Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001081-20.2023.5.02.0441" – Página 74 de 77

Jorivan Cassimiro Torres e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323662252

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-84.2018.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORIVAN CASSIMIRO TORRES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355bbcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/12/2018 e transitada em julgado em 15/08/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 184906b, 8fd794c, 1151f20 e cabf09e. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID 45c8e80. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 146.427,04 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 84.114,35 em 01/12/2024; -Custas da condenação =recolhidas no ID 50fb24c; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 46.621,84 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira=R$ 4.000,00 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. Liberem-se os depósitos recursais IDS 653a9fd e c49508b (R$ 15.000,00 em 08/06/2020 e R$ 10.059,15 em 17/05/2021), ao exequente, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORIVAN CASSIMIRO TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorivan Cassimiro Torres e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 323662283

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-84.2018.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORIVAN CASSIMIRO TORRES MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001081-84.2018.5.02.0444 RECLAMANTE: JORIVAN CASSIMIRO TORRES RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 355bbcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 10/07/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 14/12/2018 e transitada em julgado em 15/08/2024, aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 184906b, 8fd794c, 1151f20 e cabf09e. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente reapresentado no ID 45c8e80. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade da autora o INSS (não há) e o imposto de renda (R$ 5.079,49 em 01/12/2024), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 146.427,04 em 01/12/2024; -Juros Selic= R$ 84.114,35 em 01/12/2024; -Custas da condenação =recolhidas no ID 50fb24c; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = não há; -INSS(cota-reclamada)= R$ 46.621,84 em 01/12/2024; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira=R$ 4.000,00 em 01/12/2024; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor=10% sobre o valor da condenação. Liberem-se os depósitos recursais IDS 653a9fd e c49508b (R$ 15.000,00 em 08/06/2020 e R$ 10.059,15 em 17/05/2021), ao exequente, o qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 11 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valeria Raspante De Oliveira x Municipio De Guarulhos

ID: 324789491

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001556-17.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

MONICA RINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001556-17.2024.5.02.0319 AUTOR: VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumSen 1001556-17.2024.5.02.0319 AUTOR: VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46c52f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista dos cálculos apresentados pela reclamada. À consideração de V.Exa. Em 16/06/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença transitada em julgado proveniente da 3ª Vara do Trabalho desta Comarca que julgou procedente em parte ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Guarulhos contra o Município de Guarulhos (ACP nº 1000162-71.2016.5.02.0313) para condenar o reclamado a pagar aos servidores públicos municipais celetistas a dobra de férias prevista no art. 137 da CLT, incluindo terço constitucional e abono pecuniário, aos que tenham usufruído férias em janeiro/2016 e não tenham recebido o pagamento correspondente no prazo do art. 145 da CLT, limitando-se o abono pecuniário aos servidores que tenham requerido a verba no prazo previsto no art. 143, §1º, da CLT. O Juízo da ação principal determinou que a liquidação e execução da sentença se dessem de forma individualizada, em processos autônomos de livre distribuição, consoante aplicação analógica do art. 112, § 3º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT 2ª Região. Ante a consonância com o julgado, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada. Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 2.566,66 correspondentes ao principal. Sobre o principal atualizado do crédito trabalhista incidem juros de mora de Fazenda Pública, contados de forma simples, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há que falar em recolhimentos previdenciários, ante a natureza das verbas liquidadas. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 1.638,90 Número de meses: 1 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 486,07 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 2.566,66. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do AUTOR: MARISTELA MARCOLINO, MONICA RINALDO): No que diz respeito ao requerimento da parte autora para arbitramento dos honorários advocatícios, analisando e revendo posicionamento anterior e me curvando à Jurisprudência majoritária do E. TRT - 2ª Região, ARBITRO a remuneração dos I. Patronos do requerente em 10% do valor devido, à vista de que a sentença de ação coletiva apenas constituiu título executivo genérico, não havendo, assim proveito econômico. Importe arbitrado: R$ 256,67. Nesse mesmo sentido, mencionam-se os seguintes julgados desta E. 5ª Turma: APs nº 1001106-65.2019.5.02.0314 e 1001292-64.2019.5.02.0322 (Relatora Dra. Patrícia Cokeli Seller, ambos julgados em 16/11/2020); AP 1001095-27.2019.5.02.0317 (Relatora Dra. Ana Cristina Lobo Petinati, j. 28/05/2021); 1001081-34.2019.5.02.0320 (Relatora Dra. Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, j. 14/07/2021). TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/07/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A partir da intimação do presente ato, a reclamada queda-se CITADA na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor junto ao GPREC com cópia para o presente feito. Cumprido, prossiga-se junto ao GPREC. Decorrido o prazo legal, expeça-se o competente Precatório junto ao GPREC com cópia no presente feito. GUARULHOS/SP, 13 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Alfredo Chuffe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257392003

