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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277193097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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LEVI JOSE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

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NATHALIE SALGADO ARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - DIEGO SANTOS MACEDO

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277193133

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A DIEGO SANTOS MACEDO EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVI JOSE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MADALENA SILVA MACIEL

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NATHALIE SALGADO ARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 RECORRENTE: DIEGO SANTOS MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217bfba proferida nos autos. ROT 1000869-52.2024.5.02.0024 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrente: Advogado(s): 2. BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: Advogado(s): BRASIL EDUCACAO S/A GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) LEVI JOSE PEIXOTO (SP361739) MARIANA MADALENA SILVA MACIEL (SP339948) NATHALIE SALGADO ARRA (SP299965) Recorrido: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. Recorrido: GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: Advogado(s): DIEGO SANTOS MACEDO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) RECURSO DE: DIEGO SANTOS MACEDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3c8aae7; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id d2366b6). Regular a representação processual (Id 457ae96). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DA RESCISÃO INDIRETA ‘CLÁUSULA 24ª DA CCT’ (VERBAS CONSECTÁRIAS: FGTS + 40%, SEGURO DESEMPRGEO E VERBAS RESCISÓRIAS) PREVISÃO NORMATIVO DE DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS POR PARTE DAS RECORRIDAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT (EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO) Consta do v. acórdão que: "Portanto, indevido o reconhecimento de rescisão indireta." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 3.2 DA APLICAÇÃO MULTA NORMATIVA DESCUMPRIMENTOS DE CLÁUSULAS DA CCT (13ª PPR e 16ª VALE TRANSPORTE) Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f35e6e8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id a6a869e). Regular a representação processual (Id c8aae8d, 8257f54). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 890f636; Custas processuais pagas no RR: id690b21d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE E CONTRARIEDADE À SÚMULA 331 DO TST, AFRONTA AO ART. 5º, II 7º, XXVIII AMBOS DA CF Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS MACEDO - BRASIL EDUCACAO S/A

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Marcos Sakae Shigematsu e outros x Marcos Sakae Shigematsu e outros

ID: 261429960

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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REGINA DE SOUZA COSTA

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DARCI VIEIRA DA SILVA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 589a400 proferida nos autos. 1000869-52.2016.5.02.0050 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARCOS SAKAE SHIGEMATSU RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 574b12b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e1e7939). Regular a representação processual (Id c3a41b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f5447ec ; Custas processuais pagas no RR: id58380ea . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 DA LIMITAÇÃO DE VALORES A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES DA ENTREGA DO PPP DA MULTA COMINATÓRIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 815 DO CPC E DA SÚMULA 410 DO STJ. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SAKAE SHIGEMATSU - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Marcos Sakae Shigematsu e outros x Marcos Sakae Shigematsu e outros

ID: 261429965

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000869-52.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCOS SAKAE SHIGEMATSU TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI VIEIRA DA SILVA

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RUBENS GARCIA FILHO

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1000869-52.2016.5.02.0050 : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) : MARCOS SAKAE SHIGEMATSU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 589a400 proferida nos autos. 1000869-52.2016.5.02.0050 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. MARCOS SAKAE SHIGEMATSU RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 574b12b; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e1e7939). Regular a representação processual (Id c3a41b4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f5447ec ; Custas processuais pagas no RR: id58380ea . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 DA LIMITAÇÃO DE VALORES A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES DA ENTREGA DO PPP DA MULTA COMINATÓRIA DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 815 DO CPC E DA SÚMULA 410 DO STJ. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SAKAE SHIGEMATSU - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jose Wilson Dos Santos Costa Junior x Pronto Light Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278587840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-31.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILTON NEDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GOMES DUNSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8addece proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 26ce501), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5b2b59e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 196.650,85 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 137.084,67 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 333.735,52 INSS Reclamada........................……………............…R$ 34.803,06 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 8.415,07 IRRF..............................................………………..........R$- 4.031,96 Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 16.686,78 Honorários sucumb devidos pelo rcte...…….…....R$- 8.085,42 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 385.225,36 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. O valor do recolhimento fiscal apurado a título de Imposto de Renda observou os seguintes dados: - total dos rendimentos tributáveis: R$ 167.527,34 - total dos rendimentos isentos: R$ 153.761,15 - quantidade de meses a que se referem os rendimentos: 52 Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 8.085,42, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Valores disponível no SISCONDJ (id. fad17d4). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

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Jose Wilson Dos Santos Costa Junior x Pronto Light Comercio De Alimentos Ltda

ID: 278587851

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-31.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NILTON NEDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA RADTKE SOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GOMES DUNSCHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE FREITAS SOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000869-31.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE WILSON DOS SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8addece proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 26ce501), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 5b2b59e), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 196.650,85 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 137.084,67 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 333.735,52 INSS Reclamada........................……………............…R$ 34.803,06 INSS Reclamante..............................…………….......R$- 8.415,07 IRRF..............................................………………..........R$- 4.031,96 Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 16.686,78 Honorários sucumb devidos pelo rcte...…….…....R$- 8.085,42 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 385.225,36 Valores atualizados até 01/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. O valor do recolhimento fiscal apurado a título de Imposto de Renda observou os seguintes dados: - total dos rendimentos tributáveis: R$ 167.527,34 - total dos rendimentos isentos: R$ 153.761,15 - quantidade de meses a que se referem os rendimentos: 52 Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Ante a declaração de inconstitucionalidade pela ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela reclamante, no valor de R$ 8.085,42, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Valores disponível no SISCONDJ (id. fad17d4). Intime-se a reclamada, por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Cristiane Botelho x Centro Espirita Nosso Lar Casas Andre Luiz

