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"1001197-08.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 73 de 73

Camille Vitoria Lopes Vasconcelos x Construdecor S/A

ID: 331749133

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-02.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLE VITORIA LOPES VASCONCELOS

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A

Notificação

Advogados:

EDGAR NERY GERENE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-02.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CAMILLE VITORIA LOPES VASCONCELOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001197-02.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: CAMILLE VITORIA LOPES VASCONCELOS RECLAMADO: CONSTRUDECOR S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe04a55 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Considero suprida a citação da reclamada, tendo em vista que compareceu espontaneamente aos autos (Id 54b8a6a), nos termos do art. 239, §1º do CPC. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/08/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUDECOR S/A

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Anderson Luiz Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 341699541

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ PEREIRA RECLAMADO: PRESSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ PEREIRA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bd8bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ PEREIRA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(es) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se a rescisão contratual em 01/04/2024, projetada a data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST) e condenar a reclamada PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, e subsidiariamente a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso-prévio indenizado, observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional de 2024;Férias indenizadas proporcionais de 2024/2025 + 1/3 constitucional;Férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023, em dobro. Para fins de cálculo, deve-se tomar em consideração todo o complexo salarial.Indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990.A título de horas extras: Condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 60%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal.Deixo de condenar o promovido no pagamento de adicional de 100%, uma vez que o reclamante não apontou, em réplica, os domingos e feriados não compensados.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9.Adicional noturno, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%.PPR relativa aos anos de 2023 e 2024, no importe de R$ 488,61 (2023) e R$ 127,87 (2024), observadas as disposições pactuadas em negociação coletiva quanto ao vencimento. Deverá ser tomado em consideração, para fins de liquidação, o vencimento no primeiro dia útil do ano seguinte ao de apuração.Multa do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal.Condeno a reclamada no fornecimento de PPP. Entretanto, face ao fato que já os anexou aos autos (em que pese sem o comprovante de entrega ao reclamante), deixo de arbitrar multa astreinte. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intime-se a União. A teor do artigo 137, §3º, da CLT, transitada em julgado a presente sentença remeta-se cópia ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa de caráter administrativo em razão da ausência do gozo de férias. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Anderson Luiz Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 341699552

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDUARDO TOFOLI

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ PEREIRA RECLAMADO: PRESSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ PEREIRA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bd8bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ PEREIRA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(es) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se a rescisão contratual em 01/04/2024, projetada a data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST) e condenar a reclamada PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, e subsidiariamente a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso-prévio indenizado, observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional de 2024;Férias indenizadas proporcionais de 2024/2025 + 1/3 constitucional;Férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023, em dobro. Para fins de cálculo, deve-se tomar em consideração todo o complexo salarial.Indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990.A título de horas extras: Condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 60%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal.Deixo de condenar o promovido no pagamento de adicional de 100%, uma vez que o reclamante não apontou, em réplica, os domingos e feriados não compensados.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9.Adicional noturno, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%.PPR relativa aos anos de 2023 e 2024, no importe de R$ 488,61 (2023) e R$ 127,87 (2024), observadas as disposições pactuadas em negociação coletiva quanto ao vencimento. Deverá ser tomado em consideração, para fins de liquidação, o vencimento no primeiro dia útil do ano seguinte ao de apuração.Multa do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal.Condeno a reclamada no fornecimento de PPP. Entretanto, face ao fato que já os anexou aos autos (em que pese sem o comprovante de entrega ao reclamante), deixo de arbitrar multa astreinte. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intime-se a União. A teor do artigo 137, §3º, da CLT, transitada em julgado a presente sentença remeta-se cópia ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa de caráter administrativo em razão da ausência do gozo de férias. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ PEREIRA

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Anderson Luiz Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 341699561

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-57.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

