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Matheus Augusto Goncalves Nunes x Esquadrias Jbm Maua Ltda e outros

ID: 330815192

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-16.2021.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA JOAO DA SILVA BALBINO ROBERTO BALBINO DA SILVA RODRIGO LIMA DE SOUZA RODRIGO LIMA DE SOUZA 41107571855

Notificação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

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CARLOS RENATO SOARES

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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MOACIR HUNGARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001063-16.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001063-16.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES RECLAMADO: ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 885dddb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Caroline Prado Zanin. Mauá, 18/07/2025 Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id 51fae12, com ratificação no id 19a7ec5, no importe líquido de R$ 52.500,00, além de R$ 2.500,00 a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus efeitos legais. As reclamadas deverão, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas indenizatórias e salariais que compõem o acordo, as quais deverão guardar proporcionalidade de valores com as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da r. sentença de id 35a5235, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem considerados os valores constantes da sentença de liquidação de id 368b8e3, a título de INSS. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal), sobre as parcelas salariais, e custas processuais da fase de conhecimento, no importe de 548,57 (em 01/02/2023 - id d1c161c), e da fase de execução (R$ 33,18 – atos dos oficiais de justiça), a cargo das reclamadas, a serem comprovadas, devidamente atualizadas, até o prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Imposto de renda isento (Id 368b8e3), conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Compromete-se a reclamada RODRIGO LIMA DE SOUZA ME a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 30 dias, contados da publicação da presente decisão (Cláusula "6"). Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento, inclusive quanto à obrigação de fazer, em até dez dias após o vencimento da última parcela, sob pena de preclusão. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensada a intimação da PGF (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Considerando o presente acordo, determino a interrupção da ordem de constrição nos ativos financeiros da reclamada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a liberação de eventuais valores constritos. Por fim, cumpridas as determinações supra, e não havendo outras pendências, encaminhem-se os autos ao Arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES

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Cleiton Alves Gomes e outros x Construdec Construtora E Comercio De Materiais Ltda - Me e outros

ID: 331098302

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-54.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALVES GOMES WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

