairiporã. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: Não há controvérsia no fato de que a recorrente prestou serviço para a primeira reclamada (fls. 20). Da mesma forma, não há controvérsia nos autos da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços ao segundo reclamado Município de Franco da Rocha (fls. 830/847), nem mesmo da contratação da primeira reclamada para prestação de serviços ao terceiro reclamado (fls. 451/527). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do Poder Público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, cabe ao Ente Público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador. (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º, CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado due diligence, que consiste em sistema procedimental para averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei nº 8.666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei nº 8.666/93, prevê que: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:" O Decreto nº 8.420/15, que regulamentou a Lei nº 12.846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração Pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso dos autos, os documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA às fls. 830/1387 se referem ao contrato de prestação se serviços, aditivo contratual, termo de rescisão contratual, ofício, certidão do Detran.sp, antecedentes criminais, TRCT, ficha de empregado, atestado de prestação de serviços, notas fiscais. Os documentos juntados pelo MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ às fls.411/795 se referem ao pregão, habilitação da vencedora, atas de licitação, contrato de prestação se serviços, aditivos, pagamento de notas fiscais, certidão negativa de débito trabalhista, certificado de regularidade de FGTS, histórico do empregador, procuração e carta de preposição. Mesmo com a vasta documentação, restou evidenciado que não houve fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, tanto que restou deferido em sentença o pagamento de saldo de salário, rescisórias, férias, FGTS, multa e indenização por danos morais. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º da CLT, é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada e/ou parceira sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido. (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. 3.2 Conclusão: Dou provimento para condenar o segundo reclamado MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA e o terceiro reclamado MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante, observado o período dos respectivos contratos. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, com ressalva na fundamentação da Exma. Desembargadora Ivete Ribeiro, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado ELIAS APARECIDO RODRIGUES e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar o segundo reclamado MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA e o terceiro reclamado MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante, observado o período dos respectivos contratos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS APARECIDO RODRIGUES

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Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos x Nathalia Maghi Da Fonseca Faleiro

ID: 328597315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-11.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS RECORRIDO: NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000891-11.2024.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS RECORRIDO(S): N. M. DA F. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1698/1713, id:bce5ec8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 1715/1745, id:b16b84e. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras; rescisão indireta. Contrarrazões às fls. 1752/1757, id:cf6ff33. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Divergem as partes se havia insalubridade no ambiente de trabalho. Conforme explicitado no laudo pericial: No que diz respeito à INSALUBRIDADE nas atividades e nos locais de trabalho, o Perito não constatou exposição a agentes físicos e químicos capazes de colocar em risco a saúde da obreira, no entanto, constatou exposição a agentes biológicos em graus médio e máximo de forma cumulativa. A Portaria 3.214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade em grau médio é caracterizada pela avaliação qualitativa dos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. As atividades da reclamante eram realizadas no interior dos locais abrangidos pela norma legal. Durante sua jornada de trabalho se ativava nos diversos setores do hospital mantendo contato diário com os pacientes internados, visto que realizava curativos, administrava medicamentos por via oral, intramuscular e endovenosa, preparava-os para cirurgia, efetuava aspiração para retirada de secreções, passava sondas e efetuava a colheita de sangue e material biológico. A reclamada reconhecia esta exposição. O PGR do hospital registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos. O Anexo 14, da NR 15, também caracteriza como insalubres, porém em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância (...) Conclui o Perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência e na legislação em vigor, que a reclamante TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO de forma cumulativa ao longo da sua jornada de trabalho e período de prestação de serviços para a reclamada. E os esclarecimentos periciais ratificam: O Perito esclarece que não foi entrevistado paradigma porque tanto a autora quanto os representantes da reclamada prestaram todas as informações necessárias, além do mais, entrevistar paradigmas quando a diligência é agendada com oito dias de antecedência se mostra ineficaz. Quanto à quantidade de profissionais de enfermagem que trabalhavam juntamente com a reclamante, este dado é irrelevante, uma vez que não havia rodízio das tarefas entre eles e a autora realizava as suas de modo independente. (...) No item 6 do laudo pericial está registrado que o Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente pacientes eram internados. O item 3 registra que a enfermeira Carolline Marques Ferreira confirmou que diariamente pelo menos dois quartos estavam ocupados com doentes isolados portadores de tuberculose, covid 19, meningite e outras doenças infectocontagiosas. Não há elementos que infirmem a conclusão pericial realizada após vistoria do ambiente de trabalho em análise técnica qualitativa dos riscos laborais. À reclamada incumbia manter ambiente de trabalho adequado e condições mínimas de segurança (CF, art. 7º, XXII; CLT, art. 157). Acolho o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimo terceiro salário e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma instituição hospitalar. A sentença de piso fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:3b28dc8, que "o Perito solicitou também o PPP, o Mapa de Risco e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais - documentos de elaboração obrigatória como determinam as Normas Regulamentadoras n° 5 e 1, da Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE. (...) Em 16/10/2024 foram anexados recibos de EPIs, o Mapa de Risco e o PGR do hospital. Os recibos registram que ao longo dos seis anos que prestou serviços para a reclamada, a autora recebeu os seguintes equipamentos de proteção: 1 óculos de segurança, 16 máscaras descartáveis, 16 luvas, 16 toucas, 16 aventais, 02 pares de sapatos de segurança, Foram anexados os C. As. apenas dos calçados e do óculos de proteção. O PGR registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos (Vírus e bactérias) sendo necessário o uso constante de luvas de procedimento, máscara N95, calçado fechado e óculos de proteção." Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:3b28dc8) que "a autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caractecaracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância". (g.n.) Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. b) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a adicional noturno e horas extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "(...) Declaro válidos os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Restou comprovado o labor até por volta 7h30, conforme consignado em diversas ocasiões nos cartões de ponto. Além disso, a prova testemunhal demonstra que havia supressão do intervalo intrajornada. Fixo que na média de 9 plantões mensais havia somente 30 minutos de intervalo. A circunstância do intervalo intrajornada, por si só, já invalida o banco de horas, na medida em que havia labor habitual em horas extras indevidamente não consignado nos cartões de ponto, como se o intervalo intrajornada tivesse sido de 1 hora, quando na verdade houve labor em 30 minutos desse período que deveria ser de descanso. De todo modo, cumpre tecer algumas considerações sobre o banco de horas e a escala 12x36, conforme a seguir. A redação original do §2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A fim de ampliarem referido período máximo de compensação antes semanal, a Lei 9.601/1998 elasteceu para 120 dias e depois a MP 2.164-41/2001 para 1 ano. A adoção do regime de banco de horas, observado o limite de seis meses para compensação, por meio de acordo individual com o trabalhador, encontra autorização no artigo 59, §5º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Tal legislação prevê que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e, mais, limita ao adicional as horas extras que não tenham ultrapassado a carga semanal (art. 59-B, caput e parágrafo único). A previsão do art. 611-A da CLT, acrescida também pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever "banco de horas anual" (inciso II). Tais previsões infraconstitucionais são, na perspectiva da previsão em norma coletiva, admitidas pelo entendimento jurisprudencial da Súmula 85 do TST ao permitir tal estranha figura do banco de horas que "somente pode ser instituído por negociação coletiva" (item V, acrescentado pela Res. 174/2011). Todavia, referidas disposições são inconstitucionais. Além do retrocesso social e da regressividade humanitária inerente ao incremento da extração de mais-valor da pessoa trabalhadora, os dispositivos mencionados colocam a pessoa trabalhadora à mercê da precarização e sem qualquer proteção do núcleo básico de seu direito humano fundamental de limitação da jornada de trabalho "facultada a compensação de horários e a redução da jornada" (CF, art. 7º, XIII) e, por corolário, do lazer e da destinação do seu tempo de vida (CF, art. 6º). A compensação e a redução da jornada de trabalho devem necessariamente ser lidas de forma conjugada a fim de se garantir a melhoria da condição social da pessoa trabalhadora (CF, art. 7º, ). A caput compensação não se presta a salvo-conduto para uma potencializada extração de mais-valor com uma distribuição desenfreada da prestação de trabalho durante os dias, mantida a mesma extensão exploratória do tempo de trabalho ou até mesmo aumentada. E isso tudo sem considerar o incremento da exploração intensiva da jornada de trabalho: os meios e ferramentas de aumento da produtividade à exaustão. O instituto do "banco de horas" é pautado pela destruição das condições mínimas de existência inerentes ao trabalho humano digno, sob vários pontos. O resultado que se vê são as piores condições de vida sem qualquer liberdade existencial humana, aumento da desigualdade social (índice Gini) e uma carência de geração de empregos dignos; pelo contrário, há aumento do desemprego e da informalidade. Note-se que a busca do pleno emprego com justiça social para uma existência digna é princípio inerente à ordem econômica (CF, art. 170). Em suma, é a redução da jornada de trabalho que aumenta os níveis de emprego e de dignidade das pessoas. Declaro inválido o acordo de compensação face à inconstitucionalidade que lhe ensejou. É inconstitucional a escala 12x36 e a previsão do art. 59-A da CLT diante da vedação ao retrocesso social e do dever de progressividade dos direitos inerentes ao trabalho humano digno (CF, art. 7º, caput). Note-se que é norma fundamental internacional que o trabalho não é mercadoria (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da OIT). Cumpre à sociedade brasileira assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em especial o dever de busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), situações que se mostram descumpridas com o retrocesso social inerente a uma duração normal de trabalho de 12 horas. O fomento a essa jornada indigna destrói as possibilidades humanas de conhecimento, lazer, convívio social e familiar, em suma, da realização de uma vida digna em uma sociedade com plenitude dos direitos humanos (CF, art. 1º e art. 6º). A diminuição da jornada de trabalho fomenta a criação de empregos, com remuneração digna, de modo a criar uma sociedade com igualdade e paz. É comum as pessoas trabalhadoras com remuneração indigna até mesmo intercalarem escalas 12x36, de modo a trabalharem 12 horas por dia em um local de trabalho e, ao invés de descansarem no dia seguinte, trabalharem mais 12 horas no dia seguinte. Jornadas extensas para menos pessoas e com remunerações ínfimas perto dos lucros bilionários de algumas centenas de pessoas frente a outros milhões do povo que ficam à mercê da procura insana por alguma dignidade. Mas todas as pessoas são seres humanos com as mesmas necessidades fisiológicas inerentes a uma vida vinculada à matéria em um corpo finito; todos morreremos algum dia. Logo, o que a Constituição brasileira pretende com jornadas e remunerações dignas é evitar ou mitigar o fato de que todas as energias são sugadas para uma estruturação viciada do trabalho na sociedade capitalista e para um sistema estamental conservador e reacionário em que o núcleo existencial é o dinheiro nas mãos de poucos estamentos. É justamente sua condição de país periférico desigual e violento como o Brasil que lhe ensejou uma Constituição socialmente transformadora nucleada na dignidade humana. Além disso, tratar o trabalho como mercadoria, como o faz o art. 59-A da CLT (aliás, trabalho como mercadoria é o mote da Lei 13.467/2017), não contribui para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade com base nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Pelo contrário, uma sociedade capitalista formada por estamentos como a brasileira, que aguça o trabalho como mercadoria, somente perpetua e/ou cresce em desigualdade e violência. Com a devida vênia, o que deve ser excepcional é qualquer previsão normativa que permita jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A escala 12x26 torna "normal" duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais (ainda que, neste caso, em semanas alternadas). Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição, limita "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais" e faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em suma, não há possibilidade normativa de aumento, mas sim de redução da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais; ademais, qualquer compensação da horários deve respeitar a duração normal prevista na Constituição, sendo excepcional (contrário de "normal") eventual aumento para compensação ou pagamento. No entanto, no julgamento da ADI 4842, o STF julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 444 do TST com a seguinte redação de que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na 11ª e 12ª horas". A possibilidade normativa, logo, seria para determinada "excepcionalidade" inerente à categoria de trabalhadores envolvida, como no caso dos bombeiros civis. Seria proscrita, desse modo, qualquer possibilidade de ajuste individual da escala 12x36. O que se poderia, com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7º, ), é ajuste individual de duração do caput trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei ou norma coletiva da escala 12x36. Do mesmo modo, poderia se prever em norma coletiva duração do trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei da escala 12x36. Novamente o STF, todavia, libera interpretação vinculante no sentido da constitucionalidade do "acordo