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Werbert Gomes Sampaio x Unidade Oftalmologica De Santana Ltda.

ID: 330839913

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-78.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WERBERT GOMES SAMPAIO

Polo Passivo:

UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-78.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: WERBERT GOMES SAMPAIO RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-78.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: WERBERT GOMES SAMPAIO RECLAMADO: UNIDADE OFTALMOLOGICA DE SANTANA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47f50a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 09/10/2025 às 13:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310134663?pwd=a3cwa3IwZXd0bm45Q0N6S2NSZi9pZz09 ID da reunião: 873 1013 4663 Senha de acesso: 735062 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WERBERT GOMES SAMPAIO

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Christian Silva De Moraes x N Da S Souza Comercio De Alimentos

ID: 317558905

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-88.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

N DA S SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001182-88.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CHRISTIAN SILVA DE MORAES RECLAMADO: N DA S … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001182-88.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: CHRISTIAN SILVA DE MORAES RECLAMADO: N DA S SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ad25b7 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/11/2025 14:05, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89776154792?pwd=OS81OLspjP1jh2qMgSoLEIfnNfdqjn.1 ID da reunião: 897 7615 4792 Senha de acesso: 976821 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN SILVA DE MORAES

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Fabio Da Silva Lima x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 325548820

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-58.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

SANDRA APARECIDA DUARTE GOMES

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001182-58.2024.5.02.0203 RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001182-58.2024.5.02.0203 RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8889a3f): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001182-58.2024.5.02.0203 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. 99fe7f6, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio (36 dias); saldo de salário (27 dias); 13º salário proporcional de 2024 (06/12); férias proporcionais 2023/2024 acrescidas de 1/3 (10/12); depósitos e multa de 40%, ambos do FGTS; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Ainda, o D. Juízo de Origem condenou a reclamada às obrigações de fazer, quais sejam, anotar a data de saída na CTPS do obreiro e entregar as guias do seguro desemprego e chave de conectividade para movimentação dos valores da conta vinculada ao FGTS do autor. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob ID 76a2d96, e rejeitados, ID. f0c165d. Inconformado, recorreu o reclamante (ID. 25a434d) objetivando alterar a r. sentença em relação à indenização por danos morais, às horas extras e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada sob ID. 2a58dbe. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Insurgiu-se o recorrente contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, alegando que os controles de ponto juntados às folhas 174/176, 188 e 190 são inelegíveis, cabendo aplicação da jornada apontada na prefacial. Aduziu, ainda, invalidade dos cartões de ponto, folhas 169/171, por ausência de sua assinatura nos registros. Por fim, requereu a reforma do Julgado de Origem com base nas diferenças apontadas em réplica (ID. 7b357c0 - folha 234 do PDF). Vejamos. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horários respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados. A ré apresentou registros de horário de todo o período contratual, registrando horários de entrada e saída variáveis. Cumpria à parte autora afastar a veracidade dos cartões de ponto juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 74, § 2° e 818, I da CLT, bem como segundo o disposto na Súmula 338, TST, do qual não se desincumbiu a contento, diante da ausência de quaisquer provas produzidas nos autos nesse sentido. Portanto, reputo válida a jornada marcada nos cartões de ponto com horários variáveis, tanto nas saídas quanto nas entradas. Ademais, conforme holerites juntados pelo reclamante (fls. 27/38), observa-se pagamento de eventuais horas extras ao reclamante, não apontando o autor quaisquer diferenças que entende devidas, limitando-se a alegações genéricas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos."(ID. 99fe7f6 - folha 239 do PDF). Assiste parcial razão ao recorrente. De início, afasta-se a argumentação recursal de inelegibilidade dos cartões de ponto acostadas às folhas 174/176, 188 e 190, porquanto, da análise detida dos documentos, depreende-se que ao ampliar as imagens tem-se uma perfeita visibilidade dos registros de entrada e saída do obreiro. Somado a isso, em relação aos cartões de ponto sem assinatura do autor, também não há como acolher a jornada declinada na inicial e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento de horas extras, pois a ausência de assinatura, por si só, não invalida o registro de ponto, porquanto inexiste previsão legal de tal formalidade (Súmula 50 deste E. Regional). Entretanto, no que tange às diferenças de horas extras, obtidas do confronto dos cartões de ponto com as fichas de pagamento, assiste razão ao recorrente. Isto porque, conforme réplica, ID. 7b357c0, o obreiro conseguiu demonstrar, ainda que por amostragem, que o labor extraordinário registrado nos cartões de ponto não era integralmente quitado pela empregadora. Com efeito, o recorrente aponta a diferença no período de 11.02.2023 até 10.0.2023, eis que há o registro de labor extraordinário de 26:21, com acréscimo de 70%, e 08:11, com percentual de 110%. Entretanto, na ficha de pagamento consta apenas o pagamento de 22:20, no percentual de 70%, e 07:11, com acréscimo de 100% (ID. 00ca12e - folha 184 do PDF e ID. 396bc8a - folha 196 do PDF) Por sua vez, a ré não logrou infirmar o demonstrativo, que, à evidência, aponta a princípio saldo de horas não quitadas. Logo, apesar de o autor reconhecer a validade das marcações nos cartões de ponto, é inconteste que a ré não quitou integralmente as horas extras realizadas. Sendo assim, dou provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devendo-se observar jornada e dias efetivamente trabalhados conforme controles de ponto e os adicionais previstos em normas coletivas, posto que mais benéficos ao reclamante. Reflexos haverá, conforme postulação inicial, sobre DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação de sentença. Os valores apontados na inicial deverão ser observados como limites. Provejo. 2. Danos morais: O D. Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao entender que: "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. No caso, o autor fundamenta o pleito pela ausência de pagamento de horas extras, tratamento com rigo excessivo, não concessão do intervalo intrajornada e depósitos de FGTS+40% e guias. Não vieram aos autos quaisquer provas quanto a tratamento com rigor excessivo. Além disso, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Colendo TST, "Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador." (RR-10647-19.2014.5.15.0035. j. 12/09 /2018. Rel. Ministro Breno Medeiros). (...)Ocorre que não vieram aos autos quaisquer provas de lesão efetiva ao reclamante pelo inadimplemento das verbas resilitórias, pela ausência dos recolhimentos de FGTS e pela não concessão do intervalo intrajornada, de sorte que não é possível a este Juízo "deduzir" que houve danos. O dano deve ser concreto e comprovado de forma induvidosa, o que, entretanto, não restou demonstrado. Julgo, assim, improcedente."(ID. 99fe7f6 - folhas 244/245 do PDF). Inconformado, recorreu o autor, sustentando ter demonstrado a impossibilidade de usufruir integralmente do seu intervalo intrajornada diante do rigor excessivo para cumprimento das metas de produção (ID. 25a434d- folhas 261/262 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."(Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Pois bem. In casu, as razões recursais não tiveram o condão de alterar o entendimento judicial originário. Isto porque, era do reclamante o ônus de comprovar a ocorrência de excessos na cobrança de metas e o suposto rigor excessivo, do qual não se desvencilhou, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos no sentido de corroborar a versão narrada na prefacial. Nesse particular, assinalo que não se pode considerar como rigor excessivo a análise isolada da supressão do intervalo intrajornada do obreiro, cabendo ao recorrente demonstrar que tal fato teria lhe gerado situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de perda social, afastamento do convívio familiar ou situação desvantajosa em face da conduta do empregador que tenha submetido o autor ao labor sem a possibilidade de fruir integralmente da pausa intervalar para descanso e refeição, nada disso que o autor tenha demonstrado. Ademais, ainda que seja de todo compreensível a situação em que se viu o autor, fruindo parcialmente de sua pausa, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de o autor laborar no seu intervalo intrajornada alguns dias de sua jornada de trabalho, não conduz, por si só, ao dano de natureza imaterial, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente. Mantenho, pois. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração: Requereu o reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor, pretendendo a majoração da verba para o percentual de 15%. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que o Juízo, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor líquido da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devendo-se observar jornada e dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto e os adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, com reflexos em DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores limites impostos pelo reclamante na petição inicial. No mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA LIMA

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Fabio Da Silva Lima x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 325548862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-58.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