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-93.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE SANDRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO GMAC S.A. KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee996cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 10/04/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GUIMARAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Alfredo Chuffe e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257392011

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-93.2019.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALFREDO CHUFFE SANDRA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO GMAC S.A. KAWASAKI ADVOGADOS ASSOCIADOS QUALIZ - SOLUCOES EM CREDITO E COBRANCA LTDA - EPP SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ALVES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MARDULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TIOZO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001081-93.2019.5.02.0462 : SANDRA GUIMARAES : SISCOM TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee996cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de abril de 2025. ADRIANA TORRES SABIO ONOSAKI Servidor SENTENÇA Vistos etc. A parte reclamante, apesar de devidamente intimada, para dar prosseguimento ao feito – cujo prazo para cumprimento da determinação findou em 10/04/2023, providência que lhe competia, quedou-se inerte por mais de 2 anos. DECIDO. A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, introduziu o artigo 11-A na CLT, com a seguinte redação: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. De acordo com esse dispositivo legal, está definida a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, no prazo de dois anos, com fluência a partir do não cumprimento da determinação judicial no curso da execução. Destaca-se que a decisão que intimou a parte exequente para indicar meios de prosseguimento foi expressa ao determinar o início do prazo de contagem para a prescrição intercorrente - artigo 11-A da CLT. Nesse passo, eis que decorridos mais de 2 anos sem que a parte exequente promova o andamento do feito, reconheço, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 884, § 1º da CLT (que faculta ao embargante alegar a prescrição da dívida na fase de execução, entendendo-se como cabível apenas a alegação de prescrição intercorrente, pois a prescrição de mérito restaria superada pela coisa julgada), no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (aplicável subsidiariamente por força do art. 889 da CLT, e que permite o reconhecimento ex officio de prescrição intercorrente), nos artigos 332, § 1º, e 487 do CPC (que preveem a possibilidade de reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive em sede liminar e independente de citação da parte contrária) e nas Súmulas 150 (que afirma ser o prazo da prescrição intercorrente igual ao da prescrição de mérito) e 327 do STF (que afirma o cabimento da prescrição intercorrente na seara laboral). Afasta-se, in casu, a aplicabilidade da Súmula 114 do TST, eis que sua aplicabilidade pressupõe a possibilidade de impulso oficial da execução, o que não ocorre em caso de atos privativos da parte reclamante. Frise-se, que o entendimento do C. TST resta superado pela recente reforma trabalhista, que pôs fim à controvérsia de entendimento entre as Cortes Superiores e, com a inclusão do artigo 11-A na CLT, preconizou expressamente que ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de 2 (dois) anos contados a partir do momento em que a parte deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ou liquidação e pode ser, inclusive, declarada de ofício. Pelo exposto e considerando que é inescusável o abandono da causa por anos a fio, tendo em vista que o interesse na satisfação do crédito é do próprio exequente, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ora aplicado subsidiariamente. Intimem-se as partes e, no decurso do prazo, liberem-se eventuais valores à parte autora, exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– CNIB - SERASAJUD – RENAJUD, se o caso, e arquive-se definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Henrique Rodrigues Alexandre x Robson Longuini Bueno

ID: 337916354

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001081-96.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

ROBSON LONGUINI BUENO

Notificação

Advogados:

LUCAS FEITOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001081-96.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001081-96.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE RECLAMADO: ROBSON LONGUINI BUENO NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 25/09/2025 15:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/CGJT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento CGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 25/09/2025 15:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 29 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL HENRIQUE RODRIGUES ALEXANDRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Efesio De Oliveira Silva x Industria E Comercio De Paes E Doces Costa Lavos Ltda e outros

ID: 281171503

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-27.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON EFESIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA JOSE EDIVAN LIMA DA SILVA 22125235803 TRANSPORTES LAURA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-27.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NELSON EFESIO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001081-27.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: NELSON EFESIO DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: JOSE EDIVAN LIMA DA SILVA 22125235803 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4888521 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 22/07/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON EFESIO DE OLIVEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruth Maria Da Silva Costa x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 276695507

