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"1001202-41.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 76 de 78

Alejandro Israel Dos Santos Parra e outros x Tsl - Transportes Scatuzzi Ltda

ID: 257296946

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-93.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001202-93.2024.5.02.0447 : ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA : TSL - TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001202-93.2024.5.02.0447 : ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA : TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff01bbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA na ação trabalhista exercida em face de TSL – TRANSPORTES SCATUZZI LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.000,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$9.000,00, no importe de R$180,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA

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Alejandro Israel Dos Santos Parra e outros x Tsl - Transportes Scatuzzi Ltda

ID: 257296948

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-93.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO MOUTA SAMARTINO

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001202-93.2024.5.02.0447 : ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA : TSL - TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001202-93.2024.5.02.0447 : ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA : TSL - TRANSPORTES SCATUZZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff01bbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA na ação trabalhista exercida em face de TSL – TRANSPORTES SCATUZZI LTDA., para o fim de condenar a ré, na forma da fundamentação, observadas suas disposições e restrições, no pagamento de: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) FGTS (8 + 40%) incidente. A ré arcará com os honorários advocatícios sucumbências nos termos acima, estando a parte autora dispensada do pagamento ante a gratuidade da justiça (ADI 5766). A ré arcará com os salários periciais (engenheiro Manoel Miguel de Souza Neto), no valor de R$3.000,00 (item “3.1” supra), que serão corrigidos quando do efetivo pagamento (OJ 198 da SDI-1 do C. TST). Custas pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$9.000,00, no importe de R$180,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se a evolução salarial mensal, limitados ao pedido inicial. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, adoto a decisão proferida pelo pleno do Supremo, que julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que na atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE) mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (art. 406 do Código Civil). Os haveres trabalhistas serão corrigidos na forma da Súmula 381 do C. TST. Cálculos, descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SBDI-1 do TST, consignando-se que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar as denominadas contribuições previdenciárias devidas a terceiros (entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical), as quais não são destinadas ao financiamento da seguridade social e foram ressalvadas no artigo 195, conforme dispõe o artigo 240, ambos da Constituição Federal. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/2000, possuem natureza indenizatória, não tributável, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadram entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. De acordo com as disposições contidas no artigo 832 da CLT introduzidas pela Lei n.º 13.876/2019, considerando-se uma análise sistemática, não há possibilidade de estabelecimento de base de cálculo mínima fictícia, sendo que a tributação deverá observar as parcelas efetivamente lançadas no título executivo, nos moldes do artigo 195, incisos I e II da CRFB. No prazo de 30 dias corridos do trânsito em julgado da sentença de liquidação, a ré deverá providenciar o recolhimento previdenciário integral decorrente desta reclamatória trabalhista, realizando sua escrituração no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e em 2 dias úteis subsequentes deverá juntar aos autos o histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constar os valores da contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, conforme Recomendação Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024. A presente decisão vale como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 495, CPC). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Compensação na forma da fundamentação. Publique-se. Transitada em julgado, Cumpra-se. Nada mais. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEJANDRO ISRAEL DOS SANTOS PARRA

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Daniela Prestes De Oliveira x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

ID: 330654712

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-85.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

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GILVAN FERREIRA MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-85.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: DANIELA PRESTES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-85.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: DANIELA PRESTES DE OLIVEIRA RECLAMADO: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1094e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una para o dia 29/09/2025 às 10:40. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA PRESTES DE OLIVEIRA

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Adao Francisco De Sousa e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 329908395

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-42.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE SOUSA ANDERSON JORGE DOMENICH DIANA MARIA MEDEIROS ARAUJO FRANCISCO ALVES BEZERRA NETO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-42.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-42.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1559929 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. cce32ea - Trânsito em julgado em 24/06/2025. Há depósitos judiciais (CEF/SIF): R$ 26.266,92, em 09/10/2024 (ID. 0b2772d) e R$ 13.133,46, em 27/11/2024 (ID. 337919e). ID. 451ae69 e ID. 6c8fc1a - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância expressa (ID. ca75eea) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. 6c8fc1a), para fixar o crédito bruto em R$ 334.354,93 (Trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), atualizados até 31 de julho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Não há retenções fiscais e previdenciárias. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 16.717,75 a título de honorários sucumbenciais e R$ 1.800,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento (perito ANDERSON JORGE DOMENICH). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a proceder(em) ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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Adao Francisco De Sousa e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 329908408

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-42.2021.5.02.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO FRANCISCO DE SOUSA ANDERSON JORGE DOMENICH DIANA MARIA MEDEIROS ARAUJO FRANCISCO ALVES BEZERRA NETO

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSE ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-42.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-42.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: ADAO FRANCISCO DE SOUSA RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1559929 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. cce32ea - Trânsito em julgado em 24/06/2025. Há depósitos judiciais (CEF/SIF): R$ 26.266,92, em 09/10/2024 (ID. 0b2772d) e R$ 13.133,46, em 27/11/2024 (ID. 337919e). ID. 451ae69 e ID. 6c8fc1a - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. Posteriormente, a reclamada apresentou concordância expressa (ID. ca75eea) com os cálculos do reclamante. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos do reclamante (ID. 6c8fc1a), para fixar o crédito bruto em R$ 334.354,93 (Trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), atualizados até 31 de julho de 2025 (IPCA-E/SELIC). Não há retenções fiscais e previdenciárias. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 16.717,75 a título de honorários sucumbenciais e R$ 1.800,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento (perito ANDERSON JORGE DOMENICH). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a proceder(em) ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS): Querendo abater os valores dos recursais, a ré deverá fazer o cálculo, mediante subtração simples ou valendo-se de programas gratuitos de cálculos (ex. Sistema Único de Cálculos do C.TST)/ profissional às suas expensas. Caso as rés deixem de comprovar o depósito no prazo assinalado, serão liberados eventuais depósitos recursais ao autor, que deverá comprovar o valor soerguido para prosseguimento da execução. Não haverá paralisação da execução nem alteração do prazo para pagamento para prévia liberação dos recursais. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADAO FRANCISCO DE SOUSA

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Celio Silva Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 278586072

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-68.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dd5300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.158,74 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 5.330,37 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 5.062,31; R$ 268,06– cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 828,37;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 100,00 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO SILVA SANTOS

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Celio Silva Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 278586087

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-68.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ALAN AUGUSTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dd5300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.158,74 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 5.330,37 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 5.062,31; R$ 268,06– cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 828,37;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 100,00 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO TOFOLI

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CONDOMINIO PAULISTANO - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - FLAVIO ALVES PEREIRA

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Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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EDUARDO TOFOLI

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VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES PEREIRA - CONDOMINIO PAULISTANO - DROGARIA SAO PAULO S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Clayton Dayson Pereira Ferreira x Arterra Paisagismo Ltda e outros

ID: 331860588

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTERRA PAISAGISMO LTDA SKR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-95.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-95.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ARTERRA PAISAGISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b812f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA ORDINÁRIO para o dia 16/09/2025 às 10h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001202-41.2023.5.02.0605" – Página 76 de 78

Alejandro Israel Dos Santos Parra e outros x Tsl - Transportes Scatuzzi Ltda

Alejandro Israel Dos Santos Parra e outros x Tsl - Transportes Scatuzzi Ltda

Daniela Prestes De Oliveira x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A.

Adao Francisco De Sousa e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

Adao Francisco De Sousa e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

Celio Silva Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

Celio Silva Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

Clayton Dayson Pereira Ferreira x Arterra Paisagismo Ltda e outros