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Ricardo Barbosa De Oliveira x Antonio Carlos Thomazini e outros

ID: 317809809

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-29.2017.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS THOMAZINI CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIO NORA E SILVA

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GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001937-29.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001937-29.2017.5.02.0203 RECLAMANTE: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CSIS - CUNHA SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANCA E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3346025 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, data abaixo. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Considerando a manifestação da parte, e que o último bloqueio judicial realizado foi por meio de ferramenta Bacenjud, autorizo a reiteração do bloqueio em face dos executados pela prazo de 30 (trinta) dias, só prorrogáveis na existência de resultado positivo relevante. Atente-se a parte que a mera reiteração de convênios não será medida mais admitida, sem que haja comprovação da alteração financeira dos executados. Pedido de suspensão de CNH. Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do sócio executado, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001051-09.2015.5.02.0362; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança" (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes.2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução.3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado.4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes.5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015.6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Processo: ROT - 1941-87.2021.5.05.0000. Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Relator:Luiz Jose Dezena da Silva. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 17/03/2023) Face ao exposto, indefiro o requerido. Intime-se o exequente, decorrido o prazo recursal, sem a indicação de meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, sobrestem-se os autos. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Edivilson Neves De Oliveira x Narita Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 319072389

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001051-48.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA DE SOUSA SABARIEGO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-48.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDIVILSON NEVES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001051-48.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aa69c5 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 09:21, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 09:21, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) TATICA ABC SERVICOS DE PORTARIA LTDA, CNPJ: 29.833.049/0001-07; NARITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CNPJ: 72.784.440/0001-98. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVILSON NEVES DE OLIVEIRA

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Carlos Alberto Da Silva x Otrantur Transporte E Turismo Ltda e outros

ID: 319731818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-25.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001051-25.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1001051-25.2024.5.02.0481 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RECLAMADO: OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63ad7ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DESPACHO - PROCESSAMENTO DE IDPJ A parte executada não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), conforme ficha cadastral JUCESP: TELEMATRIX DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 08.491.272/0001-43, SITUADA À ALAMEDA TIETE, 312, JARDINS, SAO PAULO -SP, CEP 01417-020, NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR ALESSANDRA MARQUES DE LIMA, CPF: 060.356.448-80, RESIDENTE À ALAMEDA TIETE, 312, JARDINS, SAO PAULO -SP, CEP 01417-020 Porém, é de conhecimento do Juízo que em inúmeras outras demandas referida empresa não tem sido localizada, sendo citada por edital, como por exemplo nos processos 1000758-55.2024.5.02.0481, 1000757-70.2024.5.02.0481, 1000748-11.2024.5.02.0481 e outros. Em sendo assim, determino desde já a citação da empresa suscitada por EDITAL. Providencie a secretaria da Vara. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 07 de julho de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA

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Pedro Augusto De Souza Menezes x Benedito Acacio Lang e outros

ID: 263103001

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001166-44.2012.5.02.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

BENEDITO ACACIO LANG CLAUDIO TEIXEIRA ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA ENGEPAR HOLDING EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO SERGIO DA SILVA

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MAURICIO LAUMES AZEVEDO MARQUES

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JEFERSON LACERDA DA SILVA

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CHRISLAINNE DA COSTA PAIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001166-44.2012.5.02.0203 : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES : ENGEPAR CONSTRUCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 0001166-44.2012.5.02.0203 : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES : ENGEPAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94b3016 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/04/2025 . VANESSA DONATELLI Vistos. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Pretende o exequente que os atos de transmissão do imóvel matrícula 11.310 - 11 CRI SP sejam declarados nulos por ocorrência de fraude à execução por negócio jurídico simulado. Da análise dos autos, verifico que a ação foi distribuída em 11/04/2012. Ainda, da análise da matrícula do imóvel 11.310 - 11 CRI SP, verifico que, em 19/04/2004, a nua propriedade do bem, então pertencente ao executado BENEDITO ACACIO LANG, foi transmitida à sua esposa (R8) e, em 24/04/2012, repassado à terceiro (R.10). Diante disso, verifica-se que o negócio jurídico ocorreu antes da distribuição da ação. Portanto, ainda que, a posteriori, o bem tenha voltado à pertencer à unidade familiar, mais especificamente à filha do executado, terceira estranha à lide, vale registrar, fato é que o imóvel já não pertencia ao executado, há oito anos, quando da distribuição da ação. Portanto, indefiro a declaração de fraude à execução, por negócio jurídico simulado. APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CNH Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: SUSPENSÃO DA CNH. O pedido de suspensão temporária da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte do sócio executado, como pretende o agravante, representa afronta ao direito constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001051-09.2015.5.02.0362; Data: 23-03-2023; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO) No mesmo sentido, a seguinte ementa de julgado do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança" (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori , o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes.2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução.3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado.4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes.5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015.6. Recurso Ordinário conhecido e provido. (Processo: ROT - 1941-87.2021.5.05.0000. Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Relator:Luiz Jose Dezena da Silva. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 17/03/2023) Face ao exposto, indefiro o requerido. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 29 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO AUGUSTO DE SOUZA MENEZES