CONSTRUDEC CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME DENNYS PIACENTINI ZIDKO IARA PIACENTINI

Edital

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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GLAUCIA CRISTINA CALCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-54.2023.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON ALVES GOMES RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-54.2023.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON ALVES GOMES RECLAMADO: CONSTRUDEC CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-54.2023.5.02.0067 RECLAMANTE: CLEITON ALVES GOMES RECLAMADO: CONSTRUDEC CONSTRUTORA E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RAYANA MENDES TAVARES SENTENÇA Requereu o reclamante a instauração de IDPJ no id 1449014, sob o fundamento que ali declina. Intimados os suscitados, mantiveram-se silentes. Analisando-se a ficha cadastral anexada Id e80661b, verifico que DENNY PIACENTINI ZIDKO, CPF: 273.369.168-64, e IARA PIACENTINI, CPF: 151.012.088-25, são sócios da executada. A inexistência de bens da pessoa jurídica autoriza que a execução trabalhista seja direcionada em face dos sócios, com fulcro no artigo 10- A da CLT, art. 28 do CDC c/c art. 50 do Código Civil, art. 8º, parágrafo único da CLT, art. 790, II e 795 do CPC. Registre-se que enquanto pela Teoria Maior, prevista no art. 50 do CC, exige-se o abuso da personalidade jurídica para a desconsideração, pela Teoria Menor, prevista no art. 28, §5º, do CDC, basta a insuficiência de patrimônio da pessoa jurídica para se desconsiderar a sua personalidade jurídica, atingindo o patrimônio dos sócios, subsidiariamente. Nos processos trabalhistas, em razão da natureza alimentar das verbas, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito, bastando tão somente o inadimplemento pela empresa devedora. No caso em análise, as pesquisas patrimoniais para localização de bens de titularidade das rés restaram infrutíferas, evidenciando que a pessoa jurídica não detém capacidade econômica para saldar a dívida dos autos, salientando-se que tampouco os sócios se utilizaram da faculdade legal de indicarem bens para satisfação da dívida dos autos, fazendo com que se admita preenchidos os requisitos para declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Corroborando a tese adotada por essa magistrada: DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS ATUAIS. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilização dos sócios pelas obrigações trabalhistas da sociedade se dá pelo mero inadimplemento da pessoa jurídica e tem previsão no artigo 10-A , da CLT , incluído pela Lei nº 13.467 /2017, sendo desnecessário se perquirir sobre os requisitos do artigo 50 do Código Civil (teoria maior) ou aqueles previstos no artigo 28 da Lei 8.078 /1990 (teoria menor). Basta que seja observada a ordem de preferência e o prazo estabelecidos no artigo 10-A, bem como a prévia instauração do IDPJ (artigo 855-A , da CLT ). In casu, as medidas executórias em face da empresa restaram infrutíferas ou insuficientes, pelo que correto o redirecionamento em relação aos sócios atuais. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. TRT-2 - 10003114620155020202 SP Jurisprudência•Data de publicação: 15/06/2022 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de IDPJ, a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade do agravo de petição. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA EXECUTADA. IDPJ. TEORIA MENOR. Diante do inadimplemento das obrigações contraídas pela empresa, pela teoria menor, deve a personalidade jurídica da ré ser desconsiderada, cabendo aos sócios, independentemente da participação nas cotas, responder pelas obrigações com seus patrimônios pessoais. Recurso ao qual se nega provimento. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1001604520175010079 RJ - Jurisprudência•Data de publicação: 25/03/2022 SÓCIA ATUAL DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL SEM LASTRO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 10-A , DA CLT . Na Justiça do Trabalho, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, capitaneada pelo Código de Defesa do Consumidor . Dessa forma, para que se opere o "levantamento do véu" da empresa executada, exigi-se, apenas, a constatação da insolvabilidade da empresa. Comprovada, nos autos, por meio de convênios utilizados por esta Especializada, a falta de patrimônio da devedora principal, a sócia, indubitavelmente, tem pertinência subjetiva para constar do polo passivo da presente execução e ser responsabilizada pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda pendente. Quando for notório que a devedora principal não possui mais meios de satisfazer o crédito do exequente e o sócio não logra êxito em indicar bens efetivamente desembaraçados desta última, para quitar a dívida trabalhista, não há óbice que a execução seja redirecionada em face do sócio da empresa executada, para satisfazer o montante total do crédito trabalhista, nos exatos moldes do inciso II, do artigo 10-A , da CLT. TRT-1 - Agravo de Petição: AP 1019513420165010063 RJ Jurisprudência•Data de publicação: 18/02/2022. ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o IDPJ e determino a inclusão dos sócios DENNY PIACENTINI ZIDKO, CPF: 273.369.168-64, e IARA PIACENTINI, CPF: 151.012.088-25, no polo passivo da ação, para satisfação da dívida dos autos. Intimem-se os sócios DENNY PIACENTINI ZIDKO, CPF: 273.369.168-64, e IARA PIACENTINI, CPF: 151.012.088-25, para ciência da presente decisão, bem como para pagamento, em 15 dias, sob pena de execução. Tendo em vista que o sócio DENNY PIACENTINI ZIDKO está em local incerto e não sabido, determino sua citação por edital. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual atribuo ao presente força de edital para os devidos fins. Decorrido o prazo in albis, expeça-se solicitação de pesquisa patrimonial junto ao GAEPP, devendo a secretaria observar o disposto no Ato GP/CR 2/2024 com a prévia consulta ao sistema Argos Poupa Convênios, para verificação de pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados, evitando-se a repetição das mesmas diligências. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 CPC, sujeitos a aplicação do parágrafo 2° do Art. 1026, bem como a disciplina dos arts. 77, II; 79 e 80 e 81, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PAULA CRISTHINA RANSOLIN GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RAYANA MENDES TAVARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DENNYS PIACENTINI ZIDKO

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Valdeci Jose Fernandes x Suzano S.A. e outros

ID: 318538322

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-38.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

SUZANO S.A. VIBES SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-38.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: VALDECI JOSE FERNANDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-38.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: VALDECI JOSE FERNANDES RECLAMADO: VIBES SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VALDECI JOSE FERNANDES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 12:40 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI JOSE FERNANDES

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Jonathan Braz Da Silva x Bombril S/A e outros

