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Jefferson Vinicius Dos Santos x Enfok Consultoria Em Recursos Humanos, Terceirizacao E Recrutamento Eireli e outros

ID: 274858792

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-82.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI ENFOK PRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA. TRANSPORTES RASADOR LTDA

Notificação

Advogados:

GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001083-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001083-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29c1a55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS move em face de ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, ENFOK SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO LTDA., ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., TRANSPORTES RASADOR LTDA I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a reclamada ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de admissão em 21/10/2021 e último dia trabalhado em 05/11/2022 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), na função de auxiliar de logística e remuneração de R$ 80,00 por dia de trabalho, que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) proceder ao recolhimento de FGTS em conta vinculada da parte autora e ainda forneça as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. c.) e, ainda condenando solidariamente a ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, ENFOK SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO LTDA., ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., e, subsidiariamente a TRANSPORTES RASADOR LTDA,pagar as seguintes verbas: c.1) dsr de todo contrato de trabalho, 13º salário de 2021, saldo salarial de 5 dias de novembro/2022, férias integrais de 2021/2022, aviso prévio indenizado de 30 dias e integração para o cálculo das férias proporcionais de 2022 e 13º salário proporcional de 2022, e FGTS + 40%. c.2) multa do art. 477 § 8º da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) horas extras, considerando como excedente 8ª diária ou 44ª semanal (adotando o critério mais benéfico para o reclamante). Para o cômputo das horas deve-se observar: a) a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira e em um sábado por mês, das 7h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada; b) o salário diário de R$ 80,00); c) o adicional legal de 50%; d) os dias efetivamente trabalhados dentro da escala reconhecida; e) divisor 220; g) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Tratando-se de verbas que nos limites desta sentença não foram pagas, não há que se falar em dedução de valores idênticos. Por fim, acerca da OJ 394/TST, diante do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a redação vigente na época dos fatos. c.5) vale transporte durante todo período contratual, no importe de duas conduções diárias, devendo, contudo, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, impõe-se o desconto do percentual de 6% sobre o salário base, conforme no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418 /85. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$60.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS

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Cosmo Cicero Da Silva x Jzj Gerenciamento Operacional Ltda

ID: 327366966

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-34.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COSMO CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

JZJ GERENCIAMENTO OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: COSMO CICERO DA SILVA RECLAMADO: JZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-34.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: COSMO CICERO DA SILVA RECLAMADO: JZJ GERENCIAMENTO OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe276fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Tratando-se de processo trabalhista em que não se postula prévio reconhecimento do vínculo de emprego, constituem elementos indispensáveis à propositura da demanda um documento de identificação oficial do obreiro, com foto e indicação do RG e do CPF, bem como a respectiva CTPS com o registro do contrato de trabalho, sendo que o documento de identificação do autor não se encontra nos autos, o que deve ser sanado pelo autor. É o que se extrai do art. 787 da CLT. Concedo a(o) reclamante o prazo de 05 dias para cumprimento das determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC. 2- O autor requer que seja abreviada o nome das partes com base na LGPD. Devo informar que a consulta pública pelo número do processo não apresenta peças ou documentos pessoais dos autos, identificando as partes unicamente pelas letras iniciais. Mesmo que realizada por advogado, o acesso integral somente é possível para habilitados. Desta forma, não há motivo suficiente para tramitação em segredo de justiça, sob pena de inexistir processo público, devendo ser registrado que a publicidade constitui princípio processual, somente sendo afastada em hipóteses excepcionais, o que não se verifica neste caso. 3- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSMO CICERO DA SILVA

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Atento Brasil S/A x Claudia Santos Da Silva

ID: 262963668

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-90.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6068bd9 proferida nos autos. 1001083-90.2022.5.02.0710 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SANTOS DA SILVA 2. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECURSO DE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 7c7a485; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 10453f8). Regular a representação processual (Id 044a8b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 084698d; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c6c314d). Regular a representação processual (Id 79c8c12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 59cd33e; Custas pagas no RO: id a7f3b3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se o recorrente contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A questão posta a exame, a despeito da potencial inconstitucionalidade do artigo 790 da CLT ante a propositura da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º e 769, ambos da CLT redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito, o § 1º do artigo 8º dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. Com efeito o § 3º do artigo 790 citado regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime e é seguido pelo § 4º, pelo qual Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo § 4º supra, de modo que é mister a utilização da norma processual civil para a solução. Nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no § 3º do artigo 99, que se presume, de modo verdadeira, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural pelo que concluo que a declaração de pobreza deduzida pela parte, de mais a mais notoriamente hipossuficiente, é o quanto basta para cumprir a exigência imposta pelo § 4º da CLT. Acrescente-se que a presunção de veracidade atestada pelo diploma processual civil também o é pela Lei 7.115/83. Por esta razão, considero que a reclamante possui sim direito aos benefícios da justiça gratuita, nos limites do § 4º, exaustivamente mencionado, tendo em vista a declaração de pobreza acostada. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o Regional que o enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante da empresa (telemarketing), sendo o SINTRATEL o representante da categoria profissional da reclamante, independentemente do teor de acordos coletivos firmados com o SINTETEL ou da necessidade de registro sindical para operar em determinada base territorial. Considerou aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial (SINTRATEL), inclusive por serem mais benéficas, conforme o princípio protetivo do Direito do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.1.1 VALIDADE Reconhecida a aplicação das normas coletivas do SINTRATEL e constatada a ausência de previsão de banco de horas nestes instrumentos, o Regional declarou a nulidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Consequentemente, foram deferidas como extras as horas laboradas além da 36ª semanal, com base nas convenções coletivas do SINTRATEL, observados os adicionais normativos e o divisor 180, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1.2 APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST / PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS EFETIVAMENTE COMPENSADAS Considerando o quanto disposto no inciso V da Súmula 85 do C. TST, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. A alegação de contrariedade à súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SANTOS DA SILVA

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Atento Brasil S/A x Claudia Santos Da Silva