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Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ PEREIRA RECLAMADO: PRESSSEG SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001197-57.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ PEREIRA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bd8bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por ANDERSON LUIZ PEREIRA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e outros (1), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(es) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantendo-se a rescisão contratual em 01/04/2024, projetada a data de saída em consonância com a Lei nº 12.506/2011, inclusive para fins de baixa na CTPS (OJ-82 da SDI-I/TST) e condenar a reclamada PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI, e subsidiariamente a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: Aviso-prévio indenizado, observando-se sua projeção e a Lei nº 12.506/2011;Saldo de salário;13º salário proporcional de 2024;Férias indenizadas proporcionais de 2024/2025 + 1/3 constitucional;Férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023, em dobro. Para fins de cálculo, deve-se tomar em consideração todo o complexo salarial.Indenização de 40% devida nos termos do §1º, do artigo 18, da Lei nº 8.036/1990.A título de horas extras: Condeno o promovido no pagamento de horas extraordinárias, acrescida de 60%, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal.Deixo de condenar o promovido no pagamento de adicional de 100%, uma vez que o reclamante não apontou, em réplica, os domingos e feriados não compensados.Divisor 220.A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas.Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal.Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9.Adicional noturno, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT.Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%.PPR relativa aos anos de 2023 e 2024, no importe de R$ 488,61 (2023) e R$ 127,87 (2024), observadas as disposições pactuadas em negociação coletiva quanto ao vencimento. Deverá ser tomado em consideração, para fins de liquidação, o vencimento no primeiro dia útil do ano seguinte ao de apuração.Multa do artigo 477, §§6º e 8º, da CLT. A base de cálculo da multa, a teor do tema nº 142 das teses vinculantes do e. TST, deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS e à eventual multa fundiária, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante, com posterior expedição de alvará pela Secretaria para sua liberação pela Caixa Econômica Federal.Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho conforme a data de rescisão fixada em sentença, considerando-se como tal a projeção do aviso prévio (OJ-82 da SDI-I/TST), o que deverá ocorrer no prazo de 2 dias após a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal.Condeno a reclamada no fornecimento de PPP. Entretanto, face ao fato que já os anexou aos autos (em que pese sem o comprovante de entrega ao reclamante), deixo de arbitrar multa astreinte. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intime-se a União. A teor do artigo 137, §3º, da CLT, transitada em julgado a presente sentença remeta-se cópia ao Ministério do Trabalho e Emprego para fins de aplicação da multa de caráter administrativo em razão da ausência do gozo de férias. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Intimem-se as partes. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

ID: 260306488

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-32.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCEL BECEGATO LA SERRA PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAULO GARCIA BORGES

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97dc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID cf347e5. Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado SAULO GARCIA BORGES. De início, observo que o E. TRT já se posicionou acerca de eventual penhora de proventos de aposentadoria quando do julgamento do Agravo de Petição interposto pela parte autora, conforme ID 0475e6b nos termos: "Em primeiro lugar, cabe dizer que, com efeito, ambos os créditos - tanto o dos executados, que recebem proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido ao exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O segundo ponto importante a ser consignado é que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, bem como no art. 529, § 3º, todos do CPC, a seguir transcritos: (...) Neste contexto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios ao CNSEG - e tão apenas a expedição de ofícios - com vistas a pesquisar a existência de vencimentos de pensão/aposentadoria dos sócios executados. (...)" Tendo em vista que necessária a participação ativa do juiz zelando pelo respeito ao princípio do contraditório e da igualdade, deve-se zelar pela efetividade da execução, afastando os meios procrastinatórios e desleais do devedor, observando, no entanto, submeter o devedor a uma violenta constrição patrimonial. No entanto, a execução não poderá deixar os executados em condições rasas de subsistência, circunstâncias que leva ao conceito de aplicação por analogia ao quanto indicado no art. 790, § 3º da CLT, que estabelece: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nestes termos, considerando que há presunção de hipossuficiência ou condição estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é de se preservar salário e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis quando inferior ao patamar supra. Colaciono, recentes julgados proferidos pelo mesmo E. TRT da 2ª Região: "BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001197-81.2015.5.02.0384; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Incabível penhora de aposentadoria quando o valor do benefício é inferior ao limite do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0208500-46.1999.5.02.0060; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente.(TRT da 2ª Região; Processo: 0013200-08.2001.5.02.0051; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Verifico que o executado Sr. SAULO GARCIA BORGES recebe vencimento de R$ 4.656,73, acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (0,4 x R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), limite em que é presumida a hipossuficiência econômica do devedor. O importe superior aos 40% é de R$ 1.393,77. Ante o fundamentado supra determino a penhora de 20% de R$ 1.393,77 - valor que excede o limite acima reportado. Nestes termos, tem-se atuação recente do E. TRT: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Agravo conhecido e provido.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0115000-69.2000.5.02.0001; Data: 26-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) PENHORA SOBRE PARCELA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015, os valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria podem ser parcialmente penhorados para pagamento de valores referentes aos direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial, desde que se preserve em relação ao devedor o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0042200-08.2002.5.02.0281; Data: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000331-81.2011.5.02.0303; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Expeça-se o quanto necessário, para que os valores sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, valor que deverá constar no corpo do ofício. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS

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Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

ID: 260306916

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000420-32.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCEL BECEGATO LA SERRA PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SAULO GARCIA BORGES