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Flavio Sousa De Freitas e outros x Flavio Sousa De Freitas e outros

ID: 337073928

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-67.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:24d1969): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001051-67.2023.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: FLÁVIO SOUSA DE FREITAS 2ª RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Adoto o relatório da r. sentença id. 7a8e357, que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré, id. a78aaf7, rejeitados, id. 2984e62. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. 5a70efe, rebelando-se quanto ao tema integração das verbas variáveis nos demais títulos contratuais, intervalo intrajornada, vale refeição, aplicação da Súmula 340 do C. TST e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, id. 6cc33ec, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de ampla defesa e, no mérito, rebelando-se em relação aos capítulos horas extras, devolução de comissões, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal comprovado, id. e5c2329 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, Id. 1da4fcd e 5b2cdcd. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos. II - Recurso da reclamada 1. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa: Arguiu a reclamada preliminar de nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa em razão do indeferimento de juntada de ata de audiência como prova emprestada. Analiso. Colhe-se do termo de audiência destes autos: "Inicialmente, informou a reclamada que carreou aos autos depoimento da Sra.. Valdiza Benedita Nunes de Andrade, a fim de utiliza-lo como prova emprestada no presente feito. Em seguida, o reclamante se manifestou nos seguintes termos: "O reclamante discorda da apresentação de prova emprestada, seja porque as testemunhas precisam refletir a realidade dos autos, seja porque também na audiência realizada no dia 07/05/2024 constou que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação sob pena de preclusão, não fazendo nenhuma menção a reclamada de apresentação de prova emprestada". Nada Mais. Indefiro a utilização do sobredito documento como prova emprestada. Protestos da reclamada." Mantenho. Inicialmente cabe assinalar que cabe ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Nesse contexto vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). No caso em apreço, ficou estipulado na audiência inicial id. 5aa17df a seguinte orientação jurisdicional: "Neste ato recebo a(s) defesa(s) . Concede-se ao(à) Reclamante o prazo de 10 dias, para se manifestar em réplica, devendo apontar as diferenças que entende devida em demonstrativo, sob pena de tê-las por inexistentes e preclusão. Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 3/9/2024 às 11:30 horas. As partes devem comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Defere-se o requerimento do(a) reclamante quanto à intimação da(s) testemunha(s) Sr. DIOGO na forma do Provimento, servindo a presente ata como INTIMAÇÃO. Fica a cargo do requerente a entrega desta à(s) testemunha(s), devendo constar na via que servir de intimação a qualificação e assinatura da testemunha, sob pena de ineficácia e preclusão, a qual deverá ser apresentada na próxima audiência pela parte. As(demais) testemunhas das partes (obedecido o limite legal) comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cientes os presentes. Nada mais." Pois bem. Inicialmente, a juntada de prova revelou-se absolutamente intempestiva, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." A ré apresentou a contestação nos autos no dia 1º de maio de 2024, ao passo que a audiência de instrução realizada no processo alienígena (cuja ata pretendeu juntar como prova emprestada) ocorreu na data de 22 de maio de 2023, não se verificando a hipótese versada no artigo 435 do referido caderno instrumental civil. No mais, como já reproduzido anteriormente, na primeira solenidade ficou registrado que as partes traziam testemunhas, sem qualquer previsão de juntada de prova emprestada em substituição. Não pode a parte se valer de artimanha processual ilícita com o propósito de suprir encargo probatório que lhe pertencia, inclusive impossibilitando a parte adversa de formular os questionamentos que entender pertinentes, em manifesto desequilíbrio de armas. Ainda que a admissão de prova emprestada prescinda da anuência da parte adversa, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, no caso em apreço a questão exsurge de outra ordem, pois intempestiva a juntada da prova documental, pois disse efetivamente se trata, bem assim em razão da determinação de colheita de prova oral produzida nos próprios autos e não em processo estrangeiro, tendo as partes não apresentado qualquer protesto em face dessa diretriz judicial. Rejeito a preliminar. 