SANDRA APARECIDA DUARTE GOMES

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ALZIRO CARVALHO JORGE

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001182-58.2024.5.02.0203 RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001182-58.2024.5.02.0203 RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#8889a3f): 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001182-58.2024.5.02.0203 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: FABIO DA SILVA LIMA RECORRIDO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI Adoto o relatório da r. sentença de ID. 99fe7f6, que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio (36 dias); saldo de salário (27 dias); 13º salário proporcional de 2024 (06/12); férias proporcionais 2023/2024 acrescidas de 1/3 (10/12); depósitos e multa de 40%, ambos do FGTS; horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Ainda, o D. Juízo de Origem condenou a reclamada às obrigações de fazer, quais sejam, anotar a data de saída na CTPS do obreiro e entregar as guias do seguro desemprego e chave de conectividade para movimentação dos valores da conta vinculada ao FGTS do autor. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e fixados honorários advocatícios em favor de seus patronos. Embargos de declaração opostos pelo reclamante sob ID 76a2d96, e rejeitados, ID. f0c165d. Inconformado, recorreu o reclamante (ID. 25a434d) objetivando alterar a r. sentença em relação à indenização por danos morais, às horas extras e aos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamada sob ID. 2a58dbe. Sem considerações do D. Ministério Público (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Insurgiu-se o recorrente contra a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras, ao considerar a validade dos horários registrados nos cartões de ponto, alegando que os controles de ponto juntados às folhas 174/176, 188 e 190 são inelegíveis, cabendo aplicação da jornada apontada na prefacial. Aduziu, ainda, invalidade dos cartões de ponto, folhas 169/171, por ausência de sua assinatura nos registros. Por fim, requereu a reforma do Julgado de Origem com base nas diferenças apontadas em réplica (ID. 7b357c0 - folha 234 do PDF). Vejamos. Ao enfrentar a questão controvertida, decidiu o D. Juízo por julgar improcedente o pedido, ao fundamento: "Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horários respectivos, ou, então, demonstrar que contava com menos de 20 empregados. A ré apresentou registros de horário de todo o período contratual, registrando horários de entrada e saída variáveis. Cumpria à parte autora afastar a veracidade dos cartões de ponto juntados com a defesa e comprovar a jornada descrita na exordial, ônus que lhe cabia nos termos dos artigos 74, § 2° e 818, I da CLT, bem como segundo o disposto na Súmula 338, TST, do qual não se desincumbiu a contento, diante da ausência de quaisquer provas produzidas nos autos nesse sentido. Portanto, reputo válida a jornada marcada nos cartões de ponto com horários variáveis, tanto nas saídas quanto nas entradas. Ademais, conforme holerites juntados pelo reclamante (fls. 27/38), observa-se pagamento de eventuais horas extras ao reclamante, não apontando o autor quaisquer diferenças que entende devidas, limitando-se a alegações genéricas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos."(ID. 99fe7f6 - folha 239 do PDF). Assiste parcial razão ao recorrente. De início, afasta-se a argumentação recursal de inelegibilidade dos cartões de ponto acostadas às folhas 174/176, 188 e 190, porquanto, da análise detida dos documentos, depreende-se que ao ampliar as imagens tem-se uma perfeita visibilidade dos registros de entrada e saída do obreiro. Somado a isso, em relação aos cartões de ponto sem assinatura do autor, também não há como acolher a jornada declinada na inicial e, consequentemente, condenar a ré ao pagamento de horas extras, pois a ausência de assinatura, por si só, não invalida o registro de ponto, porquanto inexiste previsão legal de tal formalidade (Súmula 50 deste E. Regional). Entretanto, no que tange às diferenças de horas extras, obtidas do confronto dos cartões de ponto com as fichas de pagamento, assiste razão ao recorrente. Isto porque, conforme réplica, ID. 7b357c0, o obreiro conseguiu demonstrar, ainda que por amostragem, que o labor extraordinário registrado nos cartões de ponto não era integralmente quitado pela empregadora. Com efeito, o recorrente aponta a diferença no período de 11.02.2023 até 10.0.2023, eis que há o registro de labor extraordinário de 26:21, com acréscimo de 70%, e 08:11, com percentual de 110%. Entretanto, na ficha de pagamento consta apenas o pagamento de 22:20, no percentual de 70%, e 07:11, com acréscimo de 100% (ID. 00ca12e - folha 184 do PDF e ID. 396bc8a - folha 196 do PDF) Por sua vez, a ré não logrou infirmar o demonstrativo, que, à evidência, aponta a princípio saldo de horas não quitadas. Logo, apesar de o autor reconhecer a validade das marcações nos cartões de ponto, é inconteste que a ré não quitou integralmente as horas extras realizadas. Sendo assim, dou provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devendo-se observar jornada e dias efetivamente trabalhados conforme controles de ponto e os adicionais previstos em normas coletivas, posto que mais benéficos ao reclamante. Reflexos haverá, conforme postulação inicial, sobre DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação de sentença. Os valores apontados na inicial deverão ser observados como limites. Provejo. 