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Lilia Silva Nogueira x Banco Original S/A e outros

ID: 329765049

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-66.2023.5.02.0054

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001026-66.2023.5.02.0054 RECORRENTE: LILIA SILVA NOGUEIRA RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#728d3fc): PROCESSO TRT/SP Nº. 1001026-66.2023.5.02.0054 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 3197550 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO RELATÓRIO EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos reclamados, Id 7b0732d, alegando que o V. Acórdão apresenta omissões quanto à presença dos requisitos da onerosidade e da subordinação jurídica em face do primeiro reclamado, requerendo manifestações complementares e prequestionando as matérias. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem razão. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897-A da CLT. Na hipótese dos autos, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade no v. Acórdão embargado, na medida em que estão expressos os fundamentos pelos quais, por unanimidade de votos, ao recurso ordinário interposto foi dado provimento para reconhecer o vínculo empregatício entre a autora e o 1º reclamado no período de 20/02/2019 a 01/02/2023, determinando-se o retorno dos autos à Origem para prolação de nova sentença. Não se justifica a reprodução da ampla fundamentação exarada no v. acórdão objurgado no presente julgamento, bastando remeter a parte à sua leitura. Não importa em "omissão" ou "obscuridade" o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender dos embargantes, por contrários aos seus interesses. Frise-se, a onerosidade é incontroversa, conquanto os pagamentos fossem realizados pela segunda reclamada, conforme apontam as notas fiscais juntadas aos autos, Id e6e27ef, tratando-se, ademais, de empresa do mesmo grupo econômico, com inquestionável interligação e comunhão de interesses, afigurando-se irrelevante, no caso, a ausência de prova específica em audiência da alegação da petição inicial de que "todos os valores pagos a reclamante foram sempre controlados pela primeira reclamada". Observa-se que a autora era remunerada pelos serviços que prestava ao primeiro reclamado, recebendo pagamentos todos os meses. Inequívoca, pois, a onerosidade. Outrossim, a E. Turma analisou à saciedade a presença da subordinação jurídica na relação havida entre a autora e o primeiro reclamado nos seguintes termos: "[...] colhe-se da prova dos autos que a autora reportava-se diretamente aos coordenadores, empregados do Banco Original, inclusive quanto ao cumprimento de metas, como declarou a testemunha Liliane, o que indica a subordinação jurídica. Aliás, a testemunha Patrícia, ouvida nos autos do Processo n. 1000217-17.2022.5.02.0085, aduziu que encaminha, no fim do dia, diretamente à coordenadora, um relatório de tudo o que foi produzido. E, embora tenha dito que não o faz por obrigação, é certo que prestava contas de suas atividades diárias, não sendo crível que o fizesse apenas porque assim desejava, 'pelo fato de a coordenadora auxiliá-la ter um ganho maior'. Outrossim, as conversas por aplicativo anexadas aos autos pela autora (Id 0d0a86f) demonstram claramente a subordinação à pessoa apontada como coordenador, Sr. Diego, que faz cobranças e acompanhamento da produtividade da autora. Ainda no aspecto da subordinação jurídica, emerge o exercício do poder diretivo da empresa, que direciona o cliente para o agente, além de definir estratégias para o desempenho das funções e organização do labor. Diante de todo esse contexto, as circunstâncias relatadas pelas testemunhas das provas emprestadas, quais sejam, poder ficar vários dias sem trabalhar sem necessitar prestar esclarecimentos para o réu, e, ainda, não haver cobrança por não acessar a plataforma da reclamada, não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte do reclamado, que ocorriam por meios telemáticos, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica..." Repita-se, ao se aferir a presença dos requisitos da relação de emprego invocada pelo reclamante, não se está a desconsiderar o entendimento delineado pelo STF na ADC 48, tampouco se trata de negar a existência e a legalidade de diversas formas de trabalho distintas da estrutura tradicional da relação de emprego, mas simplesmente de analisar, especificamente à luz das circunstâncias do caso concreto, se estão presentes os seus requisitos. E, no caso dos autos, extraiu-se do conjunto probatório do conjunto probatório a prestação de serviços com subordinação jurídica direta ao primeiro reclamado, com habitualidade, mediante remuneração e pessoalidade, estando reunidos os requisitos elencados no artigo 3º da CLT. Sublinhe-se, ainda, que o disposto no artigo 489, inciso IV, do CPC, não impõe ao julgador a manifestação sobre qualquer alegação da parte, mas apenas sobre os argumentos capazes de ensejar conclusão diversa, o que já restou enfrentado no v. Acórdão impugnado, de forma precisa e bem fundamentada, em obséquio ao livre convencimento motivado. A argumentação desenvolvida nos embargos evidencia simples inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não se amolda àquelas previstas no artigo 897-A da CLT, pretendendo, na verdade, a reapreciação da matéria, situada, inclusive, na seara da interpretação da prova, mercê de novo pronunciamento da E. Turma sobre questão já decidida e fundamentada mediante exame minucioso das provas produzidas, o que se afigura incabível em sede de embargos declaratórios. O prequestionamento, in casu, demonstra-se flagrantemente artificial, revelando, em verdade, descontentamento com o quanto decidido. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos reclamados e REJEITÁ-LOS, mantendo na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora j/4 VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Alle Franquias Ltda e outros x Daniela Borges Vianna Naccarato e outros

ID: 316462195

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLE FRANQUIAS LTDA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA BORGES VIANNA NACCARATO EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARIO ROGERIO NACCARATO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RUBENS SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1624363 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. Ante a minuta de acordo id. 73e7720, resta prejudicado o embargos à execução id. 6e58cf6. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 44.000,00 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias serão quitados pela reclamada em guias próprias (GPS – Cód. 2909) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 800,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, observando os termos da OJ-376 da SDI-I/TST, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais Intimem-se a empresa ALLE FRANQUIAS LTDA, empregadora do executado, através de seu patrono cadastrado nos autos, para que suspenda a penhora realizada sobre o salário deste, até o integral cumprimento do acordo.. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Alle Franquias Ltda e outros x Daniela Borges Vianna Naccarato e outros

ID: 316462204

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLE FRANQUIAS LTDA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA BORGES VIANNA NACCARATO EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARIO ROGERIO NACCARATO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

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RUBENS SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1624363 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. Ante a minuta de acordo id. 73e7720, resta prejudicado o embargos à execução id. 6e58cf6. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 44.000,00 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias serão quitados pela reclamada em guias próprias (GPS – Cód. 2909) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 800,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, observando os termos da OJ-376 da SDI-I/TST, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais Intimem-se a empresa ALLE FRANQUIAS LTDA, empregadora do executado, através de seu patrono cadastrado nos autos, para que suspenda a penhora realizada sobre o salário deste, até o integral cumprimento do acordo.. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLE FRANQUIAS LTDA

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Alle Franquias Ltda e outros x Daniela Borges Vianna Naccarato e outros

ID: 316462276

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-20.2020.5.02.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLE FRANQUIAS LTDA RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIELA BORGES VIANNA NACCARATO EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARIO ROGERIO NACCARATO

Notificação

Advogados:

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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CHRISTIANE ALVES OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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MARCELA D ANDREA DE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001026-20.2020.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA RECLAMADO: EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1624363 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JULIANA RODRIGUES DECISÃO Vistos, etc. Ante a minuta de acordo id. 73e7720, resta prejudicado o embargos à execução id. 6e58cf6. HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 44.000,00 (pagamento em 10 parcelas), para que produza seus efeitos legais. O reclamante quando do recebimento dará ampla e geral quitação ao objeto do processo e ao contrato de trabalho havido entre as partes, para mais nada pleitear, seja a que título for. Multa de 50% em caso de inadimplemento, sobre o saldo em aberto quanto ao valor da avença, sem prejuízo de juros e correção monetária. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. A(s) reclamada(s) fica(m) ciente(s) na forma do art. 880 da CLT, em caso de eventual e futura execução. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). As Contribuições Previdenciárias serão quitados pela reclamada em guias próprias (GPS – Cód. 2909) até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$ 800,00, pelo reclamante, das quais fica isento, nos termos da lei. Intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 5 dias, a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, observando os termos da OJ-376 da SDI-I/TST, sob pena de serem consideradas integralmente salariais. Considerando a resolução do litígio por meio de conciliação, não há falar em sucumbência, razão pela qual deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais Intimem-se a empresa ALLE FRANQUIAS LTDA, empregadora do executado, através de seu patrono cadastrado nos autos, para que suspenda a penhora realizada sobre o salário deste, até o integral cumprimento do acordo.. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ROGERIO NACCARATO - EMPORIO NAKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Cleidson Gustavo Conceicao Santos x Empreiteira Paulistana Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 314927608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001834-32.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS AGRAVADO: EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52acd proferida nos autos. AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FLAVIA NOGUEIRA JORDAO (SP149250) Recorrido: Advogado(s): INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 439d9aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 10ae24d). Regular a representação processual (Id 7422685). Preparo dispensado (Id c3f9d0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO ISENÇÃO DAS CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS

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Cleidson Gustavo Conceicao Santos x Empreiteira Paulistana Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 314927619

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001834-32.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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RENATA SANCHES GUILHERME

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FLAVIA NOGUEIRA JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 AGRAVANTE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS AGRAVADO: EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a52acd proferida nos autos. AIRO 1001834-32.2024.5.02.0088 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrido: Advogado(s): EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA FLAVIA NOGUEIRA JORDAO (SP149250) Recorrido: Advogado(s): INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: CLEIDSON GUSTAVO CONCEICAO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 439d9aa; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 10ae24d). Regular a representação processual (Id 7422685). Preparo dispensado (Id c3f9d0d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO ISENÇÃO DAS CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - INTERLIGACAO ELETRICA RIACHO GRANDE - EMPREITEIRA PAULISTANA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Genilson Crisostomo Da Silva x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314926766

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000237-57.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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VANESSA GOMES BELO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1000237-57.2024.5.02.0434 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1000237-57.2024.5.02.0434 AGRAVANTE: GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA AGRAVADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea4cf0f proferida nos autos. AIRO 1000237-57.2024.5.02.0434 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA CARINA PIRES DE SOUZA (SP219929) CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) VANESSA GOMES BELO (SP452220) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dae7543; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0517be8). Regular a representação processual (Id d9577cd). Preparo dispensado (Id ee9a3b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA

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Genilson Crisostomo Da Silva x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314926788

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000237-57.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PIRES DE SOUZA

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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VANESSA GOMES BELO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1000237-57.2024.5.02.0434 AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO AIRO 1000237-57.2024.5.02.0434 AGRAVANTE: GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA AGRAVADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea4cf0f proferida nos autos. AIRO 1000237-57.2024.5.02.0434 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA CARINA PIRES DE SOUZA (SP219929) CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) VANESSA GOMES BELO (SP452220) Recorrido: Advogado(s): PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) RECURSO DE: GENILSON CRISOSTOMO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id dae7543; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 0517be8). Regular a representação processual (Id d9577cd). Preparo dispensado (Id ee9a3b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ramon Moreira Da Silva x Solofort Contencoes E Tecnologia Ltda

ID: 318266927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001982-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VASSOLER SANTIAGO

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1001982-86.2024.5.02.0203 RECORRENTE: RAMON MOREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1001982-86.2024.5.02.0203 RECORRENTE: RAMON MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781545e proferida nos autos. RORSum 1001982-86.2024.5.02.0203 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMON MOREIRA DA SILVA CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA JULIANA VASSOLER SANTIAGO (SP237577) RECURSO DE: RAMON MOREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ee2e909; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e93ca01). Regular a representação processual (Id b867b53 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da as Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAMON MOREIRA DA SILVA

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Ramon Moreira Da Silva x Solofort Contencoes E Tecnologia Ltda

ID: 318266931

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001982-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VASSOLER SANTIAGO

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1001982-86.2024.5.02.0203 RECORRENTE: RAMON MOREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1001982-86.2024.5.02.0203 RECORRENTE: RAMON MOREIRA DA SILVA RECORRIDO: SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 781545e proferida nos autos. RORSum 1001982-86.2024.5.02.0203 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAMON MOREIRA DA SILVA CELIA CHRISTIANE POLETTI (SP140361) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA JULIANA VASSOLER SANTIAGO (SP237577) RECURSO DE: RAMON MOREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id ee2e909; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e93ca01). Regular a representação processual (Id b867b53 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da as Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOLOFORT CONTENCOES E TECNOLOGIA LTDA

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