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Antonio Carlos Machado Junior x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 338996822

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-43.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001051-43.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001051-43.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR RECLAMADO: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a0d58c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 29/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 11/12/2018 e transitada em julgado em 15/04/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDs 6575cc7 e 3e74a43. Os cálculos apresentados pelo reclamante Id 6e5cac3, com os quais concordou expressamente a reclamada, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pelo reclamante Id 6e5cac3 , por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 3.725,83 em 30/06/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito do autor bruto= R$ 73.445,88 em 30/06/2025; -Juros Selic= R$ 35.616,66 em 30/06/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 7cfda81; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 3.725,83 em 30/06/2025; -INSS(cota-reclamada)= 25.395,07 em 30/06/2025; -Honorários sucumbenciais a favor da patrona do autor=5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito engenheiro Luiz Augusto Boschetti=R$ 3.000,00 em 09/01/2021. Notifique-se a reclamada para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão pela reclamada deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição pela reclamada e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 30 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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Marcos Vinicius Trindade x Mercado Violeta Ltda

ID: 315774565

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-45.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS TRINDADE

Polo Passivo:

MERCADO VIOLETA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE DANIEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-45.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS TRINDADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001051-45.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS TRINDADE RECLAMADO: MERCADO VIOLETA LTDA Destinatário: MARCOS VINICIUS TRINDADE INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 03/09/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS TRINDADE

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Karen Aparecida Motta Serer De Farias x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 314726580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-20.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001051-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001051-20.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE FARIAS RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86bd96b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 18/08/2025 11:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. Facultado o comparecimento do Procurador Estadual à audiência, eis que se trata de Administração Pública no polo passivo da demanda, sob eventual responsabilidade subsidiária (Portaria CR nº 13/2017). As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN APARECIDA MOTTA SERER DE FARIAS

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Andre Cristian Anastacio Nascimento x Universidade De Sao Paulo e outros

ID: 318388353

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-22.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

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SHYRLI MARTINS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-22.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-22.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f187ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ISABELA BAVARESCO DE RESENDE DESPACHO Id d1ce1a1: defiro. Anote-se a tramitação pelo Rito Ordinário, haja vista a natureza jurídica da 2ª reclamada. Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 às 09:10. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE CRISTIAN ANASTACIO NASCIMENTO

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Andre Luiz Da Silva Santos x Leonardo Schmidt Falseti

ID: 277232013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-29.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO SCHMIDT FALSETI

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001051-29.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS RECLAMADO: LEONARDO SCHMIDT FALSETI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2d7a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao M.M. Juiz da2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. LUANA LIZ KNAPP , data abaixo. DESPACHO #id:eab9317- Tendo em vista novo retorno negativo de citação, via oficial de justiça, do(a)(s) reclamado(a)(s), LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 e visando prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, com fundamento no art. 319, §1º, do CPC, diligencie a Secretaria junto ao INFOJUD/Infoseg/Sisbajud Endereço, para verificar o atual endereço da reclamada e seu(a)(s) sócio(a)(s) : LEONARDO SCHMIDT FALSETI, CPF: 457.162.038-17 Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativos. Negativas as citações, e na hipótese dos endereços retornados coincidirem com os consignados na Ficha Cadastral Jucesp Simplificada, determino citação por edital (art. 256, I /CPC) para apresentar defesa/documentos a ser protocolada nos autos, sob pena de revelia, bem como juntada do contrato/estatuto social, procuração e todos os documentos necessários para regularizar a representação processual e instruir o feito; termo inicial de 20 dias. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 21/07/2025 11:00, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

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Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540554

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILA MARIA FARIAS SILVA

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Aila Maria Farias Silva e outros x Edmur Jamberg e outros

ID: 330540558

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-83.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILA MARIA FARIAS SILVA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