2. Danos morais: O D. Juízo de Origem indeferiu o pedido de indenização por danos morais, ao entender que: "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família. No caso, o autor fundamenta o pleito pela ausência de pagamento de horas extras, tratamento com rigo excessivo, não concessão do intervalo intrajornada e depósitos de FGTS+40% e guias. Não vieram aos autos quaisquer provas quanto a tratamento com rigor excessivo. Além disso, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Colendo TST, "Firmou-se na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com demonstração efetiva dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador." (RR-10647-19.2014.5.15.0035. j. 12/09 /2018. Rel. Ministro Breno Medeiros). (...)Ocorre que não vieram aos autos quaisquer provas de lesão efetiva ao reclamante pelo inadimplemento das verbas resilitórias, pela ausência dos recolhimentos de FGTS e pela não concessão do intervalo intrajornada, de sorte que não é possível a este Juízo "deduzir" que houve danos. O dano deve ser concreto e comprovado de forma induvidosa, o que, entretanto, não restou demonstrado. Julgo, assim, improcedente."(ID. 99fe7f6 - folhas 244/245 do PDF). Inconformado, recorreu o autor, sustentando ter demonstrado a impossibilidade de usufruir integralmente do seu intervalo intrajornada diante do rigor excessivo para cumprimento das metas de produção (ID. 25a434d- folhas 261/262 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..."(Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Pois bem. In casu, as razões recursais não tiveram o condão de alterar o entendimento judicial originário. Isto porque, era do reclamante o ônus de comprovar a ocorrência de excessos na cobrança de metas e o suposto rigor excessivo, do qual não se desvencilhou, na medida em que não produziu qualquer prova nos autos no sentido de corroborar a versão narrada na prefacial. Nesse particular, assinalo que não se pode considerar como rigor excessivo a análise isolada da supressão do intervalo intrajornada do obreiro, cabendo ao recorrente demonstrar que tal fato teria lhe gerado situação configuradora de danos morais, posto que estes devem preservar alguns requisitos para serem reconhecidos, como por exemplo, a efetiva ocorrência de perda social, afastamento do convívio familiar ou situação desvantajosa em face da conduta do empregador que tenha submetido o autor ao labor sem a possibilidade de fruir integralmente da pausa intervalar para descanso e refeição, nada disso que o autor tenha demonstrado. Ademais, ainda que seja de todo compreensível a situação em que se viu o autor, fruindo parcialmente de sua pausa, o dano tem característica unicamente material, resolvendo-se pelo pagamento dos títulos com os devidos juros e correção monetária, não havendo mesmo se falar em indenização por danos morais, haja vista que assim penalizando a reclamada se estaria impondo dupla punição à luz tão-só da sonegação de valores pecuniários. E isto porque, como se sabe, para o deferimento de indenização por danos morais, o ato praticado deve ser ilícito e, além dessa característica, deve atingir a honra, a dignidade e intimidade do laborista, de forma a macular sua imagem, causando-lhe dor moral, sofrimento e constrangimento, o que não se configura na hipótese. Destarte, não se configurou o dano moral in casu, este que, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador, os quais o autor não comprovou nestes autos. O fato de o autor laborar no seu intervalo intrajornada alguns dias de sua jornada de trabalho, não conduz, por si só, ao dano de natureza imaterial, este que tão-somente emerge nos casos em que haja abuso desse direito, o que não se vislumbra no presente. Mantenho, pois. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração: Requereu o reclamante a majoração dos honorários advocatícios fixados em seu favor, pretendendo a majoração da verba para o percentual de 15%. Pois bem. Prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que o Juízo, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer manutenção o percentual deferido na Origem, arbitrado em 5% sobre o valor líquido da condenação, posto se mostrar adequado com o mister realizado, observação que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes. Nada a alterar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, devendo-se observar jornada e dias efetivamente trabalhados, conforme controles de ponto e os adicionais previstos nas normas coletivas da categoria, com reflexos em DSR, férias mais um terço, 13º salários e FGTS mais 40%, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os valores limites impostos pelo reclamante na petição inicial. No mais, mantida a r. sentença de Origem, inclusive quanto ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Celso Cesar De Lima e outros x Celso Cesar De Lima e outros