ID: 262963683

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-90.2022.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001083-90.2022.5.02.0710 : ATENTO BRASIL S/A : CLAUDIA SANTOS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6068bd9 proferida nos autos. 1001083-90.2022.5.02.0710 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SANTOS DA SILVA 2. ATENTO BRASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A 2. CLAUDIA SANTOS DA SILVA RECURSO DE: CLAUDIA SANTOS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id 7c7a485; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 10453f8). Regular a representação processual (Id 044a8b6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 084698d; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c6c314d). Regular a representação processual (Id 79c8c12). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 59cd33e; Custas pagas no RO: id a7f3b3e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge-se o recorrente contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A questão posta a exame, a despeito da potencial inconstitucionalidade do artigo 790 da CLT ante a propositura da ADI 5766 ajuizada pelo Procurador Geral da República, resolve-se desde logo pela interpretação sistemática das normas processuais que regulam a matéria e que se aplicam ao processo do trabalho segundo os artigos 8º, §1º e 769, ambos da CLT redacionada após a Lei 13.467, de 2017. Com efeito, o § 1º do artigo 8º dispõe que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho e o artigo 769 dispõe que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas do título que cuida do processo judiciário do trabalho. Posta a premissa de que o direito comum e, portanto, o direito processual civil é fonte subsidiária do direito processual do trabalho, impõe-se a leitura conjunta dos artigos 790 da CLT e do 99 do CPC, ambos reguladores do tema em análise. Com efeito o § 3º do artigo 790 citado regra que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime e é seguido pelo § 4º, pelo qual Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A CLT, porém, é silente em relação à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada pelo § 4º supra, de modo que é mister a utilização da norma processual civil para a solução. Nesse passo, aponto que o CPC dispõe, no § 3º do artigo 99, que se presume, de modo verdadeira, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural pelo que concluo que a declaração de pobreza deduzida pela parte, de mais a mais notoriamente hipossuficiente, é o quanto basta para cumprir a exigência imposta pelo § 4º da CLT. Acrescente-se que a presunção de veracidade atestada pelo diploma processual civil também o é pela Lei 7.115/83. Por esta razão, considero que a reclamante possui sim direito aos benefícios da justiça gratuita, nos limites do § 4º, exaustivamente mencionado, tendo em vista a declaração de pobreza acostada. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Consignou o Regional que o enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante da empresa (telemarketing), sendo o SINTRATEL o representante da categoria profissional da reclamante, independentemente do teor de acordos coletivos firmados com o SINTETEL ou da necessidade de registro sindical para operar em determinada base territorial. Considerou aplicáveis as normas coletivas juntadas com a inicial (SINTRATEL), inclusive por serem mais benéficas, conforme o princípio protetivo do Direito do Trabalho. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.1.1 VALIDADE Reconhecida a aplicação das normas coletivas do SINTRATEL e constatada a ausência de previsão de banco de horas nestes instrumentos, o Regional declarou a nulidade do regime de compensação adotado pela reclamada. Consequentemente, foram deferidas como extras as horas laboradas além da 36ª semanal, com base nas convenções coletivas do SINTRATEL, observados os adicionais normativos e o divisor 180, autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1.2 APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST / PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL QUANTO ÀS HORAS EFETIVAMENTE COMPENSADAS Considerando o quanto disposto no inciso V da Súmula 85 do C. TST, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. A alegação de contrariedade à súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Jefferson Vinicius Dos Santos x Enfok Consultoria Em Recursos Humanos, Terceirizacao E Recrutamento Eireli e outros

ID: 274858771

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-82.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI ENFOK PRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA. TRANSPORTES RASADOR LTDA

Notificação

Advogados:

GHLICIO JORGE SILVA FREIRE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ADALMIR CARVALHO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001083-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001083-82.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29c1a55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que JEFFERSON VINICIUS DOS SANTOS move em face de ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, ENFOK SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO LTDA., ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., TRANSPORTES RASADOR LTDA I - rejeito as preliminares arguidas. II - no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando a reclamada ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, nos limites, parâmetros e base de cálculo fixados na fundamentação parte integrante deste dispositivo a: a.) anotar a CTPS DIGITAL, para fazer constar a data de admissão em 21/10/2021 e último dia trabalhado em 05/11/2022 (que deverá observar o disposto na IN/SRT 15/2010, art. 17), na função de auxiliar de logística e remuneração de R$ 80,00 por dia de trabalho, que deverá ser cumprido no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 diários, até o limite de R$ 3.000,00, a ser revertido ao Reclamante. Após, no caso de inércia da reclamada, proceda a Secretaria desta VT a anotação, nos termos do art. 39 da CLT. b.) proceder ao recolhimento de FGTS em conta vinculada da parte autora e ainda forneça as guias necessárias para o saque do FGTS e seguro desemprego, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária no importe de R$300,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em favor da parte autora, e expedição de alvará para levantamento do FGTS e seguro desemprego pela Secretaria da Vara. c.) e, ainda condenando solidariamente a ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO EIRELI, ENFOK SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO E RECRUTAMENTO LTDA., ENFOK PRO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA., e, subsidiariamente a TRANSPORTES RASADOR LTDA,pagar as seguintes verbas: c.1) dsr de todo contrato de trabalho, 13º salário de 2021, saldo salarial de 5 dias de novembro/2022, férias integrais de 2021/2022, aviso prévio indenizado de 30 dias e integração para o cálculo das férias proporcionais de 2022 e 13º salário proporcional de 2022, e FGTS + 40%. c.2) multa do art. 477 § 8º da CLT. c.3) multa do art. 467 da CLT. c.4) horas extras, considerando como excedente 8ª diária ou 44ª semanal (adotando o critério mais benéfico para o reclamante). Para o cômputo das horas deve-se observar: a) a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira e em um sábado por mês, das 7h às 17h, com 1h de intervalo intrajornada; b) o salário diário de R$ 80,00); c) o adicional legal de 50%; d) os dias efetivamente trabalhados dentro da escala reconhecida; e) divisor 220; g) por habituais, as horas extras deverão refletir em repousos semanais, aviso prévio, décimos terceiros, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Tratando-se de verbas que nos limites desta sentença não foram pagas, não há que se falar em dedução de valores idênticos. Por fim, acerca da OJ 394/TST, diante do julgamento do IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, pela modulação dos efeitos, aplicar-se-á a redação vigente na época dos fatos. c.5) vale transporte durante todo período contratual, no importe de duas conduções diárias, devendo, contudo, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, impõe-se o desconto do percentual de 6% sobre o salário base, conforme no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418 /85. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: saldo de salário, 13º salário, horas extras. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação, cujo cálculo considerará o valor bruto da liquidação. Deferida dedução com pagamentos feitos sob a mesma rubrica conforme documento dos autos. Custas pelas reclamadas, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$60.000,00, observado o disposto no art. 789 , § 1º , da CLT e Súmula nº 128 , III/TST. Notifiquem-se as partes. (assinado eletronicamente) CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENFOK CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS, TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO EIRELI - TRANSPORTES RASADOR LTDA - ENFOK PRO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ENFOK SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E RECRUTAMENTO LTDA.

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Lilian Jevarauskas Faria x Teleperformance Crm S.A.

