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Mariana Ramos x Engeplan Alimentos E Representacoes Ltda.

ID: 320308642

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-15.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAMOS

Polo Passivo:

ENGEPLAN ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL SCALLI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-15.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA RAMOS RECLAMADO: ENGEPLAN A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-15.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARIANA RAMOS RECLAMADO: ENGEPLAN ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA. Destinatário: MARIANA RAMOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 05/09/2025 08:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA RAMOS

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Erismario Ferreira Dos Santos x A. Aecio De Araujo Ropeg Seguranca E Vigilancia Privada

ID: 319984568

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-89.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-89.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-89.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: A. AECIO DE ARAUJO ROPEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd7cd32 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 26/08/2025 11:10. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERISMARIO FERREIRA DOS SANTOS

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Roberman De Souza x Nuty Alimentos Ltda

ID: 327467781

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-44.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERMAN DE SOUZA

Polo Passivo:

NUTY ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE MORAIS BENTO

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CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001053-44.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ROBERMAN DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001053-44.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ROBERMAN DE SOUZA RECLAMADO: NUTY ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3614f40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de julho de 2025. REBEKA BARBOSA DE MORAES DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 09/10/2025 13:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. As partes terão acesso à sala de reunião virtual através do link disponibilizado nos auto, cabendo as partes e advogados acessá-la nos, autos eletrônicos. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 16 de julho de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERMAN DE SOUZA

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Maria Eduarda Bonifacio Da Silva x Espaco Odontologia Estetica Ltda. e outros

ID: 261111148

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-33.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESPACO ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. ODONTOLOGIA FM D&D LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-33.2024.5.02.0048 : MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA : ESPACO ODONTOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-33.2024.5.02.0048 : MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA : ESPACO ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdf1836 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Maria Eduarda Bonifacio da Silva aciona Espaço Odontologia Estética Ltda, primeira reclamada, e Odontologia FM D§D Ltda, segunda reclamada. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 25/29 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 62.096,79. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Em audiência realizada no dia 27/03/2025, a autora foi interrogada, bem assim foi ouvida uma testemunha. Prejudicadas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais da autora, à fl. 203 do pdf. FUNDAMENTAÇÃO GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. INOCORRÊNCIA Em sede de interrogatório, a autora esclareceu que[1]: _ foi contratada pela primeira reclamada, em 09/01/2023. _ em maio de 2023, a segunda reclamada adquiriu a primeira reclamada, o que é corroborado pelo item 4 do conteúdo da mensagem de whatsapp de fl. 65 do pdf. Sob essa perspectiva, infere-se que houve sucessão de empregadores, de sorte que quem deve responder integralmente por eventuais valores objeto de condenação é a segunda reclamada (empresa sucessora), e não a primeira reclamada. Inteligência do art. 448-A, da CLT. Sucede que, na exordial, a reclamante postula a condenação da primeira reclamada como devedora principal e respectiva responsabilização subsidiária da segunda reclamada como tomadora de serviços, quando o correto seria o pedido de responsabilização da segunda reclamada, empresa sucessora e que deve responder integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela primeira reclamada (empresa sucedida). Rejeito os pedidos de condenação da primeira reclamada ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial e, por conseguinte, de responsabilização subsidiária da segunda reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da revelia das reclamadas, não há falar em condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 26 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA em desfavor de ESPAÇO ODONTOLOGIA ESTÉTICA LTDA, primeira reclamada, e ODONTOLOGIA D § D LTDA, segunda reclamada, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas no valor de R$ 1.241,93, calculadas sobre R$ 62.096,79, pela reclamante, isenta. Intimem-se a autora via DJEN, a primeira reclamada por edital e a segunda reclamada via postal (fl. 190 do pdf). Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 02’21” a 03’45” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA BONIFACIO DA SILVA

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Luiz Carlos Aparecido Moreira Ferreira x Municipio De Embu-Guacu

ID: 258824263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-54.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EMBU-GUACU

Notificação

Advogados:

RENE SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001053-54.2024.5.02.0332 : LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1001053-54.2024.5.02.0332 : LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA : MUNICIPIO DE EMBU-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1f6a3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA em face de MUNICIPIO DE EMBU-GUACU, pronuncia-se a prescrição quinquenal das pretensões à satisfação de créditos anteriores a 24.04.2019, extinguindo o processo com resolução de mérito neste tocante, e JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tudo nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo como se nele transcrita estivesse, para, reconhecendo a manutenção do desvio funcional: I – em obrigação de pagar, condenar o reclamado a pagar ao reclamante: - a diferença salarial do período não prescrito até a data de publicação desta sentença, entre o quanto percebido pelo autor e o valor da remuneração paga aos motoristas (R$ 1.881,48, conforme contracheques dos paradigmas acostados), bem como a integração salarial para fins de: férias mais o terço constitucional; 13º salário; e depósitos do FGTS; - após o trânsito em julgado e emissão de mandado/intimação específico para tanto, que o réu proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao pagamento das diferenças salariais e integrações ora deferidas, vincendas após a data de publicação desta sentença, diretamente ao autor, por meio de inclusão em folha de pagamento, enquanto se mantiver a situação aferida neste processo, ou seja, do autor exercer a atividade de motorista. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Deferidos os honorários advocatícios aos patronos da parte autora, no importe de 10%, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados no capítulo próprio desta sentença, em atenção a decisão de eficácia erga omnes e efeito vinculante tomada pelo e. STF quando da análise conjunta das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021. Em atendimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT e para fins do art. 28 da Lei nº 8.212/91, determina-se que reclamada proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas tidas como de salário contribuição, que no caso são: 1) diferença salarial. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma do art. 28 da Lei Federal nº 8.212/91 e IN/MPS nº 03, de 14 de julho de 2005, em conformidade com a Súmula nº 368 do TST – sendo a partir de 03.05.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias a efetiva prestação de serviço –, autorizada a dedução dos valores devidos pela parte autora, devendo ser quantificada a parte empregado e empregador, uma vez que esta Especializada não possui competência para cobrança da contribuição previdenciária parte terceiros. O cálculo do imposto de renda deverá observar as Leis nºs 8.134/90 e 12.350/2010, de 20.12.2010, e suas alterações e a Instrução Normativa nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, da Receita Federal, pautando-se pelo regime de competência. Não incidem recolhimentos fiscais sobre os juros moratórios, ante a sua natureza indenizatória (art. 404 do CC e OJ nº 400 da SDI-I do c. TST). Desta feita, uma vez que SELIC é tida como composta por juros de mora, de natureza indenizatória, e correção monetária, que não representa um acréscimo de renda, mas uma mera preservação do poder de compra, não há que se falar em incidência de imposto de renda sobre tal índice. Autoriza-se, da mesma forma, a dedução da parte devida pela parte autora. Custas pela reclamada no importe mínimo legal de R$ 400,00, considerado o valor provisório da condenação de R$ 20.000,00, das quais é isenta (art. 790-A, I, da CLT). Dispensada a intimação da União Federal (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada obstante a presença de ente público sucumbente, ante o valor da condenação arbitrado à sentença ilíquida, dispensa-se o reexame necessário, conforme entendimento ratificado pelo c. TST com a nova redação da Súmula nº 303, elaborada após o advento do CPC/2015. Cumpra-se. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS APARECIDO MOREIRA FERREIRA

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Caio Victor Xavier Da Costa e outros x Carlos Alberto Dos Santos Junior e outros