ID: 332922393

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-50.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CESAR DE LIMA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CELSO CESAR DE LIMA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCILEA SARAIVA MATOS

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001182-50.2023.5.02.0702 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001182-50.2023.5.02.0702 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (3) RECORRIDO: CELSO CESAR DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID accd840 proferida nos autos. ROT 1001182-50.2023.5.02.0702 - 10ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CELSO CESAR DE LIMA MARCILEA SARAIVA MATOS (SP157558) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 3bac3a5; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9ebd340). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CELSO CESAR DE LIMA

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Celso Cesar De Lima e outros x Celso Cesar De Lima e outros

ID: 332922397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-50.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELSO CESAR DE LIMA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CELSO CESAR DE LIMA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARCILEA SARAIVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001182-50.2023.5.02.0702 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FABIANO DE ALMEIDA ROT 1001182-50.2023.5.02.0702 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO E OUTROS (3) RECORRIDO: CELSO CESAR DE LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID accd840 proferida nos autos. ROT 1001182-50.2023.5.02.0702 - 10ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CELSO CESAR DE LIMA MARCILEA SARAIVA MATOS (SP157558) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 3bac3a5; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 9ebd340). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Mantenho pois a sentença." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e o obreiro, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CELSO CESAR DE LIMA

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Edivanio Goncalves Da Costa x Daniel Morimoto e outros

ID: 338686710

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-48.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANIO GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

DANIEL MORIMOTO MAURICIO SCHAUN JALIL

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-48.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EDIVANIO GONCALVES DA COSTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001182-48.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: EDIVANIO GONCALVES DA COSTA RECLAMADO: DANIEL MORIMOTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a8c8d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Recebo a Petição Inicial Substitutiva protocolada pelo reclamante sob ID. ea31279 - 29/07/25. 4 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 10/09/2025 às 12:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 5 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 6 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89658040309?pwd=VzZZRVBPZjJMbDQ3UXdoWVRXTkNWdz09 ID. da reunião: 896 5804 0309Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 7 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 8 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 9 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 10 - Intime-se o(a) reclamante. Citem-se os(as) reclamados(as) via Oficial de Justiça, salvo se possuírem "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVANIO GONCALVES DA COSTA

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Jenyffer Lorrany Sorace Santos x Neoband Solucoes Graficas Eireli e outros

ID: 337287091

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001182-23.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENYFFER LORRANY SORACE SANTOS

Polo Passivo:

NEOBAND SOLUCOES GRAFICAS EIRELI VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

PETRIA DE AZEVEDO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001182-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JENYFFER LORRANY SORACE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001182-23.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JENYFFER LORRANY SORACE SANTOS RECLAMADO: VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99db77d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 28 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 16/09/2025 09:00, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 16/09/2025 09:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VETORIAL MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. - EPP, CNPJ: 03.081.207/0001-26; NEOBAND SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, CNPJ: 68.425.628/0001-72. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENYFFER LORRANY SORACE SANTOS

