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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317392821

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-30.2023.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MOACIR ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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JOANA D ARC CRUZ DA MOTTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001073-30.2023.5.02.0316 RECLAMANTE: MOACIR ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f78f504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR ROBERTO DA SILVA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874701

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001073-29.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001073-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001073-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5a66b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874709

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001073-29.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LARISSA MARTINS RIBEIRO

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001073-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001073-29.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb5a66b proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819965

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

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JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - XIS INTERNET FIBRA S.A

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819979

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278819990

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

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Arisson Aquino Dos Santos x Bsf Gestao Em Saude Ltda e outros

ID: 278820004

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002458-67.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARISSON AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BSF GESTAO EM SAUDE LTDA GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. XIS INTERNET FIBRA S.A

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCELA VERGUEIRO DAVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002458-67.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO 1002458-67.2023.5.02.0201 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, CITA o(a) RECLAMADO: XIS INTERNET FIBRA S.A, CNPJ: 31.908.265/0001-16; BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ: 20.595.406/0001-71; PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 03.394.819/0001-79; GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ: 10.375.666/0001-88, acerca da reclamação trabalhista, 5ª Vara do Trabalho de Barueri, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ARISSON AQUINO DOS SANTOS, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 12/06/2025 11:20 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, endereço na Alameda Araguaia, 2096, 3º andar - Alphaville Industrial - Barueri /SP. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25052118270345100000401680707 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311515464900000384894313 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020311474111000000384892913 Mandado de Notificação - Global Gestão em Saúde Mandado 25012913272375300000384342532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012815184245200000384189496 Notificação Notificação 25011717404853600000383015322 Notificação Notificação 25011717404821600000383015321 Notificação Notificação 25011717404742100000383015318 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 25011717384074300000383015050 Intimação Intimação 25011717261498300000383012869 Redesignação audiência - 12/06/2025 Despacho 25011717102550600000383010007 Notificação Notificação 25011717160223400000383010919 Notificação Notificação 25011717160200700000383010917 Notificação Notificação 25011717160176800000383010914 Notificação Notificação 25011717160142400000383010912 Notificação Notificação 25011717160103500000383010911 Citação inicial Notificação 24120509551249000000379436433 FICHA JUCESP - ÚLTIMA Documento Diverso 24120418263749100000379381529 Manifestação Manifestação 24120418261892400000379381439 Intimação Intimação 24112509342678200000377609300 Despacho Despacho 24112509333257700000377609116 Peticionamento Avulso Manifestação 24112221305889400000377536734 Intimação Intimação 24110409564763500000374601878 Despacho Despacho 24110310061850600000374562532 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24102418230848300000373369815 Despacho - Citação em audiência Mandado de Citação 24102115184762900000372639908 Mandado de Citação em audiência - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Mandado de Citação 24102115184731200000372639907 Intimação Intimação 24102110195573700000372542815 Despacho Despacho 24102016550801300000372500817 termo de acordo extrajudicial Documento Diverso 24101621101757100000372067237 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001073-22.2016.5.02.0204 Documento Diverso 24101621101730200000372067236 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001080-52.2018.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101702400000372067235 PROCURAÇÃO RACHEL - 1001751-03.2023.5.02.0039 Documento Diverso 24101621101676800000372067232 CITAÇÃO BSF PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101638800000372067231 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PROCESSO 1002457-82.2023.5.02.0201 Documento Diverso 24101621101618500000372067229 Manifestação Manifestação 24101621091058800000372067137 Intimação Intimação 24093010225736200000369221567 Despacho Despacho 24092808594571100000369134611 Notificação Notificação 24092507480524100000368501914 Endereços-Dados 1ª e 2ª Reclamadas e sócios-responsáveis Infoseg (consulta) 24091919022466700000367785318 Intimação Intimação 24090609002865700000365569152 Despacho Despacho 24090514452050700000365455786 Manifestação Manifestação 24090512182090900000365419424 Intimação Intimação 24082810325077500000363981313 Aud 19/03/2025 Despacho 24082616565535900000363635543 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019302604700000359589623 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24073019292220200000359589467 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530818400000358470037 AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, 939, andar 8 Mandado de Citação 24072312530763300000358470028 E-Carta - Objeto Entregue - BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Certidão 24072312500535600000358469304 E-Carta - Objeto Entregue - PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Certidão 24072312494780900000358469257 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24072222102212400000358399221 Manifestação Manifestação 24072222082416500000358399126 Intimação Intimação 24070409500427000000355996457 Despacho Despacho 24070316583113700000355917977 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24070316564922700000355917297 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24070222495669800000355760743 ALAMEDA MADEIRA, 222, 8º Andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRE, BARUERI/SP - CEP: 06454-010. Mandado de Citação 24062111305295000000353981186 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24060217054352100000350745405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041916072070500000344498520 FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO Mandado 24041913262245400000344445753 JOÃO VITOR MAXIMIANO Mandado 24041913262236300000344445752 FICHA JUCESP XIS INTERNET FIBRA S.A Documento Diverso 24041817193868600000344322960 MANIFESTAÇÃO - RESPOSTA DE DESPACHO DE ID eed34b9 Manifestação 24041817192245200000344322903 FICHA JUCESP GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A Documento Diverso 24041817182067700000344322605 Manifestação Manifestação 24041817153883600000344321890 Intimação Intimação 24041113141362700000343148099 Despacho Despacho 24041111332570100000343118312 Image_00055 Documento Diverso 24041011523924000000342902959 Certidão Certidão 24041011521218700000342902812 Intimação Intimação 24040217064163800000341704545 Despacho Despacho 24040211390818200000341595237 Image_00025 Documento Diverso 24031212311365000000338706375 Certidão Certidão 24031212300050600000338705995 Intimação Intimação 24020116404562900000333058804 Aud 03/10/2024 Despacho 24020115294069800000333035133 BSF GESTAO EM SAUDE LTDA Notificação 24020115485346300000333041182 PRECISA - COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA Notificação 24020115485336500000333041181 GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A. Notificação 24020115485326500000333041180 XIS INTERNET FIBRA S.A Notificação 24020115485311300000333041178 Decisão Decisão 24013123374913000000332928397 4 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24011017102453500000330763837 3 - Carta de Preposição Carta de Preposição 24011017102430200000330763835 2 - Procuração Pública e substabelecimento Procuração 24011017102403500000330763834 1 - Contrato social Contrato 24011017102257800000330763832 Habilitação Solicitação de Habilitação 24011017100696800000330763801 0.LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 23122617251115100000330244652 19. CPN ENERGY Documento Diverso 23122617251094300000330244651 18. CONTRATO SOCIAL OVS- ANTIGO Contrato 23122617251047900000330244650 17. CONTRATO SOCIAL BSF ATUALIZADO Contrato 23122617250994200000330244649 16. CONTRATO SOCIAL ANTIGO Contrato 23122617250934000000330244647 15. Contrato de trabalho Contrato 23122617250844900000330244645 14. CONTRATO PJ - ARISSON X BSF Contrato 23122617250794300000330244644 13. CCT 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250765200000330244642 12. CCT 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250733800000330244641 11. CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250649200000330244639 10. CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23122617250582100000330244638 9. EXTRATO FGTS_XIS_INTERNET_FIBRA_S_A Extrato de FGTS 23122617250505100000330244637 8. CNIS Documento Diverso 23122617250486900000330244636 7. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 23122617250456300000330244635 6.1 HOLERITES Documento Diverso 23122617250414200000330244634 6. TRCT ARISSON Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23122617250326300000330244632 5. CTPS FISICA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250300900000330244631 4. CARTEIRA DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23122617250232100000330244629 3. RG- CPF Documento de Identificação 23122617250198800000330244628 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23122617250112200000330244627 1. PROCURAÇÃO Procuração 23122617250074200000330244626 Petição Inicial Petição Inicial 23122617211308300000330244467 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Atente a parte ao disposto no Ato GP/CR 03/2021 do TRT da 2ª Região, especialmente no tocante aos requisitos obrigatórios para a entrada no fórum.A não observância do disposto na norma citada não implicará em adiamento da audiência, muito menos em alteração do formato para telepresencial. Cabe às partes e procuradores cumprir integralmente as exigências de acesso ao fórum (inclusive para as testemunhas que pretendam ouvir em juízo), sob pena de aplicação dos ônus processuais decorrentes das respectivas ausências.A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. ATENÇÃO: Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três. O rol deverá ser apresentado em 10 dias, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. IZAIAS DE SOUZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A.

