Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001065-08.2022.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 73 de 74

Rafael Da Silva Costa x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 326275418

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-42.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-42.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001065-42.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECLAMADO: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a22dba8 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/08/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nara Patricia Oliveira Sousa x Anchieta Servicos Educacionais Ltda

ID: 322810987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001065-32.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NARA PATRICIA OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JADERSON DEL COLLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEXIA GALINDO MACHADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001065-32.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: NARA PATRICIA OLIVEIRA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001065-32.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: NARA PATRICIA OLIVEIRA SOUSA RECLAMADO: ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5d8b9 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 09:41, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 09:41, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 13.498.595/0001-07. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NARA PATRICIA OLIVEIRA SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782143

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ - ANA PAULA SOUSA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

ID: 255782180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001065-55.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUSA MATOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ ANA PAULA SOUSA MATOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VILMA PEDROSO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MOURA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001065-55.2022.5.02.0068 : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (1) : ANA PAULA SOUSA MATOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 455238b proferida nos autos. 1001065-55.2022.5.02.0068 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. ACAO SOCIAL CAPELA DA SANTA CRUZ 2. ANA PAULA SOUSA MATOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9e0c573; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 1c42aba). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o ônus de provar a ausência de fiscalização do contrato é da reclamante. Consta do v. acórdão: "Incontroversa a prestação de serviços pela reclamante em benefício do Município de Estado de São Paulo, por intermédio da primeira reclamada, conforme convênio celebrado entre as reclamadas. Em relação à fiscalização contratual, o artigo 71 da Lei 8.666/93, em sede de interpretação literal, previa que a inadimplência do contratado em relação a encargos trabalhistas não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Instado a se manifestar, o STF pacificou entendimento (ADC 16) pela constitucionalidade do referido artigo, conferindo interpretação conforme para afastar a responsabilização automática do ente público, mas, possibilitando a condenação quando demonstrada conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Da mesma forma entendimento do TST na Súmula 331, V. No âmbito do TST (RR nº 925-07.2016.5.05.0281) resta pacífico que, à luz do princípio da aptidão para prova e dos artigos 58, III e 67, caput" e parágrafo 1o; dos deveres e prescrições contratuais, nos artigos 54, §1o, 55, XIII e 66 da Lei 8.666/93, o ônus de provar a fiscalização contratual recai sobre o ente público Não obstante, o artigo 71 da Lei 8.666/93 foi substituído pelo art. 121 da nova Lei de Licitações (14.133/21). Diferentemente da redação antecessora, a novidade legislativa prevê expressamente a responsabilidade subsidiária do ente público nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada a falha na fiscalização do contrato. Não há nos autos prova da efetiva fiscalização do contrato pelo ente público, não se evidenciando eficiente fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, circunstância que acarreta na responsabilização subsidiária da recorrente, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Ademais, a matéria objeto do inconformismo é sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores de cuja mão de obra se beneficiaram. Esta construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, incidiu a recorrente em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c/c 927 e 933 do novo Diploma Civil). Desta forma, cumpria ao órgão público recorrido - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não só no transcurso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a responsabilidade da 2ª reclamada se dá em caráter subsidiário, quanto ao débito atribuído à principal responsável pelas sanções e penalidades, o que não implica que tais punições estejam sendo diretamente direcionadas a ela. Caso venha a arcar com algum montante, a 2ª reclamada conserva o direito de buscar ressarcimento por meio de ação regressiva no foro competente, direcionando a demanda contra a devedora principal. Nesse contexto, evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir seu dever legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão de obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), mantenho a condenação da segunda reclamada como responsável subsidiária pelos débitos da primeira." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): LIMITES DA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOUSA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 336192130

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RAFAEL MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e0e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais nos valores pagos por fora e a dedução de valores supostamente pagos. A reclamada, por seu turno, impugnou a incidência dos juros TRD na fase pré-judicial, a falta de correção das contribuições previdenciárias do empregado, cobrança do 13º salário de 2017 de forma integral, a apuração dos valores das horas extras sobre o salário variável, a inclusão dos feriados nos DSR´s, a falta de dedução dos reflexos das comissões extrafolhas em 13º salários e férias + 1/3 pagos, a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos apurados e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analiso. Em relação à incidência de contribuições previdenciária e fiscal sobre os valores pagos, razão lhes assiste, pois esta Justiça Especializada não possui competência para tal cobrança. Portanto, o laudo deve ser retificado. No caso dos reflexos dos pagamentos feitos por fora em 13º e férias + 1/3, por serem verbas salariais, há incidências previdenciária e fiscal, exceto sobre as férias + 1/3 indenizadas na rescisão. Assim, o laudo deve ser retificado. Quanto à dedução de valores supostamente pagos, ao fixar os parâmetros da liquidação, da sentença liquidanda constou: "(d) não há o que compensar, tampouco o que deduzir". O laudo deve, então, ser retificado. Em relação aos juros e à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TRD, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Correto, pois, o laudo. No tocante às contribuições previdenciárias a serem descontadas do autor, ao contrário do entendimento da reclamada, estas não devem ser corrigidas, pois tal encargo cabe a esta, por ter lhe dado causa, não àquele. Desta feita, correto o laudo. Ao contrário do entendimento da reclamada, a prescrição quinquenal reconhecida não afeta a base de cálculo do 13º salário de 2017, cuja exigibilidade lhe é posterior. Correto, então, o laudo. Em relação à horas extras apuradas sobre o valor variável, como bem esclarece o perito contábil, elas foram apuradas com base na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI - 1, ambas do E. TST. Não consta do julgado que as horas dos DSR´s devessem integrar o divisor para apuração do valor/hora. Até porque, não se tratam de horas efetivamente laboradas. Logo, correto o laudo. Quanto aos DSR´s, ao contrário do entendimento da reclamada, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, os feriados também fazem parte deles. Portanto, correto o laudo. No que diz respeito ao FGTS, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), ele deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, sendo desnecessária a menção expressa no título executivo. Por fim, observo que o expert deixou de apurar as custas processuais ainda devidas. Como o laudo contábil fora elaborado no Pje-Calc e juntado no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo o laudo contábil retificado pela Serventia (id 530ab2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.01.2025, com distribuição em 04.08.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e e IPCA): R$ 184.144,62 Juros de Mora (Selic Receita Federal e Taxa Legal): R$ 49.951,83 TOTAL BRUTO: R$ 234.096,45 (-) INSS: R$ 10.362,30 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 19.982,69 SAT (empregador): R$ 2.997,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 4.455,25 Juros Selic INSS/recda: R$ 8.583,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 1.287,25 H. Adv. (JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO, OAB: 147633): (5%) R$ 11.704,82 Custas Processuais: R$ 3.690,44 Resumo dos cálculos: id 530ab2d Período da condenação: 63 meses. Base tributária: R$ 111.908,69 Dê ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários do perito contábil, JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF: 101.463.248-03, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.01.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Libere-se o depósito recursal de R$ 12.296,38, efetuado em 12.05.2023 na CEF, ao(à) autor(a), que deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor soerguido. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Após a comprovação, com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 64.422.892/0001-00 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

