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Mateus Valli x Icomon Tecnologia Ltda

ID: 320486776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-18.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VALLI

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001053-18.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: MATEUS VALLI RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c28e8 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO Vistos etc.Manifeste-se a parte autora se insiste no prosseguimento da ação neste Juízo, nos termos do art. 651, da CLT, tendo em vista que os endereços do autor e reclamada, constantes da inicial, encontram-se fora da jurisdição do Município de São Bernardo do Campo. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC/2015.Mantenho, por ora, a audiência Una designada para 06/08/2025 11:51 horas.Cite(m)-se a(s) reclamada(s). RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 11:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ICOMON TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 02.137.309/0001-53. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS VALLI

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034515

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

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LEONARDO BORGES D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BORGES MURIANA

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Cristiano Borges Muriana x Camila Souza Quelhas Esteves e outros

ID: 256034521

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000096-09.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BORGES MURIANA

Polo Passivo:

CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES CLL NOSSA ESCOLA EIRELI LEONARDO PENHA MOREIRA LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE OLIVEIRA

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ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

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LEONARDO BORGES D ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000096-09.2025.5.02.0303 : CRISTIANO BORGES MURIANA : CLL NOSSA ESCOLA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc7751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000096-09.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Cristiano Borges Muriana – reclamante. CLL Nossa Escola EIRELI - 1ª reclmada Leonardo Penha Moreira - 2º reclamado Lucimara Oliveira de Medeiros - 3ª reclamada Camila Souza Quelhas Esteves - 4ª reclamada Apregoadas as partes não se fizeram presentes. Encerrada a instrução processual. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Cristiano Borges Muriana, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra CLL Nossa Escola EIRELI, contra Leonardo Penha Moreira, contra Lucimara Oliveira de Medeiros e contra Camila Souza Quelhas Esteves, alegando em suma que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo anotado seu contrato somente em 01/04/2022, na função de Professor de Química e Biologia tendo pedido demissão em 29/01/2023; requer a responsabilidade solidária/subsidiária dos sócios da reclamada; que devido as irregularidades cometidas pela empregadora seu pedido de demissão deve ser convertido em rescisão indireta do contrato com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, incluindo aviso prévio e suas projeções, além de levantamento do FGTS acrescido da multa de 40% e seguro-desemprego; que a partir de agosto/22 teve ilegal redução salarial sendo credor das diferenças e reflexos; que é credor dos salários impagos mencionados às fls.28; que o FGTS não foi recolhido; que aofre danos de ordem moral. Assim, pleiteou os títulos elencados nas alíneas "a" a "x", da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 81.034,36. Juntou procuração e documentos. As reclamadas foram devidamente citadas, estando ausentes a 1ª e 2ª ré, que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fls. 276). Primeira proposta de conciliação rejeitada. A 3ª e 4ª reclamadas apresentaram resposta na forma de contestação escrita, complementada oralmente. Negaram os fatos articulados na petição inicial. Contestaram os pedidos. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Ouvidas a 3ª e a 4ª reclamada e uma testemunha do autor(fls.277/279) A 3ª e 4ª reclamadas juntaram documentos atendendo ao determinado em audiência(fls.280/345) Réplica oportunizada à autora Encerrada a instrução processual. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO: Entendo ser possível a inclusão de sócios, pessoas físicas, no polo passivo da demanda já desde a propositura da petição inicial, na fase de conhecimento. O atual sócio da 1ª reclamada, Leonardo Penha Moreira, 2º reclamado, revel e confesso, deverá responder de forma subsidiária com seus bens próprios caso inexistam bens da empresa ou sejam insuficientes para garantir eventual futura execução. Inexiste prejuízo na inclusão do sócio neste momento processual, resultando essa medida em economia e celeridade processual, evitando-se a instauração de futuro incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Assegurado ao sócio, ainda, que somente responderá após constatada a incapacidade econômico/financeira da 1ª reclamada, quando ainda poderá suscitar regularmente o benefício de ordem. Para além disso, a inclusão dos sócios já, desde a propositura da reclamação, permite que estes exercitem seu direito de defesa e contraditório de maneira ampla, medida salutar, a toda evidência. Neste sentido, destacamos: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na fase de conhecimento, ficando dispensada a instauração do incidente processual próprio quando ela (a desconsideração da personalidade jurídica) for requerida na petição inicial, nos termos do art. 134, caput e §2º, do CPC (TRT da 2ª Região; Processo: 1001053-77.2020.5.02.0014; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 855-A DA CLT E 134, § 2º DO CPC/2015. Com razão a reclamante, já que com à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica é possível a inclusão do sócio na fase de conhecimento, dispensando-se, inclusive, a instauração do incidente, nos termos do art. 855-A, "caput" da CLT e do art. 134, § 2º do CPC/2015. Insta ressaltar a natureza alimentar do crédito trabalhista constitucionalmente protegido (art. 100 da CF/88) e, superprivilegiado (art. 186 do CTN). Assim, cabível a desconsideração da personalidade jurídica no presente caso e direcionamento em face dos sócios da reclamada, por preenchidos os requisitos exigidos pelo no art. 34 da Lei nº 12.529/2011, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Além disso, no âmbito do processo do trabalho, no que tange à responsabilidade de sócio e ex-sócio (observado o limite temporal dos arts. 1.003 e 1.032 do CC/03) adota-se a teoria menor prevista no § 5º do art. 28 do CDC, que permite a responsabilização do sócio em caso e simples inadimplemento. Não é necessário demonstrar excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como requer a teoria maior (arts. 50 e 1.016 do Código Civil). A teoria menor deve ser aplicada, como já mencionado, com o objetivo de proteger o trabalhador, parte hipossuficiente na relação de emprego. Até porque, a justificativa para a inclusão dos sócios na fase de conhecimento é a possibilidade de exercer, conjuntamente com a reclamada, o direito ao Contraditório e à Ampla Defesa de forma mais ampla do que na hipótese de inclusão direta na fase executória. Dou Provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000929-76.2020.5.02.0020; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 3 - 4ª Turma; Relator(a): PAULO SERGIO JAKUTIS) EMENTA: PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. É admissível a inclusão de sócio no polo passivo, na fase de conhecimento. Nesse sentido estabelece o art. 134, § 2º, do CPC - aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT -, que permite expressamente ao autor postular a desconsideração da personalidade jurídica ainda na petição inicial. O pedido de inclusão de sócio, quando suscitado na exordial, é mais vantajoso para as partes, uma vez que o sócio já é chamado a se defender e produzir provas, dispensando futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sem a necessidade de suspensão do andamento processual (TRT18, ROT - 0010702-72.2020.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 12/11/2021). O autor sustentou ainda, que além do sócio Leonardo, a 3ª reclamada e a 4ª reclamada, ou seja, Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, também devem responder pelos créditos pleiteados, pois se retiraram de forma fraudulenta do quadro societário da 1ª reclamada, mas continuaram no controle da empresa de forma oculta. Em defesa, a 3ª e a 4ª arguiram ser partes ilegítimas, uma vez que teriam saído da sociedade em 17/07/2020, o que teria ocorrido antes mesmo da admissão do autor. Em regra, após a averbação da alteração contratual de retirada da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante se estende por dois anos, nos termos do art. 1.032 do Código Civil. No presente caso, ajuizada a reclamação em 27/01/2025, as sócias retirantes somente poderiam responder caso a retirada delas ocorresse depois 17/01/2023. Como consta da ficha cadastral (JUCESP), a retirada da 3ª e 4ª reclamadas da sociedade ocorreu em 17/04/2020, portanto, extrapolado o limite temporal de 02 anos para a inclusão delas e sua responsabilização. Não foi comprovado nos autos que as sócias retirantes mantiveram relacionamento como sócias de fato ou administradoras da sociedade. Nos autos não há qualquer prova neste sentido. A única testemunha ouvida, que trabalhou até agosto de 2022, afirmou que as sócias se ativavam em atividades, não soube