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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO

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Aleksandro De Arruda Bento e outros x Aleksandro De Arruda Bento e outros

ID: 257671899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000483-28.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO MARQUES CELLI 1000483-28.2023.5.02.0292 : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) : ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb75a2 proferida nos autos. 1000483-28.2023.5.02.0292 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO Advogados do RECORRENTE: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE Recorrido(a)(s): 1. JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do RECORRIDO: DOUGLAS SFORSIN CALVO, RICARDO SOUZA CALCINI, MARCIA REGINA ASSIS DEL GIUDICE RECURSO DE: ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 03b4b02; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 4f15c2b). Regular a representação processual (Id d69fa82 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a E. Turma deixou de se pronunciar quanto ao conjunto documental que demonstra o desconhecimento da extensão da lesão pelo autor na época da concessão do auxílio acidente, bem como as diversas evidências médicas no sentido de que o quadro de saúde do autor continuou sem consolidação mesmo após a concessão do aludido auxílio. No tocante à equiparação salarial, afirma que a E. Turma desconsidera que houve desconhecimento do preposto acerca das funções exercidas por um dos paradigmas indicados, o que induziria à confissão real. Consta do v. acórdão: 1-1 prescrição total Trata-se de demanda proposta em 12/04/2023 perante esta Justiça Especializada, pretendendo a reparação por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trabalho, sendo que a parte reclamada sustenta que tais pretensões estão prescritas. Em se tratando de acidente de trabalho, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos dele decorrentes não é a data de sua ocorrência ou mesmo da alta previdenciária, mas sim a da ciência inequívoca da extensão do dano, por se considerar o critério da "actio nata", pois é nesse momento que o direito à reparação civil de torna exigível, aplicando-se, "in casu", o prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da CRFB por ter ocorrido após a publicação da Emenda Constitucional 45/04, que alterou a competência desta Justiça Especializada para processar tal tipo de ação. Nesse sentido, também, as Súmulas 230 do STF e 278 do STJ, "in verbis": "Súmula 230 - STF - A prescrição da ação de acidente de trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". "Súmula 278 - STJ - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, verifico que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 07/03/2013 (fls. 524), sendo que em face das lesões dele decorrentes o autor percebe auxílio-acidente desde 03/03/2015 (espécie B94), conforme data de início do benefício (DIB) indicada no documento de fls. 240. Assim, a despeito do direcionamento de origem, constato que a ciência inequívoca da lesão ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente, benefício que é concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, for constatado que o trabalhador permaneceu com sequelas permanentes que resultaram redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8.213/1991). Ou seja, a partir da concessão do auxílio-acidente o trabalhador já tem ciência inequívoca da lesão que o acometeu. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA EC N.º 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido "como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia", conforme disposição do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-1001099-53.2019.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Consta do acórdão embargado que o entendimento desta Corte é o de que o termo inicial da prescrição incidente nas causas envolvendo indenização por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional é a data em que ocorre a ciência inequívoca do grau da incapacidade laboral, no caso, a data da concessão do auxílio-acidente, já que, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, esse benefício é concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza das quais resultam sequelas que acarretam redução da capacidade laborativa, restando prescrita a pretensão pelo fato de ter decorrido mais de cinco anos entre a referida concessão do benefício e o ajuizamento da presente reclamação. Nesse contexto, verifica-se que a irresignação da embargante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, visto que não ficou configurada a existência de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida. Embargos de declaração rejeitados". (TST - ED-RR: 13640220145170007, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/04/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) Assim, considerando que, entre a ciência inequívoca da lesão, que se deu em 03/03/2015, e o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista, que ocorreu em 12/04/2023, decorreram mais de 05 anos, encontram-se prescritas as pretensões de reparação de danos decorrentes do acidente de trabalho. Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991. Por tais fundamentos, acolho a prejudicial de mérito para julgar extintos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, pelo que não remanescem as respectivas condenações. Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST. Diante da prescrição pronunciada, reputo prejudica a análise das matérias trazidas pelas partes, relativas a: acidente de trabalho, responsabilidade civil, ausência de culpa/dolo, culpa exclusiva da vítima, danos materiais, danos morais, danos estéticos (reclamada), além de: nulidade por cerceamento de prova pericial - médico especialista, prescrição concernente aos danos materiais decorrentes das despesas médicas, despesas médicas futuras, valor da indenização por danos morais e estéticos, valor da indenização por danos materiais (reclamante). Passo, pois, à apreciação das demais matérias trazida pelos recorrentes. (...) 2-2 equiparação salarial O instituto da equiparação salarial, consagrado no artigo 461 da CLT, encontra respaldo no princípio da não discriminação, previsto no artigo 5º, "caput", e inciso I, e artigo 7º, XXX e XXXII da CF, e assegura que a todo trabalho igual seja atribuído o mesmo salário. Até 10/11/2017, seu reconhecimento pressupunha identidade de função, trabalho de igual valor (mesma produtividade e perfeição técnica), assim como, mesmo empregador, na mesma localidade, e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (artigo 461, "caput"e parágrafo 1º, da CLT). A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve pequena mudança em relação ao local (passou a ser no mesmo estabelecimento empresarial) e em relação ao tempo de serviço, passando a ser entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O ônus probatório relativo aos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito à equiparação salarial pertence ao empregador (Súmula 06, item VIII, do TST), devendo o empregado, por sua vez, comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, como a igualdade de função. No caso dos autos o reclamante indicou como paradigmas os srs. Claudecir, Claudemir e Afrânio, sendo certo, todavia, que não logrou demonstrar a igualdade das funções desempenhadas. Neste sentido, o MM. Juízo "a quo"consignou (fls. 1116/1118): "Da análise das fichas cadastrais de IDs 595efe3 e 43c793e, verifico que a parte autora foi promovida ao cargo de "Ferramenteiro de Manutenção Jr" em 01/09/16 (já observada a ulterior alteração da nomenclatura), e que sempre percebeu salário inferior aos paradigmas Sr. Claudecir e Claudemir, admitidos, respectivamente, em 14/01/19 e 08/07/2019 nos cargos de "Ferramenteiro de Manutenção Sênior" e "Ferramenteiro de Manutenção Pleno", esta última exercida pelo paradigma Sr. Afrânio a partir de 01/04/22, a partir de quando passou a perceber salário superior ao do reclamante. A parte autora confessou em depoimento pessoal que não realizava cursos para as equipes novas. Da análise da prova oral produzida, verifico que a primeira testemunha indicada pela parte autora nada aduziu a respeito da matéria controvertida e que, embora a segunda delas tenha ratificado a tese obreira, incorreu em algumas contradições e inconsistências. Neste sentido, cito o fato de ter cogitado que o tamanho das ferramentas seria um diferencial em relação às funções em análise (ferramenteiro júnior, pleno e sênior) e, ainda que tenha ponderado que especificamente o autor também lidava com ferramentas maiores, não foi suficientemente assertiva quanto a se o fazia com todas aquelas com as quais os paradigmas lidavam ("tinha ferramenta do mesmo tamanho que o Aleksandro também mexia" - de 09min28s a 09min57s no ID 0e5d5cc). Não bastasse, conforme será oportunamente analisado, a citada testemunha incorreu em contradição acerca de determinada orientação recebida durante o treinamento de segurança (de 16min58s a 18min03s no ID 0e5d5cc). De qualquer modo, da análise da prova oral produzida a respeito da matéria controvertida (ID ef68456), há de se reconhecer a configuração do fenômeno processual da "prova dividida", quando se constata que ambas as partes se muniram de provas favoráveis aos seus respectivos interesses. Nesse contexto, a controvérsia deve ser dirimida à luz do critério da distribuição do ônus da prova, devendo o julgador proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. E, no caso, era da parte autora o ônus de demonstrar a identidade de funções, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, razão pela qual prevalece as alegações da testemunha ouvida a rogo