individual" para a escala 12x36, com suporte no entendimento de que "parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma" (ADI 5994). Conquanto seja ininteligível a este juízo a admissão da tal "naturalidade" de uma sociedade desigual e violenta que admite a exploração lucrativa do trabalho, com base na tal "liberdade" das pessoas trabalhadoras de aderir a contratos para garantia da mera subsistência, durante metade do tempo do dia, afinal o dia tem 24 horas e a tal jornada ocupa 12 horas desse dia, a presente sentença observa a vinculação constitucional aos julgamentos em controle abstrato por aquele Tribunal. Vinculantes são as normas constitucionais e, por corolário delas, também a jurisdição constitucional em fiscalização concentrada pelo STF (art. 102, §2º, e ao art. 103-A, ambos da Constituição de 1988). Diante disso, deve ser observada a escala 12x36 sob o viés do entendimento prevalecente na ADI 4842 e na ADI 5994. Diante da prestação habitual de horas extras e do desrespeito ao intervalo intrajornada, é inválida a escala 12x36. Note-se que aqui não se trata de invalidação por conta do "acordo individual", o que restou superado na fundamentação supra. Trata-se, isto sim, de considerar que a prestação habitual de horas extras e o labor durante o intervalo intrajornada para além da escala 12x36 tornam nula referida escala por desrespeito aos limites da "negociação" entre as partes. Acolho o pagamento de horas extras por excesso de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. (...)". Analisa-se. De proêmio, cumpre salientar que os cartões de ponto encartados pela empregadora, ora recorrente, foram acolhidos pelo Juízo de origem. A reclamante laborava na jornada 12x36, sendo que, conforme controles de ponto acolhidos na origem, realizava horas extras de forma habitual, as quais eram registradas em banco de horas. Neste ponto ressalta-se entendimento do C. TST, no sentido de que é incompatível a adoção da jornada especial 12x36 e do banco de horas. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2.º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7.º, XIII, da CF e 59, § 2.º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 201203420155040024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Pois bem. Tem-se que até 19/12/2022 o banco de horas se encontrava regular. Os cartões de ponto trazem horas a crédito, débito e saldo, havendo previsão em norma coletiva (cláusula 14ª). De acordo com os temas 1046 do STF e 23 do TST, há que se reconhecer a validade da norma coletiva e do artigo 59-B parágrafo único da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. REGIME 12X36 PREVISTO EM CCT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. DIVISOR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . O Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que autoriza a prestação de trabalho em regime especial de 12X36, porque verificada a prestação habitual de horas extras, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046, conforme decisão proferida no RE-1.476.596. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Por conseguinte, mantém-se o acórdão regional, mais benéfico à parte recorrente. Recurso de Revista não conhecido " (RRAg-11793-20.2016.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). E precedentes: RR-205-64.2021.5.09.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025 RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025 RRAg-193-72.2017.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025 RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 RRAg-0010839-60.2024.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025 Contudo, a partir de fevereiro de 2023 (fl. 475), os cartões de ponto não trazem o saldo do banco de horas. Portanto, afasto o banco de horas a partir de então, e condeno a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária. Reformo. c) Rescisão indireta. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da recorrida, assim como o pagamento das verbas resilitórias cabíveis. Sem razão. Com efeito, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tendo em vista descumprimento contratual atinente ao inadimplemento dos depósitos fundiários. A reclamada não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia, o que se verifica do extrato da conta vinculada encartado aos autos (id:4c8983d). Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. O pedido do autor fulcra-se no descumprimento contratual, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. A ausência de recolhimentos dos depósitos fundiários constitui-se causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, tratando-se de efetivo descumprimento de obrigação contratual. Neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido". (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Caracterizado o descumprimento contratual, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o banco de horas a partir de fevereiro de 2023, e condenar a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

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Associacao Hospitalar Casa De Saude De Santos x Nathalia Maghi Da Fonseca Faleiro

ID: 328597333

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000891-11.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000891-11.2024.5.02.0445 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR CASA DE SAUDE DE SANTOS RECORRIDO: NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000891-11.2024.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS RECORRIDO(S): N. M. DA F. F. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da r. sentença de fls. 1698/1713, id:bce5ec8, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamada, às fls. 1715/1745, id:b16b84e. A reclamada pretende a reforma dos seguintes pontos: adicional de insalubridade; adicional noturno; horas extras; rescisão indireta. Contrarrazões às fls. 1752/1757, id:cf6ff33. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA a) Adicional de insalubridade. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por exposição a agente biológico. Não prospera a pretensão recursal. Assim fundamentou o Juízo a quo: "Divergem as partes se havia insalubridade no ambiente de trabalho. Conforme explicitado no laudo pericial: No que diz respeito à INSALUBRIDADE nas atividades e nos locais de trabalho, o Perito não constatou exposição a agentes físicos e químicos capazes de colocar em risco a saúde da obreira, no entanto, constatou exposição a agentes biológicos em graus médio e máximo de forma cumulativa. A Portaria 3.214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, relaciona as atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade em grau médio é caracterizada pela avaliação qualitativa dos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em hospitais, ambulatórios, enfermarias e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. As atividades da reclamante eram realizadas no interior dos locais abrangidos pela norma legal. Durante sua jornada de trabalho se ativava nos diversos setores do hospital mantendo contato diário com os pacientes internados, visto que realizava curativos, administrava medicamentos por via oral, intramuscular e endovenosa, preparava-os para cirurgia, efetuava aspiração para retirada de secreções, passava sondas e efetuava a colheita de sangue e material biológico. A reclamada reconhecia esta exposição. O PGR do hospital registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos. O Anexo 14, da NR 15, também caracteriza como insalubres, porém em grau máximo, os trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância (...) Conclui o Perito, baseado nas evidências constatadas durante a diligência e na legislação em vigor, que a reclamante TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO de forma cumulativa ao longo da sua jornada de trabalho e período de prestação de serviços para a reclamada. E os esclarecimentos periciais ratificam: O Perito esclarece que não foi entrevistado paradigma porque tanto a autora quanto os representantes da reclamada prestaram todas as informações necessárias, além do mais, entrevistar paradigmas quando a diligência é agendada com oito dias de antecedência se mostra ineficaz. Quanto à quantidade de profissionais de enfermagem que trabalhavam juntamente com a reclamante, este dado é irrelevante, uma vez que não havia rodízio das tarefas entre eles e a autora realizava as suas de modo independente. (...) No item 6 do laudo pericial está registrado que o Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente pacientes eram internados. O item 3 registra que a enfermeira Carolline Marques Ferreira confirmou que diariamente pelo menos dois quartos estavam ocupados com doentes isolados portadores de tuberculose, covid 19, meningite e outras doenças infectocontagiosas. Não há elementos que infirmem a conclusão pericial realizada após vistoria do ambiente de trabalho em análise técnica qualitativa dos riscos laborais. À reclamada incumbia manter ambiente de trabalho adequado e condições mínimas de segurança (CF, art. 7º, XXII; CLT, art. 157). Acolho o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em férias com 1/3, horas extras, décimo terceiro salário e aviso prévio. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título". Analisa-se. De plano, cumpre salientar que a reclamante laborava na reclamada na função de técnica de enfermagem, tratando-se a reclamada de uma instituição hospitalar. A sentença de piso fulcra-se nas conclusões do laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo. Muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamada não se desvencilhou do ônus. A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia técnica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Com relação à neutralização da insalubridade pela utilização adequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre salientar que incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Nos termos do item 6.5 da NR-6: "6.5 Responsabilidades da organização 6.5.1 Cabe à organização, quanto ao EPI: a) adquirir somente o aprovado pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; b) orientar e treinar o empregado; c) fornecer ao empregado, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas situações previstas no subitem 1.5.5.1.2 da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01) - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, observada a hierarquia das medidas de prevenção; d) registrar o seu fornecimento ao empregado, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive, por sistema biométrico; e) exigir seu uso; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica, quando aplicáveis esses procedimentos, em conformidade com as informações fornecidas pelo fabricante ou importador; g) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; e h) comunicar ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho qualquer irregularidade observada". Com efeito, incumbe ao empregador apresentar os recibos de entrega de EPI, de sua qualidade e certificação, ônus do qual não se desincumbiu. Registrou o laudo pericial, id:3b28dc8, que "o Perito solicitou também o PPP, o Mapa de Risco e o PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos Ambientais - documentos de elaboração obrigatória como determinam as Normas Regulamentadoras n° 5 e 1, da Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE. (...) Em 16/10/2024 foram anexados recibos de EPIs, o Mapa de Risco e o PGR do hospital. Os recibos registram que ao longo dos seis anos que prestou serviços para a reclamada, a autora recebeu os seguintes equipamentos de proteção: 1 óculos de segurança, 16 máscaras descartáveis, 16 luvas, 16 toucas, 16 aventais, 02 pares de sapatos de segurança, Foram anexados os C. As. apenas dos calçados e do óculos de proteção. O PGR registra que os funcionários que exercem a função de Técnico de Enfermagem trabalham expostos a microrganismos (Vírus e bactérias) sendo necessário o uso constante de luvas de procedimento, máscara N95, calçado fechado e óculos de proteção." Cumpre salientar, ainda, que o mero fornecimento de EPI não é fato suficiente para afastar o direito a percepção do adicional de insalubridade, mas sim o fornecimento em qualidade e quantidade adequadas, bem como a sua efetiva utilização pelo empregado, devidamente fiscalizada pelo empregador. Outrossim, o agente insalubre ao qual a reclamante estava exposta era de natureza biológica, cuja análise se dá de forma qualitativa, inexistindo limite de tolerância para a exposição, nos termos da NR 15, anexo 14. Destaca-se, ainda, do laudo pericial (id:3b28dc8) que "a autora também mantinha contato com pacientes internados em isolamento por doenças infectocontagiosas nos quartos e nas UTIs. Como constatado pelo Perito, o hospital não possui setor específico para pacientes com este tipo de doença. Os mesmos são internados nos quartos onde são adotados alguns procedimentos, como manter a porta fechada e informar através de aviso que o quarto hospeda este tipo de paciente. Os funcionários que tratam do paciente tomam cuidados de acordo com o tipo de doença. O Perito solicitou aos representantes da reclamada que informassem quantos doentes portadores de doenças infectocontagiosas foram internados nas Alas durante o período em que a autora trabalhou no hospital. Foi informado pela enfermeira da reclamada que não tinha conhecimento da quantidade, porém, afirmou que diariamente haviam pacientes internados. Pelas evidências constatadas pelo Perito, não restou dúvidas que a reclamante também mantinha contato de forma habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas internados em regime de isolamento, caracterizando insalubridade em grau máximo. Além do contato epidérmico, o contágio por agentes biológicos pode ocorrer principalmente pelas vias respiratórias e em curto espaço de tempo. O contágio não é determinado devido à quantidade dos agentes e sim pela qualidade e independe do tempo de exposição. Depende da patogenicidade do microorganismo, das condições ambientais e da forma com que o mesmo se apresenta. Depende também da condição imunológica do indivíduo exposto. Considerando ainda que grande parte destes microrganismos são contraídos por mucosa intacta, pele íntegra ou mesmo por inalação, fica comprovado que o contato com tais agentes biológicos é condição insalubre. A reclamada comprovou ter fornecido EPIs, porém, apenas 16 máscaras descartáveis após um dia de uso foram fornecidas à reclamante ao longo dos seis anos do seu pacto laboral. O seu sistema respiratório ficava totalmente desprotegido. Os agentes insalubres detectados nas atividades e no local de trabalho da reclamante são caractecaracterizados de forma qualitativa e não quantitativa. Não há limites de tolerância". (g.n.) Conclui-se, destarte, em consonância com a análise pericial, que a recorrida laborou exposta a insalubridade em grau máximo. Nada a reparar. Mantém-se. Desprovido. b) Adicional noturno. Horas extras. Intervalo para refeição e descanso. Pretende a recorrente a reforma da sentença, que julgou procedente a pretensão relativa a adicional noturno e horas extras, inclusive pela violação do intervalo para refeição e descanso. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "(...) Declaro válidos os horários de entrada e saída registrados nos cartões de ponto. Restou comprovado o labor até por volta 7h30, conforme consignado em diversas ocasiões nos cartões de ponto. Além disso, a prova testemunhal demonstra que havia supressão do intervalo intrajornada. Fixo que na média de 9 plantões mensais havia somente 30 minutos de intervalo. A circunstância do intervalo intrajornada, por si só, já invalida o banco de horas, na medida em que havia labor habitual em horas extras indevidamente não consignado nos cartões de ponto, como se o intervalo intrajornada tivesse sido de 1 hora, quando na verdade houve labor em 30 minutos desse período que deveria ser de descanso. De todo modo, cumpre tecer algumas considerações sobre o banco de horas e a escala 12x36, conforme a seguir. A redação original do §2º do art. 59 da CLT dispõe: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". A fim de ampliarem referido período máximo de compensação antes semanal, a Lei 9.601/1998 elasteceu para 120 dias e depois a MP 2.164-41/2001 para 1 ano. A adoção do regime de banco de horas, observado o limite de seis meses para compensação, por meio de acordo individual com o trabalhador, encontra autorização no artigo 59, §5º, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017. Tal legislação prevê que a "prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" e, mais, limita ao adicional as horas extras que não tenham ultrapassado a carga semanal (art. 59-B, caput e parágrafo único). A previsão do art. 611-A da CLT, acrescida também pela Lei 13.467/2017, no sentido de que as normas coletivas podem prever "banco de horas anual" (inciso II). Tais previsões infraconstitucionais são, na perspectiva da previsão em norma coletiva, admitidas pelo entendimento jurisprudencial da Súmula 85 do TST ao permitir tal estranha figura do banco de horas que "somente pode ser instituído por negociação coletiva" (item V, acrescentado pela Res. 174/2011). Todavia, referidas disposições são inconstitucionais. Além do retrocesso social e da regressividade humanitária inerente ao incremento da extração de mais-valor da pessoa trabalhadora, os dispositivos mencionados colocam a pessoa trabalhadora à mercê da precarização e sem qualquer proteção do núcleo básico de seu direito humano fundamental de limitação da jornada de trabalho "facultada a compensação de horários e a redução da jornada" (CF, art. 7º, XIII) e, por corolário, do lazer e da destinação do seu tempo de vida (CF, art. 6º). A compensação e a redução da jornada de trabalho devem necessariamente ser lidas de forma conjugada a fim de se garantir a melhoria da condição social da pessoa trabalhadora (CF, art. 7º, ). A caput compensação não se presta a salvo-conduto para uma potencializada extração de mais-valor com uma distribuição desenfreada da prestação de trabalho durante os dias, mantida a mesma extensão exploratória do tempo de trabalho ou até mesmo aumentada. E isso tudo sem considerar o incremento da exploração intensiva da jornada de trabalho: os meios e ferramentas de aumento da produtividade à exaustão. O instituto do "banco de horas" é pautado pela destruição das condições mínimas de existência inerentes ao trabalho humano digno, sob vários pontos. O resultado que se vê são as piores condições de vida sem qualquer liberdade existencial humana, aumento da desigualdade social (índice Gini) e uma carência de geração de empregos dignos; pelo contrário, há aumento do desemprego e da informalidade. Note-se que a busca do pleno emprego com justiça social para uma existência digna é princípio inerente à ordem econômica (CF, art. 170). Em suma, é a redução da jornada de trabalho que aumenta os níveis de emprego e de dignidade das pessoas. Declaro inválido o acordo de compensação face à inconstitucionalidade que lhe ensejou. É inconstitucional a escala 12x36 e a previsão do art. 59-A da CLT diante da vedação ao retrocesso social e do dever de progressividade dos direitos inerentes ao trabalho humano digno (CF, art. 7º, caput). Note-se que é norma fundamental internacional que o trabalho não é mercadoria (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição da OIT). Cumpre à sociedade brasileira assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em especial o dever de busca do pleno emprego (CF, art. 170, VIII) e a redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII), situações que se mostram descumpridas com o retrocesso social inerente a uma duração normal de trabalho de 12 horas. O fomento a essa jornada indigna destrói as possibilidades humanas de conhecimento, lazer, convívio social e familiar, em suma, da realização de uma vida digna em uma sociedade com plenitude dos direitos humanos (CF, art. 1º e art. 6º). A diminuição da jornada de trabalho fomenta a criação de empregos, com remuneração digna, de modo a criar uma sociedade com igualdade e paz. É comum as pessoas trabalhadoras com remuneração indigna até mesmo intercalarem escalas 12x36, de modo a trabalharem 12 horas por dia em um local de trabalho e, ao invés de descansarem no dia seguinte, trabalharem mais 12 horas no dia seguinte. Jornadas extensas para menos pessoas e com remunerações ínfimas perto dos lucros bilionários de algumas centenas de pessoas frente a outros milhões do povo que ficam à mercê da procura insana por alguma dignidade. Mas todas as pessoas são seres humanos com as mesmas necessidades fisiológicas inerentes a uma vida vinculada à matéria em um corpo finito; todos morreremos algum dia. Logo, o que a Constituição brasileira pretende com jornadas e remunerações dignas é evitar ou mitigar o fato de que todas as energias são sugadas para uma estruturação viciada do trabalho na sociedade capitalista e para um sistema estamental conservador e reacionário em que o núcleo existencial é o dinheiro nas mãos de poucos estamentos. É justamente sua condição de país periférico desigual e violento como o Brasil que lhe ensejou uma Constituição socialmente transformadora nucleada na dignidade humana. Além disso, tratar o trabalho como mercadoria, como o faz o art. 59-A da CLT (aliás, trabalho como mercadoria é o mote da Lei 13.467/2017), não contribui para a redução das desigualdades e para a construção de uma sociedade com base nos objetivos fundamentais da República (CF, art. 3º). Pelo contrário, uma sociedade capitalista formada por estamentos como a brasileira, que aguça o trabalho como mercadoria, somente perpetua e/ou cresce em desigualdade e violência. Com a devida vênia, o que deve ser excepcional é qualquer previsão normativa que permita jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais. A escala 12x26 torna "normal" duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais (ainda que, neste caso, em semanas alternadas). Com efeito, o art. 7º, XIII, da Constituição, limita "duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais" e faculta "a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Em suma, não há possibilidade normativa de aumento, mas sim de redução da duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 semanais; ademais, qualquer compensação da horários deve respeitar a duração normal prevista na Constituição, sendo excepcional (contrário de "normal") eventual aumento para compensação ou pagamento. No entanto, no julgamento da ADI 4842, o STF julgou constitucional escala 12x36 de bombeiro civil (Lei 11.901/2009). Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 444 do TST com a seguinte redação de que "é válida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na 11ª e 12ª horas". A possibilidade normativa, logo, seria para determinada "excepcionalidade" inerente à categoria de trabalhadores envolvida, como no caso dos bombeiros civis. Seria proscrita, desse modo, qualquer possibilidade de ajuste individual da escala 12x36. O que se poderia, com vistas à melhoria da condição social dos trabalhadores (CF, art. 7º, ), é ajuste individual de duração do caput trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei ou norma coletiva da escala 12x36. Do mesmo modo, poderia se prever em norma coletiva duração do trabalho inferior a 12 horas, mesmo quando haja previsão em lei da escala 12x36. Novamente o STF, todavia, libera interpretação vinculante no sentido da constitucionalidade do "acordo individual" para a escala 12x36, com suporte no entendimento de que "parece natural que a reforma trabalhista normatizasse a referida jornada na CLT, passando a permitir sua adoção pelos trabalhadores via contrato individual, com base na liberdade do trabalhador, mote da reforma" (ADI 5994). Conquanto seja ininteligível a este juízo a admissão da tal "naturalidade" de uma sociedade desigual e violenta que admite a exploração lucrativa do trabalho, com base na tal "liberdade" das pessoas trabalhadoras de aderir a contratos para garantia da mera subsistência, durante metade do tempo do dia, afinal o dia tem 24 horas e a tal jornada ocupa 12 horas desse dia, a presente sentença observa a vinculação constitucional aos julgamentos em controle abstrato por aquele Tribunal. Vinculantes são as normas constitucionais e, por