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-40.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO MELVI BS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001081-40.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RUTH MARIA DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001081-40.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RUTH MARIA DA SILVA COSTA RECLAMADO: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6212184 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls. 545/552; Acórdão: fls. 645/649; Trânsito em julgado: fl. 655; Intimação para apresentação de cálculos: fls. 661/664; Memoriais de cálculos: fls. 675/686 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em razão da improcedência do 3º réu, libere-se o depósito recursal de fls.628 à SABESP (3º réu). Em face da revelia aplicada, dou o 2º réu por intimado, nos termos do art. 346 do CPC, e ante a expressa concordância do autor, homologo os cálculos do 1º réu apresentados às fls. 675/686 (resumo às fls. 677 e 683/684), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/03/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 33.481,73; - atualização/juros SELIC: R$ 5.209,42; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 2.183,57; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 6.300,23; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 1.560,39; - honorários advocatícios devido ao I. Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.934,56; - custas processuais pela reclamada, cf. v. acórdão: R$ 1.200,00 em 24/10/2023; - atualização SELIC: R$ 194,28. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl. 23; Procuração da 1ª ré: fls. 158, 515; Procuração da 2ª ré (solidária): fl. - revel; PIS/NIT-autor: 16615784581. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Em face da revelia aplicada, dou o(s) 2º réu(s) por intimado(s), sobre a presente, nos termos do art. 346 do CPC, ficando prejudicada a determinação de intimação dele, prosseguindo-se o feito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUTH MARIA DA SILVA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ruth Maria Da Silva Costa x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 276695513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001081-40.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUTH MARIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CONSORCIO MELVI BS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001081-40.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RUTH MARIA DA SILVA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001081-40.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RUTH MARIA DA SILVA COSTA RECLAMADO: ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6212184 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI. Sentença: fls. 545/552; Acórdão: fls. 645/649; Trânsito em julgado: fl. 655; Intimação para apresentação de cálculos: fls. 661/664; Memoriais de cálculos: fls. 675/686 (1º réu). CARLOS ROBERTO MARTINS Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em razão da improcedência do 3º réu, libere-se o depósito recursal de fls.628 à SABESP (3º réu). Em face da revelia aplicada, dou o 2º réu por intimado, nos termos do art. 346 do CPC, e ante a expressa concordância do autor, homologo os cálculos do 1º réu apresentados às fls. 675/686 (resumo às fls. 677 e 683/684), fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 31/03/2025 e que serão atualizados na data do pagamento, sendo: - principal corrigido: R$ 33.481,73; - atualização/juros SELIC: R$ 5.209,42; (apurados após a dedução da contribuição social devida pela parte autora) - quota previdenciária do empregado (deduzir do crédito do autor): R$ 2.183,57; - imposto de renda a cargo do autor: isento (IN RFB 1500/14); - quota previdenciária do empregador: R$ 6.300,23; - atualização/juros SELIC (CLT art.879, § 4º e Súmula 368 do C.TST, incisos IV e V): R$ 1.560,39; - honorários advocatícios devido ao I. Patrono do autor, a cargo do réu, no importe de 5% do valor da condenação, atualizadas, sem a dedução de descontos previdenciários e fiscais: R$ 1.934,56; - custas processuais pela reclamada, cf. v. acórdão: R$ 1.200,00 em 24/10/2023; - atualização SELIC: R$ 194,28. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Dados complementares: Procuração do autor: fl. 23; Procuração da 1ª ré: fls. 158, 515; Procuração da 2ª ré (solidária): fl. - revel; PIS/NIT-autor: 16615784581. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução, sob pena de não conhecimento, na forma do art.884, da CLT. Eventual pagamento efetuado pelo réu diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Assim, caso não haja pagamento no prazo assinalado, a fim de que a execução prossiga de forma eficiente e efetiva, em face de todos os possíveis responsáveis de uma única vez, providencie a Secretaria da Vara a consulta ao convênio SNIPER. Com a reposta, voltem conclusos para deliberações. Em face da revelia aplicada, dou o(s) 2º réu(s) por intimado(s), sobre a presente, nos termos do art. 346 do CPC, ficando prejudicada a determinação de intimação dele, prosseguindo-se o feito. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Duarte Lourenco Sanches x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 323197736

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001081-18.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DUARTE LOURENCO SANCHES

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

NOEMI SILVEIRA BUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO APARECIDO RAPP PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001081-18.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RENATA DUARTE LOURENCO SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CPSAC 1001081-18.2025.5.02.0710 REQUERENTE: RENATA DUARTE LOURENCO SANCHES REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Destinatário: RENATA DUARTE LOURENCO SANCHES Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 5 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc… Recebo o Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 1- Observo que o(a) reclamante providenciou a elaboração dos cálculos por meio do sistema PJe-Calc. Todavia, pondero à referida parte que, além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Concedo o prazo de 5 dias úteis. Não obstante ser facultativa a utilização, destaco que o aludido sistema encontra-se regularmente preparado para aplicação do novel entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, e, por padronizado, permite análise mais célere e consistente dos dados apresentados. Ao proceder conforme o recomendado, prestigiam-se os princípios constitucionais da duração razoável do processo, uma vez que viabiliza adequações pontuais diretamente pela serventia do Juízo, além de tornar mais simples e eficaz a realização do contraditório. Também gera um melhor aproveitamento dos recursos humanos do Tribunal. 2- Sem prejuízo, intime-se a(s) reclamada(s) para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de preclusão, com inclusão dos encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, atentando-se ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. - Contribuições sociais: Aplicam-se os artigos 879, § 4º, da CLT, 43, §§ 2º e 3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" - Imposto de renda: Observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão" - trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Atente(m)-se a(s) reclamada(s) que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DUARTE LOURENCO SANCHES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 764 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes