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Matheus Ribeiro Andrade x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278589948

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-12.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GUARDA NOTURNA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO ADOLFO BORGES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001142-12.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO ANDRADE RECLAMADO: GUAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001142-12.2022.5.02.0441 RECLAMANTE: MATHEUS RIBEIRO ANDRADE RECLAMADO: GUARDA NOTURNA DE SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde774b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Sendo fazenda pública a responsável pela dívida, a atualização principal monetária deve ser apurada pelo índice 'IPCA' até 31/12/1991, pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice Selic a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021, transcrita abaixo: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” E quanto aos juros, incidirão da seguinte forma: juros simples de 1% a.m, pro rata die, até 31/08/2001,juros simples de 0,5% a.m, pro rata die, até 29/06/2009,juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997),e sem juros a partir de 09/12/2021 tendo em vista que a correção utilizada SELIC já consta em seu bojo os juros E o Precatório/RPV seguirá a RESOLUÇÃO CSJT N.º 314, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. 7) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 8) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 9) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 10) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a segunda Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. Nos termos do art. 346, do CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Reputo intimada a primeira Reclamada. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS RIBEIRO ANDRADE

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Edmilson Pereira Correia x Abrange Engenharia E Construtora Ltda e outros

ID: 318340237

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001142-91.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEREIRA CORREIA

Polo Passivo:

ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA LIBERCON ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

AMIR MOURAD NADDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001142-91.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: EDMILSON PEREIRA CORREIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001142-91.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: EDMILSON PEREIRA CORREIA RECLAMADO: ABRANGE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40ca8e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 12/08/2025 09:50, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON PEREIRA CORREIA

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Clarice Da Costa Pinto x Confederacao Nacional Das Cooperativas Centrais Unicred'S- Unicred Do Brasil

ID: 325221523

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001142-96.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DA COSTA PINTO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED'S- UNICRED DO BRASIL

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MOREIRA CALDERANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001142-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: CLARICE DA COSTA PINTO RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001142-96.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: CLARICE DA COSTA PINTO RECLAMADO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED'S- UNICRED DO BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2389047 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 04/09/2025 às 14:10, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84547199786?pwd=L0hTYithMFZEcFI4cXU5eXE5eGp4UT09 ID da reunião: 845 4719 9786 Senha de acesso: 810338 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE DA COSTA PINTO

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Ana Lucia Alves Bispo Lima x Daufen Administradora De Condominios Ltda

ID: 318936191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-66.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES BISPO LIMA

Polo Passivo:

DAUFEN ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE DE ALMEIDA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001142-66.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ANA LUCIA ALVES BISPO LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001142-66.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ANA LUCIA ALVES BISPO LIMA RECLAMADO: DAUFEN ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56f10ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. De início, verifica-se que a reclamante, por ocasião da distribuição da ação, atribuiu segredo de justiça ao processo bem como sigilo aos documentos de IDs 067829c, 25d6798, 5f908b5, 848b76b, fcae172, 077a6f9 e d20eb54. Contudo, dispõe o §2º do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (que revogou a Resolução nº 136/2014), com redação dada pela Resolução CSJT nº 241/2019, que “o autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT.” No caso em apreço, a reclamante, apesar de ter atribuído segredo de justiça ao processo eletrônico e sigilo nos documentos mencionados, sequer justifica em sua peça de ingresso, ou ainda em peça apartada, o motivo de tal atribuição, não se vislumbrando, entretanto, a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC e no art. 770 da CLT. Por essa razão, determino a retirada do “segredo de justiça” do processo, assim como do sigilo dos documentos mencionados. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 01/08/2025 às 14h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) valendo-se dos demais meios disponíveis. (retira segredo/sigilo; int rte; citação recda dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 07 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA ALVES BISPO LIMA

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Deoclecio Luiz Dos Santos x Lavagem Coronel Ltda

ID: 325104215

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-66.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAVAGEM CORONEL LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-66.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DEOCLECIO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-66.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: DEOCLECIO LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: LAVAGEM CORONEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9004369 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 09/09/2025 às 14:00, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87289334419?pwd=dlFlQlBNUWEwU29YSm9SclhkSVBDZz09 ID. da reunião: 872 8933 4419Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOCLECIO LUIZ DOS SANTOS

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Antonio Aparecido De Paiva x Edificio Comercial Diederichsen e outros

ID: 323599597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-37.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

EDIFICIO COMERCIAL DIEDERICHSEN PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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ANA PAULA ALVES CORREIA

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001142-37.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001142-37.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE PAIVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa7a816 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da segunda reclamada e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:67a8170). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:fc993f9, fixo o crédito exequendo em R$ 13.736,95 (treze mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 01/07/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 875,74 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 223,37 Custas Processuais R$ 160,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Em virtude do Acordão de id:66a8e5b, fica o devedor subsidiário citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APARECIDO DE PAIVA

