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"1001003-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358445

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME

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Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358455

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

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Fabio Rogerio Dos Anjos x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 262618389

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-52.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6b5748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A FABIO ROGERIO DOS ANJOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., alegando ser/ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 246/248 (Id. 62db4db – inicial substitutiva). Deu à causa o valor de R$ 107.342,24. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 18.02.2025 (ata – Id. 973272c). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada (Id. 28779a). A remuneração percebida pelo Reclamante era em valor inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. fd2b87f). Portanto, defiro o benefício. Suspensão do Feito De acordo com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, é válida a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso dos autos, não se discute a validade de normas coletivas, não havendo que se falar em suspensão do feito. Indefiro. Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3atiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial : pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural…” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que : “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa”(A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14aed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142) No caso em comento, as Reclamadas apresentaram defesa em conjunto, atual no mesmo ramo e são controladas pelos membros da mesma família (Ruas/Vaz) e não impugnaram especificamente a tese autoral acerca da existência do grupo econômico. Portanto, respondem de forma solidária em caso de eventual condenação. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 19.02.2010, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 11.07.2023 e ajuizou a presente ação em 26.06.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Motivo da Extinção Contratual O Reclamante alega que a Reclamada o dispensou no dia 11.07.2023 sob a alegação de justa causa. Requer a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. Em contrapartida, as Rés aduzem que o contrato de trabalho se encontra ativo, deixando o Reclamante de comparecer na empresa. Não há como conceber que a Reclamada alegue que se encontra ativo contrato de trabalho de empregado que, por ocasião do ajuizamento da ação, não mais lhe prestava serviços há mais de 01 (um) ano. Cumpria à Reclamada comprovar nos autos alguma convocação do Autor para que o mesmo retornasse ao emprego, sob pena de se aceitar que o empregado permaneça nessa situação amorfa, na qual não é convocado para retornar ao emprego e não é dispensado. A versão da defesa de que o Reclamante deixou de comparecer após o ajuizamento da ação não se sustenta, uma vez que a defesa aduz que o empregado trabalhou até 09.07.2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 26.08.2024. Assim, no caso dos autos, não tendo a Ré apresentado nos autos uma justificativa plausível para a cessação da prestação de serviços, acolho a versão da prefacial quanto à dispensa do Autor em 11.07.2023, mas sem justo motivo. Destarte, não há que se falar em nulidade de justa causa posto que inexistente. Ante o reconhecimento da dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa patronal em 11.07.2023, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. O saldo de salário de julho/2023 consta como verba paga na fichas financeiras/folha de pagamento juntadas aos autos pela Ré. Improcede o pedido. Por não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477,§ 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que não reconhecida a existência de verbas rescisórias incontroversas pela defesa. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções, a partir de junho/2021, das 13h00/13h30 às 01h00/01h30, em escala 6x1, com 05/15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que laborava aos domingos e em feriados nos mesmos horários acima declinados. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extraordinárias laboradas acima da 7ª diária, domingos e feriados em dobro, bem como as intervalares do art. 71 da CLT. A Reclamada contestando a pretensão obreira asseverou que os horários cumpridos se encontram consignados nas fichas de controle diário, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora fracionada em 30 minutos corridos e 30 minutos fracionados entre as viagens, bem como que as horas extras realizadas foram pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não desincumbiu. O Reclamante declarou em sede de depoimento pessoal que “o depoente atuou na maior parte do período imprescrito na linha 675G (Ocaia – Jabaquara)”, bem como que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. A testemunha obreira por sua vez assegurou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”, bem como que “O RECLAMANTE NUNCA TRABALHOU NO MESMO VEÍCULO QUE O DEPOENTE”. Nos autos do Processo 1000134-97.2021.5.02.0711, a testemunha Milton Wendel Siqueira afirmou que “trabalhava na linha 637 G Grajaú – Pinheiros”. No depoimento prestado nestes autos, a testemunha do reclamante afirmou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”. Tendo em as possíveis contradições apontadas pelas Reclamadas em sede de razões finais, restou determinada a juntada dos controles de jornada da testemunha Milton Wendel Siqueira a fim de ser verificada em que linhas o mesmo trabalhou no período discutido nos autos. A análise dos controles de jornada da testemunha Milton Wenden Siqueira revelam que nos últimos 03 (três) anos o referido depoente não trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho, de sorte que o mesmo não poderia ter feito tal afirmação em seu testemunho. A testemunha obreira atuou em poucos e espaçados dias na linha 675-G no ano de 2022, tendo trabalhado principalmente nas linhas 695X-10, 5362-10 e 675R-10 nos anos de 2021, 2022 e 2023, o que torna seu depoimento imprestável como meio de prova ante a perda de credibilidade e falta de isenção. Tendo em vista que a declaração do Autor no sentido de que trabalhou por alguns dias com a testemunha obreira na linha 637-G foi desmentida pela testemunha obreira a qual asseverou que nunca trabalhou no mesmo carro que o Reclamante, reputo que o Autor teve claro intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de atribuir credibilidade ao depoimento da pessoa por ele trazida a Juízo para depor. Com efeito, o fato excepcional a ser comprovado nos autos era a jornada diária de 12 horas declinada na petição inicial, o que somente poderia ser acolhido pelo julgador por meio de prova robusta, o que não ocorreu. Diante deste quadro, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial e reputo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos (Id. f656fca), o Reclamante logrou demonstrar que as horas extraordinárias e seus reflexos não eram pagos corretamente. Saliento que a inovação trazida pelo preposto no sentido de que o Reclamante usufruía 01 (uma) hora corrida de intervalo intrajornada não consta na defesa, não podendo ser acolhida pelo Julgador. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, por força da possibilidade de redução prevista no §5º do artigo 71 da CLT e conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que o obreiro se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas CCTs da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, conclusão esta que extraio também por meio da análise dos recibos de pagamento mensais do Reclamante demonstrando o descumprimento sistemático do intervalo intrajornada haja vista o pagamento de parte do intervalo suprimido sob a rubrica “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme a indicação dos controles de jornada juntados com a defesa e, na falta destes, com base na média dos demais meses do respectivo ano, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas, afastamento previdenciário etc.; d) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, inclusive os valores pagos sob o código “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. No que diz respeito ao labor aos domingos com pagamento de 100%, não assiste razão ao Autor, pois, ao contrário do sustentado pelo Reclamante, as horas laboradas aos domingos não reclamam necessariamente remuneração em dobro, mas apenas quando não concedida folga compensatória, consoante artigo 1º da Lei 605/49, isso porque o descanso semanal deve ser gozado preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente. E tendo o Reclamante gozado de uma folga semanal, tem-se como incontroversa a concessão da folga compensatória pelo labor aos domingos, o que torna improcedente o pedido de seu recebimento em dobro. Indefiro. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca da dispensa por justa causa e proibição de ingresso na empresa. Os demais fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Portanto, rejeito o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos a título de “Mensalidade Sindical”. A Reclamada não comprova que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira e nem tampouco autorizado os descontos em sua remuneração. Tendo em vista o ajuizamento de ação trabalhista em face da Ré em 25.06.2021 (1000780-92.2021.5.02.0716), na qual foi analisado a matéria em epígrafe durante parte do período contratual, o deferimento do pedido fica limitado a 25.06.2021 a 11.07.2023. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos. Multas Normativas Constatado o descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), condeno a Reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nos instrumentos normativos juntados aos autos pelo Reclamante, no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos mesmos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Litigância de Má-Fé O Reclamante declarou em seu depoimento pessoal que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. Ocorre que tal afirmação se mostrou inverídicas, conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, tendo a testemunha obreira declarado que “o reclamante nunca trabalhou no mesmo veículo que o depoente”. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os controles de jornada da testemunha obreira, demonstrou que referido depoente trabalhou na linha 675G por apenas alguns dias no ano de 2022. Nos termos do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Trata-se do caso dos autos. Reputo inaceitável a atitude do Reclamante, uma vez que pretendeu o mesmo atribuir credibilidade e induzir o Juízo ao convencimento de jornada de trabalho por meio do depoimento de testemunha que comprovadamente nunca trabalhou com ele no mesmo veículo. Diante disso, nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando, em tese, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por FABIO ROGERIO DOS ANJOS para condenar VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; c) férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; f) multa do artigo 477,§ 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; g) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; h) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017); i) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação;. j) devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos, e; k) multas normativas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria juntadas aos autos pelo Reclamante relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos referidos instrumentos normativos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A 1ª a Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Fabio Rogerio Dos Anjos x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 262618404

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-52.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001003-52.2024.5.02.0712 : FABIO ROGERIO DOS ANJOS : VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6b5748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A FABIO ROGERIO DOS ANJOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., alegando ser/ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 246/248 (Id. 62db4db – inicial substitutiva). Deu à causa o valor de R$ 107.342,24. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência para produção de provas realizada em 18.02.2025 (ata – Id. 973272c). Sem outras provas a produzir, restou encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada (Id. 28779a). A remuneração percebida pelo Reclamante era em valor inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. fd2b87f). Portanto, defiro o benefício. Suspensão do Feito De acordo com o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, é válida a norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No caso dos autos, não se discute a validade de normas coletivas, não havendo que se falar em suspensão do feito. Indefiro. Grupo Econômico Segundo MAURÍCIO GODINHO DELGADO (in “Curso de Direito do Trabalho” 3atiragem, Ed. LTr, São Paulo, pág.388): “...o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial : pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e do trabalho rural…” E continua o ilustre Magistrado (Op. cit. pág. 391): “...Esclareça-se, por fim, que ainda que se insista na tese do nexo relacional hierárquico entre as empresas, está sedimentado como indiferente ser o controle exercido por pessoa jurídica ou por pessoa física. Expõe a doutrina que : “pelo fato de estar o controle das empresas em mãos de uma ou algumas pessoas físicas detentoras do número suficiente de ações para que se estabeleça, não ficará descaracterizado o grupo, uma vez que a unidade de comando econômico existirá da mesma forma que ocorre quando a propriedade das ações é de uma empresa”(A Doutrina citada é de Amauri Mascaro Nascimento, in “Iniciação ao Direito do Trabalho”, 14aed., São Paulo, LTr 1989, pág. 141/142) No caso em comento, as Reclamadas apresentaram defesa em conjunto, atual no mesmo ramo e são controladas pelos membros da mesma família (Ruas/Vaz) e não impugnaram especificamente a tese autoral acerca da existência do grupo econômico. Portanto, respondem de forma solidária em caso de eventual condenação. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que o Autor foi admitido em 19.02.2010, alega que teve o vínculo de trabalho extinto em 11.07.2023 e ajuizou a presente ação em 26.06.2024, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Motivo da Extinção Contratual O Reclamante alega que a Reclamada o dispensou no dia 11.07.2023 sob a alegação de justa causa. Requer a nulidade da justa causa que lhe foi aplicada e o pagamento das verbas rescisórias. Em contrapartida, as Rés aduzem que o contrato de trabalho se encontra ativo, deixando o Reclamante de comparecer na empresa. Não há como conceber que a Reclamada alegue que se encontra ativo contrato de trabalho de empregado que, por ocasião do ajuizamento da ação, não mais lhe prestava serviços há mais de 01 (um) ano. Cumpria à Reclamada comprovar nos autos alguma convocação do Autor para que o