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Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000420-32.2019.5.02.0263 : GILSON DOS SANTOS : PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f97dc0c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Diadema/SP. DIADEMA/SP, data abaixo. JOSE ANTONIO MENINI JUNIOR DESPACHO Vistos, ID cf347e5. Requer a parte autora a penhora dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado SAULO GARCIA BORGES. De início, observo que o E. TRT já se posicionou acerca de eventual penhora de proventos de aposentadoria quando do julgamento do Agravo de Petição interposto pela parte autora, conforme ID 0475e6b nos termos: "Em primeiro lugar, cabe dizer que, com efeito, ambos os créditos - tanto o dos executados, que recebem proventos para seu sustento e de sua família, como este, devido ao exequente - possuem natureza jurídica alimentar e, por isso, equiparam-se entre si em questão de relevância, não se podendo sobrepor um ao outro. O segundo ponto importante a ser consignado é que até mesmo a impenhorabilidade dos salários não é plena, absoluta e irrestrita, conforme se verifica da exceção contida no art. 833, inciso IV e § 2º, bem como no art. 529, § 3º, todos do CPC, a seguir transcritos: (...) Neste contexto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a expedição de ofícios ao CNSEG - e tão apenas a expedição de ofícios - com vistas a pesquisar a existência de vencimentos de pensão/aposentadoria dos sócios executados. (...)" Tendo em vista que necessária a participação ativa do juiz zelando pelo respeito ao princípio do contraditório e da igualdade, deve-se zelar pela efetividade da execução, afastando os meios procrastinatórios e desleais do devedor, observando, no entanto, submeter o devedor a uma violenta constrição patrimonial. No entanto, a execução não poderá deixar os executados em condições rasas de subsistência, circunstâncias que leva ao conceito de aplicação por analogia ao quanto indicado no art. 790, § 3º da CLT, que estabelece: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nestes termos, considerando que há presunção de hipossuficiência ou condição estado de pobreza àquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, é de se preservar salário e proventos de aposentadoria, sendo impenhoráveis quando inferior ao patamar supra. Colaciono, recentes julgados proferidos pelo mesmo E. TRT da 2ª Região: "BLOQUEIO SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO EM VALOR INFERIOR A 40% DO TETO PREVIDENCIÁRIO.É admitida a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC, autorizando-se a penhora sobre proventos de aposentadoria recebida pelo executado, desde que não gere comprometimento da subsistência do executado. Não pode, portanto, ser penhorado salário ou provento de aposentadoria, cujo valor líquido seja igual ou inferior a 40% do teto do RGPS, pois abaixo desse valor a própria lei, presumidamente, já enquadra o devedor em estado de miserabilidade. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001197-81.2015.5.02.0384; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Incabível penhora de aposentadoria quando o valor do benefício é inferior ao limite do art. 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0208500-46.1999.5.02.0060; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente.(TRT da 2ª Região; Processo: 0013200-08.2001.5.02.0051; Data de assinatura: 04-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Verifico que o executado Sr. SAULO GARCIA BORGES recebe vencimento de R$ 4.656,73, acima do percentual de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (0,4 x R$ 8.157,41 = R$ 3.262,96), limite em que é presumida a hipossuficiência econômica do devedor. O importe superior aos 40% é de R$ 1.393,77. Ante o fundamentado supra determino a penhora de 20% de R$ 1.393,77 - valor que excede o limite acima reportado. Nestes termos, tem-se atuação recente do E. TRT: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Agravo conhecido e provido.RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0115000-69.2000.5.02.0001; Data: 26-07-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA) PENHORA SOBRE PARCELA DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do CPC/2015, os valores decorrentes de salário ou proventos de aposentadoria podem ser parcialmente penhorados para pagamento de valores referentes aos direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial, desde que se preserve em relação ao devedor o valor líquido correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0042200-08.2002.5.02.0281; Data: 10-07-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): ANNETH KONESUKE) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000331-81.2011.5.02.0303; Data: 04-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Expeça-se o quanto necessário, para que os valores sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, valor que deverá constar no corpo do ofício. Intime-se e cumpra-se DIADEMA/SP, 24 de abril de 2025. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Antonio Carlos Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 338555047

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001197-89.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001197-89.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001197-89.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df71031 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 10/09/2025 09:01, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 10/09/2025 09:01, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ: 59.104.422/0001-50. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Leandro Rodrigues Santos x J.G.G. Supermercados Ltda

ID: 330213364

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001197-02.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMILTON NICOLETE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001197-02.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LEANDRO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: J.G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001197-02.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: LEANDRO RODRIGUES SANTOS RECLAMADO: J.G.G. SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a83d340 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:50 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES SANTOS