ID: 318533697

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-47.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A CONDUTA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001063-47.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JONATHAN BRAZ DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001063-47.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JONATHAN BRAZ DA SILVA RECLAMADO: CONDUTA GESTAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f7da3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA (rito sumaríssimo) para 07/08/2025, às 14h30, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo art. 852-H, § 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BRAZ DA SILVA

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Willian Marcio Mendonca Moraes x Black Bird Resgates 24 Horas Ltda e outros

ID: 276065417

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-97.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCIO MENDONCA MORAES

Polo Passivo:

BLACK BIRD RESGATES 24 HORAS LTDA PALOMA VARGAS 39949201837

Notificação

Advogados:

JULIE BRUNA PESSETI FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WILLIAN MARCIO MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-97.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: WILLIAN MARCIO MENDONCA MORAES RECLAMADO: PALOMA VARGAS 39949201837 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7bd1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DECISÃO Vistos. Fica designada a audiência inicial PRESENCIAL para o dia 24/06/2025, às 11:20 horas, à qual as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Por se tratar de audiência inicial, não serão ouvidas testemunhas. Desde o retorno das atividades presenciais neste Regional (Resolução GP/CR 05/2022 - Etapa 7), todas as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial. Ademais, na prática este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas muitas vezes em ambientes precários, sem acesso individualizado de todos os participantes, de modo que não há como garantir sua incomunicabilidade, além de falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional. Ante o exposto, inviabilizada a realização de audiências telepresenciais, indefiro a adoção do Juízo 100% digital, nos termos do art. 1º, par. 2º da Resolução 345/20 do CNJ e art. 2º, par. 5º do Ato GP 10/2021 deste E. TRT. Remova-se a tarja identificadora do feito. O Reclamante postula o deferimento gratuidade de justiça por meio de tutela antecipada. Contudo, não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, bem como não consta a CTPS para a análise do benefício (vide art. 790, §§3° e 4°, da CLT) nos documentos anexados. Assim, fica indeferida a tutela postulada. Intime-se o Autor para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. No mais, nos termos do art. 339, I, “e”, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT da 2ª Região, intime-se o Reclamante a fornecer o número do “PIS”. Intime-se o Reclamante. Citem-se as Reclamadas. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MARCIO MENDONCA MORAES

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Rosana Aparecida De Oliveira x Proativa Servicos De Cobranca E Telemarketing Ltda - Me e outros

ID: 323296033

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-69.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME TERESA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef79f8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. TERESA MOREIRA GONCALVES apresenta Exceção de Pré-Executividade nos autos da presente reclamação trabalhista, sustentando, brevemente, 30% de penhora de benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO A Exceção de Pré-Executividade constitui medida excepcional e atípica de defesa, estando limitada às estreitas situações de inviabilidade de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 518 e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC c/c artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Não obstante o entendimento desta magistrada e ser pacífica a jurisprudência quanto à legalidade da penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria, realizada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de débitos trabalhistas, a mesma não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, como no caso em questão. Observando os deveres/direitos da parte devedora e da parte credora, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o executado terá resguardado o valor de um salário mínimo a garantir a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar a tese jurídica quanto ao tema 75, por meio do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019. DISPOSITIVO Exposto isso, liminarmente, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e Julgo procedente. Libere-se à sócia executada TERESA MOREIRA GONCALVES os valores bloqueados em Id 76ce892, R$ 910,80, R$ 455,40, R$ 455,40. Expeça-se alvará. Expeça-se ofício ao INSS, solicitando cancelamento da ordem de bloqueio referente à penhora de 30% de benefício previdenciário TERESA MOREIRA GONCALVES, CPF: 345.957.368-60 NB: 1668928431 Espécie: 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA APS: 21001080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Rosana Aparecida De Oliveira x Proativa Servicos De Cobranca E Telemarketing Ltda - Me e outros

ID: 323296054

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-69.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME TERESA MOREIRA GONCALVES