corolário delas, também a jurisdição constitucional em fiscalização concentrada pelo STF (art. 102, §2º, e ao art. 103-A, ambos da Constituição de 1988). Diante disso, deve ser observada a escala 12x36 sob o viés do entendimento prevalecente na ADI 4842 e na ADI 5994. Diante da prestação habitual de horas extras e do desrespeito ao intervalo intrajornada, é inválida a escala 12x36. Note-se que aqui não se trata de invalidação por conta do "acordo individual", o que restou superado na fundamentação supra. Trata-se, isto sim, de considerar que a prestação habitual de horas extras e o labor durante o intervalo intrajornada para além da escala 12x36 tornam nula referida escala por desrespeito aos limites da "negociação" entre as partes. Acolho o pagamento de horas extras por excesso de jornada e por supressão do intervalo intrajornada. (...)". Analisa-se. De proêmio, cumpre salientar que os cartões de ponto encartados pela empregadora, ora recorrente, foram acolhidos pelo Juízo de origem. A reclamante laborava na jornada 12x36, sendo que, conforme controles de ponto acolhidos na origem, realizava horas extras de forma habitual, as quais eram registradas em banco de horas. Neste ponto ressalta-se entendimento do C. TST, no sentido de que é incompatível a adoção da jornada especial 12x36 e do banco de horas. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. JORNADA 12X36. ADOÇÃO CONCOMITANTE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 10 HORAS DIÁRIAS. NULIDADE. 1. O Tribunal Regional reputou inválido o banco de horas implementado pelo reclamado sob dois fundamentos: primeiro, porque não foi observada a cláusula coletiva (vigente até 30/03/2015) que condiciona sua validade à autorização expressa por escrito do empregado; e segundo, porque a adoção concomitante do sistema banco de horas com o regime de escala 12x36, que pressupõe o trabalho habitual em mais de 10 horas diárias, não observa o limite do art. 59, § 2.º, da CLT. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválido o regime de compensação mediante banco de horas, mesmo que previsto em norma coletiva, quando não observados os critérios estabelecidos para sua implementação. 3. Quanto ao segundo fundamento, sequer impugnado pelo reclamado, a decisão também se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a concomitância do regime 12 x 36 com o sistema de banco de horas é incompatível, uma vez que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7.º, XIII, da CF e 59, § 2.º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade "banco de horas". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 0020406-32.2017.5.04.0027, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DO REGIME 12X36 E DO BANCO DE HORAS. INCOMPATIBILIDADE DOS ACORDOS DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que o regime especial de trabalho de 12x36 fica descaracterizado, seja pela ausência de previsão em norma coletiva, seja pelo descumprimento das exigências legais, ou mesmo pela prestação habitual de horas extras. No caso, o quadro fático delineado pelo Regional evidencia a incompatibilidade dos regimes 12x36 e banco de horas adotados simultaneamente, pois a concomitância dos regimes de compensação e prorrogação de jornada descaracteriza o sistema 12x36, tendo em vista que as horas extras prestadas eram depositadas no banco de horas. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (TST - AIRR: 201203420155040024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/10/2020). Pois bem. Tem-se que até 19/12/2022 o banco de horas se encontrava regular. Os cartões de ponto trazem horas a crédito, débito e saldo, havendo previsão em norma coletiva (cláusula 14ª). De acordo com os temas 1046 do STF e 23 do TST, há que se reconhecer a validade da norma coletiva e do artigo 59-B parágrafo único da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. REGIME 12X36 PREVISTO EM CCT. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. DIVISOR. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Constatado que a parte agravante não infirmou especificamente os óbices divisados para cada tema abordado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, nos temas. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. RE 1.476.596. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . O Regional, ao considerar inválida a norma coletiva que autoriza a prestação de trabalho em regime especial de 12X36, porque verificada a prestação habitual de horas extras, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046, conforme decisão proferida no RE-1.476.596. Contudo, apesar da necessária observância das decisões vinculantes proferidas pela Suprema Corte em repercussão geral, por disciplina judiciária, modificar a decisão do Regional em favor da parte recorrente, que ajuizou o presente apelo para obter melhora em sua situação processual, violaria o princípio da non reformatio in pejus . Por conseguinte, mantém-se o acórdão regional, mais benéfico à parte recorrente. Recurso de Revista não conhecido " (RRAg-11793-20.2016.5.03.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). E precedentes: RR-205-64.2021.5.09.0245, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/05/2025 RRAg-0000069-50.2023.5.09.0325, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/04/2025 RRAg-193-72.2017.5.09.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025 RRAg-10955-65.2018.5.15.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025 RRAg-0010839-60.2024.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2025 Contudo, a partir de fevereiro de 2023 (fl. 475), os cartões de ponto não trazem o saldo do banco de horas. Portanto, afasto o banco de horas a partir de então, e condeno a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária. Reformo. c) Rescisão indireta. Insurge-se a reclamada contra a sentença de mérito que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da recorrida, assim como o pagamento das verbas resilitórias cabíveis. Sem razão. Com efeito, foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante tendo em vista descumprimento contratual atinente ao inadimplemento dos depósitos fundiários. A reclamada não comprovou nos autos a regularidade dos depósitos fundiários, conforme lhe competia, o que se verifica do extrato da conta vinculada encartado aos autos (id:4c8983d). Este o entendimento do C. TST com relação ao ônus da prova quanto ao adimplemento do benefício: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461 DO TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461 do TST, no sentido de que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1000487-47.2020.5.02.0720, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023). Inteligência da Súmula 461 do C. TST. O pedido do autor fulcra-se no descumprimento contratual, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. A ausência de recolhimentos dos depósitos fundiários constitui-se causa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, tratando-se de efetivo descumprimento de obrigação contratual. Neste sentido o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 483, ALÍNEA "D", DA CLT. O entendimento que vem prevalecendo no âmbito desta Corte é no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Agravo desprovido". (TST - Ag: 106976420205030101, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos de FGTS configura falta grave enquadrada na hipótese do artigo 483, alínea "d", da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela possibilidade da relativização da aplicação do princípio da imediatidade, quanto à rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - RR: 01002934220165010073, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/02/2023). Caracterizado o descumprimento contratual, procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nada a modificar. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o banco de horas a partir de fevereiro de 2023, e condenar a reclamada a pagar horas extras além da 12ª diária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA MAGHI DA FONSECA FALEIRO

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Claudete Teixeira Benedetti e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 331641281

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-52.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI RECORRIDO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f578202 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Recorrido: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2025 - Id 463dce0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b36fe60). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Da responsabilização solidária ou subsidiária da 4º reclamado Estado de São Paulo Almeja a reclamante a reclamante a condenação solidária/subsidiária do 4º reclamado Razão parcial lhe assiste. Em primeiro plano, não há que se falar em responsabilidade solidária do 4º reclamado, o qual possui a condição de mero tomador dos serviços, havendo, portanto, que se analisar a questão sob o ponto de vista da terceirização da atividade meio, já que a reclamante se ativava como trabalhadora terceirizada nas escolas estaduais citadas na exordial, no exercício da função de auxiliar de limpeza. Dito isso, tem-se que o 4º reclamado, na condição de tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação das verbas deferidas à reclamante, como se verá a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. No caso dos autos, o 4º reclamado não nega ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com as demais reclamadas, não tendo ainda apresentado qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Assim, imperiosa a condenação do 4º reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas à reclamante no presente feito. Reformo". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc8ccb3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 81107d3). Regular a representação processual (Id 1db64cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que os danos materiais se medem pela extensão do dano que acometeu o empregado e sua correlação direta entre o ofício/profissão efetivamente exercida e sua capacidade laborativa para o desempenho justamente dessas atividades e não de atividades em geral. Consta do v. acórdão: "Do pretenso pagamento da pensão mensal equivalente a 100% do salário Requer a reclamante, sob a alegação de que "possui incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão, independente da avaliação da perda física determinada pela tabela da Susep", o reconhecimento de seu direito à pensão mensal equivalente a 100% do salário. Alternativamente, postula o reconhecimento de tal direito, ao menos no período de afastamento junto ao INSS. Razão não assiste à reclamante. A Perita Judicial médica observou o grau de incapacidade e a parte do corpo da reclamante afetada (ombro direito) para estabelecer a porcentagem da perda com base na tabela da Susep (vide laudo de Id a53b2ac). A autora não está completamente incapacitada para exercer outras atividades. A pensão é paga de acordo com o grau de incapacidade. A única restrição da autora diz respeito a movimentos de elevação do ombro direito e carregamento de pesos. Não há que se falar em majoração do valor da pensão mensal vitalícia. A incapacidade é parcial. Embora a autora esteja incapacitada para a função que exercia, isso não quer dizer que faria jus a 100% de seu salário, o que só ocorreria se estivesse impossibilitada de trabalhar, não tendo ocorrido tal situação. Correta o estabelecimento da incapacidade no percentual de 12,5%, que foi utilizado no cálculo da pensão. No mesmo diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Nada, pois, a reformar". O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de "exercer o seu ofício ou profissão", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para "exercer o seu ofício ou profissão". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização "mede-se pela extensão do dano". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de "ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PENSÃO VITALÍCIA". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI

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Claudete Teixeira Benedetti e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 332011167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-52.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI RECORRIDO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f578202, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Recorrido: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2025 - Id 463dce0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b36fe60). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Da responsabilização solidária ou subsidiária da 4º reclamado Estado de São Paulo Almeja a reclamante a reclamante a condenação solidária/subsidiária do 4º reclamado Razão parcial lhe assiste. Em primeiro plano, não há que se falar em responsabilidade solidária do 4º reclamado, o qual possui a condição de mero tomador dos serviços, havendo, portanto, que se analisar a questão sob o ponto de vista da terceirização da atividade meio, já que a reclamante se ativava como trabalhadora terceirizada nas escolas estaduais citadas na exordial, no exercício da função de auxiliar de limpeza. Dito isso, tem-se que o 4º reclamado, na condição de tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação das verbas deferidas à reclamante, como se verá a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. No caso dos autos, o 4º reclamado não nega ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com as demais reclamadas, não tendo ainda apresentado qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Assim, imperiosa a condenação do 4º reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas à reclamante no presente feito. Reformo". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc8ccb3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 81107d3). Regular a representação processual (Id 1db64cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que os danos materiais se medem pela extensão do dano que acometeu o empregado e sua correlação direta entre o ofício/profissão efetivamente exercida e sua capacidade laborativa para o desempenho justamente dessas atividades e não de atividades em geral. Consta do v. acórdão: "Do pretenso pagamento da pensão mensal equivalente a 100% do salário Requer a reclamante, sob a alegação de que "possui incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão, independente da avaliação da perda física determinada pela tabela da Susep", o reconhecimento de seu direito à pensão mensal equivalente a 100% do salário. Alternativamente, postula o reconhecimento de tal direito, ao menos no período de afastamento junto ao INSS. Razão não assiste à reclamante. A Perita Judicial médica observou o grau de incapacidade e a parte do corpo da reclamante afetada (ombro direito) para estabelecer a porcentagem da perda com base na tabela da Susep (vide laudo de Id a53b2ac). A autora não está completamente incapacitada para exercer outras atividades. A pensão é paga de acordo com o grau de incapacidade. A única restrição da autora diz respeito a movimentos de elevação do ombro direito e carregamento de pesos. Não há que se falar em majoração do valor da pensão mensal vitalícia. A incapacidade é parcial. Embora a autora esteja incapacitada para a função que exercia, isso não quer dizer que faria jus a 100% de seu salário, o que só ocorreria se estivesse impossibilitada de trabalhar, não tendo ocorrido tal situação. Correta o estabelecimento da incapacidade no percentual de 12,5%, que foi utilizado no cálculo da pensão. No mesmo diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Nada, pois, a reformar". O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de "exercer o seu ofício ou profissão", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para "exercer o seu ofício ou profissão". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização "mede-se pela extensão do dano". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de "ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PENSÃO VITALÍCIA". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Claudete Teixeira Benedetti e outros x Destake Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 332011194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000963-52.2021.5.02.0461