da parte ré no sentido de que todos os três paradigmas têm como diferencial em relação ao autor o labor com ferramentas progressivas ("de repuxo e de dobra"), enquanto o paradigma Sr. Claudecir tem como diferencial em relação a todos os demais (inclusive o autor) o fato de "multiplicar conhecimento" (ministrar treinamentos). Com efeito, a citada testemunha afirmou que a parte autora fazia manutenção e montagem de ferramentas de dupla ação (arruelados), as quais são menores e possuem menor complexidade ("em um só golpe já faz o corte interno e externo"), desempenhando sua função numa bancada e não sabendo lidar com as ferramentas progressivas. Por outro lado, aduziu que os paradigmas lidavam tanto com essas ferramentas mais simples, como com as progressivas, as quais são maiores e mais complexas, trabalhadas em cima de cavaletes e em várias etapas, exigindo um maior conhecimento (de materiais, ajustes, afiação, de dobra, de regulagem, inclusive de matéria prima, de folgas de dobra e de corte, do momento de prender e de soltar). Como dito anteriormente, para a caracterização da equiparação salarial todos os requisitos devem estar presentes, o que não ocorreu no presente caso, vez que a parte autora não se desvencilhou do ônus de demonstrar o atendimento ao requisito da identidade de funções determinado no art. 461, § 1º da CLT (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Portanto, ausente um dos requisitos que ensejam o direito à equiparação salarial pleiteada pela parte autora, julgo improcedente a pretensão de reconhecimento da equiparação salarial e, por conseguinte, as diferenças salariais e suas repercussões". Ao contrário do alegado pela parte recorrente, os fatos desconhecidos pelo preposto não lhe favorecem, uma vez que o desconhecimento de fato controvertido, em depoimento, não se presta, por si só, à caracterização da confissão presumida, senão quando evidenciada a recusa de depor, seja ela ostensiva, seja por meio de evasivas, nos termos do parágrafo 2º do artigo 343 do CPC, o que não é o caso dos autos. Ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório. Do mesmo modo, cumpre destacar que o relato apresentado pelo reclamante, em depoimento pessoal, não possui força probatória a demonstrar suas alegações. No que tange à prova testemunhal, entendo que as alegações recursais não são suficientes a infirmar a conclusão de origem, eis que as testemunhas não lograram demonstrar a identidade de funções desempenhadas pelo reclamante em relação aos paradigmas, sobretudo considerando o encargo probatório do reclamante e a existência de prova dividida. Destaco que, ainda que houvesse comprovação da alegada "discriminação negativa", tal fato não corroboraria a tese inicial quanto às diferenças salariais por equiparação, sobretudo porque nem mesmo restou suficientemente demonstrada a igualdade das funções desempenhadas, ônus que pertencia ao autor e do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Por todo o exposto, a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a r. fundamentação do MM. Juízo de origem. Nego provimento. Consta, ademais, da decisão de embargos de declaração: "Não há como acolher os embargos de declaração, eis que o acórdão embargado não padece de vício processual, nos termos do artigo 1.022 do CPC 2015. Constou expressamente do acórdão embargado a fundamentação concernente à contagem do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da lesão, considerando, inclusive, a questão relativa ao transplante de córnea mencionado pelo embargante, como se vê do trecho contido às fls. 1263: "Outrossim, o fato de o reclamante ter se submetido a transplante de córnea em 28/08/2019 não afasta a conclusão de que já possuía ciência inequívoca das lesões em seu olho, tanto que a própria autarquia previdenciária lhe concedeu o benefício do auxílio acidente. Cumpre ressaltar que o auxílio-acidente deferido não se confunde com o mero auxílio doença acidentário, sendo um benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente ou doença ocupacional, apresentar o trabalhador sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, conforme artigo 86 da Lei 8.213/1991". Note-se que, independentemente do transplante, ou mesmo da realização de tratamento médico, a concessão do auxílio-acidente sinaliza a ciência inequívoca da lesão para fins de contagem do prazo prescricional, inexistindo, portanto, omissão ou erro material no acórdão embargado, não prosperando as alegações contidas nos itens 4 a 8 dos embargos. Com relação à equiparação salarial, cumpre apenas corrigir o erro material quanto ao dispositivo mencionado, a saber, parágrafo segundo do artigo 343 do CPC para que conste o parágrafo primeiro do artigo 385 c/c artigo 386, ambos do CPC, cabendo destacar que, ao contrário do alegado pela parte, os dispositivos são aplicáveis nesta Justiça Especializada. No mais, conforme constou às fls. 1267, no mesmo trecho mencionado pela parte embargante, "ao julgador cabe a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, bem como observar as limitações naturais da condição humana, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório", motivo pelo qual, não havendo recusa da parte em responder ao que lhe foi perguntado, seja de forma ostensiva ou por meio de evasivas, não há falar em confissão ficta. No que tange à provas dos autos, não se trata de matéria discutível por meio de embargos declaratórios (...)" Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu em 03/03/2015, com a concessão do auxílio-acidente. A prescrição pressupõe, em nível da sua contagem, a violação ao patrimônio ideal ou material do trabalhador. A presente ação foi ajuizada em 12/04/2023. O recorrente sofreu acidente de trabalho típico em 07/03/2013 e passou a receber auxílio acidente em 03/03/2015. Tal assertiva, isoladamente, não é razoável para se dizer que o recorrente tivesse, em 2015, a ciência inequívoca quanto a sua incapacidade. No tocante à prescrição, deve-se aplicar o entendimento que seja o mais conservador e benéfico ao trabalhador. Nos termos da Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça, “(...) o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (...)”. A Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe: “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.” Após o acidente, o recorrente sofreu diversas intervenções cirúrgicas, incluindo transplante de córnea em 2019, além de haver a possibilidade de nova intervenção cirúrgica, evidenciando a ausência de consolidação das lesões. Assim, o recorrente teve ciência da incapacidade não quando da concessão do auxílio-acidente, mas apenas com o laudo pericial produzido nestes autos (11/03/2024), eis que, embora o autor tenha a doença, continuou exercendo sua atividade profissional, inclusive com agravamento da doença. Assim, adotando-se o posicionamento mais favorável ao recorrente, somente após o ajuizamento desta ação e da realização do laudo pericial é que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral, consoante a Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça. O paradigma regional, trazido a cotejo (id 061205d), oriundo do TRT da 15ª Região, além de transcrito no molde da Súmula 337 do C. TST, corrobora as razões recursais e espelha a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea "a", c.c. a Súmula nº 296). Pelo exposto, RECEBO o recurso de revista por divergência jurisprudencial e para prevenir possível violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): Alega que o desconhecimento das funções de um dos paradigmas pelo preposto implica em confissão, não havendo falar em ônus da prova do reclamante. Consignado pelo acórdão que cabe ao julgador a análise prudente do contexto peculiar da causa e depoimento, não se podendo aplicar a confissão sem levar em conta todo o conteúdo probatório, não é possível divisar contrariedade à súmula 6 do TST, tampouco ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O acórdão consignou que a parte recorrente não trouxe elementos robustos a infirmar a fundamentação do MM. Juízo de origem. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que jamais foi sucumbente no que tange ao objeto da perícia, pelo contrário, o resultado do laudo pericial foi favorável à pretensão da parte autora, reconhecendo o acidente de trabalho, a lesão e a perda funcional do trabalhador. Consta do v. acórdão: "Por consequência, o pagamento dos honorários periciais fixados na origem passa a ser de responsabilidade da parte reclamante, no valor rearbitrado de R$ 800,00 (oitocentos reais), de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-B da CLT, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela origem e considerando a decisão proferida na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", contida no "caput" do artigo 790-B da CLT, bem como da expressão "ainda que em outro processo"contida no parágrafo quarto do mesmo artigo. Assim, a verba honorária deve ser paga na forma da Súmula 457 do C. TST." E da decisão de embargos declaratórios, consta, ademais: "Por fim no que tange aos honorários periciais, a sucumbência não é aferida pelo resultado do laudo pericial, mas pelo objeto da perícia, não prevalecendo as alegações da parte neste ponto". Considerando os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que a recorrente foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada foi sucumbente na matéria objeto da perícia, devendo ser responsável pelo pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-2739100-08.2008.5.09.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", “PRESCRIÇÃO / ACIDENTE DE TRABALHO” e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDRO DE ARRUDA BENTO - JOTAEME - FITAFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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