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"1001040-85.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 73 de 76

Ataide Cavalcante Teixeira e outros x Torretelli Industria E Comercio De Pecas Ltda - Epp

ID: 262868580

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-66.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

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ANDRE LUIS MARTINS

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JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

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MARCELO GOMES SQUILASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001040-66.2024.5.02.0005 : ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA : TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba533a proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. ROSANA DE PAULA BASTOS SGOBBI S E N T E N Ç A Vistos etc. I - Homologo o acordo noticiado nos exatos termos de ID.df5865e, no importe total de R$ 4.544,34 (líquido ao autor mais honorários), para que produza seus efeitos legais. Custas pela reclamada há recolhidas por ocasião da interposição do recurso (id 3f4c08b). Contribuição previdenciária no importe de R$ 146,10, a cargo da reclamada. Ante os termos da sentença de fls. 179/180 - ID. dcc66a6, os honorários periciais ficam a cargo do Reclamante no importe de R$ 3.500,00, em 24/10/2024. Como é beneficiário da graciosidade judiciária, expeça a Secretaria ofício ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região requerendo o pagamento dos honorários do perito, conforme disponibilidade orçamentária e observado o limite para pagamento no momento da expedição da requisição. Fica a ré TORRETELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA - EPP ciente de que a inadimplência acarretará imediato prosseguimento da execução, sendo desnecessária a citação. Desnecessária a remessa dos autos à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Providencie a r. secretaria o registro das parcelas da avença na tarefa apropriada do PJE. Na sequência, aguarde-se pela integral satisfação (28/MAIO/2025). Caso haja restrições gravadas por este juízo junto aos convênios BDNT, RENAJUD, ARISP, CNIB, etc., deverão ser suscitadas pela parte, inclusive com indicação do ID nos autos, no prazo de 05 dias. Após devidamente quitado o acordo, providencie a Secretaria o cancelamento das restrições, se for o caso. II - Libere-se à reclamante o depósito recursal de id 08ace83, no importe de R$12.000,00 da seguinte forma: a) R$ 4.127,82 ao reclamante; b) R$ 416,52 ao patrono do Reclamante; c) R$ 146,10 a título de INSS O valor remanescente deverá ser restituído à reclamada. III- A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 05 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. IV - Cumprido, se nada pendente, ao arquivo, com os devidos registros acerca do adimplemento. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATAIDE CAVALCANTE TEIXEIRA

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Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 257968990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-12.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5cf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9fa5d7. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DELMAC DO BRASIL LTDA

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Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

ID: 257969034

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-12.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN DOS SANTOS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

DELMAC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

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JAIRO NUNES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001040-12.2024.5.02.0314 : EVELYN DOS SANTOS : DELMAC DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d5cf33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: d9fa5d7. Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DOS SANTOS

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Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 261005469

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-65.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HINGRID SUELENE DE CAMARGO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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RONALDO BATISTA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1001040-65.2022.5.02.0319 : HINGRID SUELENE DE CAMARGO : C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP Processo nº 1001040-65.2022.5.02.0319 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 16/09/2025, às 11:39 horas, através do portal do leiloeiro Douglas José Fidalgo - http://www.fidalgoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: HINGRID SUELENE DE CAMARGO, CPF: 496.795.788-95, exequente, e C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP, CNPJ: 54.796.032/0001-74; GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA, CPF: 351.257.478-58; BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A., CNPJ: 37.512.862/0001-03; MARCELO GIMENEZ, CPF: 065.886.848-94; SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, CNPJ: 04.004.287/0001-89, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 161.254 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 083.72.70.0325.01.001, 083.72.70.0325.01.002, 083.72.70.0325.02.000. DESCRIÇÃO: Terreno constituído pelo lote 29, da quadra “A.D”, na Vila Progresso, em Guarulhos – SP, medindo 10,00m de frente para a Rua Josefina, igual metragem na linha dos fundos, por 50,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da via olha para o imóvel, com os lotes 03, 04 e 30 (Matrículas 22.025, 22.026 e 36.012, inscrições cadastrais 083.72.70.0225.01.001 a 01.014), do lado esquerdo com o lote 28 (Matrícula 150.157, inscrição cadastral 083.72.0335.00.000) e nos fundos com os lotes 11, 12 e 13 (inscrições cadastrais 083.72.70.0073.01.001 a 01.036), encerrando a área de 500,00m². OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Há outras penhoras. 3) Certificou o oficial de justiça em 31/01/2025 (ID 31190ec): “Endereço atualizado: Rua Josefina, 160 (antigo 97), Vila Progresso, Guarulhos-SP, CEP 07093-080. Benfeitorias não constantes na matrícula: No local foi construído um prédio tipo galpão industrial, de alvenaria, com portão de entrada tipo ferragem, todo fechado. Não tive acesso ao interior do imóvel, pois o responsável pelas chaves não foi encontrado no local”. 4) Conforme despacho do Juízo da Execução (ID 443035a), “deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN) (…) deverá constar expressamente do edital, além dos requisitos do art. 886 o CPC, a isenção do(a) arrematante com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente - por leilão judicial ou iniciativa particular , inscritos ou não na dívida ativa, ficando subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Local dos bens: Rua Josefina, nº 160, Vila Progresso, Guarulhos/SP. Total da avaliação: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% Leiloeiro Oficial: Douglas José Fidalgo Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: elaine@fidalgoleilões.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAFAELLA CARVALHO FURTADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP

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Rene Oliveira De Sousa x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 315277369

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-54.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-54.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RENE OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-54.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RENE OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fe03de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Varado Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Autos retornaram do Eg. TRT, com trânsito em julgado a ação. A decisão de origem foi retificada nos seguintes termos (id. 69a40bd) , in verbis: "... quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A., por violação do art. 840, § 1º, da CLT, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados ...". (grifo meu). Existe ação de cumprimento provisório de sentença que tramita sob o nº 1001417-54.2024.5.02.0064, a qual encontra-se aguardando decisão de 2ª instância. Restam prejudicados os recursos apresentados nos autos do cumprimento provisório de sentença. Oficie-se à instância superior, solicitando a devolução dos autos, com cópia desta decisão. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Rene Oliveira De Sousa x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 315277375

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-54.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENE OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-54.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RENE OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-54.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: RENE OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fe03de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Varado Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Autos retornaram do Eg. TRT, com trânsito em julgado a ação. A decisão de origem foi retificada nos seguintes termos (id. 69a40bd) , in verbis: "... quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A., por violação do art. 840, § 1º, da CLT, para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados ...". (grifo meu). Existe ação de cumprimento provisório de sentença que tramita sob o nº 1001417-54.2024.5.02.0064, a qual encontra-se aguardando decisão de 2ª instância. Restam prejudicados os recursos apresentados nos autos do cumprimento provisório de sentença. Oficie-se à instância superior, solicitando a devolução dos autos, com cópia desta decisão. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Cumprido, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENE OLIVEIRA DE SOUSA

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Fernanda Neves Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 329351090

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-24.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO SZNIFER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001040-24.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: FERNANDA NEVES DA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5389415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 13:35 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NEVES DA SILVA

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Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

ID: 320787313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIHAD MENEZES

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GABRIEL ALONSO BORDINI

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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NAGIB MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88b613 proferida nos autos. ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES GABRIEL ALONSO BORDINI (PR111669) GIHAD MENEZES (SP300608) NAGIB MENEZES (SP261747) OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (PR48437) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b8bd49; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6a95911). Regular a representação processual (Id c53cd8c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04de6c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Estorno de comissões O pedido recursal refere-se ao pagamento de diferenças de comissões em razão de estorno por vendas canceladas. Nesse ponto, razão assiste à empregada. Não obstante constar, nas normas da empresa, a previsão específica de estorno quando houvesse o cancelamento da venda no período de pré-vigência do plano (fl. 382 - ID. c99b67a), não há como validar tal conduta patronal. Destaque-se que, em depoimento pessoal, a reclamada reconheceu que as comissões eram estornadas em caso de não pagamento do primeiro boleto pelo cliente (ID. 8c96a37). Concretizada a venda, o empregado tem direito à percepção das comissões respectivas, ainda que ocorra posterior cancelamento pelo cliente, não sendo possível transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, sendo essa a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-74.2013.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 - Tema 65), publicada em 14/3/2025, fixou a seguinte tese obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem, para deferir as diferenças de comissões estornadas em razão das vendas canceladas e seus reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Para apuração do valor devido, deverão ser considerados os extratos de vendas juntados aos autos (ID. 19eed05), observando-se, nos meses em que não foram juntados, a média apurada com base nos períodos em que há comprovação nos autos. Apelo provido, nesses termos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES

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Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

ID: 320787336

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001040-97.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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GIHAD MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALONSO BORDINI

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OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO

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NAGIB MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88b613 proferida nos autos. ROT 1001040-97.2024.5.02.0027 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES GABRIEL ALONSO BORDINI (PR111669) GIHAD MENEZES (SP300608) NAGIB MENEZES (SP261747) OSNI TERENCIO DE SOUZA FILHO (PR48437) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 7b8bd49; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6a95911). Regular a representação processual (Id c53cd8c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 04de6c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "Estorno de comissões O pedido recursal refere-se ao pagamento de diferenças de comissões em razão de estorno por vendas canceladas. Nesse ponto, razão assiste à empregada. Não obstante constar, nas normas da empresa, a previsão específica de estorno quando houvesse o cancelamento da venda no período de pré-vigência do plano (fl. 382 - ID. c99b67a), não há como validar tal conduta patronal. Destaque-se que, em depoimento pessoal, a reclamada reconheceu que as comissões eram estornadas em caso de não pagamento do primeiro boleto pelo cliente (ID. 8c96a37). Concretizada a venda, o empregado tem direito à percepção das comissões respectivas, ainda que ocorra posterior cancelamento pelo cliente, não sendo possível transferir para o trabalhador o risco do empreendimento, sendo essa a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-74.2013.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/02/2018). Acrescente-se que o C. Tribunal Superior do Trabalho, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo para reafirmação de jurisprudência (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 - Tema 65), publicada em 14/3/2025, fixou a seguinte tese obrigatória: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Pelo exposto, reforma-se a r. sentença de origem, para deferir as diferenças de comissões estornadas em razão das vendas canceladas e seus reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Para apuração do valor devido, deverão ser considerados os extratos de vendas juntados aos autos (ID. 19eed05), observando-se, nos meses em que não foram juntados, a média apurada com base nos períodos em que há comprovação nos autos. Apelo provido, nesses termos." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - MARIA DA CONCEICAO VICENTE BENITES

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Carlos Roberto Bugoni e outros x Biofast Medicina E Saude Ltda - Em Recupecacao Judicial e outros

ID: 280009678

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-60.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BUGONI ELIANA DOS SANTOS GENESIO

Polo Passivo:

BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-60.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS GENESIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001040-60.2024.5.02.0007 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS GENESIO RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eea657 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a)conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b)rejeitar as preliminares; c)declarar prescritas as pretensões anteriores a 18/12/2018, extinguindo-as com exame do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC; d)no mérito propriamente dito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por ELIANA DOS SANTOS GENESIO contra TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. e BIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA - EM RECUPECACAO JUDICIAL para reverter a justa causa aplicada e condenar as reclamadas, sendo a segunda de modo subsidiário e na proporção de 1/5 ao pagamento dos valores correspondentes aos seguintes títulos: 1)aviso prévio indenizado e projeção (51 dias – projeção até 16/12/2023); 13º salário proporcional (12/12), férias com 1/3 (2/12); multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. 2)adicional de insalubridade em grau máximo (40%), nos meses indicados no laudo pericial, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%, autorizada a dedução do adicional em grau médio pago nos respectivos meses; 3)Honorários periciais no valor arbitrado de R$ 3.500,00; 4)honorários Advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante no percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos julgados procedentes. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Determino que seja expedida pela reclamada guias para habilitação perante o seguro desemprego e levantamento dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitado a 10 dias. A reclamada deve ser intimada para cumprimento da obrigação. Não havendo liberação das guias no prazo determinado, deve a Secretaria providenciar a expedição dos alvarás competentes, sem prejuízo da cobrança da multa devida. Deverá a reclamada, ainda, realizar após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias da intimação para fazê-lo, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitado a 10 dias, a retificação na data de baixa na CTPS do reclamante, para fazer constar a projeção do aviso prévio até 16/12/2023. Considerando a exposição a agente de grau máximo constatado pelo perito, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao fornecimento de nova guia retificada PPP (perfil profissiográfico previdenciário), no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitado a 30 dias. Improcedentes os demais pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao Advogado da reclamada, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Quantum Debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com observância dos critérios referentes a juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas processuais pela reclamada, no montante de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Observe-se o teor da Portaria PGF n.º 47/2023. Intimem-se as partes. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS GENESIO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001040-85.2023.5.02.0204" – Página 73 de 76

Ataide Cavalcante Teixeira e outros x Torretelli Industria E Comercio De Pecas Ltda - Epp

Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

Evelyn Dos Santos e outros x Delmac Do Brasil Ltda

Hingrid Suelene De Camargo x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

Rene Oliveira De Sousa x Consorcio Psc-Alpitel e outros

Rene Oliveira De Sousa x Consorcio Psc-Alpitel e outros

Fernanda Neves Da Silva x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros x Maria Da Conceicao Vicente Benites e outros

Carlos Roberto Bugoni e outros x Biofast Medicina E Saude Ltda - Em Recupecacao Judicial e outros