ID: 279646888

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000869-97.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BOTELHO

Polo Passivo:

CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ

Notificação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-97.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: CRISTIANE BOTELHO RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000869-97.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: CRISTIANE BOTELHO RECLAMADO: CENTRO ESPIRITA NOSSO LAR CASAS ANDRE LUIZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3b8e09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-RS para o dia 23/06/2025 11:00h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 24 de maio de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BOTELHO

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Eduardo Xavier De Abreu e outros x Atento Brasil S/A

ID: 322413648

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-41.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO XAVIER DE ABREU RUDD STAUFFENEGGER WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

NADIA TERESINHA DEMOLINER LACERDA DA SILVA

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CARLA CRISTINA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-41.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO XAVIER DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-41.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: EDUARDO XAVIER DE ABREU RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1523695 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo perito Sr. Walter Reigada (ID 44124a8, retificado no ID b4218e6), fixando o total exequendo, em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA como índice de correção monetária e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil, nos seguintes valores: -R$139.120,01- Referente ao principal; -R$39.005,66- Referente aos juros; -R$12.629,25- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a); -R$3.540,84- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a) (reclamante dispensado(a) sem justa causa pelo empregador); -R$4.758,25- Referente ao INSS cota empregador; -R$9.714,79- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamante (5%); -R$1.800,00- Referente aos honorários periciais - Sr. Walter Reigada, a cargo da reclamada; -R$3.826,76- Referente aos honorários periciais - Sr. Rudd Stauffenegger, a cargo da reclamada; -R$214.395,56- TOTAL. Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$4.488,61- Referente ao IR cota empregado; -R$19.035,48- Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais reclamada. Libere-se à parte autora o depósito recursal ID 64f56ae. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Expedido e juntado o alvará, cite-se a reclamada para pagamento, no prazo improrrogável de 8 dias, no BANCO DO BRASIL, na pessoa do seu procurador, sob pena de penhora, deduzindo-se o valor do(s) depósito(s) recursal liberado. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido. Inerte, proceda-se a penhora "on line" do saldo existente em conta bancária, pelo sistema SISBAJUD. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 (07/07/2023), posto que o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas já recolhidas quando da interposição do recurso. Há depósito recursal efetuado por seguro garantia (ID 2de29dd). SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO XAVIER DE ABREU

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257318

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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EDERSON DA COSTA SERNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Gilson Jose Da Silva e outros x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 322257347

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000869-26.2022.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DA SILVA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON DA COSTA SERNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000869-26.2022.5.02.0023 RECLAMANTE: GILSON JOSE DA SILVA RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 371b363 proferido nos autos. Vistos Nos termos da sentença ID b1ee1b6, os pedidos formulados por GILSON JOSE DA SILVA em face de ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A foram acolhidos em parte. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID f636d6b). Comprovou seguro judicial (ID 3474071). Recolheu as custas (ID cda6e7b). Os Magistrados da 10ª Turma do Egrégio TRT, pelo acórdão ID e772c51, deram provimento ao recurso, para declarar a inaplicabilidade da CCT de Id 5ad9535 e determinar que em relação à supressão do intervalo intrajornada são devidos os minutos restantes até completar 1 hora, com adicional de 50%, e de caráter indenizatório, nos termos do §4º, do artigo 71 da CLT, em sua nova redação dada pela Lei 13.467/2017. A reclamada interpôs recurso de revista (ID f2c7007). Comprovou seguro judicial como recursal (ID e83ed5e). Negado seguimento ao recurso, a reclamada interpôs agravo de instrumento (ID 35d658f). Comprovou depósito judicial de R$12.665,14, feito em 17/01/2024 (ID d45e197). MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZAO, terceira estranha à lide, habilitou-se nos autos pretendendo a sucessão processual ativa, com base em contrato de cessão de direitos firmado pelo (ID b6a3b73). O Desembargador Vice Presidente Judicial do Egrégio TRT determinou a inclusão da empresa na lide como terceira interessada, sem, no entanto, apreciar o pedido (ID f348a7f). Foi negado provimento ao agravo de instrumento (ID ea2bd08). Houve recurso de agravo interno da ré (ID 8a58bc8). Foi negado provimento ao recurso (ID dfe739f). Operou-se o trânsito em julgado (ID d276a5f). Foi determinado ao reclamante que apresentasse as contas de liquidação e à reclamada que cumprisse as obrigações de fazer constantes da sentença (ID 87b4c6e). A terceira interessada requer a apreciação do seu pedido (ID e64bd09). A Secretaria da Vara incluiu a terceira interessa na lide. É o relatório. DECIDO A Justiça do Trabalho, de modo majoritário, quando aprecia pedido de penhora de benefícios previdenciários e créditos de natureza salarial, reformulando entendimento anterior, declara que os valores objeto das demandas trabalhistas têm natureza de prestação alimentícia, como prevê o artigo 833, §2º, do CPC. Nesse sentido, os acórdãos prolatados em 4 de fevereiro de 2025: (1) AP 0134600-77.2008.5.02.0201; (2) AP 0216300-02.2009.5.02.0020; (3) AP 1001072-33.2021.5.02.0472. Dessa forma, o crédito trabalhista, nos moldes do artigo 1.707,do Código Civil, não pode ser objeto de cessão. Rejeito o pedido. Intimem-se. Observem-se os termos da decisão anterior. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON JOSE DA SILVA

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