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Marcos Thadeu Cerdeira e outros x Hidaka Imoveis Ltda

ID: 318727717

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001073-32.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU CERDEIRA VALQUIRIA MARIA LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

HIDAKA IMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELSO AKIO ISOTANI

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PALLOMA PAROLA DEL BONI RAMOS

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DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-32.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: VALQUIRIA MARIA LUIZ DA SILVA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001073-32.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: VALQUIRIA MARIA LUIZ DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: HIDAKA IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36df030 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES , CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:00d9e18 não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada. São Paulo, 04 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. 4fa5a0d, vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; II) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar a baixa com data de 22/08/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos da sentença Id #id:4fa5a0d, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias. Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. III) Entrega de Guias TRCT, SD e Chave de Conectividade - Intime-se a executada para entregar , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias. INTIME-SE a reclamada HIDAKA IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ 37.787.945/0001-05) para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas devidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Após, INTIME-SE a parte autora para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIDAKA IMOVEIS LTDA

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Emerson Freitas Da Silva x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 325899125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-09.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001073-09.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EMERSON FREITAS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001073-09.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EMERSON FREITAS DA SILVA RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d722397 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 13/08/2025 08:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 13/08/2025 08:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., CNPJ: 59.104.273/0001-29. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FREITAS DA SILVA

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