dizer se o quadro social da ré teve alteração. Os documentos juntados pelas ex-sócias demonstram que a 3ª reclamada, Sra. Lucimara, após ter deixado a sociedade e recebido do Sr. Leonardo pela transferência de suas cotas(doc. fls.330), passou a ser empregada da 1ª reclamada, devidamente registrada em CTPS(fls.272) e teria trabalhado até 18.11.22. A ex-sócia, Sr.Camila, por sua vez, após sair da sociedade em 2020 sequer há prova de que tenha continuado a frequentar a escola demandada. A testemunha da autora não apresentou depoimento convincente neste sentido. Outrossim, ainda que se admitisse a atuação das ex-sócias retirantes, na condição de sócias ocultas, é certo que isso teria ocorrido até 2022, de sorte que, a teor do que dispõe o art. 10-A da CLT, não haveria como elas serem responsabilizadas por demanda ajuizada em 2025. Nesse senti, destacamos o artigo retro mencionado: "Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:" Assim, tendo sido a presente ação ajuizada em 17/01/2025 e, portanto, após o biênio seguinte à alteração do contrato social, não há falar em responsabilidade subsidiária das sócias retirantes. Desse modo, caberia ao reclamante ter demonstrado, através da prova oral ou por outros meios de prova, que as Sras. Lucimara e Camila eram sócias de fato ou administradoras da reclamada, encargo do qual não se desincumbiu, pois não há nenhuma prova nesse sentido nos autos. Destaque-se, por fim, que mesmo os valores recebidos pelas ex sócias (fls. 330 e 332/343) por conta de sua saída do quadro societário, ocorreram em 2022, portanto, antes do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação. Portanto, não prospera a pretensão de responsabilização das sócias retirantes. Nesse sentido, citamos as seguintes decisões: "SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: a empresa devedora; os sócios atuais e os sócios retirantes (art. 10-A da CLT). (TRT- 0010566-83.2020.5.03.0103 (ROT), Relator Juiz Convocado MARCO TÚLIO MACHADO SANTOS, 11ª Turma, Disponibilização: 09/06/2021). RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIO RETIRANTE. O art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, estabelece o período de dois anos entre a averbação da alteração contratual e ajuizamento da ação ao longo do qual o sócio retirante se mantém responsável pelas obrigações sociais. (TRT-2 10014736420175020442 SP, Relator: RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA, 14ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - SÓCIO RETIRANTE - O sócio retirante é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade, até dois anos, contados da averbação da alteração do contrato empresarial, sobretudo quando verificada uma relação de coexistência entre a participação do sócio na empresa e o contrato de trabalho do exequente. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. (TRT-3 - APPS: 00100519820195030033 MG 0010051-98.2019.5.03.0033, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 05/11/2021, Setima Turma, Data de Publicação: 09/11/2021.) SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 10-A, da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio e desde que a ação tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT-2 00002953420155020033 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 04/04/2022) Destarte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da 3ª e 4ª reclamadas e julgo o processo extinto sem resolução do mérito com relação às Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Destarte, a demanda prosseguirá contra a 1ª reclamada, responsável principal e empregadora da autora e contra o 2° reclamada, sócio da ré, Sr. Leonardo Borges DAbreu, responsável subsidiário, como já decidido. O reclamante assevera que foi admitido pela 1ª reclamada em 16/03/2022, sendo o registro de ingresso somente anotado em 01/04/2022 na sua CTPS. Pretende o reconhecimento do vínculo no período sem registro. Ante a revelia e confissão dos reclamados, admite-se a veracidade dos fatos narrados na peça vestibular, à míngua de prova em sentido contrário. De todo modo, os documentos juntados com a inicial, especialmente as reproduções de troca de mensagens de fls. 82/83, demonstram que as atividades do autor na reclamada se iniciaram em 16/03/2022. Assim, acolho o pedido para reconhecer o início do pacto laboral em 16/03/2022. Deverá a 1ªreclamada providenciar a retificação na CTPS do autor, no prazo de 10 dias, independente do trânsito em julgado e de intimação específica para tanto. Na inércia, a anotação será realizada pela secretaria da Vara. No mais, indevida a aplicação de multa diária até a retificação da data de admissão na CTPS do autor, pois na inércia da ré a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, não se tratando de obrigação de fazer personalíssima. A determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor não comporta a fixação de astreinte. No mesmo sentido: “Não se aplica, à hipótese dos autos, a multa coercitiva prevista no art. 461, parágrafos 4º e 5º do CPC, tendo em vista que a anotação da CTPS pode ser efetuada por terceiro, ou seja, pela Secretaria da Vara do Trabalho em que tramita o feito.” (TRT – 9ª Reg. RO 09525-2006-010-09-00-2-Ac. 4ª T. 13721/08- Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR 02.05.08, p.532). O demandante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho em virtude das irregularidades narradas na peça vestibular. Não obstante a tese ventilada pela petição inicial e a revelia e confissão dos reclamados, partiu do reclamante a iniciativa de romper unilateralmente seu vínculo empregatício, através de regular pedido de demissão, como admitido na peça de estreia. Após consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode o reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. Pretendendo o reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação à empresa e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Merece ser salientado que o pedido de demissão foi feito em 29/01/2023 e a presente demanda apenas foi ajuizada em 27/01/2025, quase no final do prazo prescricional. Não se pode pretender a rescisão indireta de um contrato de trabalho já rescindido há quase dois anos. Ausente qualquer imediatidade. O reclamante efetivamente pediu demissão. Ressalte-se que o autor é pessoa esclarecida, professor, detentor de grau de instrução e de consciência suficientes para discernir o que assinava e prever as consequências jurídicas de seu ato. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. Não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer alegação de vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos, que sequer alegou o autor a existência dessas hipóteses de vício de vontade. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS e de multa de 40%, do FGTS e de liberação das guias do seguro-desemprego ou sua indenização equivalete, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Inobstante o pedido de demissão, não há provas de quitação das verbas rescisórias e contratuais pleiteadas. Com a revelia dos dois primeiros reclamados e face a pena de confissão quanto à matéria de fato aplicada a eles e inexistindo nos autos documentos comprovando a quitação dos títulos pleiteados, forçoso se torna acolher os pedidos de pagamento do saldo de salários (meses de maio até dezembro de 2022, conforme fls.21 e de 29 dias - janeiro/2023), de férias proporcionais mais 1/3(10/12), já computado o período sem registro, de 13°salário prop. 2022 (10/12) já computado o período sem registro e 13°salário prop. 2023 (01/12) e devidas ainda as diferenças de FGTS de todo o pacto laboral, que serão depositados na conta vinculada do autor por ser demissionário e sem a multa de 40%. Ante a falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devido o pagamento da multa de que trata o art. 477, da CLT. Aplica-se o disposto no art.467, da CLT, devendo as férias prop. + 1/3, os 13º salários proporcionais, os salários e o saldo salarial impago, serem, todos, quitados com o acréscimo de mais 50%, uma vez que estes títulos se tratam de verbas rescisórias em sentido estrito e seu não pagamento restou incontroverso nos autos, tudo diante da revelia e da confissão da 1ª e 2ª demandadas. O autor pretende o recebimento de diferenças salariais em decorrência de redução salarial por motivo de redução da carga horária de aulas, sem o seu devido consentimento, ocorrida durante o ano letivo de 2022. Afirma que foi contratado para ministrar 6 aulas de biologia e 5 aulas de química por semana, em dois dias na semana, o que resultava em 55 horas aula por mês, mas nos meses de agosto e setembro de 2022 sofreu redução para 12 horas aula/mês e do mês de outubro em diante, 08 horas aulas/mês. Ante a revelia e confissão dos reclamados, aliada às provas constituídas nos autos, sobretudo as mensagens trocadas entre o autor e a reclamada (fls. 63 e seguintes), restou demonstrado que o autor foi contratado para ministrar 11 aulas por semana, tendo sofrido as reduções noticiadas, como se depreende dos recibos de pagamento juntados às fls. 52/58. A redução salarial resultante da diminuição na carga horária do professor não gera automaticamente o direito ao recebimento de diferenças, uma vez que a supressão pode ter ocorrido, por exemplo, pela extinção de turmas como consequência da redução do número de alunos (OJ 244 da SBDI 1 do C. TST) ou de outras circunstâncias pelas quais venha a passar a empresa que exigem ajustes financeiros. Contudo, no caso dos autos e até pela revelia e confissão dos reclamados, não houve qualquer apresentação das motivações que ensejaram a redução noticiada. A testemunha ouvida chegou afirmar, inclusive, que não houve redução no número de alunos. Assim, a redução da carga