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Antonio Aparecido De Paiva x Edificio Comercial Diederichsen e outros

ID: 323599603

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-37.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DE PAIVA

Polo Passivo:

EDIFICIO COMERCIAL DIEDERICHSEN PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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JEFETTI RODRIGUES SANTOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA ANASTACIO DA SILVA

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ANA PAULA ALVES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001142-37.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE PAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001142-37.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: ANTONIO APARECIDO DE PAIVA RECLAMADO: PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa7a816 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da segunda reclamada e tácita da primeira reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE (#id:67a8170). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:fc993f9, fixo o crédito exequendo em R$ 13.736,95 (treze mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 01/07/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 875,74 Imposto de Renda retido na fonte R$ 0,00 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 223,37 Custas Processuais R$ 160,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Em virtude do Acordão de id:66a8e5b, fica o devedor subsidiário citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - EDIFICIO COMERCIAL DIEDERICHSEN

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Joaquim Da Silva Santos x Giancarlo Salvato e outros

ID: 257218953

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001142-66.2019.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GIANCARLO SALVATO G SALVATO SERVICOS - ME

Notificação

Advogados:

KAROLINE CRISTINA DE SOUZA SILVA

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CHARLENE APARECIDA FRANCISCO

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SHIRLEI DA ROCHA

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DANIELA REGINA FERREIRA

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OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR

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ROGERIO PACILEO NETO

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FLAVIA GRACA DA COSTA NASCIMENTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001142-66.2019.5.02.0069 : JOAQUIM DA SILVA SANTOS : G SALVATO SERVICOS - ME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001142-66.2019.5.02.0069 : JOAQUIM DA SILVA SANTOS : G SALVATO SERVICOS - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d82832 proferido nos autos. Vistos. Vistos, Oficie-se ao CCS conforme requerido. Juntem-se as informações aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Após, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. No que toca à pesquisa SIMBA, o Provimento GP 02/2015 do E. TRT da 2ª Região, que regulamenta os critérios para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, estabelece no § 4º: "Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001". (grifei) Assim, a utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não se tratando de uma simples pesquisa patrimonial. O artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105/2001, que trata do Sigilo Bancário, prevê: "§ 4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa". No caso dos autos, não foi demonstrada ocorrência ou ato ilícito das executadas capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário, bem como não há indícios de que as executadas tenham se utilizado de meios fraudulentos, como a utilização de "caixa dois" ou de empresas de fachada, para ocultar patrimônio ou se esquivar do cumprimento da obrigação. Assim, a ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Nesse sentido, a jurisprudência: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (Proc. 0029500-85.2004.5.02.0036 - 11ª Turma - DeJT 18/11/2022) SIMBA. Pesquisa patrimonial. Indeferimento da pretensão por ausência de indícios de fraude. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0220100-28.2003.5.02.0059 - ROT - 11ª Turma - Rel. Adriana Prado Lima - DeJT 14/12/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001) E NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST). INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Lei Complementar nº 105/2001 sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, prevendo, expressamente, as hipóteses em que a quebra do sigilo bancário poderá ser decretada. No caso em exame, o Regional manteve a sentença pela qual se indeferiu o pedido da autora de quebra do sigilo bancário da executada, por entender que não foram demonstrados os requisitos previstos no artigo 1º, § 4º, da mencionada Lei Complementar. Destacou que " o fato de as diligências já realizadas terem sido infrutíferas, não justifica, por si só, o pedido de quebra do sigilo bancário dos executados, se não preenchidos os requisitos da Lei Complementar n° 105/2001 ". Nesse contexto, verifica-se que a análise da questão controvertida nos autos, além de envolver a aplicação e a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não se amolda à previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT, passaria pela análise do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, conforme preconizado na Súmula nº 126 do TST. Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-51700-69.2006.5.02.0019, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019). Portanto, indefiro a pesquisa ao SIMBA. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM DA SILVA SANTOS

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Tsa Academia De Ginastica Ltda x Henry Faccioli Silverio

ID: 316544543

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-92.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Polo Passivo:

HENRY FACCIOLI SILVERIO

Acórdão

Advogados:

FABIO ARAUJO ALGAVES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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GABRIELA POSTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7536e59 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001142-92.2024.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 973dd66), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, complementada pela decisão dos embargos declaratórios opostos pelo autor (Id. 26a09d9). Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. c0f9a22) objetivando a reforma do julgado com relação ao vínculo empregatício e verbas decorrentes. Preparo recursal (Id. b33433a, ce68baf, c046647, b6f027b). Contrarrazões (Id. 160f609). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . do vínculo empregatício e verbas decorrentes Insurge-se a recorrente contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre as partes e reconheceu a existência de vínculo de emprego, com condenação em direitos decorrentes da relação empregatícia. Não procede a irresignação da reclamada. Nenhum elemento trouxe a recorrente na exposição das suas razões capaz de infirmar os fundamentos da r. decisão recorrida. A sentença fundamentou com bastante propriedade os motivos da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e direitos decorrentes. Adoto (fundamentação per relationem) os motivos da sentença recorrida. Esse procedimento cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, implica rejeitar por incompatíveis logicamente com a sentença recorrida todos os argumentos recursais contrários. Por isso não serão admitidos embargos de declaração a pretexto de contradição, obscuridade, omissão e prequestionamento. Eis as palavras do juízo de primeiro grau, que faço minhas (Id.973dd66): "(...) 2.1. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante postula na inicial o reconhecimento de um vínculo de emprego no período de 01/08/2023 a 13/05/2024, aduzindo que o contrato de estágio firmado com a reclamada é nulo, porque não observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.788/08. A reclamada contesta o pedido inicial, aduzindo que a relação foi tipicamente de estágio supervisionado, havendo firmado com a instituição de ensino, o termo de convênio de estágio não obrigatório (ID. 713f7ca). De início, resta incontroversa a prestação de serviços do reclamante a favor da reclamada. O contrato de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/2008, não induz, em regra, à formação de um vínculo empregatício entre as partes; contudo, irregularidades na formalização e consecução do contrato de estágio do estudante desvirtuam o respectivo preceito exceptivo, configurando-se, então, um vínculo empregatício entre as partes. No caso, verifica-se que a reclamada não comprova, nos autos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008, notadamente a celebração do termo de compromisso e celebração de estágio, bem como o acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e a emissão dos relatórios de atividade e de desempenho de que tratam os artigos 7º e 9º da Lei de Estágio, presumindo-se, portanto, a partir daí, o desvirtuamento da pactuação especial, constituindo simples artifício engendrado pelo empregador para impedir a aplicação dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, embora a reclamada tenha afirmado na defesa que o reclamante iniciou suas atividades a partir de 01/10/2023, a instituição de ensino, respondendo ao ofício do Juízo (ID. 424bc3e), juntou aos autos o termo de compromisso de estágio (ID. 424bc3e - fls. 293/294 do pdf) evidenciando que as atividades de estágio teriam início apenas em 01/04/2024, sendo que a extinção da relação deu-se, de forma incontroversa, conforme defesa apresentada, em 13/05/2024. Destaco que a lei exige pactuação e fiscalização formais, via contratos e relatórios periódicos escritos e subscritos pelas partes e pela instituição de ensino. A prova é meramente documental, diante dos expressos e taxativos termos legais. Ademais, a reclamada foi declarada, na audiência de ID. 23b1407, fictamente confessa quanto a matéria fática, em razão das orientações recebidas pelo preposto, enquanto prestava seu depoimento pessoal, por pessoa não identificada na sessão. Assim, não foram comprovados todos os requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008, pelo que resta evidente a irregularidade do pretendido contrato de estágio, inclusive o seu desvirtuamento, ante a clara intenção da reclamada de se utilizar dessa via para usufruir de mão de obra de baixo custo, em total afronta às finalidades previstas pelo legislador (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008). Destarte, nos termos do artigo 9º da CLT, resta nulo o pretenso contrato de estágio e, em consequência, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, a teor do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008. Destaco que a relação de emprego corresponde à categoria fundamental sobre a qual se constrói o direito do trabalho brasileiro, de forma que a própria noção de "trabalho", no ordenamento jurídico brasileiro, está inequivocamente relacionada à noção de "emprego". A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, tem por princípio, entre outros, a busca do pleno emprego, nos termos da Constituição brasileira de 1988 (art. 170, "caput" e inc. VIII). Por isso, no Brasil, na aplicação das normas de direito do trabalho, toda prestação de trabalho é presumidamente subordinada, ou seja, concerne a uma relação de emprego, salvo prova em contrário, cujo ônus é sempre