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Regina Celia Ferreira Da Silva Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 257004068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001182-95.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001182-95.2023.5.02.0008 : REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adab6c4 proferida nos autos. 1001182-95.2023.5.02.0008 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO Advogado do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do RECORRIDO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL RECURSO DE: REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 2b96a4a; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id bc1b42c). Regular a representação processual (Id b08a1e1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita tendo em vista que juntou declaração de hipossuficiência econômica para pagamento das despesas processuais. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende, ainda, a reforma da sentença, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. A interpretação sistemática do art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT conduz à conclusão de que os benefícios da Justiça Gratuita são assegurados a todos que recebem "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social"(sic). Vale dizer que, até o limite de ganho salarial referido, há presunção legal de que o(a) litigante não possui condições financeiras para supor as despesas do processo, sendo-lhe assegurada a justiça gratuita. De outro vértice, cabe aqueles, cujos salários excedem o referido patamar, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Contudo, na esteira do entendimento uniformizado pela SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho, a declaração, subscrita pela parte ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 150 do CPC), é bastante para fixar a presunção relativa de insuficiência de recursos financeiros, mesmo da parte que recebe salário maior que o limite acima referido, para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 99, parágrafo 3º do CPC. Assim, não havendo elementos probatórios bastantes para infirmá-la, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade firmada pela parte e hospedada nos autos. Confira-se: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR-415-09.2020.5.06.0351 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator Ministro Lélio Bentes Correa - DEJT 07/10/2022). Na espécie, embora a reclamante tenha apresentado declaração de miserabilidade (fls. 57) e relação de certas despesas que atende periodicamente (fls. 59/61), comprovou o correto recolhimento das custas processuais (fls. 4423), demonstrando, assim, que possui capacidade financeira de suportar as despesas processuais. Resta, portanto, infirmada a presunção de veracidade decorrente da declaração exibida, razão pela qual a sentença não merece reforma. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 927, III), impõe-se o seguimento do apelo, pois demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios em razão do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. Consta do v. acórdão: "Não sendo a reclamante beneficiária da gratuidade de justiça e sendo sucumbente no objeto da demanda, cabe-lhe o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao valor expressamente fixado pelo Juízo de origem, atente-se, a reclamante, que a importância de R$ 8.600,00 (fls. 4332) é inferior ao patamar mínimo de 5% previsto no art. 791-A da CLT, sendo, portanto, insuscetível de redução. Nego provimento." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 2ac4168), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 5º, LXXIV da CF. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem rejeitou a prescrição total do direito de ação, arguida pela reclamada e ora redarguida em contrarrazões, pronunciado apenas a prescrição parcial quanto às parcelas postuladas (fls. 4328/4329). A reclamada, como destacado, redarguiu a prescrição total do direito de ação em contrarrazões. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela reclamada em 04/10/1977, tendo o contrato de trabalho sido rescindido em 01/08/2006 (fls. 65), estando, então, aposentada. Consoante já relatado, a reclamante pretende o recebimento da parcela "gratificação semestral/PLR, nos moldes previstos nos regulamentos internos e estatutos criados, editados, reeditados e postos em prática pelo demandado" (fls. 20), a contar do ano de 2018 (fls. 29). Na peça contestatória, a reclamada sustentou que deixou de quitar a referida parcela aos aposentados desde o ano de 2001, em razão da alteração da norma interna instituidora (fls. 3618/3619), fato que não restou impugnado especificamente pela reclamante em réplica, o que o torna incontroverso. Assim, considerando que o pagamento da parcela aos aposentados foi extinto no ano de 2001 e que a reclamante aposentou-se em 01/06/2006, quando o contrato de trabalho foi rompido, resulta certo que a reclamante nunca recebeu a parcela enquanto aposentada. O art. 7º, inciso XI, da CF/88 assegura aos trabalhadores o recebimento da participação nos lucros e resultados, conforme definido em lei, mas não estende tal direito aos aposentados. A Lei nº 10.101/2000, por seu turno, tampouco estende o direito à referida parcela aos aposentados, até porque define que "(...) será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados (...)" (art. 2º). A parcela pretendida pela reclamante não consistiu verdadeira PLR nos termos do diploma legal acima citado, mas possui esta gênese por mera extensão. Vale dizer, como aposentada, pretende o recebimento da gratificação, tal como previsto no art. 45 do Regulamento Interno, que foi alterado no ano de 2001. Assim, a parcela pretendida não decorre de preceito legal, sendo prevista em Regulamento Interno editado pela reclamada e não mais vigente, porquanto alterado. Destas premissas decorre que a prescrição, na espécie, é total consoante o sedimentado sedimentado na Súmula 294 do TST: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Ou seja, a reclamante pretende o recebimento de parcela, nunca recebida enquanto aposentada, vez que fora extinta por ato único da reclamada em 2001, antes de sua aposentação. Não obstante o C. Tribunal Superior do Trabalho procedesse nítida distinção entre alteração contratual e descumprimento do pactuado, a Lei nº 13.467/2017 pôs fim a qualquer celeuma, na medida em que a prescrição total passou a ser aplicável a ambas as hipóteses, conforme expressa disposição do art. 11, parágrafo 2º, da CLT: Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) (...) § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (...) Portanto, considerando que o contrato de trabalho foi rompido 01/08/2006, que a parcela pretendida foi extinta em 2001 e que a ação foi proposta em 11/08/2023, é inconteste que o direito de ação está fulminado pela prescrição total (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88). Neste sentido são os precedentes desta Turma Revisora: RO nº 1000600-89.2023.5.02.0301, Relatora Desembargadora Maria Inês Ré Soriano, DEJT 23/08/2024; RO nº 1001927-09.2023.5.02.0030, Relator Juiz Convocado Ronaldo Luis de Oliveira, DEJT 19/07/2024; RO nº 1000934-76.2023.5.02.0252, Relatora Desembargadora Marina Junqueira Netto de Azevedo Barros, DEJT 18/07/2024. Portanto, reformo a r. sentença de origem para pronunciar a prescrição total de direito de ação e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por corolário, resta prejudicada a apreciação das demais matérias objeto do recurso interposto pela reclamante, pertinentes ao mérito." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Da mesma forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 4.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade às Súmulas 51, I e 288, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 5.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA RECLAMADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS" e "PRESCRIÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mpaa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA FERREIRA DA SILVA NASCIMENTO

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