ID: 336192135

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-16.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO RAFAEL MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001065-16.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: PEDRO DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9e0e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. Após a apresentação do laudo pericial contábil e dos esclarecimentos, as partes foram intimadas para, no prazo de 08 dias, impugná-los, sob pena de preclusão. O autor impugnou a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais nos valores pagos por fora e a dedução de valores supostamente pagos. A reclamada, por seu turno, impugnou a incidência dos juros TRD na fase pré-judicial, a falta de correção das contribuições previdenciárias do empregado, cobrança do 13º salário de 2017 de forma integral, a apuração dos valores das horas extras sobre o salário variável, a inclusão dos feriados nos DSR´s, a falta de dedução dos reflexos das comissões extrafolhas em 13º salários e férias + 1/3 pagos, a incidência de FGTS + 40% sobre os reflexos apurados e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Analiso. Em relação à incidência de contribuições previdenciária e fiscal sobre os valores pagos, razão lhes assiste, pois esta Justiça Especializada não possui competência para tal cobrança. Portanto, o laudo deve ser retificado. No caso dos reflexos dos pagamentos feitos por fora em 13º e férias + 1/3, por serem verbas salariais, há incidências previdenciária e fiscal, exceto sobre as férias + 1/3 indenizadas na rescisão. Assim, o laudo deve ser retificado. Quanto à dedução de valores supostamente pagos, ao fixar os parâmetros da liquidação, da sentença liquidanda constou: "(d) não há o que compensar, tampouco o que deduzir". O laudo deve, então, ser retificado. Em relação aos juros e à correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou o entendimento de que quanto "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio". (grifo nosso) Do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, constou, in verbis: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifo nosso) 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Assim, nos termos do entendimento supra, na fase pré-judicial, aplicam-se tanto o IPCA-E quanto a TRD, sendo aquele como índice de atualização monetária e esta como juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991). A partir da distribuição, aplicar-se-á tão-somente a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária. Correto, pois, o laudo. No tocante às contribuições previdenciárias a serem descontadas do autor, ao contrário do entendimento da reclamada, estas não devem ser corrigidas, pois tal encargo cabe a esta, por ter lhe dado causa, não àquele. Desta feita, correto o laudo. Ao contrário do entendimento da reclamada, a prescrição quinquenal reconhecida não afeta a base de cálculo do 13º salário de 2017, cuja exigibilidade lhe é posterior. Correto, então, o laudo. Em relação à horas extras apuradas sobre o valor variável, como bem esclarece o perito contábil, elas foram apuradas com base na Súmula nº 340 e na OJ nº 397 da SDI - 1, ambas do E. TST. Não consta do julgado que as horas dos DSR´s devessem integrar o divisor para apuração do valor/hora. Até porque, não se tratam de horas efetivamente laboradas. Logo, correto o laudo. Quanto aos DSR´s, ao contrário do entendimento da reclamada, nos termos do art. 1º da Lei nº 605/49, os feriados também fazem parte deles. Portanto, correto o laudo. No que diz respeito ao FGTS, por imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), ele deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, sendo desnecessária a menção expressa no título executivo. Por fim, observo que o expert deixou de apurar as custas processuais ainda devidas. Como o laudo contábil fora elaborado no Pje-Calc e juntado no formato PJC, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo o laudo contábil retificado pela Serventia (id 530ab2d), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.01.2025, com distribuição em 04.08.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e e IPCA): R$ 184.144,62 Juros de Mora (Selic Receita Federal e Taxa Legal): R$ 49.951,83 TOTAL BRUTO: R$ 234.096,45 (-) INSS: R$ 10.362,30 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 19.982,69 SAT (empregador): R$ 2.997,42 Juros Selic INSS/autor: R$ 4.455,25 Juros Selic INSS/recda: R$ 8.583,64 Juros Selic SAT/recda: R$ 1.287,25 H. Adv. (JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO, OAB: 147633): (5%) R$ 11.704,82 Custas Processuais: R$ 3.690,44 Resumo dos cálculos: id 530ab2d Período da condenação: 63 meses. Base tributária: R$ 111.908,69 Dê ciência ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários do perito contábil, JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA, CPF: 101.463.248-03, ora arbitrados em R$ 3.500,00, em 01.01.2025, com correção pela Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até o efetivo pagamento. Libere-se o depósito recursal de R$ 12.296,38, efetuado em 12.05.2023 na CEF, ao(à) autor(a), que deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o valor soerguido. Observo que o(s) valor(es) liberado(s) por alvará(s) eletrônico(s) será(ão) transferido(s) à conta corrente/poupança indicada pelo(s) patrono(s) da(s) parte(s) junto ao sistema SISCONDJ da Justiça do Trabalho. Saliento que todos os patronos constantes da procuração, bem como os do substabelecimento com reservas de poderes, estão aptos ao recebimento. Inexistindo cadastro no SISCONDJ, será(ão) expedido(s) alvará(s) para saque pessoal na instituição bancária onde fora(m) realizado(s) o(s) depósito(s) recursal(ais)/judicial(ais). Após a comprovação, com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA, CNPJ: 64.422.892/0001-00 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

