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Erik Dos Santos Da Luz x Condominio Residencial Plano & Estacao Santo Amaro e outros

ID: 325094012

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-54.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DOS SANTOS DA LUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & ESTACAO SANTO AMARO DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001038-54.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ERIK DOS SANTOS DA LUZ RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001038-54.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ERIK DOS SANTOS DA LUZ RECLAMADO: DL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56bef2a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 09:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ERIK DOS SANTOS DA LUZ

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Marcelo Malaquias Muller x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 317814753

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-15.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MALAQUIAS MULLER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-15.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCELO MALAQUIAS MULLER RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-15.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARCELO MALAQUIAS MULLER RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7da9dd0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 03/09/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MALAQUIAS MULLER

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Gisleide Batista De Souza Araujo x Pink Web Comercio De Presentes Ltda

ID: 276176990

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-90.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLEIDE BATISTA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

PINK WEB COMERCIO DE PRESENTES LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-90.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLEIDE BATISTA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001038-90.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: GISLEIDE BATISTA DE SOUZA ARAUJO RECLAMADO: PINK WEB COMERCIO DE PRESENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72c8a8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 27/06/2025 13:40 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD, fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), por oficial de justiça, dando-lhe ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISLEIDE BATISTA DE SOUZA ARAUJO

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Departamento De Polícia Federal - Superintendência Regional - Sp e outros x Escola De Educao Infantil Arco Irys Colorido Ltda

ID: 262654098

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-11.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAELA CAVALCANTE DIAS RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAO INFANTIL ARCO IRYS COLORIDO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001038-11.2023.5.02.0271 : RAFAELA CAVALCANTE DIAS : ESCOLA DE EDUCAO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001038-11.2023.5.02.0271 : RAFAELA CAVALCANTE DIAS : ESCOLA DE EDUCAO INFANTIL ARCO IRYS COLORIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13ccca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia do inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias, nos termos da Decisão homologatória do acordo de ID 3bae88c. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias, nos termos da Decisão homologatória do acordo de ID 3bae88c, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE EDUCAO INFANTIL ARCO IRYS COLORIDO LTDA

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Departamento De Polícia Federal - Superintendência Regional - Sp e outros x Escola De Educao Infantil Arco Irys Colorido Ltda

ID: 262654115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-11.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SP GERêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM OSASCO - SP MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAELA CAVALCANTE DIAS RECEITA FEDERAL DO BRASIL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAO INFANTIL ARCO IRYS COLORIDO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001038-11.2023.5.02.0271 : RAFAELA CAVALCANTE DIAS : ESCOLA DE EDUCAO INFANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001038-11.2023.5.02.0271 : RAFAELA CAVALCANTE DIAS : ESCOLA DE EDUCAO INFANTIL ARCO IRYS COLORIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a13ccca proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, tendo em vista o que consta dos autos. Vencido o acordo sem notícia do inadimplemento. Pendente a comprovação de recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias, nos termos da Decisão homologatória do acordo de ID 3bae88c. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. LUCIMAR JUSTINO DECISÃO Diante do quanto certificado acima e para regularização dos registros e do acervo, movimente-se o processo para a fase de execução. Fica o(a) reclamada intimado(a) para comprovar o recolhimento das custas processuais e contribuições previdenciárias, nos termos da Decisão homologatória do acordo de ID 3bae88c, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. No seu silêncio, prossiga-se a execução, expedindo-se mandado de penhora e avaliação nos termos dos artigos 6º e 6º-A do Provimento GP-CR 09/2016, pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CAVALCANTE DIAS

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Douglas Lopes Da Silva e outros x Molise Servicos E Construcoes Ltda. e outros

ID: 331511433

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-35.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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BARBARA SOARES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-35.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DOUGLAS LOPES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-35.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DOUGLAS LOPES DA SILVA RECLAMADO: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3c0c96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT NEGADO SEGUIMENTO ao recurso de revista pela 2ª reclamada, mantido o Acórdão, que por sua vez NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, A 1ª reclamada, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., é a responsável principal e a 2ª ré, MUNICIPIO DE SAO PAULO, é responsável subsidiária. Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, via domicílio eletrônico, para que: a) comprove nos autos o envio de tais informações (art. 4o da Portaria MTP 313/21), conforme condições reconhecidas no laudo pericial, em trinta dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 em favor do reclamante.; Sem prejuízo quanto à obrigação de fazer, à parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, às reclamadas para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

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Douglas Lopes Da Silva e outros x Molise Servicos E Construcoes Ltda. e outros

ID: 331511469

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-35.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES DA SILVA JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES DE LIMA

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BARBARA SOARES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-35.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DOUGLAS LOPES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-35.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: DOUGLAS LOPES DA SILVA RECLAMADO: MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3c0c96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos do E.TRT NEGADO SEGUIMENTO ao recurso de revista pela 2ª reclamada, mantido o Acórdão, que por sua vez NEGOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da segunda reclamada. Certifico que em consulta ao Sistema PJe não consta a existência de autos suplementares em execução provisória. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, A 1ª reclamada, MOLISE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA., é a responsável principal e a 2ª ré, MUNICIPIO DE SAO PAULO, é responsável subsidiária. Tendo em vista que a r. sentença determinou que a parte ré cumpra obrigação de fazer, intime-a, na pessoa de patrono constituído (art. 513,§2°, I do CPC) e também pessoalmente, via domicílio eletrônico, para que: a) comprove nos autos o envio de tais informações (art. 4o da Portaria MTP 313/21), conforme condições reconhecidas no laudo pericial, em trinta dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 em favor do reclamante.; Sem prejuízo quanto à obrigação de fazer, à parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, às reclamadas para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Intime-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LOPES DA SILVA

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Lenio Goncalves De Oliveira e outros x Acf Construcoes E Distribuidora Ltda e outros

ID: 333979684

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACF CONSTRUCOES E DISTRIBUIDORA LTDA DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ADRIANA HELENA CELESTINO

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BRUNO LASAS LONG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b16191e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001038-81.2022.5.02.0065 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 1. LÊNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 2. DAM CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIREL EMBARGADO: V. Acórdão nº 95e7ee8 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, Id. nº 9774b04, alegando a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, no que tange ao valor da parcela relativa à indenização por danos materiais. Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, Id. nº 1e27e7d, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão e contradição no Acórdão no que tange ao percentual de incapacidade rearbitrado e percentual de deságio aplicado. Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação do autor (Id. nº 3578882) e da reclamada (Id. nº 103246b). É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de forma que Rejeito o requerimento de não conhecimento dos embargos declaratórios da reclamada, feito na manifestação do autor (Id. nº 3578882). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Assiste razão ao reclamante, no que tange a ocorrência de erro material no dispositivo Acórdão embargado, o qual passo a sanar: Onde se lê no dispositivo: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 398,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta." Passa-se a ler: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta.". Acolho. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA No mérito a embargante não tem razão. As questões atinentes à majoração do percentual de incapacidade laboral e percentual de deságio restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção deste Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao percentual da incapacidade laboral a decisão foi específica quanto aos motivos pelos quais entendeu majorar o percentual arbitrado na r. sentença de primeiro grau: "... Quanto aos danos materiais, existindo nexo causal entre a atitude negligente da empregadora e o acidente do trabalho, da qual resultou sequelas permanentes, com redução da capacidade laboral, deverá a reclamada responder pelo pagamento de indenização por danos materiais/pensão mensal. O pensionamento em questão tem por fundamento a conduta ilícita da reclamada que ocasionou a incapacidade permanente, com redução da capacidade laborativa. Outrossim, a incapacidade do autor é parcial e definitiva, tendo o perito concluído que o comprometimento físico patrimonial é equivalente a 25-49% - problema moderado (Tabela CIF) para ambas incapacidades - coluna e mão. Destaque-se que, ainda que, eventualmente, a incapacidade seja definitiva para o exercício da mesma atividade, não quer dizer que há incapacidade total para o labor. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal), no percentual de 49% do último salário do autor. Outrossim, levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade laboral, e que parcial e definitiva tal condição possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada (acidente típico do trabalho), causal tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal, no importe da média do percentual da tabela CIF para dano moderado, qual seja 37% da última remuneração do reclamante. Reformo no ponto." - fls. 863/864 - destaquei Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da questão do percentual de deságio aplicado, cujo valor é adotado por esta Turma julgadora, nos termos já explanados no Acórdão embargado. O que pretende a embargante, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento na reapreciação da causa e manutenção da decisão de 1º grau. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração das partes e ACOLHER os embargos declaratórios do reclamante, para, conferindo efeito modificativo ao V. Acórdão de Id. nº 95e7ee8corrigir o erro material constante no dispositivo que passa a ter a seguinte redação:"ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta" e REJEITAR os embargos declaratórios da primeira reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA

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Lenio Goncalves De Oliveira e outros x Acf Construcoes E Distribuidora Ltda e outros

ID: 333979768

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001038-81.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ACF CONSTRUCOES E DISTRIBUIDORA LTDA DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ADRIANA HELENA CELESTINO