ID: 316780325

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-69.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN JEVARAUSKAS FARIA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-69.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LILIAN JEVARAUSKAS FARIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001083-69.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LILIAN JEVARAUSKAS FARIA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3390442 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89210430576?pwd=xHrKgLvSxOabFOoVQ5bgArtNjkVtgn.1 ID da reunião: 892 1043 0576 Senha de acesso: 076744 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN JEVARAUSKAS FARIA

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Edson Brandao De Carvalho

ID: 278688356

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001850-02.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: EDSON BRANDAO DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e9931e6): PROCESSOS TRT/SP Nºs 1001850-02.2016.5.02.0432 e 1001083-90.2018.5.02.0432 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. (reclamada) AGRAVADO: EDSON BRANDÃO DE CARVALHO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID 49e80ac (Pdf 2329 a 2331), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução de ID 8168ab0 (Pdf 2225 a 2237), agrava de petição a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio da minuta de ID bcf65e3 (Pdf 2353 a 2362), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: base de cálculo do adicional de periculosidade; base de cálculo dos salários até a reintegração; base de cálculo da pensão mensal vitalícia; juros decrescentes; dedução de valores já pagos, e, por fim, honorários periciais do Sr. Expert Contador. Contraminuta do reclamante (EDSON BRANDÃO DE CARVALHO - ID 2c1827b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Base de cálculo do adicional de periculosidade O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos e endossáveis, no tocante ao tema epigrafado, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador por ele nomeado. Alega a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador deixou de considerar, como necessário, que o trabalhador agravado era horista, aplicando, indevidamente, o salário "cheio" (220 horas) durante todo o período temporal de cálculo. Aduz que o correto seria "[...] aplicar 30% sobre o salário-hora e, em seguida, multiplicar este valor pelo real número de horas trabalhadas no mês, ou seja, aquelas pagas sob o seguinte título: "Salário/Ordenado" e "Horas not.com adicionais", "Horas Repouso Remunerado" e "Horas Feriado", conforme cálculos em anexo" (ID bcf65e3 - Pdf 2356). Acrescenta que o Sr. Expert Contabilista apurou, indevidamente, adicional de periculosidade nos meses de maio/2015 a agosto/2015, durante os quais o reclamante não prestou serviços, por ter permanecido em "Lay-off". No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, sem razão a reclamada, pois, consoante escorreitamente asseverou o Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 1. - DA BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o adicional de periculosidade aplicando o salário "cheio". RESPOSTA: Não assiste razão a reclamada. Não se vislumbra determinação para que o registro do adicional observe a proporcionalidade das horas trabalhadas no mês pelo autor, sendo, passível a adoção do salário para os devidos fins. Portanto, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado." (ID 25995e6 - Pdf 2287). Realmente, conforme bem registrado pelo Sr. Expert Contabilista, a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975), em momento algum determinou, quanto menos expressa e inequivocamente, eventual cálculo do adicional de periculosidade proporcionalmente às horas trabalhadas, mas sim, sobre o salário-base cheio, asseverando: "[...] Acolhe-se o laudo pericial que resta homologado e o pedido de adicional de periculosidade procede, somente no período de 05/04/2012 a 11/10/2013 e 29/05/2014 a 21/09/2016, o que é devido à razão de 30% sobre o salário base com reflexos no 13 salário, férias acrescidas de 1/3 e DSR (reclamante horista). Improcede o pedido de reflexos em multa de 40% tendo em vista que o reclamante está ativo" (ID 7e7887a - Pdf 1342). Quanto à ausência de labor do reclamante no período de "Lay-Off", com parcial razão a reclamada, pois, verificando-se a Planilha apresentada com o laudo do Sr. Jurisperito Contador, mais precisamente sob ID 683cc7c (Pdf 2013 e 2104), constata-se ter havido a indevida apuração de adicional de periculosidade em prol do trabalhador, no período de maio/2015 a agosto/2015. Porém, os cartões de ponto de ID 628f1a1 (Pdf 314 a 317) efetivamente comprovam que o reclamante não cumpriu regular labor (e consequentemente não esteve exposto a periculosidade), por ter permanecido afastado em "Lay-off", no interregno compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015. O Acórdão Regional de ID 8b2926e (Pdf 1524 a 1561) foi taxativo ao asseverar e determinar: "[...] Todavia, com razão a reclamada, ao afirmar que devem ser desconsiderados, no cálculo do adicional de periculosidade, os períodos em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa. Nenhum valor a título de adicional de periculosidade deverá ser pago ao reclamante nas ausências dele aos serviços, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros. Provejo parcialmente, para excluir, do cálculo do adicional de periculosidade, os dias em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros" (ID 8b2926e - Pdf 1534). Acerca do descabimento do pagamento do adicional de periculosidade no período de Lay-Off, transcrevo o seguinte julgado do C. TST: 5755852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Reconhece-se, na hipótese, a necessidade de se prestar esclarecimentos e de sanar a omissão apontada pela empresa embargante. Esta Quarta Turma, ao prover o recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, e de seus reflexos legais e pleiteados, em relação ao período não prescrito, deixou de esclarecer que a apuração dos respectivos valores, quanto ao período efetivamente trabalhado (excetuando-se, portanto, o tempo de afastamento por lay off, em que não houve exposição ao agente inflamável), deverá ser procedida no curso da liquidação. Olvidou-se, esta egrégia Turma, ainda, de estabelecer os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Assim, no aspecto, há que se dar voz alta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA. E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros ecorreçãomonetária. Embargos de declaração a que dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (TST; ED-RR 0010420-11.2016.5.15.0083; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 27/08/2021; Pág. 4286) Provejo parcialmente, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado, a fim de que sejam excluídas as apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off". III - Base de cálculo dos salários até a reintegração. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos, no tocante à base de cálculo dos salários até a reintegração, e no tocante à base de cálculo da pensão mensal vitalícia, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador. Sustenta a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que os salários devidos ao reclamante até a reintegração deste, bem como a pensão mensal vitalícia decorrente da moléstia ocupacional, não devem ser calculados com base no salário cheio de 220 horas. Argumenta, referindo-se aos salários devidos até a reintegração, que "[...] para o cálculo da referida verba, considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 16,62 multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses de contrato: 215,56 horas (71,72 horas salário ordenado + 33,78 horas repouso remunerado + 8,89 horas feriado + 101,17 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, a base inicial de R$ 3.582,53, e não a quantia de R$ 3.656,40, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2357). Referindo-se, desta vez, à pensão mensal vitalícia, alega a agravante que "[...] considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 15,80, que corresponde ao salário de setembro de 2017, multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração: 201,24 horas (95,94 horas salário ordenado + 34,40 horas repouso remunerado + 5,60 horas feriado + 65,30 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, o salário de R$ 3.179,51, que, somando 1/12 de 13ª salário corresponde a base de R$ 3.444,47 e não a quantia de R$ 5.149,43, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Sem razão a reclamada. Em momento algum a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975) determinou, quanto menos de forma explícita e indene de dúvidas, que o salário do autor fosse apurado com base na "média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração". Prevalecem válidas, assim, eis que congruentes com a coisa julgada cognitiva, as elucidações feitas pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), no sentido de que: "[...] 3. - DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o salário cheio, recorrendo para se utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses, considerando que o autor era horista. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Não se vislumbra das decisões julgadas na presente lide, a utilização do critério fundamentado pela empresa, sendo assim, o Laudo ofertado se utiliza da última remuneração. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. [...] 6. - DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Alega a reclamada ainda que a perícia apura incorretamente a pensão mensal, sem utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses de trabalho. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Como já enfatizado no tópico 3, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2288 a 2290). Nada modifico. IV - Juros decrescentes A reclamada não possui interesse recursal para alegar e requer, em sua minuta de agravo de petição, "[...] que após 19/10/2023 a SELIC deve ser considerada de forma decrescente, destacando que a pensão mensal é constituída por parcelas vencidas e vincendas, cujos valores possuem diversas datas de vencimento, logo, há incidência de juros decrescentes em relação as parcelas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores a fixação" (ID bcf65e3 - Pdf 2360). Isso porque o Sr. Jurisperito Contador já elucidou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 7. - DOS JUROS DECRESCENTES. Alega a reclamada que a perícia não apurou juros de mora de forma decrescente. RESPOSTA:Não assiste razão a reclamada. A pensão apurada na liquidação, se apura com os juros após o ajuizamento de maneira decrescente até a data do efetivo de pagamento, sendo mantido o Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2290). Não conheço do agravo de petição da reclamada, no aspecto. V - Dedução de valores já pagos Alega a reclamada que o Sr. Jurisperito Contador apurou, em favor do reclamante, salários do período de estabilidade, a partir de 11/07/2018, deixando de observar, como necessário, que a coisa julgada cognitiva autorizou a dedução dos dias de aviso prévio indenizado, causando duplicidade no pagamento dos salários neste período. Argumenta que "[...] o agravado foi demitido em 10/07/2018 e a projeção do aviso prévio estendeu seu contrato até 19/07/2018, portanto, a indenização do período estabilidade será devida, tão somente, a partir de 20/10/2018 incluindo os reflexos em 13º salários e férias, evitando o enriquecimento ilícito do agravado" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Examino. O Sr. Expert Contabilista asseverou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), que "[...] não consta na condenação dos autos da R. Sentença para que valores sejam descontados do valor apurado da indenização estabilidade. Desta forma, nada há para ser alterado no Laudo ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2289). Todavia, conforme constou do Acórdão Regional cognitivo do presente feito, "[...] Inconformada com a r. sentença de ID 5771010 (Pdf 1728 a 1746), proferida no Processo nº , que julgou parcialmente procedentes 1001083-90.2018.5.02.0432 os pedidos formulados na petição inicial, e também inconformada com a r. sentença de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1352), proferida no Processo 1001850-02.2016.5.02.0432, que igualmente julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio do arrazoado de ID 049b2b1 (Pdf 1750 a 1813 - Proc. 1001083-90.2018.5.02.0432). [...] Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu que "[...] Pelo fundamentado, declara-se nula a demissão sem justa causa do reclamante e determina-se a reintegração no emprego em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença com o pagamento dos salários desde a injusta demissão até a efetiva reintegração, observando-se os mesmos benefícios concedidos aos empregados na ativa, inclusive restabelecimento do convênio médico. O período deve ser computado para efeitos de férias + 1/3, 13º salário, FGTS. As vantagens concedidas à categoria do período entre a demissão e a reintegração são devidas, o que será apurado em liquidação de sentença com base nas normas coletivas a serem exibidas pelas partes no momento processual oportuno. Deverão ser deduzidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual, evitando-se enriquecimento ilícito" (ID 5771010 - Pdf 1742 )." (ID b8d238b - Pdf 1563 a 1607 - destaques acrescidos). Assim, por já ter havido a apuração contábil de diferenças de salários a favor do reclamante desde 11/07/2018 (vide laudo pericial contábil - ID ec780be - Pdf 2019), e por também já ter havido determinação expressa na coisa julgada cognitiva para a dedução de valores pagos na rescisão contratual, tem-se por cabível, sim, a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. Provejo parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos contábeis periciais, a fim de que seja realizada a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. VI - Honorários periciais Sustenta a ré, em seu agravo de petição, que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor excessivo na origem, devendo haver redução. Com parcial razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Contador, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 4.500,00, arbitrado na origem (ID 49e80ac - Pdf 2331), para os honorários do Sr. Expert Contabilista. Assim, reduzo de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado: i) para a exclusão das apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off"; ii) para a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018, e, iii) para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho em face dos termos da r. Sentença transitada em julgado, porém consigno entender que, com relação ao pagamento do valor atinente ao adicional de periculosidade no período em que o reclamante esteve afastado em "lay-off", entendo pertinente prosseguisse recebendo o adicional de periculosidade, porquanto integrativo do salário para essa finalidade, assim como para o período de férias e/ou de faltas justificadas esse adicional continua sendo devido. Com essa ressalva, acompanho em fase de liquidação de sentença." São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Edson Brandao De Carvalho

ID: 278688369

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001850-02.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

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ZENILDA FERREIRA DA SILVA

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ADRIANE MALUF SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001850-02.2016.5.02.0432 AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. AGRAVADO: EDSON BRANDAO DE CARVALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e9931e6): PROCESSOS TRT/SP Nºs 1001850-02.2016.5.02.0432 e 1001083-90.2018.5.02.0432 - PJE AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE: PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. (reclamada) AGRAVADO: EDSON BRANDÃO DE CARVALHO (reclamante) Inconformada com a r. sentença de ID 49e80ac (Pdf 2329 a 2331), que julgou parcialmente procedentes os seus embargos à execução de ID 8168ab0 (Pdf 2225 a 2237), agrava de petição a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio da minuta de ID bcf65e3 (Pdf 2353 a 2362), impugnando aquela sentença com relação aos temas de: base de cálculo do adicional de periculosidade; base de cálculo dos salários até a reintegração; base de cálculo da pensão mensal vitalícia; juros decrescentes; dedução de valores já pagos, e, por fim, honorários periciais do Sr. Expert Contador. Contraminuta do reclamante (EDSON BRANDÃO DE CARVALHO - ID 2c1827b). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição da reclamada. II - Base de cálculo do adicional de periculosidade O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos e endossáveis, no tocante ao tema epigrafado, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador por ele nomeado. Alega a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que o Sr. Jurisperito Contador deixou de considerar, como necessário, que o trabalhador agravado era horista, aplicando, indevidamente, o salário "cheio" (220 horas) durante todo o período temporal de cálculo. Aduz que o correto seria "[...] aplicar 30% sobre o salário-hora e, em seguida, multiplicar este valor pelo real número de horas trabalhadas no mês, ou seja, aquelas pagas sob o seguinte título: "Salário/Ordenado" e "Horas not.com adicionais", "Horas Repouso Remunerado" e "Horas Feriado", conforme cálculos em anexo" (ID bcf65e3 - Pdf 2356). Acrescenta que o Sr. Expert Contabilista apurou, indevidamente, adicional de periculosidade nos meses de maio/2015 a agosto/2015, durante os quais o reclamante não prestou serviços, por ter permanecido em "Lay-off". No tocante à base de cálculo do adicional de periculosidade, sem razão a reclamada, pois, consoante escorreitamente asseverou o Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 1. - DA BASE DE CÁLCULO DA PERICULOSIDADE. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o adicional de periculosidade aplicando o salário "cheio". RESPOSTA: Não assiste razão a reclamada. Não se vislumbra determinação para que o registro do adicional observe a proporcionalidade das horas trabalhadas no mês pelo autor, sendo, passível a adoção do salário para os devidos fins. Portanto, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado." (ID 25995e6 - Pdf 2287). Realmente, conforme bem registrado pelo Sr. Expert Contabilista, a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975), em momento algum determinou, quanto menos expressa e inequivocamente, eventual cálculo do adicional de periculosidade proporcionalmente às horas trabalhadas, mas sim, sobre o salário-base cheio, asseverando: "[...] Acolhe-se o laudo pericial que resta homologado e o pedido de adicional de periculosidade procede, somente no período de 05/04/2012 a 11/10/2013 e 29/05/2014 a 21/09/2016, o que é devido à razão de 30% sobre o salário base com reflexos no 13 salário, férias acrescidas de 1/3 e DSR (reclamante horista). Improcede o pedido de reflexos em multa de 40% tendo em vista que o reclamante está ativo" (ID 7e7887a - Pdf 1342). Quanto à ausência de labor do reclamante no período de "Lay-Off", com parcial razão a reclamada, pois, verificando-se a Planilha apresentada com o laudo do Sr. Jurisperito Contador, mais precisamente sob ID 683cc7c (Pdf 2013 e 2104), constata-se ter havido a indevida apuração de adicional de periculosidade em prol do trabalhador, no período de maio/2015 a agosto/2015. Porém, os cartões de ponto de ID 628f1a1 (Pdf 314 a 317) efetivamente comprovam que o reclamante não cumpriu regular labor (e consequentemente não esteve exposto a periculosidade), por ter permanecido afastado em "Lay-off", no interregno compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015. O Acórdão Regional de ID 8b2926e (Pdf 1524 a 1561) foi taxativo ao asseverar e determinar: "[...] Todavia, com razão a reclamada, ao afirmar que devem ser desconsiderados, no cálculo do adicional de periculosidade, os períodos em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa. Nenhum valor a título de adicional de periculosidade deverá ser pago ao reclamante nas ausências dele aos serviços, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros. Provejo parcialmente, para excluir, do cálculo do adicional de periculosidade, os dias em que o reclamante deixou de prestar serviços à empresa, tais como em ausências injustificadas, licenças médicas, suspensões contratuais, afastamentos previdenciários e outros" (ID 8b2926e - Pdf 1534). Acerca do descabimento do pagamento do adicional de periculosidade no período de Lay-Off, transcrevo o seguinte julgado do C. TST: 5755852 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FIXAÇÃO DE PARÂMETRO. PROVIMENTO. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Reconhece-se, na hipótese, a necessidade de se prestar esclarecimentos e de sanar a omissão apontada pela empresa embargante. Esta Quarta Turma, ao prover o recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30%, e de seus reflexos legais e pleiteados, em relação ao período não prescrito, deixou de esclarecer que a apuração dos respectivos valores, quanto ao período efetivamente trabalhado (excetuando-se, portanto, o tempo de afastamento por lay off, em que não houve exposição ao agente inflamável), deverá ser procedida no curso da liquidação. Olvidou-se, esta egrégia Turma, ainda, de estabelecer os parâmetros para a condenação da referida parcela, no que diz respeito aos juros e à correção monetária. Assim, no aspecto, há que se dar voz alta à decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58, que fixou, de forma clara e definitiva, que, na fase pré-judicial, será observado o índice do IPCA. E (Índice nacional de preços ao consumidor amplo especial) e os juros de mora previstos no artigo 39, § 1º, da Lei nº 8177/91, e a partir da citação, a incidência da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) que, como é sabido, já engloba juros ecorreçãomonetária. Embargos de declaração a que dá provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhes efeito modificativo. (TST; ED-RR 0010420-11.2016.5.15.0083; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 27/08/2021; Pág. 4286) Provejo parcialmente, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado, a fim de que sejam excluídas as apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off". III - Base de cálculo dos salários até a reintegração. Base de cálculo da pensão mensal vitalícia O MM. Juízo de 1º grau considerou corretos, no tocante à base de cálculo dos salários até a reintegração, e no tocante à base de cálculo da pensão mensal vitalícia, os cálculos de liquidação e os Esclarecimentos apresentados pelo Sr. Jurisperito Contador. Sustenta a reclamada, em sua minuta de agravo de petição, que os salários devidos ao reclamante até a reintegração deste, bem como a pensão mensal vitalícia decorrente da moléstia ocupacional, não devem ser calculados com base no salário cheio de 220 horas. Argumenta, referindo-se aos salários devidos até a reintegração, que "[...] para o cálculo da referida verba, considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 16,62 multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses de contrato: 215,56 horas (71,72 horas salário ordenado + 33,78 horas repouso remunerado + 8,89 horas feriado + 101,17 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, a base inicial de R$ 3.582,53, e não a quantia de R$ 3.656,40, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2357). Referindo-se, desta vez, à pensão mensal vitalícia, alega a agravante que "[...] considerando que o agravado era horista, deve ser considerado como base de cálculo o salário hora: R$ 15,80, que corresponde ao salário de setembro de 2017, multiplicado pela média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração: 201,24 horas (95,94 horas salário ordenado + 34,40 horas repouso remunerado + 5,60 horas feriado + 65,30 horas not com adicionais), obtendo, desta forma, o salário de R$ 3.179,51, que, somando 1/12 de 13ª salário corresponde a base de R$ 3.444,47 e não a quantia de R$ 5.149,43, como considerada pelo I. Perito em seus cálculos" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Sem razão a reclamada. Em momento algum a r. sentença cognitiva condenatória de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1351 - não alterada, no aspecto, pelo Acórdão Regional de ID 8b2926e - Pdf 1524 a 1561 - e pela r. decisão do C. TST de ID 87f2441 - Pdf 1969 a 1975) determinou, quanto menos de forma explícita e indene de dúvidas, que o salário do autor fosse apurado com base na "média de horas trabalhadas nos 12 últimos meses antes da apuração". Prevalecem válidas, assim, eis que congruentes com a coisa julgada cognitiva, as elucidações feitas pelo Sr. Jurisperito Contador, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), no sentido de que: "[...] 3. - DA BASE DE CÁLCULO DOS SALÁRIOS ATÉ A REINTEGRAÇÃO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente o salário cheio, recorrendo para se utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses, considerando que o autor era horista. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Não se vislumbra das decisões julgadas na presente lide, a utilização do critério fundamentado pela empresa, sendo assim, o Laudo ofertado se utiliza da última remuneração. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. [...] 6. - DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. Alega a reclamada ainda que a perícia apura incorretamente a pensão mensal, sem utilizar a média das horas trabalhadas nos últimos 12 meses de trabalho. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. Como já enfatizado no tópico 3, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2288 a 2290). Nada modifico. IV - Juros decrescentes A reclamada não possui interesse recursal para alegar e requer, em sua minuta de agravo de petição, "[...] que após 19/10/2023 a SELIC deve ser considerada de forma decrescente, destacando que a pensão mensal é constituída por parcelas vencidas e vincendas, cujos valores possuem diversas datas de vencimento, logo, há incidência de juros decrescentes em relação as parcelas vincendas, cujas épocas próprias são posteriores a fixação" (ID bcf65e3 - Pdf 2360). Isso porque o Sr. Jurisperito Contador já elucidou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292): "[...] 7. - DOS JUROS DECRESCENTES. Alega a reclamada que a perícia não apurou juros de mora de forma decrescente. RESPOSTA:Não assiste razão a reclamada. A pensão apurada na liquidação, se apura com os juros após o ajuizamento de maneira decrescente até a data do efetivo de pagamento, sendo mantido o Laudo Pericial ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2290). Não conheço do agravo de petição da reclamada, no aspecto. V - Dedução de valores já pagos Alega a reclamada que o Sr. Jurisperito Contador apurou, em favor do reclamante, salários do período de estabilidade, a partir de 11/07/2018, deixando de observar, como necessário, que a coisa julgada cognitiva autorizou a dedução dos dias de aviso prévio indenizado, causando duplicidade no pagamento dos salários neste período. Argumenta que "[...] o agravado foi demitido em 10/07/2018 e a projeção do aviso prévio estendeu seu contrato até 19/07/2018, portanto, a indenização do período estabilidade será devida, tão somente, a partir de 20/10/2018 incluindo os reflexos em 13º salários e férias, evitando o enriquecimento ilícito do agravado" (ID bcf65e3 - Pdf 2359). Examino. O Sr. Expert Contabilista asseverou, em seus Esclarecimentos de ID 25995e6 (Pdf 2286 a 2292), que "[...] não consta na condenação dos autos da R. Sentença para que valores sejam descontados do valor apurado da indenização estabilidade. Desta forma, nada há para ser alterado no Laudo ofertado" (ID 25995e6 - Pdf 2289). Todavia, conforme constou do Acórdão Regional cognitivo do presente feito, "[...] Inconformada com a r. sentença de ID 5771010 (Pdf 1728 a 1746), proferida no Processo nº , que julgou parcialmente procedentes 1001083-90.2018.5.02.0432 os pedidos formulados na petição inicial, e também inconformada com a r. sentença de ID 7e7887a (Pdf 1321 a 1352), proferida no Processo 1001850-02.2016.5.02.0432, que igualmente julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada, PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA., por meio do arrazoado de ID 049b2b1 (Pdf 1750 a 1813 - Proc. 1001083-90.2018.5.02.0432). [...] Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no ponto em que concluiu que "[...] Pelo fundamentado, declara-se nula a demissão sem justa causa do reclamante e determina-se a reintegração no emprego em 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença com o pagamento dos salários desde a injusta demissão até a efetiva reintegração, observando-se os mesmos benefícios concedidos aos empregados na ativa, inclusive restabelecimento do convênio médico. O período deve ser computado para efeitos de férias + 1/3, 13º salário, FGTS. As vantagens concedidas à categoria do período entre a demissão e a reintegração são devidas, o que será apurado em liquidação de sentença com base nas normas coletivas a serem exibidas pelas partes no momento processual oportuno. Deverão ser deduzidos os valores pagos por ocasião da rescisão contratual, evitando-se enriquecimento ilícito" (ID 5771010 - Pdf 1742 )." (ID b8d238b - Pdf 1563 a 1607 - destaques acrescidos). Assim, por já ter havido a apuração contábil de diferenças de salários a favor do reclamante desde 11/07/2018 (vide laudo pericial contábil - ID ec780be - Pdf 2019), e por também já ter havido determinação expressa na coisa julgada cognitiva para a dedução de valores pagos na rescisão contratual, tem-se por cabível, sim, a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. Provejo parcialmente, para determinar o refazimento dos cálculos contábeis periciais, a fim de que seja realizada a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018. VI - Honorários periciais Sustenta a ré, em seu agravo de petição, que os honorários periciais contábeis foram arbitrados em valor excessivo na origem, devendo haver redução. Com parcial razão. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Contador, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 4.500,00, arbitrado na origem (ID 49e80ac - Pdf 2331), para os honorários do Sr. Expert Contabilista. Assim, reduzo de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00 o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Provejo parcialmente, para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição da reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO, para determinar o refazimento do laudo pericial contábil homologado: i) para a exclusão das apurações de adicional de periculosidade e reflexos em favor do reclamante, durante o período compreendido entre 05/05/2015 a 31/08/2015, no qual o laborista não prestou serviços, por ter estado afastado em "Lay-off"; ii) para a dedução do valor pago na rescisão contratual, referente ao aviso prévio pago ao reclamante, em TRCT, concernente ao período de 11/07/2018 a 19/07/2018, e, iii) para reduzir, de R$ 4.500,00 para R$ 3.200,00, o valor dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime, com ressalvas da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, nos seguintes termos: "Acompanho em face dos termos da r. Sentença transitada em julgado, porém consigno entender que, com relação ao pagamento do valor atinente ao adicional de periculosidade no período em que o reclamante esteve afastado em "lay-off", entendo pertinente prosseguisse recebendo o adicional de periculosidade, porquanto integrativo do salário para essa finalidade, assim como para o período de férias e/ou de faltas justificadas esse adicional continua sendo devido. Com essa ressalva, acompanho em fase de liquidação de sentença." São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON BRANDAO DE CARVALHO

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Patricia Coelho De Araujo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280947999

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

SIMONE REZENDE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55883fd proferida nos autos. ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA COELHO DE ARAUJO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP152368) RECURSO DE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42315e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9621e82). Regular a representação processual (Id e6a94d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante teve início em 03/08/2006 e continua vigente até os dias atuais. A Lei nº 13.467/2017 não trouxe em sua redação normas de direito intertemporal. Consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o diploma legal que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e espaço, sendo que seus arts. 1º ao 6º regulam a vigência da lei no tempo. O art. 6º dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ato jurídico perfeito é o ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, Lei nº 4.657/1942). Conforme indica a doutrina: Na expressão 'ato jurídico perfeito', o vocábulo 'perfeito' tem o sentido de 'acabado, 'que completou todo o ciclo de formação', 'que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei'. Não o sentido de 'irrepreensível', 'íntegro', embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque 'perfeição', aqui, é sinônimo de 'conclusão'.(CRETELLA JÚNIOR, José. "Comentários a Lei do Mandado de Segurança". 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 460). Ainda conforme a Lei de Introdução, o direito é adquirido quando o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenham termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º). Leciona De Plácido e Silva que o direito adquirido "tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem." (SILVA, De Plácido e. "Vocabulário jurídico". 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, págs. 77/78). Portanto, o direito adquirido está ligado ao conceito de segurança jurídica, funcionando como um obstáculo à retroatividade da lei e de garantia da previsibilidade dos negócios jurídicos. A regra é a não retroatividade da lei. Ao se afirmar que a lei não é retroativa, entende-se que "ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA; Segadas; LIMA, Teixeira. "Instituições de Direito do Trabalho". 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pág. 170) Assim, não pairam dúvidas de que quando o contrato de trabalho foi encerrado e produziu seus efeitos sob a vigência da legislação anterior, está será aplicada. É a jurisprudência: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídico firmado entre o tomador e a prestadora de serviços, sempre que se evidenciar que a mão de obra contratada desenvolvia atividades que se confundem com o objeto social da tomadora. Ressalte-se que embora não existisse lei específica alusiva à terceirização trabalhista, havia norma jurídica no sistema legal, consolidada no aludido verbete sumular. E a aplicação da jurisprudência, diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o contrato da Autora vigorou de 29/07/2014 até 14/08/2016 - antes, portanto, das vigências das Leis 13.429/17 e 13.467/17- e evidenciando-se do acervo probatório que, embora contratada formalmente pela 1ª Reclamada, a Reclamante exercia atividades próprias dos objetivos finais do 2º Reclamado, é forçoso concluir pela formação do vínculo de emprego diretamente com o Banco Tomador dos Serviços e o reconhecimento da condição de bancária da Autora. Recursos Ordinários Empresariais não providos (TRT- 6ª R. - 2ª T. - RO 0001040-17.2016.5.06.0211 - Relatora Eneida Melo Correia de Araújo - DEJT 16/03/2018). Também não há qualquer controvérsia quanto ao fato que os contratos de trabalho celebrados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 a ela se submetem. O centro de maiores discussões são os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/17 e que permaneceram vigentes, produzindo efeitos jurídicos, hipótese dos autos. Entre os defensores da não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, o principal argumento apresentado é o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: Aceitar a aplicabilidade da lei nova com o contrato de emprego já pactuado é alterar as regras do jogo com o campeonato em curso. Vulnera a segurança jurídica e a boa-fé. (...) Ainda que não exista mais a norma jurídica ou tenha sido alterada por meio dela o entendimento aplicado, tal fato não pode ensejar a aplicabilidade imediata nos contratos já firmados e vigentes na área trabalhista, posto que, o direito já foi assegurado no momento da contratação e no transcurso do pacto laboral e este direito não pode ser suprimido por não mais existir aquela norma jurídica. (VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. "A aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao direito material do trabalho". LTr - Suplemento Trabalhista. São Paulo, a. 54, n. 8, págs. 35/37, 2018). Em que pese a solidez dos argumentos apresentados pelos defensores da não aplicação da Reforma Trabalhista neste caso, não comungo do mesmo posicionamento. Como forma de respeito ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB), as alterações e as inovações ao texto consolidado, as quais são decorrentes da Lei nº 13.467/2017, somente são aplicáveis às situações fáticas e jurídicas perpetradas a partir do dia 11 de novembro de 2017. Vale dizer, a Lei nº 13.467/2017 é inaplicável para: (a) a relação jurídica material, que se findou antes do início da sua vigência; (b) aos fatos ocorridos até o dia 10 de novembro de 2017 na relação jurídica material, a qual prossegue após a sua vigência. Em suma: a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação direta e imediata, contudo, respeitando-se as situações fáticas consumadas antes da sua entrada em vigência. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de excerto da sentença prolatada nos autos nº 1001077-66.2016.5.02.0331, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que analisa a temática: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito material, quanto no campo do direito processual, contudo, nada dispôs sobre a sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, muito menos estabeleceu qualquer regra de transição. Diante disso, a recente Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, dispôs no art. 2º que a Lei 13.467/2017 aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Portanto, fica claro que mencionada lei é inaplicável aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. No processo em tela, o contrato de trabalho encontra-se em vigor, porém, está suspenso desde dezembro/2005, quando a trabalhadora foi afastada em razão de doença. Portanto, para os fatos anteriores à alteração legislativa devem ser aplicadas as regras correspondentes a esse período e em relação aos fatos ocorridos após 11 de novembro p.p. as disposições da Lei 13.467/17 (TRT - 2ª R. - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - Processo 1001077-66.2016.5.02.0331 - Juíza Fabiana Mendes de Oliveira - DEJT 04/12/2017). Ante o exposto, devem ser observados os seguintes critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tempo: (a) a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; (b) a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência; (c) para os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/2017 e em vigor, há de se analisar a origem normativa da cláusula do contrato: (c.1) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica contratual ou que tenha sido criada por ato unilateral do empregador, aplica-se o princípio da condição mais benéfica, como forma de valorização do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho. Assim, qualquer imposição legal imposta na Lei nº 13.467/2017, a qual colida com essa cláusula normativa, há de ser observado o princípio protetor, na sua vertente do respeito à condição mais benéfica. Aplica-se o direito adquirido; (c.2) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica coletiva, deve ser aplicável a regra de vigência temporal do instrumento normativo, afastando-se a ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, CLT). Assim, a cláusula individual do contrato é válida, até o momento da vigência do instrumento normativo do qual é originária; (c.3) se a cláusula individual é decorrente de norma legal, possui validade de acordo com a sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. Assim, não vislumbro violação à ordem constitucional ou ao sistema de proteção laboral. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consta do v. acórdão que "comprovada, portanto, a existência de regulamentação interna do plano de cargos e salários pela reclamada, não há que se falar em equiparação salarial no caso, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA COELHO DE ARAUJO

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Patricia Coelho De Araujo x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 280948007

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001083-55.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

SIMONE REZENDE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 RECORRENTE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55883fd proferida nos autos. ROT 1001083-55.2024.5.02.0311 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PATRICIA COELHO DE ARAUJO CASSIO HENRIQUE CARVALHO (PR68572) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO SIMONE REZENDE AZEVEDO (SP152368) RECURSO DE: PATRICIA COELHO DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e42315e; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 9621e82). Regular a representação processual (Id e6a94d2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "1. Inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao contrato de trabalho. O contrato de trabalho da reclamante teve início em 03/08/2006 e continua vigente até os dias atuais. A Lei nº 13.467/2017 não trouxe em sua redação normas de direito intertemporal. Consoante dispõe o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é o diploma legal que regula a aplicação da lei brasileira no tempo e espaço, sendo que seus arts. 1º ao 6º regulam a vigência da lei no tempo. O art. 6º dispõe que "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Ato jurídico perfeito é o ato já consumado conforme a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, § 1º, Lei nº 4.657/1942). Conforme indica a doutrina: Na expressão 'ato jurídico perfeito', o vocábulo 'perfeito' tem o sentido de 'acabado, 'que completou todo o ciclo de formação', 'que preencheu todos os requisitos exigidos pela lei'. Não o sentido de 'irrepreensível', 'íntegro', embora os dois sentidos tenham pontos de contato. Se o ato se completou, na vigência de determinada lei, nenhuma lei posterior pode incidir sobre ele, tirando do mundo jurídico, porque 'perfeição', aqui, é sinônimo de 'conclusão'.(CRETELLA JÚNIOR, José. "Comentários a Lei do Mandado de Segurança". 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 460). Ainda conforme a Lei de Introdução, o direito é adquirido quando o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenham termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem (art. 6º, § 2º). Leciona De Plácido e Silva que o direito adquirido "tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando seu exercício dependa de um termo prefixo ou de uma condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem. Por isso sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem." (SILVA, De Plácido e. "Vocabulário jurídico". 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1984, págs. 77/78). Portanto, o direito adquirido está ligado ao conceito de segurança jurídica, funcionando como um obstáculo à retroatividade da lei e de garantia da previsibilidade dos negócios jurídicos. A regra é a não retroatividade da lei. Ao se afirmar que a lei não é retroativa, entende-se que "ela não se aplica às controvérsias concernentes às situações jurídicas definitivamente constituídas antes de sua entrada em vigor." (SUSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA; Segadas; LIMA, Teixeira. "Instituições de Direito do Trabalho". 22ª ed. São Paulo: LTr, 2005, pág. 170) Assim, não pairam dúvidas de que quando o contrato de trabalho foi encerrado e produziu seus efeitos sob a vigência da legislação anterior, está será aplicada. É a jurisprudência: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação da trabalhadora por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da ilicitude do negócio jurídico firmado entre o tomador e a prestadora de serviços, sempre que se evidenciar que a mão de obra contratada desenvolvia atividades que se confundem com o objeto social da tomadora. Ressalte-se que embora não existisse lei específica alusiva à terceirização trabalhista, havia norma jurídica no sistema legal, consolidada no aludido verbete sumular. E a aplicação da jurisprudência, diante da falta de disposição legal, acha-se expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico positivo, como método de colmatação de lacunas na norma jurídica, como se extrai dos arts. 8.º, da CLT, e 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. No caso em tela, considerando que o contrato da Autora vigorou de 29/07/2014 até 14/08/2016 - antes, portanto, das vigências das Leis 13.429/17 e 13.467/17- e evidenciando-se do acervo probatório que, embora contratada formalmente pela 1ª Reclamada, a Reclamante exercia atividades próprias dos objetivos finais do 2º Reclamado, é forçoso concluir pela formação do vínculo de emprego diretamente com o Banco Tomador dos Serviços e o reconhecimento da condição de bancária da Autora. Recursos Ordinários Empresariais não providos (TRT- 6ª R. - 2ª T. - RO 0001040-17.2016.5.06.0211 - Relatora Eneida Melo Correia de Araújo - DEJT 16/03/2018). Também não há qualquer controvérsia quanto ao fato que os contratos de trabalho celebrados sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 a ela se submetem. O centro de maiores discussões são os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/17 e que permaneceram vigentes, produzindo efeitos jurídicos, hipótese dos autos. Entre os defensores da não aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos celebrados antes de sua vigência, o principal argumento apresentado é o desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: Aceitar a aplicabilidade da lei nova com o contrato de emprego já pactuado é alterar as regras do jogo com o campeonato em curso. Vulnera a segurança jurídica e a boa-fé. (...) Ainda que não exista mais a norma jurídica ou tenha sido alterada por meio dela o entendimento aplicado, tal fato não pode ensejar a aplicabilidade imediata nos contratos já firmados e vigentes na área trabalhista, posto que, o direito já foi assegurado no momento da contratação e no transcurso do pacto laboral e este direito não pode ser suprimido por não mais existir aquela norma jurídica. (VIEIRA JÚNIOR, Rosendo de Fátima. "A aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017 no tempo em relação ao direito material do trabalho". LTr - Suplemento Trabalhista. São Paulo, a. 54, n. 8, págs. 35/37, 2018). Em que pese a solidez dos argumentos apresentados pelos defensores da não aplicação da Reforma Trabalhista neste caso, não comungo do mesmo posicionamento. Como forma de respeito ao princípio da irretroatividade e do ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF; art. 6º da LINDB), as alterações e as inovações ao texto consolidado, as quais são decorrentes da Lei nº 13.467/2017, somente são aplicáveis às situações fáticas e jurídicas perpetradas a partir do dia 11 de novembro de 2017. Vale dizer, a Lei nº 13.467/2017 é inaplicável para: (a) a relação jurídica material, que se findou antes do início da sua vigência; (b) aos fatos ocorridos até o dia 10 de novembro de 2017 na relação jurídica material, a qual prossegue após a sua vigência. Em suma: a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação direta e imediata, contudo, respeitando-se as situações fáticas consumadas antes da sua entrada em vigência. Nesse mesmo sentido, oportuna a transcrição de excerto da sentença prolatada nos autos nº 1001077-66.2016.5.02.0331, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que analisa a temática: DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 95/98, modificou a legislação trabalhista, tanto na parte de direito material, quanto no campo do direito processual, contudo, nada dispôs sobre a sua aplicabilidade ou eficácia no tempo, muito menos estabeleceu qualquer regra de transição. Diante disso, a recente Medida Provisória 808, de 14 de novembro de 2017, dispôs no art. 2º que a Lei 13.467/2017 aplica-se, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Portanto, fica claro que mencionada lei é inaplicável aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, consoante os arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. No processo em tela, o contrato de trabalho encontra-se em vigor, porém, está suspenso desde dezembro/2005, quando a trabalhadora foi afastada em razão de doença. Portanto, para os fatos anteriores à alteração legislativa devem ser aplicadas as regras correspondentes a esse período e em relação aos fatos ocorridos após 11 de novembro p.p. as disposições da Lei 13.467/17 (TRT - 2ª R. - 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra - Processo 1001077-66.2016.5.02.0331 - Juíza Fabiana Mendes de Oliveira - DEJT 04/12/2017). Ante o exposto, devem ser observados os seguintes critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no tempo: (a) a Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho encerrados antes de sua vigência; (b) a Lei nº 13.467/2017 se aplica aos contratos de trabalho celebrados após a sua vigência; (c) para os contratos de trabalho celebrados antes da Lei nº 13.467/2017 e em vigor, há de se analisar a origem normativa da cláusula do contrato: (c.1) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica contratual ou que tenha sido criada por ato unilateral do empregador, aplica-se o princípio da condição mais benéfica, como forma de valorização do princípio da inalterabilidade dos contratos de trabalho. Assim, qualquer imposição legal imposta na Lei nº 13.467/2017, a qual colida com essa cláusula normativa, há de ser observado o princípio protetor, na sua vertente do respeito à condição mais benéfica. Aplica-se o direito adquirido; (c.2) se a cláusula individual é originária de uma norma jurídica coletiva, deve ser aplicável a regra de vigência temporal do instrumento normativo, afastando-se a ultratividade da norma coletiva (art. 614, § 3º, CLT). Assim, a cláusula individual do contrato é válida, até o momento da vigência do instrumento normativo do qual é originária; (c.3) se a cláusula individual é decorrente de norma legal, possui validade de acordo com a sua vigência, em respeito ao princípio da legalidade. Assim, não vislumbro violação à ordem constitucional ou ao sistema de proteção laboral. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Consta do v. acórdão que "comprovada, portanto, a existência de regulamentação interna do plano de cargos e salários pela reclamada, não há que se falar em equiparação salarial no caso, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT." As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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