atribuído ao tomador de serviços: em síntese, tem-se como existente a relação de emprego, como presunção relativa, a partir da demonstração da existência concreta de uma relação de trabalho, de per si. Como a reclamada não produziu prova robusta tendentes à configuração de uma relação diferenciada, embora tenha admitido, de forma concreta, a prestação de serviços deste em prol daquela, configura-se o vínculo empregatício aventado. A reclamada deverá anotar o contrato individual de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para que passe a constar, no documento, a admissão no emprego em a extinção do contrato 01/08/2023, em 13/05/2024 e a função de "instrutor de academia". À falta de provas em sentido contrário do afirmado pelo reclamante, presume-se o injusto despedimento, à vista do princípio da continuidade da relação de emprego e, sendo da reclamada o ônus de provar o pagamento das parcelas advindas do período de prestação de serviços sem a regular anotação na CTPS, já que, em infringência ao ordenamento, presumem-se devidas as postulações da inicial, no período. Pelo exposto, é devido ao reclamante, considerando o vínculo de emprego ora reconhecido, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob os mesmos títulos, segundo a prova documental pré-constituída nos autos, o pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado; gratificações natalinas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das gratificações natalinas devidas); férias indenizadas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das férias devidas), com o adicional de férias (1/3); contribuições para o FGTS da contratualidade e as incidentes sobre as verbas rescisórias; adicional de 40% sobre a totalidade do FGTS e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT). A controvérsia não elide a incidência da penalidade prevista no art. 477 da CLT, máxime quando o prazo para o pagamento integral das verbas rescisórias devidas para o reclamante não foi observado em virtude do procedimento ilícito adotado pela reclamada: evidenciada a fraude na contratação da reclamante, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (nesse sentido: TST, 4ª T., AIRR 1598005520075010070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04/05/2012). Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE NORMATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando o salário reportado na inicial, no importe de R$ 1.843,20, não infirmado pela reclamada, são devidas diferenças salariais ao reclamante, por toda a contratualidade, observado o piso salarial mensal da respectiva categoria profissional, segundo a norma coletiva juntada aos autos (cláusula 3ª, alínea 'a' - ID c2565b5 - fls. 112 do pdf). O pagamento em valor inferior ao piso salarial na sua expressão mensal seria, em tese, possível, desde que respeitada a expressão horária do piso salarial setorial, ou seja, a proporcionalidade da jornada cumprida em relação ao piso salarial (OJ-SBDI-1 nº 358 do Tribunal Superior do Trabalho); contudo, tratando-se de condição especial do contrato de trabalho, exige-se demonstração concreta da expressa pactuação nesse sentido, bem como a sua anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado (art. 29 da CLT), pressupostos que, se ausentes, impossibilitam o pagamento proporcionalmente reduzido do piso salarial setorial, caso dos autos, porquanto a reclamada sequer anotou o contrato de trabalho na CTPS, utilizando-se de um contrato de estágio fraudulento para justificar a prestação de serviço do reclamante. Por outro lado, não há falar em reajuste dos salários, pois a cláusula 4ª da norma coletiva dispõe que "os empregadores reajustarão os salários de seus empregados da Categoria Diferenciada do Profissional de Educação Física sem limites de faixas salariais, sempre que seja criada lei específica na vigência desta Convenção Coletiva ou em decorrência da livre negociação". Veja, portanto, que a concessão de reajuste está condicionado a requisitos que não estão presentes; no caso, a lei específica ou a livre negociação das partes. Pelo exposto, é devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, ponderadas as cláusulas contidas na norma coletiva (convenção coletiva de trabalho) juntada aos autos: diferenças salariais, tomando como base o salário-hora fixado na norma coletiva, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Justifica-se a utilização do salário-hora, porquanto o piso salarial estipulado na norma é para uma jornada de 220 horas e, no caso, o reclamante laborava em jornada de 180 horas. O salário-hora normativo previsto em convenção coletiva de trabalho, servirá de base de cálculo para todas as verbas deferidas nesta sentença, quando esta base for o salário mensal e deverá ser anotado na CTPS, junto ao registro funcional. Outrossim, porque o pedido de diferenças salariais em razão da equiparação salarial é alternativo ao pedido de diferenças salariais em razão do piso normativo, deixo de apreciar a referida pretensão, porque acolhido o pedido principal, no tocante as diferenças salariais em razão do piso normativo. 