ID: 327180095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002221-12.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d898 proferida nos autos. ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2310892; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3850fbd). Regular a representação processual (Id 8c4fcd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 08bae82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 48ed6ef; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1ca08c1). Regular a representação processual (Id 9aa8746). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A insurgência prospera, pois, na hipótese, ao que se infere do laudo pericial, no qual a sentença se baseou, a insalubridade apurada guardou relação com o manuseio do agente químico "álcalis cáusticos" presente em produtos de limpeza, lá constando (id. bff43ea - páginas 1057/1058 do PDF): "O Reclamante, na função de Manipulador, executa atividades em contato com produtos alcalinos (Álcalis Cáusticos); efetuava limpeza e sanitização dos reatores. Na inspeção qualitativa realizada no local em que o Autor laborou, no setor de fabricação, constatou-se a exposição/manuseio dos seguintes produtos químicos: hipoclorito de sódio e Breltak plus. O Breltak Plus conforme FISPQ, tem pH 13, portanto é um álcali cáustico. O Hipoclorito de sódio é outro álcali cáustico que tem pH maior ou igual a 12 (álcali cáustico), em conformidade com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, onde relaciona as atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "NR-15 Anexo 13 - OPERAÇÕES DIVERSAS (....) Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. (....)" (grifo nosso) Como tal serviço era executado sem a utilização dos EPI's adequados, uma vez que a Reclamada não comprova o fornecimento ao Autor dos EPI's suficientes no período de janeiro de 2017 até sua demissão, material este que deveria ter sido substituído periodicamente, a fim de proporcionar adequada proteção a agentes químicos, este Perito pode concluir que havia exposição a estes agentes, caracterizando a insalubridade em grau médio devido a agentes químicos, de acordo com a portaria 3.214/78 do MTE , NR-15, Anexos 13 - Agentes Químicos. Assim, foi apurado em vistoria, que o Reclamante durante o período de janeiro de 2017 até sua demissão, mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde do Autor. Portanto, há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE." O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na forma diluída. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ". 4 . A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5 . Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utiliza produtos de limpeza que contêm o agente "álcalis cáusticos" em sua composição . A jurisprudência desta c. Corte Superior tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 diz respeito à insalubridade proveniente da fabricação e manuseio dos álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Precedentes. Ressalta-se que a diretriz perfilhada na Súmula nº 448, I, do TST estabelece ser indispensável a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a concessão de adicional de insalubridade, não sendo suficiente a constatação dessa condição por meio de laudo pericial . É indevido, dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos de limpeza com alcalinidade, caso da reclamante. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (TST - RR: 200602020195040251, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3 .214/78 do MTE, o adicional de insalubridade somente é devido quando o empregado manuseia ou trabalha no fabrico de álcalis cáusticos em estado bruto. Diversa é a situação dos autos, em que a reclamante, durante as suas atividades habituais, mantinha contato apenas com produto de limpeza com álcalis cáusticos diluídosna sua composição." (TRT-2 1001065-29.2022 .5.02.0303, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência do Col TST consolidou-se no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpeza ou misturada com água" (TRT-3 - RO: 00102996020185030078 MG 0010299-60.2018.5.03 .0078, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/05/2019.) Por essa perspectiva, independentemente da questão sinalizada no laudo pericial de que os equipamentos de proteção individual não eram adequados, o fato é que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, quando não se tratar de produto em sua composição bruta, conforme a hipótese dos autos, devendo ser afastada a condenação no ponto. Dou provimento." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

ID: 327180131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002221-12.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Polo Passivo:

ANDRE MIRANDA DE SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Notificação

Advogados:

LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 RECORRENTE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE MIRANDA DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e4d898 proferida nos autos. ROT 1002221-12.2019.5.02.0221 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): ANDRE MIRANDA DE SOUZA LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (SP320450) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA EDSON ALVES DA SILVA (SP268910) FELIPE BARRIONUEVO MIYASHITA (SP316140) RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 2310892; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 3850fbd). Regular a representação processual (Id 8c4fcd8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 08bae82. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MIRANDA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 48ed6ef; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1ca08c1). Regular a representação processual (Id 9aa8746). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do v. acórdão: "A insurgência prospera, pois, na hipótese, ao que se infere do laudo pericial, no qual a sentença se baseou, a insalubridade apurada guardou relação com o manuseio do agente químico "álcalis cáusticos" presente em produtos de limpeza, lá constando (id. bff43ea - páginas 1057/1058 do PDF): "O Reclamante, na função de Manipulador, executa atividades em contato com produtos alcalinos (Álcalis Cáusticos); efetuava limpeza e sanitização dos reatores. Na inspeção qualitativa realizada no local em que o Autor laborou, no setor de fabricação, constatou-se a exposição/manuseio dos seguintes produtos químicos: hipoclorito de sódio e Breltak plus. O Breltak Plus conforme FISPQ, tem pH 13, portanto é um álcali cáustico. O Hipoclorito de sódio é outro álcali cáustico que tem pH maior ou igual a 12 (álcali cáustico), em conformidade com o Anexo no 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, onde relaciona as atividades e operações, envolvendo agentes químicos, consideradas insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho. "NR-15 Anexo 13 - OPERAÇÕES DIVERSAS (....) Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. (....)" (grifo nosso) Como tal serviço era executado sem a utilização dos EPI's adequados, uma vez que a Reclamada não comprova o fornecimento ao Autor dos EPI's suficientes no período de janeiro de 2017 até sua demissão, material este que deveria ter sido substituído periodicamente, a fim de proporcionar adequada proteção a agentes químicos, este Perito pode concluir que havia exposição a estes agentes, caracterizando a insalubridade em grau médio devido a agentes químicos, de acordo com a portaria 3.214/78 do MTE , NR-15, Anexos 13 - Agentes Químicos. Assim, foi apurado em vistoria, que o Reclamante durante o período de janeiro de 2017 até sua demissão, mantinha contato dermal e/ou respiratório com agentes químicos em condições de agressividade à saúde do Autor. Portanto, há exposição aos agentes químicos nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, segundo os Anexos nos 11, 12 e 13 da NR-15, Portaria 3.214/78 do MTE." O Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3 .214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos caracterizam insalubridade em grau médio. Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, contudo, essa previsão não alcança o manuseio de produtos habituais de limpeza que contenham, em sua composição, tais substâncias na forma diluída. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. COMPOSIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devido ou não o pagamento do adicional de insalubridade para o empregado que utiliza produtos comuns de limpeza que contêm em sua composição álcalis cáusticos. 2. A tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). 3. De acordo com o entendimento sedimentado no item I da Súmula n.º 448 desta Corte uniformizadora, " não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ". 4 . A partir dessa lógica, muito embora a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos estejam classificados como atividades insalubres, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, esse fato, por si só, não assegura ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista que o "manuseio" previsto na referida norma pressupõe o contato com os álcalis cáusticos em seu estado bruto ou puro, não bastando, pois, que o produto utilizado em limpeza os tenha em sua composição. 5 . Esta Corte superior já se posicionou no sentido de que a utilização de produtos de limpeza que tenham em sua composição álcalis cáusticos não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade. 6. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-20398-91.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/12/2024). - destaquei "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTO DE LIMPEZA À BASE DE ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca do direito à percepção do adicional de insalubridade quando a empregada, no exercício de suas funções, utiliza produtos de limpeza que contêm o agente "álcalis cáusticos" em sua composição . A jurisprudência desta c. Corte Superior tem entendimento no sentido de que o Anexo 13 da NR 15 diz respeito à insalubridade proveniente da fabricação e manuseio dos álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que os contenham em sua composição. Precedentes. Ressalta-se que a diretriz perfilhada na Súmula nº 448, I, do TST estabelece ser indispensável a classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a concessão de adicional de insalubridade, não sendo suficiente a constatação dessa condição por meio de laudo pericial . É indevido, dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio pelo manuseio de produtos de limpeza com alcalinidade, caso da reclamante. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST e provido." (TST - RR: 200602020195040251, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. O Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3 .214/78 do MTE, o adicional de insalubridade somente é devido quando o empregado manuseia ou trabalha no fabrico de álcalis cáusticos em estado bruto. Diversa é a situação dos autos, em que a reclamante, durante as suas atividades habituais, mantinha contato apenas com produto de limpeza com álcalis cáusticos diluídosna sua composição." (TRT-2 1001065-29.2022 .5.02.0303, Relator.: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA, 3ª Turma) "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. A jurisprudência do Col TST consolidou-se no sentido de que a previsão contida no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que considera como insalubre em grau médio a atividade de "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos", abrange apenas o manuseio de álcalis cáusticos em estado bruto, e não o contato com a substância diluída em produtos de limpeza ou misturada com água" (TRT-3 - RO: 00102996020185030078 MG 0010299-60.2018.5.03 .0078, Relator.: Angela C.Rogedo Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/05/2019.) Por essa perspectiva, independentemente da questão sinalizada no laudo pericial de que os equipamentos de proteção individual não eram adequados, o fato é que o manuseio de produtos de limpeza, que contenham álcalis cáusticos, não caracteriza a atividade insalubre prevista no Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978, quando não se tratar de produto em sua composição bruta, conforme a hipótese dos autos, devendo ser afastada a condenação no ponto. Dou provimento." No julgamento do RR-0020103-82.2024.5.04.0282, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 180: “O contato com álcalis cáusticos diluídos, a exemplo de soluções presentes em produtos de limpeza de uso doméstico, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por não se enquadrar na previsão do Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da substância em seu estado bruto e concentrado.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MIRANDA DE SOUZA - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros

ID: 256973925

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-48.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY GERMANO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A TELEBANK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS BALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65a8b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001065-48.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EMILLY GERMANO DUARTE, reclamante. TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EMILLY GERMANO DUARTE propôs a presente reclamação trabalhista em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 18/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$131.982,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 279/292, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 349/417, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 472/476 e 485/492, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 2ª reclamada às fls. 499/506. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA CONFISSÃO Não reputo ter havido confissão pela ré, pois não verifico elementos que possam influenciar no deslinde da lide. Assim, não houve recusa a depor da reclamada, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Afasto. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS Incontroverso que a autora foi contratada pela 1ª ré pelo período de 03/04/2023 a 03/04/2024 (fls. 50) e exercia a função de operadora de telemarketing. Pretende, a autora, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, pois afirma que foi contratada pela primeira reclamada para laborar para a segunda reclamada, sendo subordinada a esta. As rés negam tais fatos. Primeiramente, destaco que a questão relativa à possibilidade de terceirização de atividade-fim restou superada com o advento da Lei nº 13.429/2017 e, mormente, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Portanto, ficou definido que é licita a terceirização de qualquer atividade, seja meio ou fim, assim como qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a tomadora e os empregados da prestadora de serviços. Assim, somente haverá liame empregatício entre o trabalhador e a tomadora no caso de comprovação de subordinação direta do empregado da empresa contratada para com a tomadora. No caso, a autora não se desincumbiu em comprovar que esteve subordinada diretamente à segunda reclamada. Ao contrário, o que se verificou foi que a autora era subordinada a empregados da primeira reclamada. Nesse sentido, a testemunha Bruna da Costa, ouvida a rogo da reclamante disse que "...quando precisava faltar ou chegava atrasada, fazia o envio de atestado para a 1ª reclamada; 7. que tinha supervisores da 1ª reclamada: Carol e Gustavo; que eles passavam as ordens do dia a dia para a depoente, as quais haviam sido determinadas pelo Rodrigo; que o contato com o Rodrigo era indireto, pois ele evitava falar com os funcionários da 1ª reclamada; que o contato direto era feito através da Carol e do Gustavo ...que quando ingressou na 1ª reclamada, fez entrevista com o pessoal do RH da 1ª reclamada e fez uma segunda entrevista com o gerente da 1ª reclamada...que não fez entrevista diretamente com ninguém da 2ª reclamada; que o treinamento da depoente foi feito com um operador da 1ª reclamada...". A testemunha Gustavo Alves, ouvida a convite da 1ª ré, por sua vez, disse que "....trabalha na 1ª reclamada desde dezembro de 2023 na função de supervisor de operações ...que quem dava as ordens diárias aos operadores de telemarketing eram os supervisores da 1ª reclamada...que nunca presenciou os coordenadores da 2ª reclamada dando ordens diretas para os operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que os coordenadores da 2ª reclamada conversavam com uma coordenadora da 1ª reclamada ou com um supervisor, como o depoente; 9. que a contratação de funcionários da 1ª reclamada não é feito com participação de funcionários da 2ª reclamada; que o treinamento de funcionários da 1ª reclamada também é feito somente por funcionários da 1ª reclamada; 10. que a fiscalização do trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não são feitos por ninguém da 2ª reclamada; 11. que a cobrança de metas de trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não é feita por ninguém da 2ª reclamada...". A testemunha Ana Claudia, ouvida a rogo da segunda reclamada, declarou que "...trabalha na 2ª reclamada desde 2019 na função de analista; 2. que trabalha com o produto SafraPay; 3. que tem contato apenas com a gestão de coordenação e supervisão da 1ª reclamada; 4. que nunca presenciou funcionários da 2ª reclamada dando ordens diretas para operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que as ordens são passadas para a gestão da 1ª reclamada e essa, por sua vez, que repassa para os operadores...". Assim, reputo não provado ser, a autora, empregada do banco, vez que não há demonstração cabal de que a reclamante estava subordinada aos funcionários da segunda ré. Por todo o exposto, indefiro o pedido de vínculo com a segunda ré, consequentemente o reconhecimento da condição de bancária, a anotação em CTPS, ficando igualmente indeferidos, por corolário lógico, os pleitos de nulidade do contrato com a primeira reclamada, enquadramento sindical na categoria dos bancários ou financiários (considerando-se, ademais, a jornada de 06 horas diárias), além de pedidos formulados com fulcro na CCT da mencionada categoria (piso salarial, reajuste salarial, anuênio, gratificação de função, PLR, auxílio-refeição/cesta alimentação e 13ª cesta alimentação). DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO A autora reconhece na petição inicial que pediu