EDMUR JAMBERG ESTADO DE SAO PAULO MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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NELSON FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001051-83.2020.5.02.0604 RECLAMANTE: AILA MARIA FARIAS SILVA RECLAMADO: MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c687f79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, no qual o reclamante, ora suscitante, requer o início da execução em face do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20, ora suscitado(s). O suscitante juntou ficha cadastral da JUCESP. Citado(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, o(s) suscitado(s) permaneceu(eram) inerte(s). O CPC regulamenta o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, cujos requisitos, dependendo do tipo de relação, são regulados por diversos dispositivos de lei, dentre eles o artigo 50 do CC; o artigo 28 do CDC; o artigo 2º, § 2º da CLT; o artigo 135 do CTN; o artigo 4º da Lei nº 9.605/1998; o artigo 18, § 3º da Lei nº 9.847/1999; o artigo 34 da Lei nº 12.529/2011; e os artigos 117, 158, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976. Na Justiça do Trabalho, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica com base nos princípios da subsidiariedade material (CLT, artigo 8º e seu § 1º) e da subsidiariedade processual (CLT, artigos 769 e 889). Quanto aos requisitos, adota-se a teoria de que basta a ausência de bens da empresa para que ocorra a desconsideração de sua personalidade. Assim, aplica-se o disposto no artigo 4º da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 28, § 5º do CDC e, ainda, a inteligência do Código Civil, em seus artigos 1.001 e 1.032. Assim, decido. Analisando-se a ficha cadastral da JUCESP juntada pelo suscitante, observa-se que compõe(m) o quadro societário da empresa MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89 o(s) suscitado(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Nem se cogite a necessidade de desvio de finalidade da empresa ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e de seus sócios, pois é cediço que no âmbito do Direito do Trabalho, como regra, aplica-se a teoria menor, em que basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja direcionada a execução aos respectivos sócios, tornado prescindível o preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil (abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial). Assim, a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a incursão nos sócios, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, assim como a ordinária hipossuficiência do empregado, não se exigindo os requisitos da lei civil a fim de se excutir o patrimônio daqueles que compõem a sociedade empresária. Portanto, com fulcro nas previsões do artigo 4º da Lei nº 6.830/1980, do artigo 790, II do CPC e do artigo 28 do CDC, todos aplicáveis ao Processo do Trabalho subsidiariamente em razão do disposto nos artigos 8º, 769 e 889 da CLT, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da reclamada MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME - CNPJ: 09.289.112/0001-89, para que a execução dos autos atinja o(s) patrimônio(s) do(s) sócio(s) EDMUR JAMBERG - CPF: 174.805.098-20. Determino que o(s) suscitado(s) seja(m) intimado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento ou indicar bens da pessoa jurídica, sob pena de penhora. Em caso de inércia do(s) suscitado(s) e se decorrido o prazo para agravo de petição previsto no artigo 855-A, § 1º, II da CLT, proceda a Secretaria da Vara ao protocolo de ordem de pesquisa patrimonial por meio do convênio ARGOS. Decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento, inclua(m)-se o(s) executado(s) no BNDT. Frustradas as tentativas acima, intime-se o autor para indicar, no prazo de 30 dias, novos meios de prosseguimento da execução, com informações concretas e previamente constatadas, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização. No silêncio ou apresentando medida de execução inócua, voltem conclusos, observando-se o previsto no art. 11-A, §1º e 2º da CLT c/c. art. 924, V, do CPC/2015. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAXTECNICA SERVICOS INTEGRALIZADOS EIRELI - ME

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Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 257854262