2.3. VALE TRANSPORTE. Considerando que nos termos da Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício" e desse ônus não se desincumbindo satisfatoriamente a reclamada, presume-se a veracidade dos fatos narrados pelo reclamante na inicial. Pelo exposto, deverá a reclamada pagar para o reclamante, indenização pelo uso do vale transporte, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia efetivo de trabalho, por todo o período de pactuação, ponderados os limites da inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença 2.4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O reclamante pretende a condenação da reclamada a obrigação de fazer, consistente em liberar o trabalhador para frequentar a academia como aluno, sob pena de cominação de multa diária. Sem razão. Considerando que a reclamada nega, na defesa, ter proibido o reclamante de frequentar a academia como aluno e que o trabalhador nada comprovou nos autos, nesse sentido, por certo que a pretensão obreira resulta improcedente. A mídia juntada aos autos (ID. f99dfaf) não constitui prova bastante de que tal fato ocorreu, porque não é possível identificar os interlocutores da conversa, tratando-se de mídia que contém apenas áudio. Pelo exposto, improcede o pedido inicial, no tópico. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do labor sem o formal vínculo de emprego, situação que lhe impossibilitou a filiação previdenciária, e ainda porque foi impedido de ingressar na academia, inclusive para atender alunos, na qualidade de "personal trainner". Parcial razão assiste ao trabalhador. De plano, destaco que não há falar em dano moral em razão da suposta proibição de ingresso na academia, porquanto o reclamante nada comprovou nos autos, nesse sentido, ponderados os fundamentos constantes do tópico supra. Noutro vértice, a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, ato ilícito, gera, para a vítima, inequívoco dano moral, extrapatrimonial, pois afetam os seus sentimentos íntimos, sendo o trabalhador injustamente privado da filiação à Previdência Social, ficando à margem do amparo previdenciário devido para si e para os seus dependentes, da inclusão no FGTS e no PIS, de sindicalização e de identificação profissional. Trata-se de falta grave, penalmente tipificada no ordenamento brasileiro. Nesse contexto, considerando a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fixo a indenização por danos morais devido ao reclamante, por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G, I, da CLT, valor reputado justo e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial da vítima. Destaco que a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em se tratando de dano moral, que se refere à lesão a direitos da personalidade, é inexigível a demonstração concreta do prejuízo sofrido (nesse sentido: TST, 2ª T., RR 35900-53.2009.5.12.0007, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2011). Ressalto que não se aplica, no caso, como fator de limitação, o disposto nos incisos do § 1º do art. 223-G da CLT, para fins de fixação da indenização devida, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6050/DF. 2.6. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. DSR. Considerando o vínculo de emprego nos termos alhures reconhecidos e que a reclamada não juntou aos autos nenhum controle de jornada, sendo, ainda, fictamente confessa quanto a matéria fática, conforme audiência de ID. 23b1407, reputo verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal: de segundas-feiras a sextas-feiras e em finais de semana e feriados intercalados, das 17h às 23h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada não comprovou o pagamento pelo labor prestado em domingos e feriados, bem como o adicional noturno. Pelo exposto, considerando-se o período de vínculo de emprego supra reconhecido, o salário-hora ajustado e a jornada de trabalho supra fixada, resta devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados, por cálculo, em liquidação, observados os limites do pedido inicial, não havendo deduções a serem autorizadas, ponderado que não há, nos autos, prova de pagamentos pretéritos sob idênticos títulos: adicional noturno, com reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40% e horas extras, essas consideradas as laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª semanal, nestas não compreendidas aquelas ("non bis in idem"), com reflexos em DSR, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicional de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Quanto aos reflexos em repousos remunerados, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orientará a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, caso que se subsume aos autos, ponderada a extinção contratual em 13/05/2024. O adicional noturno é de 20%, o adicional de horas extras é de 50% para as horas extras trabalhadas em dias úteis, de segundas-feiras a sábados, e de 100% (Lei nº 605/49 e OJSBDI-1 nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho) para as horas extras trabalhadas em domingos e dias feriados não compensados, ressalvada a incidência de adicional mais favorável ao reclamante, previsto em contrato coletivo (Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho) e o divisor, para fins de apuração do salário-hora do reclamante, é 220. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no horário noturno, as horas noturnas são computadas à razão de 52min30s cada uma e são noturnas, para todos os efeitos, as horas trabalhadas a partir das 22h. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.7. MULTA NORMATIVA. É devido ao reclamante a multa normativa prevista na cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho, em virtude do descumprimento da cláusula 3ª, que trata do piso normativo. Noutro vértice, porque não há descumprimento da cláusula 4ª, que trata do reajuste salarial, não há falar em incidência da multa normativa, no caso. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. (...)" Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