demissão em 03/04/2024, afirmando que foi obrigada a fazê-lo porque a reclamada a forçou, alegando que tal circunstância se deu após alguns atestados entregues pela reclamante à reclamada, sendo que a reclamada agendou perícia no INSS para a reclamante a fim de mantê-la afastada de suas atividades profissionais, todavia, foi passado à reclamante apenas de forma verbal, que a data da perícia seria 22/04/202, no entanto, a fim de se certificar, já que não foi lhe foram fornecidas as cópias do requerimento de benefício e agendamento de perícia, a reclamante fez contato com a autarquia passando então a ter ciência que a data de sua perícia foi no dia 03/04/2024 às 07h20, assim, a reclamante perdeu a análise pelo perito do INSS por informação errônea passada pela reclamada. Após, a reclamante alega que buscou esclarecimentos com a reclamada sendo então, orientada a formular seu pedido de demissão Requer, por isso, a reversão do pedido de demissão para rescisão imotivada. A ré nega tais alegações, afirmando que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade. Sustentou que solicitou o agendamento de perícia médica perante o INSS, todavia, o acompanhamento e a confirmação da data e horário cabia a própria obreira através do acesso ao Portal MEU INSS, com login e senha próprios. Trouxe aos autos uma declaração firmada de próprio punho pela reclamante, na qual esta requer seu desligamento (fls. 348). A reclamante não comprovou que foi obrigada a realizar o pedido de demissão, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Diante dos fatos, não há como se reputar ter havido vício de consentimento nesse caso, pois não se verifica a ocorrência de erro, dolo ou coação na hipótese. Deve-se preservar, portanto, o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), não havendo nulidade a ser declarada quanto ao pedido de demissão. Logo, indefiro os pedidos de pagamento de indenização de 40% de FGTS do contrato de trabalho, saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. REFLEXOS A autora postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 299/211). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a reclamante não produziu prova em contrário. Conforme contrato de trabalho, a reclamante foi contratada para uma jornada de 7h12 diárias e 36 semanais, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora e duas pausas de 10 minutos cada (fls. 333), tendo sido pactuado acordo de compensação de horas de trabalho (fls. 334). A NR 17 do MTE, que regulamenta a jornada dos trabalhadores em atividade de telemarketing, adota, como regra, a jornada de 6 (seis) horas diárias para os operadores de telemarketing, contudo, autoriza a formalização de acordo de compensação de jornada desde que respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme item 6.3.1: "6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." Portanto, reputo válido o acordo de compensação semanal, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Ainda, da análise dos cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo banco de horas instituído nos termos do art. 59, §5º da CLT (fls. 333). A reclamante, por outro lado, não logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas através do banco de horas. Ante o exposto, indefiro o pedido. DA PLR A reclamante pleiteia o pagamento da PLR com base na norma coletiva da categoria dos empregados em telemarketing. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 10101 de 2000 que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” Há comprovação nos autos da instituição da participação nos lucros e resultados no âmbito da empresa, conforme cls. 10ª da CCT 2023, colacionada pela própria empregadora. É devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, porque o trabalhador concorreu para os bons resultados da empresa no período. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 451 do TST: “Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior a data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Diante da não comprovação da quitação, defiro o pedido de pagamento do PLR conforme valor previsto na norma coletiva, proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023. DO VALE-REFEIÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição com base na norma coletiva da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing. A cls. 11ª da CCT 2023 da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing prevê o pagamento do vale-alimentação diária no valor de R$10,05 (fls. 317). Não há demonstrativos de fornecimento do benefício ao autor. Assim, defiro o pedido da autora, de percepção do vale-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor previsto na norma coletiva (cls. 11ª da CCT 2023), mas somente em relação ao período em que vigente a norma coletiva. DA MULTA NORMATIVA Ante as violações acima constatadas, verifico o descumprimento das cls. 10ª e 11ª da CCT 2023 trazida aos autos, pelo que defiro duas multas normativas prevista na Cláusula 27ª da CCT (fls. 324), limitadas ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Incontroverso que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e 15 do CPC), a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, independentemente de declaração expressa do Juízo, cabendo ao autor promover os registros nos órgãos cabíveis. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EMILLY GERMANO DUARTE em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) PLR proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023; b) vale-refeição; c) multa normativa. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A - TELEBANK SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros

ID: 256973933

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-48.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMILLY GERMANO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A TELEBANK SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS BALDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001065-48.2024.5.02.0080 : EMILLY GERMANO DUARTE : TELEBANK SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65a8b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1001065-48.2024.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:03 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: EMILLY GERMANO DUARTE, reclamante. TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., reclamada. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA EMILLY GERMANO DUARTE propôs a presente reclamação trabalhista em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 18/20 (pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente). Atribuiu à causa o valor de R$131.982,37. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 1ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 279/292, na qual refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a 2ª reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 349/417, na qual expõe preliminares e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Em audiência, reduzida a termo às fls. 472/476 e 485/492, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas. Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela 2ª reclamada às fls. 499/506. Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas. É o relatório. DECIDO: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não há pedido relativo aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre verbas pagas durante o pacto laboral. Afasto, pois, a preliminar de incompetência material. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, certos, determinados e com a indicação de seu valor, o que foi observado no presente caso (§1º do art. 840 da CLT). Afasto a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade da parte deve ser aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial, em abstrato, conforme a teoria da asserção. Logo, como a 2ª ré foi indicada como devedora da relação jurídica material, da qual emergiu o dissídio, é ela parte legitima a figurar no polo passivo da ação. A questões suscitadas, referem-se a procedência ou não da pretensão do reclamante e serão analisadas com o mérito da causa. Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DE PEDIDOS E VALORES Os valores apurados em liquidação de sentença, não se limitam aos valores apontados na Inicial, eis que a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, apenas exige a indicação de valores na Exordial, traduzindo em estimativas, consoante o § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Ressalte-se que no processo trabalhista, em geral, os pleitos não têm conteúdo econômico de plano aferível, tendo em vista que a maioria dos documentos indispensáveis ao cálculo se encontram em poder do empregador. Tal entendimento não prejudica a observância dos limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC, c.c. art. 769 da CLT), o qual é realizado pautado nos títulos pleiteados pela autora. DA CONFISSÃO Não reputo ter havido confissão pela ré, pois não verifico elementos que possam influenciar no deslinde da lide. Assim, não houve recusa a depor da reclamada, nos termos do art. 385, §1º do CPC. Afasto. DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RETIFICAÇÃO DE CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIOS NORMATIVOS Incontroverso que a autora foi contratada pela 1ª ré pelo período de 03/04/2023 a 03/04/2024 (fls. 50) e exercia a função de operadora de telemarketing. Pretende, a autora, o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, pois afirma que foi contratada pela primeira reclamada para laborar para a segunda reclamada, sendo subordinada a esta. As rés negam tais fatos. Primeiramente, destaco que a questão relativa à possibilidade de terceirização de atividade-fim restou superada com o advento da Lei nº 13.429/2017 e, mormente, com o julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em que o STF firmou o entendimento expresso no Tema 725 de Repercussão Geral, segundo o qual “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Portanto, ficou definido que é licita a terceirização de qualquer atividade, seja meio ou fim, assim como qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, não se configurando relação de emprego entre a tomadora e os empregados da prestadora de serviços. Assim, somente haverá liame empregatício entre o trabalhador e a tomadora no caso de comprovação de subordinação direta do empregado da empresa contratada para com a tomadora. No caso, a autora não se desincumbiu em comprovar que esteve subordinada diretamente à segunda reclamada. Ao contrário, o que se verificou foi que a autora era subordinada a empregados da primeira reclamada. Nesse sentido, a testemunha Bruna da Costa, ouvida a rogo da reclamante disse que "...quando precisava faltar ou chegava atrasada, fazia o envio de atestado para a 1ª reclamada; 7. que tinha supervisores da 1ª reclamada: Carol e Gustavo; que eles passavam as ordens do dia a dia para a depoente, as quais haviam sido determinadas pelo Rodrigo; que o contato com o Rodrigo era indireto, pois ele evitava falar com os funcionários da 1ª reclamada; que o contato direto era feito através da Carol e do Gustavo ...que quando ingressou na 1ª reclamada, fez entrevista com o pessoal do RH da 1ª reclamada e fez uma segunda entrevista com o gerente da 1ª reclamada...que não fez entrevista diretamente com ninguém da 2ª reclamada; que o treinamento da depoente foi feito com um operador da 1ª reclamada...". A testemunha Gustavo Alves, ouvida a convite da 1ª ré, por sua vez, disse que "....trabalha na 1ª reclamada desde dezembro de 2023 na função de supervisor de operações ...que quem dava as ordens diárias aos operadores de telemarketing eram os supervisores da 1ª reclamada...que nunca presenciou os coordenadores da 2ª reclamada dando ordens diretas para os operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que os coordenadores da 2ª reclamada conversavam com uma coordenadora da 1ª reclamada ou com um supervisor, como o depoente; 9. que a contratação de funcionários da 1ª reclamada não é feito com participação de funcionários da 2ª reclamada; que o treinamento de funcionários da 1ª reclamada também é feito somente por funcionários da 1ª reclamada; 10. que a fiscalização do trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não são feitos por ninguém da 2ª reclamada; 11. que a cobrança de metas de trabalho dos operadores de telemarketing da 1ª reclamada é feita pelo supervisor e coordenador da 1ª reclamada, não é feita por ninguém da 2ª reclamada...". A testemunha Ana Claudia, ouvida a rogo da segunda reclamada, declarou que "...trabalha na 2ª reclamada desde 2019 na função de analista; 2. que trabalha com o produto SafraPay; 3. que tem contato apenas com a gestão de coordenação e supervisão da 1ª reclamada; 4. que nunca presenciou funcionários da 2ª reclamada dando ordens diretas para operadores de telemarketing da 1ª reclamada; que as ordens são passadas para a gestão da 1ª reclamada e essa, por sua vez, que repassa para os operadores...". Assim, reputo não provado ser, a autora, empregada do banco, vez que não há demonstração cabal de que a reclamante estava subordinada aos funcionários da segunda ré. Por todo o exposto, indefiro o pedido de vínculo com a segunda ré, consequentemente o reconhecimento da condição de bancária, a anotação em CTPS, ficando igualmente indeferidos, por corolário lógico, os pleitos de nulidade do contrato com a primeira reclamada, enquadramento sindical na categoria dos bancários ou financiários (considerando-se, ademais, a jornada de 06 horas diárias), além