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Danilo Galvao Da Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 256969096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-46.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GALVAO DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70a8b proferida nos autos. 1001197-46.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO GALVAO DA CRUZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRENTE: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANILO GALVAO DA CRUZ Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: DANILO GALVAO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 260de0c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4d7861d). Regular a representação processual (Id 08eba27 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.5. Justiça gratuita A CLT, no parágrafo 3º, do art. 790, prevê que a assistência judiciária pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. No caso dos autos, apesar da juntada da declaração de pobreza (id: f04ee5e), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo fato de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do teto previdenciário (vide TRCT de id: cb18c0e, segundo o qual a última remuneração foi de R$ 4.528,56), não havendo nos autos provas de que atualmente está desempregado ou recebendo salário inferior. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça ao reclamante. Reformo. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com*a petição inicial (id.f04ee5e) , impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 23e8b8c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3ccbc60). Regular a representação processual (Id f0873a2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd75bdf ; Custas pagas no RO: id 76fef1f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e17201 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Turma se manifestou assim: Embargos de declaração opostos pelo reclamado (id: f63be11), pelos quais sustenta a ocorrência de omissões e requer o prequestionamento do v. acórdão de id: 4f00f8c. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer vício, ao contrário. Os embargos opostos demonstram a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita, não havida omissão, obscuridade ou contradição na análise do feito. O que o Embargante intenta é o reexame da matéria em seu favor, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a este fim. Nesta toada, de se observar que o v. acórdão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões aventadas. Portanto, nada a acrescentar. Ademais, as indagações ora apresentadas não justificam os presentes embargos declaratórios, ainda que sob o argumento de necessidade de prequestionamento, mesmo porque, os embargos podem ser utilizados para prequestionar apenas matérias que deveriam ter sido apreciadas, mas não o foram, hipótese não verificada no caso. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11ª da CCT dos bancários estabelece requisito meramente objetivo, qual seja, a percepção da gratificação de função, para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-9, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561) [...]”" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BANCÁRIOS " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DANILO GALVAO DA CRUZ

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Danilo Galvao Da Cruz x Itau Unibanco S.A.