mesmo retornasse ao emprego, sob pena de se aceitar que o empregado permaneça nessa situação amorfa, na qual não é convocado para retornar ao emprego e não é dispensado. A versão da defesa de que o Reclamante deixou de comparecer após o ajuizamento da ação não se sustenta, uma vez que a defesa aduz que o empregado trabalhou até 09.07.2023, ao passo que a ação foi ajuizada em 26.08.2024. Assim, no caso dos autos, não tendo a Ré apresentado nos autos uma justificativa plausível para a cessação da prestação de serviços, acolho a versão da prefacial quanto à dispensa do Autor em 11.07.2023, mas sem justo motivo. Destarte, não há que se falar em nulidade de justa causa posto que inexistente. Ante o reconhecimento da dispensa imotivada do Reclamante por iniciativa patronal em 11.07.2023, condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos. O saldo de salário de julho/2023 consta como verba paga na fichas financeiras/folha de pagamento juntadas aos autos pela Ré. Improcede o pedido. Por não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, condeno a Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477,§ 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, posto que não reconhecida a existência de verbas rescisórias incontroversas pela defesa. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Horas Extraordinárias O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando suas funções, a partir de junho/2021, das 13h00/13h30 às 01h00/01h30, em escala 6x1, com 05/15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Afirma que laborava aos domingos e em feriados nos mesmos horários acima declinados. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas extraordinárias laboradas acima da 7ª diária, domingos e feriados em dobro, bem como as intervalares do art. 71 da CLT. A Reclamada contestando a pretensão obreira asseverou que os horários cumpridos se encontram consignados nas fichas de controle diário, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora fracionada em 30 minutos corridos e 30 minutos fracionados entre as viagens, bem como que as horas extras realizadas foram pagas. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações. Cabia, portanto ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não desincumbiu. O Reclamante declarou em sede de depoimento pessoal que “o depoente atuou na maior parte do período imprescrito na linha 675G (Ocaia – Jabaquara)”, bem como que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. A testemunha obreira por sua vez assegurou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”, bem como que “O RECLAMANTE NUNCA TRABALHOU NO MESMO VEÍCULO QUE O DEPOENTE”. Nos autos do Processo 1000134-97.2021.5.02.0711, a testemunha Milton Wendel Siqueira afirmou que “trabalhava na linha 637 G Grajaú – Pinheiros”. No depoimento prestado nestes autos, a testemunha do reclamante afirmou que “trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho”. Tendo em as possíveis contradições apontadas pelas Reclamadas em sede de razões finais, restou determinada a juntada dos controles de jornada da testemunha Milton Wendel Siqueira a fim de ser verificada em que linhas o mesmo trabalhou no período discutido nos autos. A análise dos controles de jornada da testemunha Milton Wenden Siqueira revelam que nos últimos 03 (três) anos o referido depoente não trabalhou na mesma linha do reclamante (675G), nos últimos 3 anos do seu contrato de trabalho, de sorte que o mesmo não poderia ter feito tal afirmação em seu testemunho. A testemunha obreira atuou em poucos e espaçados dias na linha 675-G no ano de 2022, tendo trabalhado principalmente nas linhas 695X-10, 5362-10 e 675R-10 nos anos de 2021, 2022 e 2023, o que torna seu depoimento imprestável como meio de prova ante a perda de credibilidade e falta de isenção. Tendo em vista que a declaração do Autor no sentido de que trabalhou por alguns dias com a testemunha obreira na linha 637-G foi desmentida pela testemunha obreira a qual asseverou que nunca trabalhou no mesmo carro que o Reclamante, reputo que o Autor teve claro intuito de alterar a verdade dos fatos, a fim de atribuir credibilidade ao depoimento da pessoa por ele trazida a Juízo para depor. Com efeito, o fato excepcional a ser comprovado nos autos era a jornada diária de 12 horas declinada na petição inicial, o que somente poderia ser acolhido pelo julgador por meio de prova robusta, o que não ocorreu. Diante deste quadro, afasto a jornada de trabalho declinada na prefacial e reputo como válidos os controles de jornada juntados aos autos pela Ré. Em sede de manifestação sobre a defesa e documentos (Id. f656fca), o Reclamante logrou demonstrar que as horas extraordinárias e seus reflexos não eram pagos corretamente. Saliento que a inovação trazida pelo preposto no sentido de que o Reclamante usufruía 01 (uma) hora corrida de intervalo intrajornada não consta na defesa, não podendo ser acolhida pelo Julgador. Assim, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida. No que diz respeito ao intervalo para refeição e descanso reduzido para trinta minutos, acrescido de intervalos fracionados ao final de cada viagem, cabe ressaltar que tal procedimento