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Tsa Academia De Ginastica Ltda x Henry Faccioli Silverio

ID: 316544570

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001142-92.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA

Polo Passivo:

HENRY FACCIOLI SILVERIO

Acórdão

Advogados:

FABIO ARAUJO ALGAVES

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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GABRIELA POSTAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001142-92.2024.5.02.0521 RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7536e59 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001142-92.2024.5.02.0521 (ROT) RECORRENTE: TSA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA RECORRIDO: HENRY FACCIOLI SILVERIO RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 973dd66), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos, complementada pela decisão dos embargos declaratórios opostos pelo autor (Id. 26a09d9). Inconformada, a reclamada apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. c0f9a22) objetivando a reforma do julgado com relação ao vínculo empregatício e verbas decorrentes. Preparo recursal (Id. b33433a, ce68baf, c046647, b6f027b). Contrarrazões (Id. 160f609). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO . do vínculo empregatício e verbas decorrentes Insurge-se a recorrente contra a sentença que declarou a nulidade do contrato de estágio celebrado entre as partes e reconheceu a existência de vínculo de emprego, com condenação em direitos decorrentes da relação empregatícia. Não procede a irresignação da reclamada. Nenhum elemento trouxe a recorrente na exposição das suas razões capaz de infirmar os fundamentos da r. decisão recorrida. A sentença fundamentou com bastante propriedade os motivos da procedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e direitos decorrentes. Adoto (fundamentação per relationem) os motivos da sentença recorrida. Esse procedimento cuja constitucionalidade foi assentada pelo Supremo Tribunal Federal, implica rejeitar por incompatíveis logicamente com a sentença recorrida todos os argumentos recursais contrários. Por isso não serão admitidos embargos de declaração a pretexto de contradição, obscuridade, omissão e prequestionamento. Eis as palavras do juízo de primeiro grau, que faço minhas (Id.973dd66): "(...) 2.1. VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante postula na inicial o reconhecimento de um vínculo de emprego no período de 01/08/2023 a 13/05/2024, aduzindo que o contrato de estágio firmado com a reclamada é nulo, porque não observados os requisitos estabelecidos na Lei nº 11.788/08. A reclamada contesta o pedido inicial, aduzindo que a relação foi tipicamente de estágio supervisionado, havendo firmado com a instituição de ensino, o termo de convênio de estágio não obrigatório (ID. 713f7ca). De início, resta incontroversa a prestação de serviços do reclamante a favor da reclamada. O contrato de estágio, nos termos da Lei nº 11.788/2008, não induz, em regra, à formação de um vínculo empregatício entre as partes; contudo, irregularidades na formalização e consecução do contrato de estágio do estudante desvirtuam o respectivo preceito exceptivo, configurando-se, então, um vínculo empregatício entre as partes. No caso, verifica-se que a reclamada não comprova, nos autos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei nº 11.788/2008, notadamente a celebração do termo de compromisso e celebração de estágio, bem como o acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e a emissão dos relatórios de atividade e de desempenho de que tratam os artigos 7º e 9º da Lei de Estágio, presumindo-se, portanto, a partir daí, o desvirtuamento da pactuação especial, constituindo simples artifício engendrado pelo empregador para impedir a aplicação dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, embora a reclamada tenha afirmado na defesa que o reclamante iniciou suas atividades a partir de 01/10/2023, a instituição de ensino, respondendo ao ofício do Juízo (ID. 424bc3e), juntou aos autos o termo de compromisso de estágio (ID. 424bc3e - fls. 293/294 do pdf) evidenciando que as atividades de estágio teriam início apenas em 01/04/2024, sendo que a extinção da relação deu-se, de forma incontroversa, conforme defesa apresentada, em 13/05/2024. Destaco que a lei exige pactuação e fiscalização formais, via contratos e relatórios periódicos escritos e subscritos pelas partes e pela instituição de ensino. A prova é meramente documental, diante dos expressos e taxativos termos legais. Ademais, a reclamada foi declarada, na audiência de ID. 23b1407, fictamente confessa quanto a matéria fática, em razão das orientações recebidas pelo preposto, enquanto prestava seu depoimento pessoal, por pessoa não identificada na sessão. Assim, não foram comprovados todos os requisitos previstos na Lei nº 11.788/2008, pelo que resta evidente a irregularidade do pretendido contrato de estágio, inclusive o seu desvirtuamento, ante a clara intenção da reclamada de se utilizar dessa via para usufruir de mão de obra de baixo custo, em total afronta às finalidades previstas pelo legislador (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008). Destarte, nos termos do artigo 9º da CLT, resta nulo o pretenso contrato de estágio e, em consequência, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, a teor do § 2º do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008. Destaco que a relação de emprego corresponde à categoria fundamental sobre a qual se constrói o direito do trabalho brasileiro, de forma que a própria noção de "trabalho", no ordenamento jurídico brasileiro, está inequivocamente relacionada à noção de "emprego". A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, tem por princípio, entre outros, a busca do pleno emprego, nos termos da Constituição brasileira de 1988 (art. 170, "caput" e inc. VIII). Por isso, no Brasil, na aplicação das normas de direito do trabalho, toda prestação de trabalho é presumidamente subordinada, ou seja, concerne a uma relação de emprego, salvo