horária de aulas no mesmo ciclo letivo gera o direito às diferenças salariais pleiteadas, nos meses e quantitativos indicados na inicial, com reflexos em férias mais 1/3, dsr’´s 13º salários e FGTS (que será depositado na conta vinculada do autor). Analisando-se a pretensão do autor de indenização por danos morais, temos que ela procede, pois há dano moral quando a empresa deixa de pagar as verbas rescisórias, agravando-se o fato de que o reclamante estava sem receber salários completos desde o final de maio/22. A reclamada descumpriu a legislação trabalhista. Os créditos devidos ao reclamante possuem natureza alimentar. O trabalhador depende de seus ganhos para o sustento próprio e o de sua família. Evidentemente que a ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias ocasionaram um abalo na receita financeira do autor, que ficou de forma abrupta sem recursos econômicos para arcar com suas despesas e honrar seus compromissos. Certamente o golpe no orçamento do autor foi sensível e desestabilizou sua economia particular, tudo por culpa da ré, por ato da empresa, que indevidamente não pagou as verbas rescisórias, máxime quando já estava em mora com os salários do trabalhador há meses. O reclamante foi menosprezado no momento da ruptura contratual, sendo certo que contribuiu com sua força laboral para que a empresa atingisse seus objetivos e no final, na ruptura de seu contrato, foi tratado com desdém, sem qualquer respeito ou dignidade à sua pessoa. Houve delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada com sua atitude gerou fatos que acabaram por denegrir a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante, abalando sua autoestima, sua imagem perante si próprio e perante a sociedade. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral “na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam”. De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os “suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...”. Nos dizeres do saudoso e ilustre Octávio Bueno Magano, “ o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social”. Posto isso, acolhe-se o pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 por entender se tratar de valor justo e razoável para reparar o dano sofrido sem ocasionar o enriquecimento do ofendido, o empobrecimento do ofensor, já se considerando na fixação da indenização a capacidade econômica da ré e para que sirva de medida didática evitando-se que outras situações semelhantes a esta não mais ocorram com seus empregados. Neste sentido: “Dano moral. CF, art. 5º, X. O valor deve ser justo e razoável. Justo, para reparar a injustiça e para que todos saibam da ofensa e da reparação; e razoável, para que a indenização não sirva de pretexto para o enriquecimento de um e empobrecimento de outro. Não basta que se condene o ofensor a pagar uma quantia simbólica, como que lhe dando uma advertência para que o ato não se repita. É necessário que o valor sirva de limite ao agressor.” TRT/SP 20000561988 RO - Ac. 09ªT. 20010669781 DOE 26/10/2001 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA “DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A reparação do dano moral deve ter em conta o princípio da razoabilidade, resultante da avaliação do porte do ofensor e do perfil do ofendido, atuando de forma didática e, portanto, com força suficiente para que a ofensa não se repita.” TRT/SP 20000337441 RO - Ac. 08ªT. 20010731290 DOE 04/12/2001 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o obreiro juntou declaração de pobreza às fls. 48. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a 1ª e 2ª reclamadas a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte do reclamante. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor em benefício do patrono das reclamadas que tiveram o processo extinto sem resolução do mérito. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à DRT, CEF e INSS, denunciando as irregularidades apuradas(trabalho sem registro) para que sejam aplicadas as penalidades administrativas pertinentes. Neste sentido: “EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O PAPEL DO JUIZ. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático, interpretar o direito e resolver o litígio, afastando-se depois, mantendo-se inerte à espera de sua repetição, para, outra vez, cumprir seu dever de prestação jurisdicional. Diante da constatação de ofensa à ordem jurídica, atingindo interesses coletivos ou individuais indisponíveis, assume o dever de representar às autoridades responsáveis, dando conta da solução do litígio individualizado para a solução do conflito que abrange um conjunto de trabalhadores atingidos pela mesma infração. Não sendo assim, a omissão do juiz significa negar a ordem social, para desempenhar papel menor. Com efeito, acima de tudo, como qualquer cidadão comum, deve servir à democracia e por isto mesmo zelar