é válido, por força da possibilidade de redução prevista no §5º do artigo 71 da CLT e conforme a própria previsão das normas coletivas da categoria, desde que não prorrogada a jornada, o que não é o caso dos autos. No caso em tela, restou demonstrado que o obreiro se ativou em jornada superior as 07 (sete) horas previstas nas CCTs da categoria, portanto, a empregadora deveria ter concedido o intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, conclusão esta que extraio também por meio da análise dos recibos de pagamento mensais do Reclamante demonstrando o descumprimento sistemático do intervalo intrajornada haja vista o pagamento de parte do intervalo suprimido sob a rubrica “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”. Destarte, defiro o pagamento de 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial do Reclamante; b) o adicional de 50% para os dias úteis e o de 100% para feriados; c) os dias efetivamente trabalhados, conforme a indicação dos controles de jornada juntados com a defesa e, na falta destes, com base na média dos demais meses do respectivo ano, excluindo-se períodos de férias, licenças médicas, faltas, afastamento previdenciário etc.; d) a base de cálculo, na forma da Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho; e) o divisor 210 ou salário-hora no caso do empregado horista; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, inclusive os valores pagos sob o código “103 INT.REFEIÇAO REM.DIARI”, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. No que diz respeito ao labor aos domingos com pagamento de 100%, não assiste razão ao Autor, pois, ao contrário do sustentado pelo Reclamante, as horas laboradas aos domingos não reclamam necessariamente remuneração em dobro, mas apenas quando não concedida folga compensatória, consoante artigo 1º da Lei 605/49, isso porque o descanso semanal deve ser gozado preferencialmente aos domingos, mas não obrigatoriamente. E tendo o Reclamante gozado de uma folga semanal, tem-se como incontroversa a concessão da folga compensatória pelo labor aos domingos, o que torna improcedente o pedido de seu recebimento em dobro. Indefiro. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3. Registro que, em relação às horas intervalares, o adicional de horas extras será sempre o de 50% por previsão expressa no art. 71, § 4º, da CLT. No que diz respeito às horas extras intervalares, dada a sua natureza indenizatória, as mesmas não repercutem nas demais verbas trabalhistas nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo às horas extraordinárias pagas sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Adicional Noturno O Autor faz jus a diferenças de adicional noturno, uma vez que a Reclamada não pagava os DSR's sobre referidas parcelas, bastando para tanto a análise dos holerites do qual constava o pagamento sem quaisquer repercussões. Destarte, condeno a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida. Para o trabalho noturno será aplicado o adicional legal de 20%, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60. Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. Do montante apurado em liquidação de sentença deverão ser deduzidos os valores pagos e comprovados nos autos sob as mesmas rubricas. Por fim, apenas para que não pairem dúvidas, cumpre ressaltar que a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional noturno e reflexos, com a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, já contempla o pedido relativo ao adicional noturno pago sem os devidos reflexos e sem a redução da hora noturna. Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. No caso em comento, não restaram comprovadas as alegações da prefacial acerca da dispensa por justa causa e proibição de ingresso na empresa. Os demais fatos narrados na prefacial dizem respeito, em tese, a prejuízos de ordem eminentemente patrimonial e não podem ser tidos como ensejadores do pagamento de indenização por dano moral. Portanto, rejeito o pedido de condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral. Descontos Indevidos/Mensalidades Sindicais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos a título de “Mensalidade Sindical”. A Reclamada não comprova que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira e nem tampouco autorizado os descontos em sua remuneração. Tendo em vista o ajuizamento de ação trabalhista em face da Ré em 25.06.2021 (1000780-92.2021.5.02.0716), na qual foi analisado a matéria em epígrafe durante parte do período contratual, o deferimento do pedido fica limitado a 25.06.2021 a 11.07.2023. Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos. Multas Normativas Constatado o descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), condeno a Reclamada ao pagamento das multas normativas previstas nos instrumentos normativos juntados aos autos pelo Reclamante, no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos mesmos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. Litigância de Má-Fé O Reclamante declarou em seu depoimento pessoal que “a testemunha convidada pelo depoente trabalhou com o mesmo alguns dias na linha 675G”. Ocorre que tal afirmação se mostrou inverídicas, conforme abordado em capítulo anterior deste julgado, tendo a testemunha obreira declarado que “o reclamante nunca trabalhou no mesmo veículo que o depoente”. O conjunto probatório produzido nos autos, em especial os controles de jornada da testemunha obreira, demonstrou que referido depoente trabalhou na linha 675G por apenas alguns dias no ano de 2022. Nos termos do art. 793-B da CLT, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. Trata-se do caso dos autos. Reputo inaceitável a atitude do Reclamante, uma vez que pretendeu o mesmo atribuir credibilidade e induzir o Juízo ao convencimento de jornada de trabalho por meio do depoimento de testemunha que comprovadamente nunca trabalhou com ele no mesmo veículo. Diante disso, nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando, em tese, inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 06.02.2019, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por FABIO ROGERIO DOS ANJOS para condenar VIAÇÃO CIDADE DUTRA LTDA e VIAÇÃO GRAJAÚ S A., solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 69 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, com projeção em férias+1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) férias do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas com 1/3; c) férias proporcionais de 2023 - 2/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) 13º salário proporcional de 2023 - 8/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) depósitos fundiários de 01.05.22 a 31.06.23, bem como depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, salvo férias + 1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos; f) multa do artigo 477,§ 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; g) diferenças de horas extraordinárias, considerando-se como tais as excedentes da 7ª (sétima) diária, conforme a previsão normativa, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, bem como o pagamento dobrado pelo labor nos feriados laborados sem folga compensatória, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS +40% sobre as horas e reflexos supradeferidos (inclusive sobre DSR’s dado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 394 – incidente de recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024), salvo férias+1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação; h) 30 (trinta) minutos a título de horas extras intervalares por dia efetivo de trabalho, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, a serem apuradas com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas dada a sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017); i) diferenças de adicional noturno (20%), para o labor realizado após as 22h00, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, observada a hora noturna reduzida, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio, bem como FGTS sobre as horas e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3, respeitados os termos e parâmetros da fundamentação;. j) devolução de valores descontados sob a rubrica “Mensalidade Sindical”, no período de 25.06.2021 a 11.07.2023, conforme se apurar nos demonstrativos de pagamento mensais juntados aos autos, e; k) multas normativas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria pelo descumprimento das cláusulas das convenções coletivas de trabalho da categoria juntadas aos autos pelo Reclamante relativas a horas extras e jornada de trabalho (intervalo para refeição e descanso), no período imprescrito, respeitados os termos e a vigência dos referidos instrumentos normativos, observado o limite do art. 412 do Código Civil. A 1ª a Ré deverá ser intimada a proceder à anotação de baixa na CTPS do Reclamante, com data de 11.07.2023, observada a projeção do aviso prévio, no prazo de 08 (oito) dias, após o trânsito em julgado, restando proibida de fazer qualquer menção quanto ao fato da anotação decorrer de determinação judicial (art.29,§ 4º e 5º da CLT), sob pena de multa diária pelo descumprimento, a ser cominada em momento processual oportuno. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A 1ª Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias, indenizações e multas ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. As disposições das Leis nº 12.546/2011 e 12.715/2011 somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso e têm aplicação quanto às contribuições incidentes sobre os salários pagos, não havendo previsão nestas leis ou mesmo na Lei nº 8.212/1991 de desoneração de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças trabalhistas. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação às Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Nos termos do artigo 793-C da CLT, condeno o Reclamante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, a ser vertida ao FAT, devendo pagar à Reclamada indenização no importe de 5% incidente sobre o valor da condenação, a ser apurada em regular liquidação de sentença, segundo disposição legal contida nos artigos 16 e seguintes do Código de Processo Civil. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROGERIO DOS ANJOS

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