prova em contrário, cujo ônus é sempre atribuído ao tomador de serviços: em síntese, tem-se como existente a relação de emprego, como presunção relativa, a partir da demonstração da existência concreta de uma relação de trabalho, de per si. Como a reclamada não produziu prova robusta tendentes à configuração de uma relação diferenciada, embora tenha admitido, de forma concreta, a prestação de serviços deste em prol daquela, configura-se o vínculo empregatício aventado. A reclamada deverá anotar o contrato individual de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para que passe a constar, no documento, a admissão no emprego em a extinção do contrato 01/08/2023, em 13/05/2024 e a função de "instrutor de academia". À falta de provas em sentido contrário do afirmado pelo reclamante, presume-se o injusto despedimento, à vista do princípio da continuidade da relação de emprego e, sendo da reclamada o ônus de provar o pagamento das parcelas advindas do período de prestação de serviços sem a regular anotação na CTPS, já que, em infringência ao ordenamento, presumem-se devidas as postulações da inicial, no período. Pelo exposto, é devido ao reclamante, considerando o vínculo de emprego ora reconhecido, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob os mesmos títulos, segundo a prova documental pré-constituída nos autos, o pagamento das seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado; gratificações natalinas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das gratificações natalinas devidas); férias indenizadas da contratualidade, proporcionais (observada a projeção do prazo correspondente ao aviso-prévio, ainda que indenizado, para fins de cálculo da proporcionalidade das férias devidas), com o adicional de férias (1/3); contribuições para o FGTS da contratualidade e as incidentes sobre as verbas rescisórias; adicional de 40% sobre a totalidade do FGTS e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º, da CLT). A controvérsia não elide a incidência da penalidade prevista no art. 477 da CLT, máxime quando o prazo para o pagamento integral das verbas rescisórias devidas para o reclamante não foi observado em virtude do procedimento ilícito adotado pela reclamada: evidenciada a fraude na contratação da reclamante, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT (nesse sentido: TST, 4ª T., AIRR 1598005520075010070, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 04/05/2012). Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. REAJUSTE NORMATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Considerando o salário reportado na inicial, no importe de R$ 1.843,20, não infirmado pela reclamada, são devidas diferenças salariais ao reclamante, por toda a contratualidade, observado o piso salarial mensal da respectiva categoria profissional, segundo a norma coletiva juntada aos autos (cláusula 3ª, alínea 'a' - ID c2565b5 - fls. 112 do pdf). O pagamento em valor inferior ao piso salarial na sua expressão mensal seria, em tese, possível, desde que respeitada a expressão horária do piso salarial setorial, ou seja, a proporcionalidade da jornada cumprida em relação ao piso salarial (OJ-SBDI-1 nº 358 do Tribunal Superior do Trabalho); contudo, tratando-se de condição especial do contrato de trabalho, exige-se demonstração concreta da expressa pactuação nesse sentido, bem como a sua anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado (art. 29 da CLT), pressupostos que, se ausentes, impossibilitam o pagamento proporcionalmente reduzido do piso salarial setorial, caso dos autos, porquanto a reclamada sequer anotou o contrato de trabalho na CTPS, utilizando-se de um contrato de estágio fraudulento para justificar a prestação de serviço do reclamante. Por outro lado, não há falar em reajuste dos salários, pois a cláusula 4ª da norma coletiva dispõe que "os empregadores reajustarão os salários de seus empregados da Categoria Diferenciada do Profissional de Educação Física sem limites de faixas salariais, sempre que seja criada lei específica na vigência desta Convenção Coletiva ou em decorrência da livre negociação". Veja, portanto, que a concessão de reajuste está condicionado a requisitos que não estão presentes; no caso, a lei específica ou a livre negociação das partes. Pelo exposto, é devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, por cálculo, observados os limites do pedido inicial, ponderadas as cláusulas contidas na norma coletiva (convenção coletiva de trabalho) juntada aos autos: diferenças salariais, tomando como base o salário-hora fixado na norma coletiva, com reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Justifica-se a utilização do salário-hora, porquanto o piso salarial estipulado na norma é para uma jornada de 220 horas e, no caso, o reclamante laborava em jornada de 180 horas. O salário-hora normativo previsto em convenção coletiva de trabalho, servirá de base de cálculo para todas as verbas deferidas nesta sentença, quando esta base for o salário mensal e deverá ser anotado na CTPS, junto ao registro funcional. Outrossim, porque o pedido de diferenças salariais em razão da equiparação salarial é alternativo ao pedido de diferenças salariais em razão do piso normativo, deixo de apreciar a referida pretensão, porque acolhido o pedido principal, no tocante as diferenças salariais em razão do piso normativo. 2.3. VALE TRANSPORTE. Considerando que nos termos da Súmula nº 460 do Tribunal Superior do Trabalho, "É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício" e desse ônus não se desincumbindo satisfatoriamente a reclamada, presume-se a veracidade dos fatos narrados pelo reclamante na inicial. Pelo exposto, deverá a reclamada pagar para o reclamante, indenização pelo uso do vale transporte, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) por dia efetivo de trabalho, por todo o período de pactuação, ponderados os limites da inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença 2.4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. O reclamante pretende a condenação da reclamada a obrigação de fazer, consistente em liberar o trabalhador para frequentar a academia como aluno, sob pena de cominação de multa diária. Sem razão. Considerando que a reclamada nega, na defesa, ter proibido o reclamante de frequentar a academia como aluno e que o trabalhador nada comprovou nos autos, nesse sentido, por certo que a pretensão obreira resulta improcedente. A mídia juntada aos autos (ID. f99dfaf) não constitui prova bastante de que tal fato ocorreu, porque não é possível identificar os interlocutores da conversa, tratando-se de mídia que contém apenas áudio. Pelo exposto, improcede o pedido inicial, no tópico. 