pela dignificação da pessoa humana tendo presente que não se sobrepõe, mas se iguala aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ( CF, art. 1° e incisos II, III e IV ). E não pode como personagem, e não simples espectador, fingir ignorar um procedimento que compromete a construção de uma sociedade justa e solidária, mas que acentua a marginalização ( CF, art. 3°, incisos I e III ).” TRT/SP 20010109832 RO - Ac. 08ªT. 20020142336 DOE 26/03/2002 Rel. JOSE CARLOS DA SILVA AROUCA “Expedição de ofícios denunciadores a órgãos públicos competentes é faculdade do magistrado trabalhista, à luz dos artigos 653, "f" e 680, "g", da CLT. Assim, ao Juiz compete, após análise fundamentada (art. 93, IX, da CF) de cada caso, decidir se é cabível ou não a expedição supra referida nas ações judiciais trabalhistas sob sua competência jurisdicional (art. 114, da CF).” TRT/SP 20010113660 RO - Ac. 04ªT. 20020131288 DOE 15/03/2002 Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE III - DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação à 3ª e 4ª reclamadas, Sras. Lucimara Oliveira de Medeiros e Camila Souza Quelhas Esteves, nos termos do art. 485, VI, do CPC, DECLARO a existência do vínculo de emprego do autor a partir de 16.03.22 e julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR as reclamadas, CLL Nossa Escola EIRELI e condenar subsidiariamente seu sócio, Leonardo Penha Moreira, a pagarem ao reclamante, Cristiano Borges Muriana, as seguintes verbas: saldo de salário e salário impagos no curso do contrato de maio/22 até 29.01.23, com os acréscimos de 50%; férias prop.+ 1/3 com o acréscimo de 50%; 13°salários prop./2022 e 2023, com o acréscimo de 50%; FGTS de todo o contrato de trabalho a ser depositado na conta vinculada do autor; multa do art. 477, da CLT; diferenças salariais pela redução ilícita e reflexos; indenização por danos morais e retificação da data de início do contrato de trabalho na CTPS do autor, pela 1ª reclamada, sendo que, na inércia, será realizada pela Secretaria da Vara, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Não há documentos comprovando a quitação de títulos idênticos aos deferidos capazes de autorizar qualquer compensação. Devidos ainda honorários advocatícios em benefício do patrono do autor, na forma da fundamentação. Os valores devidos ao reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Com relação à indenização por danos morais a correção monetária deverá incidir a partir da data desta sentença, uma vez na fixação do valor da indenização este Juízo já considerou o poder de compra da moeda no momento atual para reparar o dano suportado pelo autor. Custas pela 1ª e 2ª reclamadas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela 1ª ré, deduzindo-se a parte que couber do autor, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860. DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. “RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. O recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso não provido.” Acórdão : 20090501602 Turma: 03 Data Julg.: 30/06/2009 Data Pub.: 21/07/2009 Processo : 20060442160 Relator: MARIA DORALICE NOVAES A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo as contribuições serem calculadas mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços, conforme previsto no art. 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste sentido: “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADOTA-SE O REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação trabalhista é clara ao definir que o regime a ser adotado para o recolhimento previdenciário é o regime de competência, devendo ser calculado mês a mês, no decorrer da prestação dos serviços. Tal é o que se dessume do Decreto 3.048/99, art. 276, parágrafo 4º e Súmula 368, III, do C. TST. Aliás, assim está expresso no art. 132 e parágrafo 1º da Instrução Normativa MPS SRP nº 03/2005.” TIPO: AGRAVO DE PETICAO DATA DE JULGAMENTO: 17/02/2009 RELATOR(A): SERGIO WINNIK REVISOR(A): PAULO AUGUSTO CAMARA ACÓRDÃO Nº: 20090095779 PROCESSO Nº: 00082-1998-251-02-00-3 ANO: 2008 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/03/2009 PARTES: AGRAVANTE(S): UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) AGRAVADO(S): Brasken AS MARCUS ANTôNIO RAMOS BORGES Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória: os acréscimos do art. 467, da CLT, as férias proporcionais + 1/3; o FGTS não depositado durante o pacto laboral, a indenização por danos morais; a multa do art.477, da CLT; e os reflexos das verbas deferidas nas férias ind. e prop. + 1/3 e no FGTS. No que toca ao imposto de renda, os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição dos ofícios determinados na fundamentação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA OLIVEIRA DE MEDEIROS - CAMILA SOUZA QUELHAS ESTEVES

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