de pedidos formulados com fulcro na CCT da mencionada categoria (piso salarial, reajuste salarial, anuênio, gratificação de função, PLR, auxílio-refeição/cesta alimentação e 13ª cesta alimentação). DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. FGTS+40%. SEGURO DESEMPREGO A autora reconhece na petição inicial que pediu demissão em 03/04/2024, afirmando que foi obrigada a fazê-lo porque a reclamada a forçou, alegando que tal circunstância se deu após alguns atestados entregues pela reclamante à reclamada, sendo que a reclamada agendou perícia no INSS para a reclamante a fim de mantê-la afastada de suas atividades profissionais, todavia, foi passado à reclamante apenas de forma verbal, que a data da perícia seria 22/04/202, no entanto, a fim de se certificar, já que não foi lhe foram fornecidas as cópias do requerimento de benefício e agendamento de perícia, a reclamante fez contato com a autarquia passando então a ter ciência que a data de sua perícia foi no dia 03/04/2024 às 07h20, assim, a reclamante perdeu a análise pelo perito do INSS por informação errônea passada pela reclamada. Após, a reclamante alega que buscou esclarecimentos com a reclamada sendo então, orientada a formular seu pedido de demissão Requer, por isso, a reversão do pedido de demissão para rescisão imotivada. A ré nega tais alegações, afirmando que a reclamante pediu demissão por livre e espontânea vontade. Sustentou que solicitou o agendamento de perícia médica perante o INSS, todavia, o acompanhamento e a confirmação da data e horário cabia a própria obreira através do acesso ao Portal MEU INSS, com login e senha próprios. Trouxe aos autos uma declaração firmada de próprio punho pela reclamante, na qual esta requer seu desligamento (fls. 348). A reclamante não comprovou que foi obrigada a realizar o pedido de demissão, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Diante dos fatos, não há como se reputar ter havido vício de consentimento nesse caso, pois não se verifica a ocorrência de erro, dolo ou coação na hipótese. Deve-se preservar, portanto, o ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF), não havendo nulidade a ser declarada quanto ao pedido de demissão. Logo, indefiro os pedidos de pagamento de indenização de 40% de FGTS do contrato de trabalho, saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. REFLEXOS A autora postula o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto, a comprovar a jornada realizada pela obreira (fls. 299/211). Tais documentos devem ser validados como meio de prova, eis que não trazem marcação britânica e a reclamante não produziu prova em contrário. Conforme contrato de trabalho, a reclamante foi contratada para uma jornada de 7h12 diárias e 36 semanais, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora e duas pausas de 10 minutos cada (fls. 333), tendo sido pactuado acordo de compensação de horas de trabalho (fls. 334). A NR 17 do MTE, que regulamenta a jornada dos trabalhadores em atividade de telemarketing, adota, como regra, a jornada de 6 (seis) horas diárias para os operadores de telemarketing, contudo, autoriza a formalização de acordo de compensação de jornada desde que respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme item 6.3.1: "6.3.1 A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing." Portanto, reputo válido o acordo de compensação semanal, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento das horas excedentes à 6ª diária. Ainda, da análise dos cartões, extrai-se que, embora a obreira se ativasse em labor extraordinário, havia compensação de horas, pelo banco de horas instituído nos termos do art. 59, §5º da CLT (fls. 333). A reclamante, por outro lado, não logrou demonstrar a existência de diferenças de horas extras não compensadas através do banco de horas. Ante o exposto, indefiro o pedido. DA PLR A reclamante pleiteia o pagamento da PLR com base na norma coletiva da categoria dos empregados em telemarketing. Dispõe o artigo 2º da Lei nº 10101 de 2000 que: “A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo.” Há comprovação nos autos da instituição da participação nos lucros e resultados no âmbito da empresa, conforme cls. 10ª da CCT 2023, colacionada pela própria empregadora. É devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, porque o trabalhador concorreu para os bons resultados da empresa no período. Nesse sentido tem-se a Súmula nº 451 do TST: “Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior a data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Diante da não comprovação da quitação, defiro o pedido de pagamento do PLR conforme valor previsto na norma coletiva, proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023. DO VALE-REFEIÇÃO A reclamante pleiteia o pagamento do vale-refeição com base na norma coletiva da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing. A cls. 11ª da CCT 2023 da categoria dos empregados que trabalham em telemarketing prevê o pagamento do vale-alimentação diária no valor de R$10,05 (fls. 317). Não há demonstrativos de fornecimento do benefício ao autor. Assim, defiro o pedido da autora, de percepção do vale-refeição, por dia efetivamente trabalhado, no valor previsto na norma coletiva (cls. 11ª da CCT 2023), mas somente em relação ao período em que vigente a norma coletiva. DA MULTA NORMATIVA Ante as violações acima constatadas, verifico o descumprimento das cls. 10ª e 11ª da CCT 2023 trazida aos autos, pelo que defiro duas multas normativas prevista na Cláusula 27ª da CCT (fls. 324), limitadas ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). DA RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS Incontroverso que a autora laborou em benefício da 2ª ré. E há entendimento jurisprudencial consolidado de que a tomadora de serviços responsabiliza-se pelos serviços terceirizados contratados, seja porque sobre ela recaem os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT), seja pela culpa in eligendo e in vigilando (arts. 186 e 927 do CC), a fim de que fiscalize o cumprimento das obrigações sociais pela prestadora de serviços. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária (e não solidária) do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos moldes da Súmula 331, IV do C. TST e do art. 5º-A, §5º da Lei 6019/74. Disso, reconheço a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI do TST), ressalvadas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA Nos termos do art. 495 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e 15 do CPC), a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária, independentemente de declaração expressa do Juízo, cabendo ao autor promover os registros nos órgãos cabíveis. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por EMILLY GERMANO DUARTE em face de TELEBANK SERVIÇOS LTDA E BANCO SAFRA S.A., para condenar a 1ª reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, a 2ª reclamada, a pagarem a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) PLR proporcional aos meses trabalhados do ano de 2023; b) vale-refeição; c) multa normativa. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 60,00 calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY GERMANO DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001065-08.2022.8.26.0498" – Página 73 de 74

Rafael Da Silva Costa x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

Nara Patricia Oliveira Sousa x Anchieta Servicos Educacionais Ltda

Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

Ana Paula Sousa Matos e outros x Acao Social Capela Da Santa Cruz e outros

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Lider Industria E Comercio De Estofados Ltda

Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

Andre Miranda De Souza e outros x Andre Miranda De Souza e outros

Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros

Emilly Germano Duarte x Banco Safra S A e outros