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do labor sem o formal vínculo de emprego, situação que lhe impossibilitou a filiação previdenciária, e ainda porque foi impedido de ingressar na academia, inclusive para atender alunos, na qualidade de "personal trainner". Parcial razão assiste ao trabalhador. De plano, destaco que não há falar em dano moral em razão da suposta proibição de ingresso na academia, porquanto o reclamante nada comprovou nos autos, nesse sentido, ponderados os fundamentos constantes do tópico supra. Noutro vértice, a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, ato ilícito, gera, para a vítima, inequívoco dano moral, extrapatrimonial, pois afetam os seus sentimentos íntimos, sendo o trabalhador injustamente privado da filiação à Previdência Social, ficando à margem do amparo previdenciário devido para si e para os seus dependentes, da inclusão no FGTS e no PIS, de sindicalização e de identificação profissional. Trata-se de falta grave, penalmente tipificada no ordenamento brasileiro. Nesse contexto, considerando a falta de anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, fixo a indenização por danos morais devido ao reclamante, por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 223-G, I, da CLT, valor reputado justo e suficiente à compensação do dano extrapatrimonial da vítima. Destaco que a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que, em se tratando de dano moral, que se refere à lesão a direitos da personalidade, é inexigível a demonstração concreta do prejuízo sofrido (nesse sentido: TST, 2ª T., RR 35900-53.2009.5.12.0007, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2011). Ressalto que não se aplica, no caso, como fator de limitação, o disposto nos incisos do § 1º do art. 223-G da CLT, para fins de fixação da indenização devida, nos termos do decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6050/DF. 2.6. DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. DSR. Considerando o vínculo de emprego nos termos alhures reconhecidos e que a reclamada não juntou aos autos nenhum controle de jornada, sendo, ainda, fictamente confessa quanto a matéria fática, conforme audiência de ID. 23b1407, reputo verdadeira a jornada alegada pelo reclamante em seu depoimento pessoal: de segundas-feiras a sextas-feiras e em finais de semana e feriados intercalados, das 17h às 23h, com 15 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada não comprovou o pagamento pelo labor prestado em domingos e feriados, bem como o adicional noturno. Pelo exposto, considerando-se o período de vínculo de emprego supra reconhecido, o salário-hora ajustado e a jornada de trabalho supra fixada, resta devido para o reclamante o pagamento das seguintes parcelas, em valores que serão apurados, por cálculo, em liquidação, observados os limites do pedido inicial, não havendo deduções a serem autorizadas, ponderado que não há, nos autos, prova de pagamentos pretéritos sob idênticos títulos: adicional noturno, com reflexos em repousos remunerados, aviso-prévio, férias, adicionais de férias, gratificações natalinas e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40% e horas extras, essas consideradas as laboradas além da 6ª hora diária ou da 36ª semanal, nestas não compreendidas aquelas ("non bis in idem"), com reflexos em DSR, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias, adicional de férias e contribuições para o FGTS, com o adicional de 40%. Quanto aos reflexos em repousos remunerados, diante do decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, cujo acórdão foi publicado em 31/03/2023, adotando, para o Tema Repetitivo 9, a seguinte tese jurídica, que orientará a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da sua SDI-1: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Portanto, segundo o decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, na modulação do decidido, a repercussão da majoração do valor do repouso semanal remunerado no cálculo de outras parcelas somente as aplica às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, caso que se subsume aos autos, ponderada a extinção contratual em 13/05/2024. O adicional noturno é de 20%, o adicional de horas extras é de 50% para as horas extras trabalhadas em dias úteis, de segundas-feiras a sábados, e de 100% (Lei nº 605/49 e OJSBDI-1 nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho) para as horas extras trabalhadas em domingos e dias feriados não compensados, ressalvada a incidência de adicional mais favorável ao reclamante, previsto em contrato coletivo (Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho) e o divisor, para fins de apuração do salário-hora do reclamante, é 220. O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras trabalhadas no horário noturno, as horas noturnas são computadas à razão de 52min30s cada uma e são noturnas, para todos os efeitos, as horas trabalhadas a partir das 22h. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. 2.7. MULTA NORMATIVA. É devido ao reclamante a multa normativa prevista na cláusula 51ª da convenção coletiva de trabalho, em virtude do descumprimento da cláusula 3ª, que trata do piso normativo. Noutro vértice, porque não há descumprimento da cláusula 4ª, que trata do reajuste salarial, não há falar em incidência da multa normativa, no caso. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. (...)" Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRY FACCIOLI SILVERIO

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