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BRUNO LASAS LONG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001038-81.2022.5.02.0065 RECORRENTE: LENIO GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b16191e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001038-81.2022.5.02.0065 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: 1. LÊNIO GONÇALVES DE OLIVEIRA 2. DAM CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIREL EMBARGADO: V. Acórdão nº 95e7ee8 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, Id. nº 9774b04, alegando a existência de erro material no dispositivo do acórdão embargado, no que tange ao valor da parcela relativa à indenização por danos materiais. Embargos declaratórios opostos pela primeira reclamada, Id. nº 1e27e7d, inclusive para fins de prequestionamento, alegando a existência de omissão e contradição no Acórdão no que tange ao percentual de incapacidade rearbitrado e percentual de deságio aplicado. Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação do autor (Id. nº 3578882) e da reclamada (Id. nº 103246b). É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de forma que Rejeito o requerimento de não conhecimento dos embargos declaratórios da reclamada, feito na manifestação do autor (Id. nº 3578882). EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Assiste razão ao reclamante, no que tange a ocorrência de erro material no dispositivo Acórdão embargado, o qual passo a sanar: Onde se lê no dispositivo: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 398,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta." Passa-se a ler: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta.". Acolho. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA No mérito a embargante não tem razão. As questões atinentes à majoração do percentual de incapacidade laboral e percentual de deságio restaram amplamente discutidas na fundamentação da decisão embargada, à luz dos elementos de convicção dos autos; legislação de regência e convicção deste Juízo sobre cada um dos temas trazidos à reanálise por meio dos presentes embargos de declaração. Especificamente quanto ao percentual da incapacidade laboral a decisão foi específica quanto aos motivos pelos quais entendeu majorar o percentual arbitrado na r. sentença de primeiro grau: "... Quanto aos danos materiais, existindo nexo causal entre a atitude negligente da empregadora e o acidente do trabalho, da qual resultou sequelas permanentes, com redução da capacidade laboral, deverá a reclamada responder pelo pagamento de indenização por danos materiais/pensão mensal. O pensionamento em questão tem por fundamento a conduta ilícita da reclamada que ocasionou a incapacidade permanente, com redução da capacidade laborativa. Outrossim, a incapacidade do autor é parcial e definitiva, tendo o perito concluído que o comprometimento físico patrimonial é equivalente a 25-49% - problema moderado (Tabela CIF) para ambas incapacidades - coluna e mão. Destaque-se que, ainda que, eventualmente, a incapacidade seja definitiva para o exercício da mesma atividade, não quer dizer que há incapacidade total para o labor. Portanto, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal), no percentual de 49% do último salário do autor. Outrossim, levando-se em consideração a conclusão do laudo médico no sentido de que o reclamante possui incapacidade laboral, e que parcial e definitiva tal condição possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada (acidente típico do trabalho), causal tem-se que, de fato, sofreu prejuízo material, sendo devida a pensão mensal, no importe da média do percentual da tabela CIF para dano moderado, qual seja 37% da última remuneração do reclamante. Reformo no ponto." - fls. 863/864 - destaquei Ainda, nada há para ser acrescentado ou esclarecido por este Juízo acerca da questão do percentual de deságio aplicado, cujo valor é adotado por esta Turma julgadora, nos termos já explanados no Acórdão embargado. O que pretende a embargante, em verdade, é abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento na reapreciação da causa e manutenção da decisão de 1º grau. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Destaque-se, outrossim, que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração das partes e ACOLHER os embargos declaratórios do reclamante, para, conferindo efeito modificativo ao V. Acórdão de Id. nº 95e7ee8corrigir o erro material constante no dispositivo que passa a ter a seguinte redação:"ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela terceira reclamada e pelo reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada e, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: I) determinar que o pagamento da indenização por danos materiais (pensão mensal) seja realizado em parcela única, cujo cálculo será apurado sobre o importe de R$ 698,17, equivalente, aproximadamente, a 37% de R$ 1.886,97, com o início do pensionamento na data da juntada do laudo pericial aos autos e até o reclamante completar 76 anos de idade (limite da petição inicial), podendo ser acrescidos de juros e correção monetária; II) determinar a aplicação do deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento), para as parcelas vincendas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, os termos da r. sentença de origem. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 390.000,00. Custas de R$ 7.800,00 a cargo das 1ª e 2ª reclamadas. A terceira ré é isenta" e REJEITAR os embargos declaratórios da primeira reclamada, mantendo, no mais, a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora APB VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAM CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI

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Bruno Cazella Barros x Fa Defumados Ltda

ID: 314925306

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-46.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAZELLA BARROS

Polo Passivo:

FA DEFUMADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA SANTANA CAVALCANTE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001038-46.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BRUNO CAZELLA BARROS RECLAMADO: FA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001038-46.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BRUNO CAZELLA BARROS RECLAMADO: FA DEFUMADOS LTDA Destinatário: BRUNO CAZELLA BARROS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 03/09/2025 08:40. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAZELLA BARROS

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