ID: 256969105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001197-46.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GALVAO DA CRUZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001197-46.2023.5.02.0014 : DANILO GALVAO DA CRUZ : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a70a8b proferida nos autos. 1001197-46.2023.5.02.0014 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. DANILO GALVAO DA CRUZ 2. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do RECORRENTE: PAULO MARCOS SARAIVA DE AQUINO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. DANILO GALVAO DA CRUZ Advogado do RECORRIDO: LEANDRO GONZALES RECURSO DE: DANILO GALVAO DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 260de0c; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 4d7861d). Regular a representação processual (Id 08eba27 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita, já que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 2.5. Justiça gratuita A CLT, no parágrafo 3º, do art. 790, prevê que a assistência judiciária pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte, nos termos da lei. No caso dos autos, apesar da juntada da declaração de pobreza (id: f04ee5e), a presunção dela decorrente restou infirmada pelo fato de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do teto previdenciário (vide TRCT de id: cb18c0e, segundo o qual a última remuneração foi de R$ 4.528,56), não havendo nos autos provas de que atualmente está desempregado ou recebendo salário inferior. Assim, indevida a concessão dos benefícios da justiça ao reclamante. Reformo. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica com*a petição inicial (id.f04ee5e) , impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, item I do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 23e8b8c; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 3ccbc60). Regular a representação processual (Id f0873a2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id dd75bdf ; Custas pagas no RO: id 76fef1f ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e17201 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Regional deixou de se manifestar sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que expressamente preveem que, para restar configurada a jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função prevista no art. 224, §2º da CLT. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. Opostos embargos de declaração pelo reclamado, a Turma se manifestou assim: Embargos de declaração opostos pelo reclamado (id: f63be11), pelos quais sustenta a ocorrência de omissões e requer o prequestionamento do v. acórdão de id: 4f00f8c. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do quanto decidido. O voto condutor do v. acórdão embargado não padece de qualquer vício, ao contrário. Os embargos opostos demonstram a intenção de modificação do julgado, o que não é possível pela via eleita, não havida omissão, obscuridade ou contradição na análise do feito. O que o Embargante intenta é o reexame da matéria em seu favor, não sendo os embargos declaratórios o meio processual adequado a este fim. Nesta toada, de se observar que o v. acórdão pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões aventadas. Portanto, nada a acrescentar. Ademais, as indagações ora apresentadas não justificam os presentes embargos declaratórios, ainda que sob o argumento de necessidade de prequestionamento, mesmo porque, os embargos podem ser utilizados para prequestionar apenas matérias que deveriam ter sido apreciadas, mas não o foram, hipótese não verificada no caso. Destarte, rejeito os embargos de declaração. Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020, e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a cláusula 11ª da CCT dos bancários estabelece requisito meramente objetivo, qual seja, a percepção da gratificação de função, para enquadramento do empregado na jornada de 08 horas. Consta do v. acórdão: 2.2. Horas extras e reflexos. Cargo de confiança bancário. Compensação da gratificação de função Não se conforma o reclamado com a r. sentença que considerou o autor não ocupante de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, §2º, da CLT e deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal. Afirma, em síntese, que a prova produzida nos autos comprova o cargo de confiança, sendo indevida a condenação em horas extras e reflexos. Sucessivamente, alega que a compensação da gratificação da função com as horas extras deve ocorrer em relação a todo o contrato, defendendo a validade da cláusula normativa que prevê tal compensação. Pois bem. A CLT traz disposições sobre duração e condições de trabalho do empregado bancário, nos seguintes termos: jornada de 6 horas (CLT, art. 224, caput); jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º), aplicável aos exercentes de funções de chefia, fiscalização, gerência e direção, com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; e a exceção do artigo 62, II, que se aplica ao gerente geral da agência, desde que comprovado o exercício de encargo de gestão e o recebimento de gratificação de função no importe de, pelo menos, 40% do salário efetivo. Analisado conjunto probatório, não obteve êxito o banco reclamado em comprovar que o autor desempenhava cargo de confiança, revestido de fidúcia especial, nos termos do art. 224, §2º, da CLT (arts. 818 da CLT e 373, II, do NCPC). Com efeito, depreende-se dos depoimentos obtidos em audiência (id: d82c85f) que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram estritamente técnicas, sem qualquer fidúcia especial: Depoimento pessoal do reclamado:[...] o reclamante trabalhou em 2018 como preposto do banco em audiências; que do fim de 2018 a 2020, o reclamante atuou no setor de subsídios, separando documentos para audiências trabalhistas; que de 2021 a 2022, o reclamante fazia entrevistas e encaminhava o convite para as testemunhas de audiências trabalhistas; que de maio de 2022 até a dispensa o reclamante atuou na área de abertura de contas, verificando os documentos exigidos; que se a documentação estivesse satisfatória, o reclamante comunicava o gerente; que o reclamante sempre respondeu para a coordenadora Jeniffer; que acima da Sra. Jeniffer havia o gerente Paulo e a diretoria [...] todas as atividades do reclamante eram exercidas conforme determinação da coordenadora e do próprio banco; que a escolha das testemunhas a serem convidadas a depor em Juízo era feita pelo gerente da área; que o reclamante seguia um roteiro de perguntas para as testemunhas [...] Única testemunha do reclamante: [...] que de 06/2018 a 04/2022 o reclamante e a depoente faziam entrevista de testemunhas para audiências trabalhistas; que de 05/2022 a 06/2023 ambos trabalharam no setor de abertura de contas [...] Única testemunha do reclamado: [...] trabalhou com o reclamante de 2018 a 2023; que ambos trabalharam no setor de testemunhas e de abertura de contas [...] Diferentemente do que alega o recorrente, a norma coletiva (v.g. cláusula 11ª, §3º, da CCT 2020/2022 - id: 6d391b8) não implica no reconhecimento automático da jornada de 8 horas diárias aos empregados que recebem gratificação de função. Ademais, a r. sentença já autorizou a compensação da gratificação recebida durante a contratualidade com as horas extras deferidas ante ao afastamento do enquadramento na exceção do art. 224, §2º, da CLT, tal como previsto no parágrafo primeiro da cláusula. Registre-se que não há que se falar em compensação anterior a 01/09/2018, eis que apenas a partir da vigência da CCT 2018/2020 é que foi autorizada a compensação, devendo prevalecer a autonomia privada coletiva (CF, art. 7º, XXVI). Deste modo, correta a r. sentença ao afastar o cargo de confiança bancário e condenar o réu ao pagamento como hora extra do labor excedente à 6ª hora diária, bem como reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias, em razão da habitualidade. Nego provimento. O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT-9, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). Eis o teor do aresto-paradigma: "[...]Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11).A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561) [...]”" (fonte: DEJT) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "BANCÁRIOS " e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001197-08.2023.8.26.0441" – Página 73 de 73

Camille Vitoria Lopes Vasconcelos x Construdecor S/A

Anderson Luiz Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Anderson Luiz Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Anderson Luiz Pereira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

Gilson Dos Santos x Marcel Becegato La Serra e outros

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Antonio Carlos Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

Leandro Rodrigues Santos x J.G.G. Supermercados Ltda

Danilo Galvao Da Cruz x Itau Unibanco S.A.

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