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Andrea Dantas x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 331993272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-49.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DANTAS

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

KEILA CRISTINA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-49.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANDREA DANTAS RECLAMADO: KONECTA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-49.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANDREA DANTAS RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf3ffc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. LISANDRA CRISTINA MARQUEZINI DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Fica designada AUDIÊNCIA (Una por videoconferência (rito sumaríssimo)) de forma VIRTUAL/REMOTA para o dia 01/09/2025, às 10:40, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 2 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 3 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Recomenda-se que cada participante realize acesso individual, ou seja, deve-se evitar o acesso de parte e advogado na mesma tela em cumprimento às políticas de prevenção de contágio da COVID-19, em vigor; - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Audiência das 10:40h – 1ª VT/SP – Sala 01 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81694919047?pwd=NUVkQlEzYkk2ZjViS2VaU1R 6N1p3dz09 ID da reunião: 816 9491 9047 Senha: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 4 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 5 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 6 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 7 - Intime-se e citem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

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Luiz Carlos Rechia x Mayara Vicente Da Silva

ID: 328596604

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001169-94.2019.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECHIA

Polo Passivo:

MAYARA VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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MARCIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA PROCESSO nº 1001169-94.2019.5.02.0442 (AP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO DEITOS RELATÓRIO Da r. sentença de Id 176adb9, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a penhora em percentual de 15% dos seus proventos de aposentadoria, agrava de petição o executado, para que seja julgada insubsistente a penhora determinada. Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 93f6154. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, nos seguintes termos: "De plano, indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não se desincumbiu o embargante de demonstrar, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou risco de irreparabilidade da decisão. Quanto ao mais, analisando os autos verifico que a decisão #id:7a57de3 delimitou a penhora da remuneração do executado em percentual de 15% , de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima(quinze por cento) das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do reclamado. (...) Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:f00322c, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquiva-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em seus embargos e na sua manifestação #id:7bf8872, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão ora impugnada. Assim, por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS RECHIA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra." Passo à análise. Atualmente a matéria se encontra disciplinada no artigo 833 do CPC de 2015: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1º - (...). § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º - (...)" Nesse contexto, o inadimplemento alimentar, "independentemente de sua origem", autoriza a penhora de salários e proventos nos limites novel lei processual, assim como sobre conta poupança, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos. Embora possível a penhora de rendimentos do devedor para satisfazer dívidas trabalhistas, impõe-se a ponderação entre a execução do crédito e a garantia de sua subsistência mínima, em consonância com os direitos fundamentais. Esta Turma, considerando a dignidade da pessoa humana - princípio basilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, IV) -, adotou o entendimento de que o executado deve manter, no mínimo, o equivalente a 40% do teto do benefício previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o § 3º do art. 790 da CLT, para assegurar sua sobrevivência digna. Somente o excedente desse valor poderá ser penhorado. No caso em análise, o executado recebe aposentadoria no valor de R$ 3.719,40 (Id 716e480), montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2025). Tal contexto torna possível a constrição do remanescente, dando efetividade à execução sem comprometer as necessidades básicas de subsistência do executado. Na presente data, o valor passível de constrição é de R$ 456,44 (R$ 3.719,40 - R$ 3.262,96 = R$ 456,44). Neste sentido, menciono precedente de relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529, § 3º E ART. 833, § 2º DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002405-35.2011.5.02.0004; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". - g.n Assim, acolhe-se parcialmente o recurso a fim de reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS RECHIA

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Luiz Carlos Rechia x Mayara Vicente Da Silva

ID: 328596623

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001169-94.2019.5.02.0442

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECHIA

Polo Passivo:

MAYARA VICENTE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER SOUZA DE JESUS