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc4a7ff): PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida às fls. 403/417, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Recurso Ordinário da Reclamante às fls.418/427 pleiteando a reforma do julgado quanto adicional de insalubridade e horas extras . Preparo Dispensado. Contrarrazões às fls.431/436. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMANTE 1.Adicional de insalubridade. Agentes Biológicos. Limpeza de Banheiros. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), em virtude da exposição a agentes biológicos. À análise. Sustenta a autora, na peça de ingresso, fazer jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de manter contato com agentes biológicos durante as suas atividades diárias de limpeza de banheiros e coleta de lixo. A defesa nega a exposição da empregada a agentes insalubres. Sustenta que os banheiros por ela higienizados não eram de uso público e de "grande circulação", haja vista a quantidade de pessoas que por eles poderia circular ser previsível e restrita, se limitando aos funcionários da empresa. O expert de confiança do juízo concluiu não ter a demandante se ativado em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por considerar que os banheiros por ela higienizados não eram considerado como de grande circulação e sequer públicos. (fls.341). Assim constou do laudo pericial ( fls.328/350) e fls. (...) 8 - Atividades da Reclamante EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA trabalhou para empresa reclamada, desempenhando as seguintes tarefas: Limpeza de sanitários, sendo dois masculinos e dois feminino, sendo lavado louças sanitárias, piso, lavatório, paredes e porta, bem como recolhimento de lixo; Realizava a limpeza dos ambientes administrativos, varrendo o piso, limpando a mobília, através de flanela; Varrição do entorno da área administrativa e recolhimento dos resíduos; Reposição de papel higiênico nos banheiros, bem como conservação. Nota: De acordo com funcionários da empresa Brazul, na localidade há entorno de 25 pessoas no quadro de funcionários, e caminhoneiros que apenas entram e saem, nunca passando de 50 a 60 pessoas no total, trata-se apenas de um pátio de caminhões a localidade. (...) 12 - Resultados das avaliações referentes à insalubridade Agente Químico - Anexo 11 A probabilidade de uma substância causar danos aos que se expõem a ela é diretamente proporcional à quantidade utilizada e à magnitude da exposição. Durante vistoria, ficou evidenciado que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram devidamente diluídos, não apresentando riscos em sua manipulação, além disso, foi fornecida luvas para seu manuseio. Os produtos utilizados eram all versátil flores, limpador de uso geral, detergente neutro, denominado como neutrix e bacter. Agente Biológico - Anexo 14 Durante a vistoria, ficou evidenciado que a reclamante realizava a higienização dos banheiros dos funcionários, não sendo considerado como de grande circulação, pois na localidade há apenas 25 funcionários e caminhoneiros, prestadores de serviços, que podem adentrar e sair rapidamente das instalações do cliente da reclamada, não passando de 50 a 60 funcionários no total, contando os funcionários administrativos. (...) SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao avaliar as atividades elencadas no anexo 14 da NR 15, é possível chegar à conclusão, que a atividade de limpeza de banheiros, não se encontra discriminada na norma, apesar da exposição da reclamante ao agente biológico. O banheiro da localidade, não é considerado como de grande circulação e sequer público. Portanto do ponto de vista legal, considera-se as atividades da reclamante como não insalubre. (...) 9. Quais os locais que eram feitas as limpezas pela reclamante? Resposta: Áreas administrativas e banheiros. 10. A reclamante fazia limpeza de banheiro e coletava os lixos? Caso positivo, eram estes locais de grande circulação? Resposta: Fazia, não sendo considerado como de grande circulação. 3. O (A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras? Resposta: Atividade não insalubre. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse Perito conclui que as atividades executadas pelo EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada: Não Foram insalubres. Conforme a Portaria n° 3214/78, NR 15 anexo Pois bem. Via de regra, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, porquanto ali se menciona "coleta e industrialização" para abarcar o trabalho de varredores de rua e trabalhadores de usina de processamento de lixo, hipótese não configurada in casu. Não bastasse, a jurisprudência trabalhista se pacificou no sentido de restar caracterizada a insalubridade em grau máximo quando houver limpeza e coleta de lixo de sanitários nos quais haja grande circulação de pessoas, conforme se extrai do item II da Súmula 448 daquela Corte, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nada obstante, na espécie, não há como enquadrar a atividade da reclamante como insalubre seja pelo contanto com agentes químicos (conforme constante do laudo pericial, eram manuseados apenas produtos diluídos sem riscos para a sua saúde) seja por agentes biológicos, porquanto os banheiros por ela higienizados eram utilizados por um número restrito e quantificável de pessoas e não por um número incalculável ou indeterminado de usuários, hipótese abarcada pelo inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Note-se não serem sanitários de uso público, destinando-se apenas aos funcionários da empresa e prestadores de serviços que circulassem em suas dependências, o que alcançava, no máximo 50 (cinquenta) pessoas por dia. Em tais circunstâncias - banheiros destinados ao uso interno dos funcionários e prestadores de serviços, totalizando 25/50, não se afigura possível equiparar o serviço por ela realizado à higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; assemelhando-se mais à tarefa de limpeza em residências e escritórios. É de se dizer que a reclamante realizava a limpeza de sanitários em local onde há um número limitado e determinado de pessoas (apenas os respectivos funcionários e prestadores de serviços), enquanto a Súmula acima transcrita foi editada com vistas a abarcar locais com trânsito massivo de inúmeros e indeterminados usuários. Via de consequência, não faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Mantenho. 2. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que reputou válidos os cartões de ponto acostados com a defesa e indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares, sob os fundamentos a seguir (fls.409/412): Duração da jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. A Reclamante afirma, na exordial, que se ativava: "* Do início até 12.2023 - Das 07:00hrs às 13:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 15:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; * 01.2024 até 04.2024 - Das 06:00hrs às 14:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 16:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; Aos Sábados - Das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e desconto." A Reclamada, em sua defesa, alega que a Reclamante laborou, primeiramente, de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Apresentados os cartões-ponto do período contratual no processo, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar que os horários registrados se mostravam equivocados conforme Súmula 338 do TST. Em sua réplica, a Reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que espelham pequenas variações. Sem razão a parte autora. Constato que os cartões de ponto demonstram pequenas variações, as quais, sublinho, ao contrário do pretendido pelo Reclamante, podem ser considerados como meios de prova, caso não infirmados por outros elementos dos autos. (...) Sob outro enfoque, ressalto que a simples ausência da assinatura do empregado nos registros de frequência não os invalida, bem como não enseja, por si, a reversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho do empregado reclamante. (...) Examino a prova oral produzida. Em depoimento pessoal, a Reclamante declarou que: "1- que trabalhava das 07h às 15h48min, até dezembro e depois passou das 06h às 14h48min, de segunda à sábado; 2- que no sábado era das 06h às 11h; 3- que o intervalo era anotado corretamente, mas quando ultrapassava o horário não podia marcar; 4- que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas registrava 1 hora no cartão de ponto; 5- que às vezes não tinha revezamento com outra funcionária; 6- que em média usufruía de 30 minutos de intervalo na semana, em média; 7- que confirma que encaminhou uma mensagem de áudio para a empresa pedindo o desligamento". A preposta da Reclamada declarou, em seu depoimento pessoal, que: "1- que a reclamante trabalhava das 06h às 14h48, de segunda à sexta feira e sábado até às 11h; 2- que de setembro à dezembro a reclamante trabalhou das 07h às 15h48min, de segunda à sexta feira e sábado até 12h; 3- que a reclamante não fazia horas extras; 4- que tinha cartão de ponto manual; 5- que era a reclamante quem preenchia os cartões de ponto; 6- que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; 7- que nunca aconteceu da reclamante fazer menos de 1 hora; 8- que o intervalo era registrado no cartão de ponto; [...]". Com efeito, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar a jornada alegada na exordial, na forma do artigo 818, I da CLT. Desse ônus, não se desvencilhou. Assim, admitidos os horários consignados nos cartões de ponto, inclusiva quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, já que não trouxe demonstrativo da existência de diferenças. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como de intervalo irregular. À análise. Na peça de ingresso o reclamante relatou que do início do contrato até 12.2023 laborou em escala 6x1, das 07:00hrs às 13:48hrs, prorrogando a jornada até as 15:48hrs duas vezes na semana e usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e de 01.2024 até 04.2024, ativou-se em escala 6x1, das 06:00hrs às 14:48hrs, prorrogando a jornada duas vezes na semana até as 16:48hrs, bem como usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e aos Sábados - das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta não retratarem os cartões de ponto os horários efetivamente cumpridos e pretende a percepção das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalares. Segundo a defesa a autora prestou serviços de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Acrescenta que os horários cumpridos foram corretamente consignados nos controles de jornada e não houve a realização de trabalho suplementar. Pois bem. Vieram aos autos os espelhos de ponto de toda a vigência contratual e, ao contrário do alegado em razões recursais, não apresentam lançamentos britânicos, haja vista indicarem a variação diária de pelo menos alguns minutos (fls.110/123). E, no entendimento deste Relator, a variabilidade de poucos minutos se afigura plenamente factível, não se afigurando razoável afastar-se a legitimidade dos cartões de ponto apenas em razão da pequena variação nos horários de ingresso e encerramento do serviço, o que, aliás, retrata situação não rara e passível de ocorrer com qualquer trabalhador. Nesta senda, cabia à autora demonstrar a inexatidão dos horários constante de tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista a ausência de produção de prova oral. Devem ser consideradas válidas, destarte, as anotações constantes dos espelhos de ponto acostados aos autos, os quais, inclusive, retratam a fruição de uma hora de intervalo e não indicam a prestação de serviços além da jornada diária de 8 horas ou semanal de 44 horas, mais precisamente das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h de setembro a dezembro de 2023 e e das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, de janeiro a março de 2024 sempre com 1 hora de intervalo, conforme previsto no contrato de trabalho de fls.95/96. Por fim, absolutamente despicienda da fundamento a impugnação recursal aos contracheques e pagamento de horas extras, porquanto, na espécie, não se verifica a realização de labor extraordinário e qualquer pagamento sob tal rubrica. Incabível destarte, a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Mantenho. 3. Honorários Advocatícios, Prejudicado ante a manutenção da improcedência da ação. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, tendo sido constatado por perícia que a reclamante realizava a limpeza de sanitários, sendo 2 femininos e 2 masculinos, lavando e recolhendo o lixo, os quais eram utilizados por média de 25 pessoas, reconheço o direito ao adicional de insalubridade. Defiro em grau máximo, com reflexos, reverto a verba honorária à responsabilidade da reclamada. É como voto Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID 5f4dd77) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