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ESTADO DE SAO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 RECORRENTE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI RECORRIDO: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID f578202, proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000963-52.2021.5.02.0461 - 14ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente: Advogado(s): 2. CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: Advogado(s): CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrido: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI Recorrido: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Recorrido: TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/02/2025 - Id 463dce0; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id b36fe60). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não é admissível a responsabilização subsidiária do ente público amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, como verificado no presente caso. Consta do v. acórdão: "Da responsabilização solidária ou subsidiária da 4º reclamado Estado de São Paulo Almeja a reclamante a reclamante a condenação solidária/subsidiária do 4º reclamado Razão parcial lhe assiste. Em primeiro plano, não há que se falar em responsabilidade solidária do 4º reclamado, o qual possui a condição de mero tomador dos serviços, havendo, portanto, que se analisar a questão sob o ponto de vista da terceirização da atividade meio, já que a reclamante se ativava como trabalhadora terceirizada nas escolas estaduais citadas na exordial, no exercício da função de auxiliar de limpeza. Dito isso, tem-se que o 4º reclamado, na condição de tomador de serviços, deve ser responsabilizado subsidiariamente pela satisfação das verbas deferidas à reclamante, como se verá a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. No caso dos autos, o 4º reclamado não nega ter firmado Contrato de Prestação de Serviços com as demais reclamadas, não tendo ainda apresentado qualquer prova que demonstrasse a fiscalização efetiva quanto ao integral cumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras de serviços. Assim, imperiosa a condenação do 4º reclamado como responsável subsidiário pelas verbas deferidas à reclamante no presente feito. Reformo". Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CLAUDETE TEIXEIRA BENEDETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id cc8ccb3; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 81107d3). Regular a representação processual (Id 1db64cb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): Sustenta que os danos materiais se medem pela extensão do dano que acometeu o empregado e sua correlação direta entre o ofício/profissão efetivamente exercida e sua capacidade laborativa para o desempenho justamente dessas atividades e não de atividades em geral. Consta do v. acórdão: "Do pretenso pagamento da pensão mensal equivalente a 100% do salário Requer a reclamante, sob a alegação de que "possui incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão, independente da avaliação da perda física determinada pela tabela da Susep", o reconhecimento de seu direito à pensão mensal equivalente a 100% do salário. Alternativamente, postula o reconhecimento de tal direito, ao menos no período de afastamento junto ao INSS. Razão não assiste à reclamante. A Perita Judicial médica observou o grau de incapacidade e a parte do corpo da reclamante afetada (ombro direito) para estabelecer a porcentagem da perda com base na tabela da Susep (vide laudo de Id a53b2ac). A autora não está completamente incapacitada para exercer outras atividades. A pensão é paga de acordo com o grau de incapacidade. A única restrição da autora diz respeito a movimentos de elevação do ombro direito e carregamento de pesos. Não há que se falar em majoração do valor da pensão mensal vitalícia. A incapacidade é parcial. Embora a autora esteja incapacitada para a função que exercia, isso não quer dizer que faria jus a 100% de seu salário, o que só ocorreria se estivesse impossibilitada de trabalhar, não tendo ocorrido tal situação. Correta o estabelecimento da incapacidade no percentual de 12,5%, que foi utilizado no cálculo da pensão. No mesmo diapasão, o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79-44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Nada, pois, a reformar". O aresto transcrito no apelo, proveniente da SDI-1, do TST, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que, para o dimensionamento da pensão, o que vale para a fixação do percentual, em princípio, é a incapacidade para o trabalho que exercia no momento do ato lesivo, pouco relevando que haja incapacidade apenas parcial para outras atividades Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos do disposto no artigo 950 do Código Civil se, do ato ilícito praticado pelo empregador, resultar lesão ao empregado que o impeça de "exercer o seu ofício ou profissão", a indenização por danos materiais, paga na forma de pensionamento mensal, corresponderá "à importância do trabalho para que se inabilitou". 2. Extrai-se, do referido preceito legal, que a intenção do legislador, ao vincular o valor da indenização por danos materiais "à importância do trabalho para que se inabilitou", teve como objetivo tutelar as consequências jurídicas e fáticas decorrentes do ato ilícito praticado pela empresa, que conduziu à incapacidade da empregada para "exercer o seu ofício ou profissão". Tal conclusão revela-se consentânea com o disposto no artigo 944 do Código Civil, por meio do qual se estatui que o valor da indenização "mede-se pela extensão do dano". 3. A extensão do dano, na hipótese de perda ou redução da capacidade para o trabalho, deve ser aferida a partir da profissão ou ofício para o qual a empregada ficou inabilitada, não devendo ser adotado, como parâmetro para fixação do dano, a extensão da lesão em relação à capacidade para o trabalho considerada em sentido amplo, porquanto inaplicável, em tais circunstâncias, a regra geral prevista no artigo 944 do Código Civil, em razão da existência de norma regendo de forma específica tal situação (artigo 950 do Código Civil). 4. Tal raciocínio, longe de conduzir ao enriquecimento indevido do empregado, assegura o cumprimento da finalidade teleológica da lei, ao sancionar a conduta ilícita do empregador que, ao deixar de observar os deveres que resultam do contrato de emprego, deixa de propiciar a seus empregados um meio-ambiente de trabalho sadio, desatendendo à função social da empresa e da propriedade privada. 5. Cumpre ressaltar, ainda, que a fixação do valor da indenização, a partir da incapacidade para todo e qualquer trabalho, equipararia a indenização prevista no artigo 950 do Código Civil à reparação por lucros cessantes, indenizando apenas a redução da força física de trabalho e não a incapacidade para o desempenho de "ofício ou profissão". Ressalte-se que o próprio artigo 950 do Código Civil distingue a indenização em forma de pensão da figura dos lucros cessantes, ao prever o pagamento de pensão "além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença". 6. Na hipótese dos autos, a reclamante, em razão da conduta ilícita do empregador, ficou totalmente incapacitada para o ofício que exercia na empresa reclamada e para o qual se capacitara profissionalmente, sendo-lhe devida, portanto, pensão mensal no valor de 100% de sua última remuneração. 7. Recurso de embargos conhecido e provido". (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 8.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. O aresto transcrito no apelo é inservível para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retrata a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carece da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PENSÃO VITALÍCIA". DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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