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MARCIO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001169-94.2019.5.02.0442 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA PROCESSO nº 1001169-94.2019.5.02.0442 (AP) AGRAVANTE: LUIZ CARLOS RECHIA AGRAVADO: MAYARA VICENTE DA SILVA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: GUSTAVO DEITOS RELATÓRIO Da r. sentença de Id 176adb9, a qual julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo devedor, mantendo a penhora em percentual de 15% dos seus proventos de aposentadoria, agrava de petição o executado, para que seja julgada insubsistente a penhora determinada. Intimada, a agravada apresentou contraminuta Id 93f6154. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O juízo de origem julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo executado, nos seguintes termos: "De plano, indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, uma vez que não se desincumbiu o embargante de demonstrar, de maneira inequívoca, o perigo de dano ou risco de irreparabilidade da decisão. Quanto ao mais, analisando os autos verifico que a decisão #id:7a57de3 delimitou a penhora da remuneração do executado em percentual de 15% , de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima(quinze por cento) das condições de vida do devedor, de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Havendo proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos proventos de aposentadoria do reclamado. (...) Também, adoto integralmente as razões da decisão #id:f00322c, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao executado nestes autos, que até o momento esquiva-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o executado, em seus embargos e na sua manifestação #id:7bf8872, em nenhum momento indicou outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão ora impugnada. Assim, por todo o exposto, conheço dos presentes Embargos à Execução opostos por LUIZ CARLOS RECHIA para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação supra." Passo à análise. Atualmente a matéria se encontra disciplinada no artigo 833 do CPC de 2015: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (..) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 1º - (...). § 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º - (...)" Nesse contexto, o inadimplemento alimentar, "independentemente de sua origem", autoriza a penhora de salários e proventos nos limites novel lei processual, assim como sobre conta poupança, ainda que seu saldo seja inferior a 40 salários mínimos. Embora possível a penhora de rendimentos do devedor para satisfazer dívidas trabalhistas, impõe-se a ponderação entre a execução do crédito e a garantia de sua subsistência mínima, em consonância com os direitos fundamentais. Esta Turma, considerando a dignidade da pessoa humana - princípio basilar do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, IV) -, adotou o entendimento de que o executado deve manter, no mínimo, o equivalente a 40% do teto do benefício previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o § 3º do art. 790 da CLT, para assegurar sua sobrevivência digna. Somente o excedente desse valor poderá ser penhorado. No caso em análise, o executado recebe aposentadoria no valor de R$ 3.719,40 (Id 716e480), montante superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (40% de R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF Nº 2, de 11 de janeiro de 2025). Tal contexto torna possível a constrição do remanescente, dando efetividade à execução sem comprometer as necessidades básicas de subsistência do executado. Na presente data, o valor passível de constrição é de R$ 456,44 (R$ 3.719,40 - R$ 3.262,96 = R$ 456,44). Neste sentido, menciono precedente de relatoria da Desembargadora Ivani Contini Bramante: "PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1, III, CF/1988, ART. 529, § 3º E ART. 833, § 2º DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002405-35.2011.5.02.0004; Data: 13-12-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)". - g.n Assim, acolhe-se parcialmente o recurso a fim de reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor. Dou parcial provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor da penhora, de forma que seja garantindo ao devedor o montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a constrição apenas da parcela excedente a esse valor, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA VICENTE DA SILVA

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Jose Caio Alves Da Silva x Polibalbino Industria Comercio E Representacao De Termoplasticos Ltda

ID: 318712516

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-80.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CAIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

POLIBALBINO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001169-80.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE CAIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001169-80.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOSE CAIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: POLIBALBINO INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE TERMOPLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 514d6f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 12/08/2025 10:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 06 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CAIO ALVES DA SILVA

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Barbara Lopes Da Silva x St Etienne City Padaria E Confeitaria Ltda.