ID: 263107047

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-38.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LX TELEATENDIMENTO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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ALEXANDRA GRANDE POUSA FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-38.2023.5.02.0090 : CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA : LX TELEATENDIMENTO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001053-38.2023.5.02.0090 : CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA : LX TELEATENDIMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 024189d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCIA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, Pet Id. e8ab980: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas, M. TECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.573.680/0001-96, MP TELECON LTDA, CNPJ: 12.596.906/0001-08, CONECTA TELEFONIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 15.207.489/0001-44, AVANT NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 33.611.668/0001-24 e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LTDA, CNPJ: 43.711.627/0001-63 para suas inclusões no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 046.570.739-40. O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo dos documentos juntados pela parte autora (Id. 61cb5c5 e segs), tem-se que o sócio CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR, CPF: 046.570.739-40, inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio das empresas M. TECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 10.573.680/0001-96, MP TELECON LTDA, CNPJ: 12.596.906/0001-08, CONECTA TELEFONIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 15.207.489/0001-44, AVANT NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, CNPJ: 33.611.668/0001-24 e CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR LTDA, CNPJ: 43.711.627/0001-63. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas acima referidas, devendo as mesmas serem incluídas no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação realizada seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de seu sócio, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para deliberação, inclusive quanto ao requerimento de pesquisa SISBAJUD ora formulado. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VICTOR XAVIER DA COSTA

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Daniel Ferreira e outros x Angelica De Santana Marques e outros

ID: 261819241

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-76.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA L.S.G.F. MAYRA SOARES GARCIA FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANGELA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ANGELICA DE SANTANA MARQUES BRIAN DA SILVA FORMIGONI LAFAETE MARQUES DO NASCIMENTO LMN TRUST SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MEIRE DE ANDRADE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001053-76.2022.5.02.0703 : DANIEL FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001053-76.2022.5.02.0703 : DANIEL FERREIRA (DE CUJUS) E OUTROS (3) : LMN TRUST SERVICOS TERCEIRIZADOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd84d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 25 de abril de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor das decisões proferidas nas Reclamações Constitucionais 60.649 de relatoria do Ministro Edson Fachin (DJe de 29/6/2023), 60.487 de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJe de 22/6/2023) e 60.623 de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 21/6/2023), para se evitar eventual alegação de nulidade processual, a inclusão de pessoas físicas ou jurídicas no polo passivo do feito na fase de execução trabalhista só pode ser realizada oportunizando-se o prévio direito de defesa e contraditório ao terceiro que não participou da fase de conhecimento, através da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), devidamente fundamentado, tanto fática como juridicamente, observando-se os requisitos do art. 50 do Código Civil, bem como os artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, por petição própria (no momento de seleção do tipo de documento, em vez de optar por “MANIFESTAÇÃO” escolher “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”), com indicação dos sócios que requer incluir no polo passivo, seus dados (CPF e endereço) e ficha JUCESP COMPLETA e atual da empresa executada, motivo pelo qual indefere-se o singelo requerimento de inclusão de terceiro, uma vez que formulado de forma inadequada. Extraia-se certidão de crédito trabalhista em favor do(a) obreiro(a), que reconhece dívida líquida, certa e exigível e, após, intime-se para imprimi-la e apresentá-la no Tabelionato de Protestos, para as providências da Lei 9.492/97, nos termos do art. 517 do CPC. Tendo em vista que a execução é patrimonial e não pessoal, entendo não serem cabíveis medidas que firam o direito de ir e vir dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana, como a apreensão de sua CNH e seu passaporte ou bloqueio/cancelamento de cartões de crédito e de serviços de telefonia, conforme já decidido pelo TRT da 2ª Região: "PESQUISA E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O fato de o exequente não ter obtido êxito na satisfação de seu crédito, por si só, não autoriza a adoção de medidas atípicas pelo Juízo. Não existe fundamento legal a justificar o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. Ademais, tal medida não resultará qualquer benefício efetivo à execução. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0011900-51.1999.5.02.0028; Data: 08-04-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Desta forma, não vislumbrando efetividade nas medidas que não trariam qualquer benefício efetivo à execução, indefiro os requerimentos, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, mormente porque não se comprovou nos autos a utilização de meios fraudulentos pelo executado, má-fé, conduta incompatível entre o padrão de vida e suas condições financeiras. Incluam-se todos os executados no BNDT. Extraia-se certidão de crédito trabalhista em favor do(a) obreiro(a), que reconhece dívida líquida, certa e exigível e, após, intime-se para imprimi-la e apresentá-la no Tabelionato de Protestos, para as providências da Lei 9.492/97, nos termos do art. 517 do CPC. Em que pese a ausência de comprovação, pela parte exequente, de alteração da situação fática/financeira das executadas, diante do lapso temporal decorrido desde a realização da última tentativa de penhora de bens, defiro o pedido, devendo a Secretaria providenciar consulta aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD através do sistema ARGOS, juntando-se aos autos os documentos obtidos com visibilidade apenas aos advogados habilitados, ficando, desde já, proibida a sua reprodução, total ou parcial, inclusive para utilização em outros processos, sob as penas do art. 153, § 1-A, do Código Penal combinado com o art. 198 do CTN, ressaltando-se que os litigantes responderão legalmente em caso de divulgação e/ou disponibilização indevida de dados protegidos por sigilo. Aguarde-se o cumprimento por trinta dias. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA

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Deuseni Vieira Da Silva x Amor Perfeito Bercario E Recreacao Infantil Ltda e outros

ID: 262109711

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001152-97.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEUSENI VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA LUIS ANTONIO MARIMON NETTO RAFAEL TURECK DE MORAES VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

KARINA MATRONE CANFORA

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WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001152-97.2023.5.02.0707 : DEUSENI VIEIRA DA SILVA : AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) RAFAEL TURECK DE MORAES , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1001152-97.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: DEUSENI VIEIRA DA SILVA contra AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA e outros (4), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24103014570823000000374117098), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 19.431,02FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.018,83Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 1.450,72Custas - R$ 160,14Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.044,99Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 24.105,69Data de Atualização - 15/12/2023 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042508481409500000397612086 Despacho Despacho 25042420072472700000397589459 1152-97.2023 - CP devolvida selecionado LUIS ANTONIO MARIMON NETTO Documento Diverso 25042420295406800000397591100 Certidão de juntada Certidão 25042420294150800000397591092 1152-97.2023 - CP citatória exec cumprida negativa RAFAEL TUREK selecionada Documento Diverso 25042420055332800000397589324 Certidão de juntada Certidão 25042419564467200000397588423 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562916400000397302909 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562885900000397302908 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562852500000397302906 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 25042315562834200000397302903 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562810400000397302902 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562797000000397302900 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562781500000397302898 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 25042315562767000000397302897 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 25042315562753200000397302896 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 25042315562723400000397302895 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562703500000397302894 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 25042315562688900000397302891 Daniela Santos Braga. 1000676-97.2023.5.02.0468. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562651700000397302890 Camila Andrade Azeredo. 1001229-76.2023.5.02.0717. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562637600000397302888 Talita Souto de Campos. 1001156-22.2023.5.02.0033. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562624300000397302886 Karine Melo dos Santos. 1001814-81.2023.5.02.0086. Sentença RT Improcedência em face do Luis Sentença (paradigma) 25042315562609200000397302885 Rosimeire Gonçalves de Franca. 1000675-81.2023.5.02.0446. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 25042315562557600000397302884 Rosiane. 1001469-37.2023.5.02.0015. Acórdão TRT 2 mantendo a improcedência em face do Luis Acórdão (cópia) 25042315562541300000397302882 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562516700000397302880 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 25042315562497300000397302879 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562457400000397302877 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 25042315562441600000397302876 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 25042315562412900000397302873 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 25042315562384700000397302872 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 25042315562350500000397302866 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042315562191200000397302860 Calendario TRT 2 Documento Diverso 25042315562169100000397302859 LUIS M. Agravo de Petição IDPJ - Deuseni Agravo de Petição 25042315532177800000397301785 Intimação Intimação 25041110512927000000395962546 Sentença Sentença 25041110503772400000395962086 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 25031720471865500000391546851 8- Replica da Deuseni Face a Contest. de ANTONIO MARIMON NETTO Réplica 25021721503876900000387381148 Intimação Intimação 25020513562557700000385369535 Despacho Despacho 25020417543581400000385242563 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 25013109180236300000384641262 recibo de malote digital Certidão 25013109175527400000384641249 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 25012411472062600000383754164 Sentença IDPJ - Cintia Cagliari Sophia e Silva - 1001136-07.2023.5.02.0041 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133583100000381804473 Rosiane Arestides Anastacio - 1001469-37.2023.5.02.0015 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133562100000381804472 Patrícia Simonetti Natali. 1001871-06.2023.5.02.0020. RT Extinto sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133538700000381804471 Mariana Ramos Teixeira. 1000541-31.2023.5.02.0001. Sentença de improcedencia Sentença (paradigma) 24122410133515800000381804470 Luciane Maria Ferracin. 1000133-14.2024.5.02.0063. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133494100000381804469 Lais Camila de Almeida Gavronski. 1001049-02.2023.5.02.0704. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133472100000381804468 Ingrid Rodrigues dos Santos. 1001035-73.2023.5.02.0718. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133447100000381804467 Fabíola Martins de Freitas. 1001305-68.2023.5.02.0081. Extinta sem resolução de mérito Sentença (paradigma) 24122410133426200000381804466 Erick Marcelo Juca. 1000705-68.2023.5.02.0074. IDPJ Improcedente Sentença (paradigma) 24122410133405300000381804465 Elaine Nascimento dos Santos - 1001053-88.2023.5.02.0720 - improcedente Sentença (paradigma) 24122410133395700000381804464 Debora dos Santos. 1000986-13.2023.5.02.0013. Sentença Improcedência IDPJ Sentença (paradigma) 24122410133374100000381804463 Ana Caroline da Silva Lins. 1001387-79.2023.5.02.0702. Sentença favorável Sentença (paradigma) 24122410133353100000381804462 Jucesp amor perfeito desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133331200000381804461 Jucesp amor perfeito Registro na Junta Comercial 24122410133309500000381804460 Ficha Jucesp - VTM Investimentos - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133286100000381804459 Ficha Jucesp - VTM Investimentos Registro na Junta Comercial 24122410133273400000381804458 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil - desde 92 Registro na Junta Comercial 24122410133250500000381804457 Ficha Jucesp - Vitamina Brasil Registro na Junta Comercial 24122410133227900000381804456 CTPS Luis Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24122410133207300000381804455 Contrato social Vitamina Brasil Part. Ltda. Contrato Social 24122410133173900000381804454 Luis A. Marimon Netto. Defesa IDPJ Deuseni Contestação 24122410095046400000381804441 Procuração Luis A. Marimon Netto ass Procuração 24122410085120200000381804439 CNH Documento de Identificação 24122410085073200000381804438 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122410081811900000381804437 Intimação Intimação 24122317404564700000381796993 Despacho Despacho 24121916353011500000381650356 1152-97.2023 - consulta de endereço Documento Diverso 24121917004761700000381658254 1152-97.2023 - consulta de endereço VITAMINA Documento Diverso 24121917004747400000381658253 Certidão de juntada Certidão 24121917001291500000381658048 1152-97.2023 - CP comprovante de distribuição Documento Diverso 24121916335398100000381649870 Certidão de juntada Certidão 24121916165036600000381644863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24121616113067600000381049613 recibo malote digital - 1001152-97.2023.5.02.0707 Recibo 24120613095572700000379689253 recibo de malote digital Certidão 24120613094656400000379689219 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120423584129900000379414280 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24120414195383600000379297090 Mandado Mandado 24120414195347500000379297088 Mandado Mandado 24120414195302200000379297084 Decisão Decisão 24103014570823000000374117098 6.4- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035813000000370466050 6.3- Publicidades dada ao Grupo Chileno Vitamina Documento Diverso 24100716035647000000370466041 6.2- Ficha Cadastral Vitamina-NIRE_ 35236301267 Registro na Junta Comercial 24100716035418700000370466028 6.1- Ficha Cadastral Amor Perfeito-NIRE_ 35218898222 Registro na Junta Comercial 24100716035394500000370466027 Pedido Desconsideração Personalidade Juridica - Deuseni X Vitamina Manifestação 24100716024676100000370465475 Intimação Intimação 24092708142130100000368927692 Decisão Decisão 24092615025734100000368821849 1001152-97.2023.5.02.0707 AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO - INFOJUD - DOI Documento Diverso 24092017002274600000367952923 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092017002249500000367952921 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082916322699800000364318273 Decisão Decisão 24081516074064200000362027068 5- Pedido de Expedição de Oficios -Deuseni X Blue Sk Manifestação 24080617312706800000360550156 Intimação Intimação 24080608072588000000360394822 Decisão Decisão 24080515243067800000360305271 Intimação Intimação 24071819385866200000357985430 Despacho Despacho 24071813171542600000357892478 Edital Edital 24071211570135600000357052796 Despacho Despacho 24071013525758400000356698140 Infojud - AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA Infojud (consulta) 24071013515447200000356697844 pesquisa INFOJUD Certidão 24071013514289100000356697766 COMPROVANTE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA WHATSAPP - MAND. ID 83c7481 Documento Diverso 24062815250544700000355201511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062815243272000000355201332 Despacho Despacho 24050614585817600000346783027 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se Documento Diverso 24050614510606100000346780017 1152-97.2023 - not aud VTM INVEST LTDA mudou-se 2 Documento Diverso 24050614510581900000346780016 Certidão de juntada Certidão 24050614414802800000346776629 Edital Edital 24041713491767400000344034758 Mandado Mandado 24041713491717200000344034756 Intimação Intimação 24041713400873800000344032135 Decisão Decisão 24031514413201700000339378195 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24021915331127500000335112845 Edital de Intimação Edital 24012413484813700000332027479 Intimação Intimação 24012413484803500000332027477 Despacho Despacho 23121812591196700000329789361 4.1- Calculos de Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Planilha de Cálculos 23121518513415800000329682073 Petição Liquidação Sentença -Deuseni X Blue Sk Apresentação de Cálculos 23121518430939800000329681048 Intimação Intimação 23121010391625000000328721909 Despacho Despacho 23120712572033500000328499354 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23120712561924200000328499136 Edital Edital 23112310200510100000326306444 Despacho Despacho 23112214585167800000326172667 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23111415211176400000325290562 Mandado Mandado 23111310443846900000325007214 Despacho Despacho 23111013375922300000324832335 Infojud - VTM INVESTIMENTOS LTDA Infojud (consulta) 23111013452432700000324834191 pesquisa INFOJUD Certidão 23111013451458300000324834142 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23110922042417900000324750967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23101711000295400000321502700 Mandado Mandado 23101710251551500000321491722 Mandado Mandado 23101710251521000000321491720 Intimação Intimação 23101617504974900000321418626 Sentença Sentença 23101518265950700000321227469 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091412375220500000317033227 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-1 Documento Diverso 23090608434414900000316062508 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-1 Documento Diverso 23090608434408700000316062507 notificação entregue AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA-2 Documento Diverso 23090608434393800000316062506 notificação entregue VTM INVESTIMENTOS LTDA-2 Documento Diverso 23090608434375000000316062503 notificações entregues Certidão 23090608431957700000316062467 Notificação Notificação 23081715162644800000313122047 Notificação Notificação 23081715162631700000313122046 Notificação Notificação 23081715162598400000313122043 Notificação Notificação 23081715162565400000313122041 Intimação Intimação 23081515375025100000312725532 Decisão Decisão 23081512302307600000312670265 1.14.4- CCT Auxiliar e Professor Reajuste Salarial 2023 Prof SINPRO fls 101 a 102 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211638800000312352537 1.14.3.1- CCT Auxiliar e Professores Reajuste Salarial 2022 SINPRO fls 99 a 100 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211608000000312352536 1.14.3- CCT Auxiliar Escolar - 2021 e 2022-SAAESP -21-06-21 fls 81 a 98 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23081120211527700000312352535 1.13- Troca de email entre Deusini e blue sky fls 75 a 80 Documento Diverso 23081120210828600000312352532 1.12- Cartão Flash Deuseni fls 74 Documento Diverso 23081120210771400000312352531 1.11- Holerites Deuseni 54 a 73 Contracheque/Recibo de Salário 23081120210748000000312352530 1.10- Extrato de Fgts Deuseni fls 53 Extrato de FGTS 23081120210713000000312352529 1.9- Ficha Cadastral VTM Investimentos-Deuseni-fls. 50 a 52 Registro na Junta Comercial 23081120210684200000312352528 1.8- CNPJ - VTM Investimentos-fls.49 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210649400000312352527 1.7- Ficha Cadastral Blue Sky do NIRE_ 35220945984 - João x VTM fls 46 a48 Registro na Junta Comercial 23081120210617400000312352526 1.6- CNPJ - Blue Sky - VTM fls 45 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23081120210587800000312352525 1.5- CTPS Deuseni fls 41 a 44 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23081120210554900000312352524 1.4- Comprovante de Endereço fls 40 Documento Diverso 23081120210518800000312352522 1.3- RG Deuseni fls 39 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23081120210489300000312352521 1.2- Decl. Hiposs. Deuseni fls 38 Declaração de Hipossuficiência 23081120210431400000312352520 1.1- Procuração Deuseni fls 37 Procuração 23081120011762500000312351916 Petição Inicial Petição Inicial 23081119524942600000312351673 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TURECK DE MORAES