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Edna Carla Souza De Oliveira x Fortaleza Tecnologia Em Limpeza E Manutencao Ltda

ID: 257854283

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-79.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALVES LEMOS HERCULANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001051-79.2024.5.02.0463 : EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA : FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cc4a7ff): PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida às fls. 403/417, cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Recurso Ordinário da Reclamante às fls.418/427 pleiteando a reforma do julgado quanto adicional de insalubridade e horas extras . Preparo Dispensado. Contrarrazões às fls.431/436. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. II.RECURSO DA RECLAMANTE 1.Adicional de insalubridade. Agentes Biológicos. Limpeza de Banheiros. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo), em virtude da exposição a agentes biológicos. À análise. Sustenta a autora, na peça de ingresso, fazer jus à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sob o argumento de manter contato com agentes biológicos durante as suas atividades diárias de limpeza de banheiros e coleta de lixo. A defesa nega a exposição da empregada a agentes insalubres. Sustenta que os banheiros por ela higienizados não eram de uso público e de "grande circulação", haja vista a quantidade de pessoas que por eles poderia circular ser previsível e restrita, se limitando aos funcionários da empresa. O expert de confiança do juízo concluiu não ter a demandante se ativado em condições insalubres em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por considerar que os banheiros por ela higienizados não eram considerado como de grande circulação e sequer públicos. (fls.341). Assim constou do laudo pericial ( fls.328/350) e fls. (...) 8 - Atividades da Reclamante EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA trabalhou para empresa reclamada, desempenhando as seguintes tarefas: Limpeza de sanitários, sendo dois masculinos e dois feminino, sendo lavado louças sanitárias, piso, lavatório, paredes e porta, bem como recolhimento de lixo; Realizava a limpeza dos ambientes administrativos, varrendo o piso, limpando a mobília, através de flanela; Varrição do entorno da área administrativa e recolhimento dos resíduos; Reposição de papel higiênico nos banheiros, bem como conservação. Nota: De acordo com funcionários da empresa Brazul, na localidade há entorno de 25 pessoas no quadro de funcionários, e caminhoneiros que apenas entram e saem, nunca passando de 50 a 60 pessoas no total, trata-se apenas de um pátio de caminhões a localidade. (...) 12 - Resultados das avaliações referentes à insalubridade Agente Químico - Anexo 11 A probabilidade de uma substância causar danos aos que se expõem a ela é diretamente proporcional à quantidade utilizada e à magnitude da exposição. Durante vistoria, ficou evidenciado que os produtos químicos utilizados pela reclamante eram devidamente diluídos, não apresentando riscos em sua manipulação, além disso, foi fornecida luvas para seu manuseio. Os produtos utilizados eram all versátil flores, limpador de uso geral, detergente neutro, denominado como neutrix e bacter. Agente Biológico - Anexo 14 Durante a vistoria, ficou evidenciado que a reclamante realizava a higienização dos banheiros dos funcionários, não sendo considerado como de grande circulação, pois na localidade há apenas 25 funcionários e caminhoneiros, prestadores de serviços, que podem adentrar e sair rapidamente das instalações do cliente da reclamada, não passando de 50 a 60 funcionários no total, contando os funcionários administrativos. (...) SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Ao avaliar as atividades elencadas no anexo 14 da NR 15, é possível chegar à conclusão, que a atividade de limpeza de banheiros, não se encontra discriminada na norma, apesar da exposição da reclamante ao agente biológico. O banheiro da localidade, não é considerado como de grande circulação e sequer público. Portanto do ponto de vista legal, considera-se as atividades da reclamante como não insalubre. (...) 9. Quais os locais que eram feitas as limpezas pela reclamante? Resposta: Áreas administrativas e banheiros. 10. A reclamante fazia limpeza de banheiro e coletava os lixos? Caso positivo, eram estes locais de grande circulação? Resposta: Fazia, não sendo considerado como de grande circulação. 3. O (A) reclamante mantinha contato com algum agente insalubre? Quais, considerando-se o enquadramento das Normas Regulamentadoras? Resposta: Atividade não insalubre. (...) 14 - Conclusão Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, esse Perito conclui que as atividades executadas pelo EDNA CARLA SOUZA DE OLIVEIRA a serviço da Reclamada: Não Foram insalubres. Conforme a Portaria n° 3214/78, NR 15 anexo Pois bem. Via de regra, as atividades de limpeza de vasos sanitários e coleta de lixo realizadas nas dependências de lojas, escritórios, ou mesmo empresas, não são consideradas atividades insalubres, em razão de não se encontrarem dentre aquelas classificadas, no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como geradoras de contato com lixo urbano e industrializado, porquanto ali se menciona "coleta e industrialização" para abarcar o trabalho de varredores de rua e trabalhadores de usina de processamento de lixo, hipótese não configurada in casu. Não bastasse, a jurisprudência trabalhista se pacificou no sentido de restar caracterizada a insalubridade em grau máximo quando houver limpeza e coleta de lixo de sanitários nos quais haja grande circulação de pessoas, conforme se extrai do item II da Súmula 448 daquela Corte, in verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nada obstante, na espécie, não há como enquadrar a atividade da reclamante como insalubre seja pelo contanto com agentes químicos (conforme constante do laudo pericial, eram manuseados apenas produtos diluídos sem riscos para a sua saúde) seja por agentes biológicos, porquanto os banheiros por ela higienizados eram utilizados por um número restrito e quantificável de pessoas e não por um número incalculável ou indeterminado de usuários, hipótese abarcada pelo inciso II da Súmula nº 448 do C. TST. Note-se não serem sanitários de uso público, destinando-se apenas aos funcionários da empresa e prestadores de serviços que circulassem em suas dependências, o que alcançava, no máximo 50 (cinquenta) pessoas por dia. Em tais circunstâncias - banheiros destinados ao uso interno dos funcionários e prestadores de serviços, totalizando 25/50, não se afigura possível equiparar o serviço por ela realizado à higienização de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; assemelhando-se mais à tarefa de limpeza em residências e escritórios. É de se dizer que a reclamante realizava a limpeza de sanitários em local onde há um número limitado e determinado de pessoas (apenas os respectivos funcionários e prestadores de serviços), enquanto a Súmula acima transcrita foi editada com vistas a abarcar locais com trânsito massivo de inúmeros e indeterminados usuários. Via de consequência, não faz jus a autora à percepção de adicional de insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos. Mantenho. 2. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. Insurge-se a recorrente contra o julgado de origem que reputou válidos os cartões de ponto acostados com a defesa e indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalares, sob os fundamentos a seguir (fls.409/412): Duração da jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. A Reclamante afirma, na exordial, que se ativava: "* Do início até 12.2023 - Das 07:00hrs às 13:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 15:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; * 01.2024 até 04.2024 - Das 06:00hrs às 14:48hrs, em escala 6x1, sendo que cerca de 2x na semana estendia até as 16:48hrs, usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo; Aos Sábados - Das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e desconto." A Reclamada, em sua defesa, alega que a Reclamante laborou, primeiramente, de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Apresentados os cartões-ponto do período contratual no processo, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar que os horários registrados se mostravam equivocados conforme Súmula 338 do TST. Em sua réplica, a Reclamante impugnou os cartões de ponto alegando que espelham pequenas variações. Sem razão a parte autora. Constato que os cartões de ponto demonstram pequenas variações, as quais, sublinho, ao contrário do pretendido pelo Reclamante, podem ser considerados como meios de prova, caso não infirmados por outros elementos dos autos. (...) Sob outro enfoque, ressalto que a simples ausência da assinatura do empregado nos registros de frequência não os invalida, bem como não enseja, por si, a reversão do ônus da prova acerca da jornada de trabalho do empregado reclamante. (...) Examino a prova oral produzida. Em depoimento pessoal, a Reclamante declarou que: "1- que trabalhava das 07h às 15h48min, até dezembro e depois passou das 06h às 14h48min, de segunda à sábado; 2- que no sábado era das 06h às 11h; 3- que o intervalo era anotado corretamente, mas quando ultrapassava o horário não podia marcar; 4- que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas registrava 1 hora no cartão de ponto; 5- que às vezes não tinha revezamento com outra funcionária; 6- que em média usufruía de 30 minutos de intervalo na semana, em média; 7- que confirma que encaminhou uma mensagem de áudio para a empresa pedindo o desligamento". A preposta da Reclamada declarou, em seu depoimento pessoal, que: "1- que a reclamante trabalhava das 06h às 14h48, de segunda à sexta feira e sábado até às 11h; 2- que de setembro à dezembro a reclamante trabalhou das 07h às 15h48min, de segunda à sexta feira e sábado até 12h; 3- que a reclamante não fazia horas extras; 4- que tinha cartão de ponto manual; 5- que era a reclamante quem preenchia os cartões de ponto; 6- que a reclamante tinha 1 hora de intervalo; 7- que nunca aconteceu da reclamante fazer menos de 1 hora; 8- que o intervalo era registrado no cartão de ponto; [...]". Com efeito, pertencia à Reclamante o ônus de demonstrar a jornada alegada na exordial, na forma do artigo 818, I da CLT. Desse ônus, não se desvencilhou. Assim, admitidos os horários consignados nos cartões de ponto, inclusiva quanto ao intervalo intrajornada, incumbia à Reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças. Desse ônus, contudo, não se desvencilhou, já que não trouxe demonstrativo da existência de diferenças. Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos, bem como de intervalo irregular. À análise. Na peça de ingresso o reclamante relatou que do início do contrato até 12.2023 laborou em escala 6x1, das 07:00hrs às 13:48hrs, prorrogando a jornada até as 15:48hrs duas vezes na semana e usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e de 01.2024 até 04.2024, ativou-se em escala 6x1, das 06:00hrs às 14:48hrs, prorrogando a jornada duas vezes na semana até as 16:48hrs, bem como usufruindo apenas de 30 minutos de intervalo e aos Sábados - das 06:00hrs às 12:00hrs, sem intervalo para refeição e descanso. Acrescenta não retratarem os cartões de ponto os horários efetivamente cumpridos e pretende a percepção das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e intervalares. Segundo a defesa a autora prestou serviços de setembro a dezembro de 2023 das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h e de janeiro a março de 2024 das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, sempre com 1 hora de intervalo. Acrescenta que os horários cumpridos foram corretamente consignados nos controles de jornada e não houve a realização de trabalho suplementar. Pois bem. Vieram aos autos os espelhos de ponto de toda a vigência contratual e, ao contrário do alegado em razões recursais, não apresentam lançamentos britânicos, haja vista indicarem a variação diária de pelo menos alguns minutos (fls.110/123). E, no entendimento deste Relator, a variabilidade de poucos minutos se afigura plenamente factível, não se afigurando razoável afastar-se a legitimidade dos cartões de ponto apenas em razão da pequena variação nos horários de ingresso e encerramento do serviço, o que, aliás, retrata situação não rara e passível de ocorrer com qualquer trabalhador. Nesta senda, cabia à autora demonstrar a inexatidão dos horários constante de tais documentos, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Encargo do qual não se desvencilhou a contento, haja vista a ausência de produção de prova oral. Devem ser consideradas válidas, destarte, as anotações constantes dos espelhos de ponto acostados aos autos, os quais, inclusive, retratam a fruição de uma hora de intervalo e não indicam a prestação de serviços além da jornada diária de 8 horas ou semanal de 44 horas, mais precisamente das 7h às 15h48 de segunda à sexta, e aos sábados 7h as 12h de setembro a dezembro de 2023 e e das 6h às 14h48 e aos sábados 6h as 11h, de janeiro a março de 2024 sempre com 1 hora de intervalo, conforme previsto no contrato de trabalho de fls.95/96. Por fim, absolutamente despicienda da fundamento a impugnação recursal aos contracheques e pagamento de horas extras, porquanto, na espécie, não se verifica a realização de labor extraordinário e qualquer pagamento sob tal rubrica. Incabível destarte, a condenação da ré ao pagamento de horas extras e intervalares. Mantenho. 3. Honorários Advocatícios, Prejudicado ante a manutenção da improcedência da ação. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. São Paulo, 26 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001051-79.2024.5.02.0463 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, tendo sido constatado por perícia que a reclamante realizava a limpeza de sanitários, sendo 2 femininos e 2 masculinos, lavando e recolhendo o lixo, os quais eram utilizados por média de 25 pessoas, reconheço o direito ao adicional de insalubridade. Defiro em grau máximo, com reflexos, reverto a verba honorária à responsabilidade da reclamada. É como voto Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. A PRESENTE PUBLICAÇÃO DESCONSIDERA O ERRO MATERIAL CERTIFICADO NOS AUTOS (ID 5f4dd77) SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTALEZA TECNOLOGIA EM LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA

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Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Casa De Saude Santa Marcelina e outros

ID: 256226682

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-38.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001051-38.2024.5.02.0606 : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) : RENATA PAULA TEIXEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bb3e1da): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001051-38.2024.5.02.0606 ORIGEM: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste RECORRENTES: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA RENATA PAULA TEIXEIRA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a prova dos fatos descritos de forma pormenorizada que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Apelo da ré a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 080c4ba), recorrem: ordinariamente a ré (Id. 62667e2), quanto a dano moral e rescisão indireta; e adesivamente a autora (Id. e756f5d), com relação a intervalo intrajornada e honorários sucumbenciais. Recurso da reclamada isento de preparo em face da gratuidade concedida a quo. Contrarrazões da autora (Id. 12a930e) e da ré (Id. 7b01156). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Intervalo intrajornada. A autora entende fazer jus a uma hora de intervalo por ter comprovado que realizava horas extras habituais além da jornada de seis horas, nos termos do art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST, contudo, sem razão. Na inicial, alegara ter cumprido a escala de "6X1, de segunda a domingo das 13h00 às 19h00, contudo saia de fato as 20h20", e desfrutava de 30 minutos de intervalo intrajornada, pelo que postulou "30 minutos complementar nos termos da lei, com acréscimo de 50%" (Id. c1ddfb8). A defesa negou a prestação de horas extras habituais e a "adoção do sistema do banco de horas que eventuais minutos a mais de jornada cumpridas pela reclamante, possuíam a regra compensação através da diminuição de horas em outro dia, ou através da concessão de folgas compensatórias, ou até mesmo efetivo pagamento, em caso de banco de horas positivo", e, diante da jornada contratual de seis horas, gozava 15 minutos de intervalo (Id. e9a0853). As partes foram uníssonas em seus depoimentos pessoais, afirmando que havia 15 minutos de intervalo (Id. dc14db7). Ocorre que os controles de ponto registram prorrogações habituais, a exemplo dos dias 20, 22 e 23.04.2020, das 12h50 às 19h41, 12h55 às 19h47, e 12h56 às 19h52, respectivamente (Id. 612dc0c), sem que tenha sido comprovada a implementação do banco de horas por Acordo Coletivo de Trabalho, conforme exigido na cláusula 6ª, §4º, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2021, sendo, pois, inválida a compensação de horas procedida pela ré (Id. 3443106, p. 536). Em assim sendo, a autora faz jus ao repouso de uma hora nas ocasiões em que excedeu a jornada de 6 horas, na forma da Súmula 29 deste Regional, a que me curvo por força da Lei nº 13.015/2014. Defiro, pois, a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, nos dias em que houve extrapolação da jornada de seis horas, acrescida do adicional de 50%, observados os limites do pedido e a tolerância do art. 58, §1º, da CLT, a se apurar sobre os espelhos de ponto dos autos. 2. Danos morais. A ré não se conforma com a indenização deferida no importe de R$4.329,59, entendendo que a autora não se desvencilhou de seu encargo probatório a contento, porém sem razão. Na inicial, foi alegado que os supervisores Abel e Raul "corriqueiramente humilhavam e constrangiam a reclamante, chamando a reclamante de burra e incompetente, sempre fazendo ameaças de aplicar punições e justa causa, na frente dos demais funcionários", sendo também "obrigada a ficar com 15/20 até 30 pacientes, sendo que isso é algo não permitido, conforme resolução do cofen", tendo sido postulada a indenização de "no mínimo R$5.000,00" (Id. c1ddfb8). O dano moral é imaterial e situa-se na esfera do sofrimento psicológico. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a sua reparação, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, e sua prova específica, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima. Em depoimento pessoal, a autora limitou-se a declarar que "já foi xingada de 'burra' e 'incompetente' pelo enfermeiro Raul e pelo supervisor Abel", enquanto a ré afirmou que "o superior imediato da reclamante era a enfermeira Viviane; que o enfermeiro Raul era folguista, e eventualmente cobria Viviane" (Id. dc14db7). A testemunha da reclamante, Bernadete Batista Santos, técnica de enfermagem na emergência de setembro/2022 a junho/2023, da mesma equipe, relatou que "o superior era Abel, e também os enfermeiros Raul e Viviane; que Raul e Viviane revezavam entre Emergência e Estabilização; que também a reclamante e a depoente se revezavam no trabalho nesses dois setores; que tanto Raul quanto Viviane davam ordens; que Abel era supervisor geral do setor; que o senhor Abel era ríspido, grosseiro; que ele chamava atenção das técnicas na frente de todo mundo; que Raul também era grosseiro, e Viviane era mais maleável; que presenciou um dia na estabilização, uma medicação sumiu, a reclamante pediu para pedir uma nova medicação, que foi aplicada pela reclamante; que então Raul chamou a atenção da reclamante na frente de todos, dizendo que a reclamante tinha pegado a medicação do lixo; que ele disse à reclamante que ela tinha sido 'incompetente', que não podia pegar medicação do lixo para dar ao paciente; que na divisão da escala, eram sempre dados os paciente de maior complexidade para a reclamante; que quando a reclamante foi questionar Raul sobre uma dúvida de medicação que não conhecia, o mesmo disse 'nossa, você está há tanto tempo na emergência e não sabe, você é burra mesmo'; que isso foi dito na frente de todo mundo" (destaquei). A testemunha patronal Camila Campos da Silva, técnica de enfermagem no mesmo setor, afirmou ter presenciado um incidente envolvendo a reclamante e o enfermeiro Raul e negou a ocorrência de ofensas, ou de qualquer conduta desrespeitosa por parte de Raul ou Abel: "... trabalha desde 2012 na reclamada, como técnica de enfermagem; que trabalhou com a reclamante no mesmo setor; que nesse setor o superior era a enfermeira Viviane, enfermeiro Raul que fazia coberturas, e supervisor Abel; que a depoente ficava na sala de emergência, adulto e infantil, já englobando estabilização; que Viviane fica direto na estabilização e Raul na época estava fazendo algumas coberturas no setor; que em uma ocasião Raul fez uma orientação direcionada à reclamante, mas também à toda equipe; que foi devido a um paciente que reclamou que havia sido perdido o comprimido; que então Raul deu orientação para que não falasse alto no setor, porque no caso o paciente achou que a reclamante tinha jogado fora o comprimido; que diante disso o próprio enfermeiro entendeu que a reclamante havia jogado o comprimido no lixo; que a reclamante esclareceu de imediato que tinha pedido à enfermeira Viviane o comprimido via sistema; que fora isso, ao que se recorda, não presenciou outros fatos envolvendo os dois; que nessa ocasião relatada Raul não xingou a reclamante, tinha chamado a reclamante para conversar no particular, mas não presenciou xingamento ou grito; que em relação a Viviane e Abel, não presenciou nenhum maltrato com relação à reclamante; que já presenciou a reclamante não se sentindo bem com a presença de Raul, que a reclamante comentava que não ia ficar bem quando chegavam no setor e quem estava como enfermeiro era o senhor Raul; que nunca presenciou a reclamante fazendo refeição no banheiro..." (destaquei) O conjunto probatório, portanto, não foi conclusivo quanto ao assédio moral alegado, diante da prova testemunhal dividida, que resulta em desfavor da ora recorrente, a quem competia o encargo probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Excluo. 3. Rescisão contratual. A ré insiste que não incorreu em falta grave a ensejar a rescisão indireta reconhecida na sentença, devendo "ser considerada a resilição do contrato, como pedido de demissão, conforme consta do TRCT carreado aos autos", todavia, sem razão. A defesa arguira que, diante do ajuizamento da ação em 27.05.2024 com pedido de rescisão indireta, "entendeu por bem a ré, que a forma pretendida pela autora, em verdade, era para que seu contrato não mais continuasse, não por rescisão indireta, mas sim por pedido de demissão para data de 03/06/2024, conforme TRCT e demais documentos em anexo". Juntou o referido documento em que constou "Rescisão contratual a pedido do empregado", assinado somente por sua preposta, e comprovante de transferência bancária do valor correspondente em 06.06.2024 (Id. 3ae0cf1). Diante da ruptura contratual inequívoca procedida pela ré, fica prejudicado o pedido de rescisão indireta. Ocorre que a reclamante não pediu demissão, tendo a reclamada interpretado incorretamente a conduta da empregada, que manifestou sua pretensão de rescindir o contrato na forma do art. 483 da CLT, sendo-lhe facultado permanecer ou não no emprego até a decisão judicial, a teor do §3º do referido dispositivo. Nesse contexto, afastada a tese da defesa de pedido de demissão, confirmo as verbas deferidas na sentença, idênticas àquelas devidas na dispensa sem justa causa. 4. Honorários sucumbenciais. A reclamante pretende "seja declarada a suspensão de exigibilidade da dívida pelo prazo de dois anos... nos exatos termos do art. 791-A §4º da CLT". Não conheço, por ausência de interesse, eis que o Juízo de origem concedeu-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, assim como à ré, isentando ambas as partes da verba honorária. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 4 da condenação e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da ré, a fim de afastar a indenização por dano moral; e ao adesivo da autora, para deferir a indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo mínimo intrajornada de uma hora nos dias em que a jornada ultrapassou seis horas, tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATA PAULA TEIXEIRA

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