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001063-69.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ef79f8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. TERESA MOREIRA GONCALVES apresenta Exceção de Pré-Executividade nos autos da presente reclamação trabalhista, sustentando, brevemente, 30% de penhora de benefício previdenciário. É o relatório. DECIDO E FUNDAMENTO A Exceção de Pré-Executividade constitui medida excepcional e atípica de defesa, estando limitada às estreitas situações de inviabilidade de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 518 e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC c/c artigo 15 do CPC e artigo 769 da CLT. Não obstante o entendimento desta magistrada e ser pacífica a jurisprudência quanto à legalidade da penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria, realizada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de débitos trabalhistas, a mesma não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, como no caso em questão. Observando os deveres/direitos da parte devedora e da parte credora, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o executado terá resguardado o valor de um salário mínimo a garantir a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar a tese jurídica quanto ao tema 75, por meio do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019. DISPOSITIVO Exposto isso, liminarmente, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra e Julgo procedente. Libere-se à sócia executada TERESA MOREIRA GONCALVES os valores bloqueados em Id 76ce892, R$ 910,80, R$ 455,40, R$ 455,40. Expeça-se alvará. Expeça-se ofício ao INSS, solicitando cancelamento da ordem de bloqueio referente à penhora de 30% de benefício previdenciário TERESA MOREIRA GONCALVES, CPF: 345.957.368-60 NB: 1668928431 Espécie: 21 - PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA APS: 21001080 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - MOOCA. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, podendo ser verificada a autenticidade do presente através do endereço: "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", bastando, para tanto, ser fornecido o código do documento constante do rodapé. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo, no endereço eletrônico vtsp12@trt2.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo no campo assunto da correspondência eletrônica. Aguarde-se a(s) resposta(s) por trinta dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROATIVA SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA - ME - TERESA MOREIRA GONCALVES

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Matheus Augusto Goncalves Nunes x Esquadrias Jbm Maua Ltda e outros

ID: 330815202

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-16.2021.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA JOAO DA SILVA BALBINO ROBERTO BALBINO DA SILVA RODRIGO LIMA DE SOUZA RODRIGO LIMA DE SOUZA 41107571855

Notificação

Advogados:

ISAIAS PADILHA DE SOUZA

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CARLOS RENATO SOARES

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RAFAEL TOLEDO DAS DORES

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MOACIR HUNGARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001063-16.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001063-16.2021.5.02.0361 RECLAMANTE: MATHEUS AUGUSTO GONCALVES NUNES RECLAMADO: ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 885dddb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. Caroline Prado Zanin. Mauá, 18/07/2025 Tailita Batista Teixeira Diretora de Secretaria DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes no id 51fae12, com ratificação no id 19a7ec5, no importe líquido de R$ 52.500,00, além de R$ 2.500,00 a título de honorários sucumbenciais, para que produza seus efeitos legais. As reclamadas deverão, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas indenizatórias e salariais que compõem o acordo, as quais deverão guardar proporcionalidade de valores com as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da r. sentença de id 35a5235, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem considerados os valores constantes da sentença de liquidação de id 368b8e3, a título de INSS. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal), sobre as parcelas salariais, e custas processuais da fase de conhecimento, no importe de 548,57 (em 01/02/2023 - id d1c161c), e da fase de execução (R$ 33,18 – atos dos oficiais de justiça), a cargo das reclamadas, a serem comprovadas, devidamente atualizadas, até o prazo de 30 dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de execução. Imposto de renda isento (Id 368b8e3), conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB. Compromete-se a reclamada RODRIGO LIMA DE SOUZA ME a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 30 dias, contados da publicação da presente decisão (Cláusula "6"). Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento, inclusive quanto à obrigação de fazer, em até dez dias após o vencimento da última parcela, sob pena de preclusão. Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto da ação e do extinto contrato de trabalho entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensada a intimação da PGF (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023). Considerando o presente acordo, determino a interrupção da ordem de constrição nos ativos financeiros da reclamada, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, bem como a liberação de eventuais valores constritos. Por fim, cumpridas as determinações supra, e não havendo outras pendências, encaminhem-se os autos ao Arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. MAUA/SP, 21 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LIMA DE SOUZA - ROBERTO BALBINO DA SILVA - JOAO DA SILVA BALBINO - ESQUADRIAS JBM MAUA LTDA

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Lucas Andrade De Oliveira x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 331441924

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-85.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/08/2025 09:10, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

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Lucas Andrade De Oliveira x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 331441955

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-85.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-85.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: LUCAS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 15/08/2025 09:10, na sala de audiências da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a(s) testemunha(s) de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas se adotadas estas formalidades. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO PEREIRA GALINDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

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