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William De Assis Kuriki x Barsotti Servicos De Portaria Eireli - Epp

ID: 316082932

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-71.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE ASSIS KURIKI

Polo Passivo:

BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DIEGO MATHIAS

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EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI

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FABIANA QUEIROZ BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:07 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: WILLIAM DE ASSIS KURIKI, reclamante e BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA MULTA FUNDIÁRIA Pugna o autor pelo pagamento da multa fundiária sustentando que não houve depósito do valor por ocasião da rescisão. A reclamada admite o inadimplemento e, embora relate dificuldades financeiras, é certo que tal situação não afasta a obrigação patronal. Assim, deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Devida, ainda, a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT bem como a multa do art. 477 da CLT. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. A alegação de inadimplemento da multa fundiária não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que o autor teve reconhecido através de processo judicial o direito ao recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar em conta vinculada o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Outrossim, deverá pagar ao reclamante WILLIAM DE ASSIS KURIKI, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 235,06, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.752,75. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

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William De Assis Kuriki x Barsotti Servicos De Portaria Eireli - Epp

ID: 316082940

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-71.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE ASSIS KURIKI

Polo Passivo:

BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP

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Advogados:

DIEGO MATHIAS

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EDISON NOBORU TOMAZ KURIKI

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FABIANA QUEIROZ BERBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001053-71.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: WILLIAM DE ASSIS KURIKI RECLAMADO: BARSOTTI SERVICOS DE PORTARIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b20d49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:07 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: WILLIAM DE ASSIS KURIKI, reclamante e BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA MULTA FUNDIÁRIA Pugna o autor pelo pagamento da multa fundiária sustentando que não houve depósito do valor por ocasião da rescisão. A reclamada admite o inadimplemento e, embora relate dificuldades financeiras, é certo que tal situação não afasta a obrigação patronal. Assim, deverá depositar em conta vinculada, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Devida, ainda, a aplicação do disposto no artigo 467 da CLT bem como a multa do art. 477 da CLT. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. A alegação de inadimplemento da multa fundiária não induz, por si só, à ocorrência de ofensa à intimidade, não havendo que se falar em ato abusivo ou constrangimento ilegal, já que o autor teve reconhecido através de processo judicial o direito ao recebimento das verbas pertinentes com aplicação de juros e correção monetária, capazes de ressarcir o dano causado. Assim, reputo não configurado o dano moral capaz de ensejar a indenização pretendida nos termos do art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 c/c 927 do Código Civil. Rejeito o pedido nesse particular. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pelo reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Em que pese a sucumbência em parte do autor este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada BARSOTTI SERVIÇOS DE PORTARIA EIRELI – EPP a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, depositar em conta vinculada o importe atinente à multa fundiária de 40%, sob pena de execução direta, fornecendo as guias para levantamento dos valores. Outrossim, deverá pagar ao reclamante WILLIAM DE ASSIS KURIKI, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: aplicação do disposto no artigo 467 da CLT; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 235,06, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 11.752,75. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo da reclamada arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE ASSIS KURIKI

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