ID: 320111382

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-50.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

ST ETIENNE CITY PADARIA E CONFEITARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-50.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: BARBARA LOPES DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-50.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: BARBARA LOPES DA SILVA RECLAMADO: ST ETIENNE CITY PADARIA E CONFEITARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c1fc2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 08 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una-RS para o dia 04/08/2025 09:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas, intime-se o reclamante para que indique o endereço completo e atualizado em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA LOPES DA SILVA

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Nogueira & Lima Gas Ltda x Maria Carolina Do Carmo Castro

ID: 327184236

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001169-52.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA & LIMA GAS LTDA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA DO CARMO CASTRO

Notificação

Advogados:

ANDREW AFONSO ALVES DE SOUZA

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MARCELO COSTA MAROSTICA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1001169-52.2025.5.02.0291 CONSIGNANTE: NOGUEIRA & LIMA GAS LTDA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1001169-52.2025.5.02.0291 CONSIGNANTE: NOGUEIRA & LIMA GAS LTDA CONSIGNADO: MARIA CAROLINA DO CARMO CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d665dfb proferido nos autos. Visto. O presente feito prosseguirá em conjunto com o 1001039-62.2025.5.02.0291. Designo audiência UNA para 10/09/2025 12:50, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), mesmo link do processo 1001039-62.2025.5.02.0291, facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOGUEIRA & LIMA GAS LTDA

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Saymon Victor Pereira Da Conceicao x Municipio De Sao Bernardo Do Campo

ID: 332583860

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-18.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAYMON VICTOR PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001169-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SAYMON VICTOR PEREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001169-18.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: SAYMON VICTOR PEREIRA DA CONCEICAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a621263 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una para o dia 25/02/2026 11:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON VICTOR PEREIRA DA CONCEICAO

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Felipe Alves De Aquino x Bringer Do Brasil Agenciamento De Cargas Nacionais E Internacionais Ltda

ID: 333461061

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-59.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES DE AQUINO

Polo Passivo:

BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: FELIPE ALVES DE AQUINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-59.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: FELIPE ALVES DE AQUINO RECLAMADO: BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ccfc04 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA (Rito Ordinário) telepresencial para o dia 21/10/2025 14:40 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Eventual discordância acerca da tramitação do feito "Juízo 100% digital" deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente, na audiência de Instrução, não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou por aplicativo no celular, mediante a inserção do link abaixo em um navegador web: * Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE ALVES DE AQUINO

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Vitoria Maria Santos Rodrigues x Msf Servicos Do Brasil Ltda e outros

ID: 336443036

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-29.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MSF SERVICOS DO BRASIL LTDA VIVAZ TRANSAMERICA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001169-29.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MSF SERVICOS DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001169-29.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES RECLAMADO: MSF SERVICOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a94f094 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/09/2025 10:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA MARIA SANTOS RODRIGUES

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Rosimeire Ribeiro Mauricio x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 341599444

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-79.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MATOS SOUZA

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-79.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: ROSIMEIRE RIBEIRO MAURICIO RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA DESTINATÁRIO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 05/11/2025 11:10 horas, de forma presencial na sala de audiências da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. 18º andar, bloco B. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25080113273377100000412769397 Habilitação Solicitação de Habilitação 25073011524158900000412345946 Seguro Desemprego Alvará 25072408583544900000411455305 MANIFESTACAO - DADOS PARA SD DE OFICIO Manifestação 25072317462929400000411402932 Intimação Intimação 25072109081262800000410810768 Decisão Decisão 25071616354884100000410324683 Certidão de Distribuição Certidão 25071515233822100000410093799 12 CARTAO CIDADAO Documento Diverso 25071515152690000000410090261 11 PRINTS CONVERSA WPP Documento Diverso 25071515152663000000410090258 10 COMPILADO EMAIL DEMISSAO Documento Diverso 25071515152604700000410090254 09 ATESTADOS E DOCUMENTOS MEDICOS Atestado Médico 25071515144033500000410089930 08 FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 25071515143928000000410089929 07 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071515143853800000410089926 06 CTPS_unlocked Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071515143813000000410089924 05 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 25071515131955600000410089469 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25071515131917600000410089466 03 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25071515131858000000410089462 02 PROCURACAO Procuração 25071515131821500000410089457 Petição Inicial Petição Inicial 25071515120636400000410088976 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. FICA NOTIFICADO O RÉU QUE A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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