2. Horas extras: Recorreu a reclamada, buscando a exclusão da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que as atividades do reclamante eram incompatíveis com o controle de jornada. Aduziu que o contrato de trabalho celebrado era regido pelo inciso I do art. 62 da CLT, não estando o autor sujeito ao regime de controle de jornada, sendo certo que a prova dos autos demonstrou a inviabilidade de fiscalização dos horários laborados, ressaltando que o aplicativo de controle de localização, onde os empregados realizam check inno momento dos atendimentos, não comprovam o efetivo labor em favor da recorrente. Vejamos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão registrando inicialmente a respeito do artigo 62, I, da CLT e sobre a possibilidade fática de controle da jornada (id. f22f010): "... O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira das 08h00 às 20h00, bem como em 01 (um) domingo por mês, inclusive em feriados (exceto natal e ano novo), das 08:00 às 15:00 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição. A reclamada refuta a pretensão, sob o argumento de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, nos termos no art. 62, I da CLT. Não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho previsto na Seção II do Capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Para ser enquadrado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o empregado trabalhe fora das dependências da empresa, sendo imprescindível que a execução do trabalho, por sua natureza, não torne possível a fixação de jornada pelo empregador. Além disso, a norma estabelece que tal condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Assim, só pode ser considerado como incompatível com a fixação de horário o trabalho prestado por aqueles trabalhadores a quem são incumbidos de exercerem atividades externas de impossível verificação do tempo efetivo de prestação de trabalho em prol do seu empregador. Frise-se: uma coisa é a incompatibilidade que leva à impossibilidade de controle do tempo efetivo à disposição do empregador. Outra coisa - muito distinta - é o empregador, deliberadamente e por sua conveniência, não querer controlar a jornada do seu empregado exercente de funções externas para enquadrá-lo na exceção legal e, assim, não pagar as horas extras efetivamente prestadas. No caso dos autos, o próprio depoimento da reclamada demonstra que era possível o controle da jornada de trabalho. O preposto da reclamada afirmou que (i) existem horários de trabalho; (ii) que no RE é necessário fazer check in; (iii) que o reclamante podia fazer chekout em RE; (iv) que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular. Sendo assim, a prova oral coligida aos autos me convenceu que o empregador tinha conhecimento da jornada de trabalho do reclamante. O trabalho externo, quando controlado ou mensurável por qualquer meio, até pela quantidade de produção, resulta em direito às horas extras. O trabalho prestado externamente sem controle escrito de jornada apenas porque o empregador não quis adotá-lo, afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT, o que é o caso dos autos, fazendo jus o autor à percepção do tempo de labor extraordinário efetivamente provado nos autos. Era ônus da reclamada afastar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que sequer se dignou a produzir prova testemunhal. Entretanto, reputo não demonstrado o labor do autor aos domingos e feriados, uma vez que afastado pelo próprio reclamante que, no depoimento pessoal afirmou que "trabalhava de segunda a sexta das 8h as 20h, iniciando sua Jornada no encontro matutino diário com o líder e finalizando no mesmo ponto de encontro; 12. que o depoente trabalhava aos sábados das 8h as 15h". Por esses fundamentos, uma vez que a reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante e, por isso, não pode ficar imune do cumprimento da obrigação contratual, à míngua de prova em sentido contrário, fixo a jornada de trabalho do autor, nos termos da petição inicial e do depoimento do autor, da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 8h00 as 20h,00 e, aos sábados das 08h00 às 15h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada...". E, do exame do processado, deve prevalecer incólume o r. julgado, no particular. Com efeito, é entendimento sedimentado perante esta E. 10ª Turma, que sendo possível o controle de jornada, optando a empresa por não o realizar, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, uma vez que não basta a mera previsão contratual fazendo referência ao artigo 62, I da CLT, devendo ser analisado o caso concreto à luz do princípio da primazia da realidade, em especial em relação à possibilidade de controle/fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT. E mais. Para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece na empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa e trabalha, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológicos, a empresa tem conhecimento perfeitamente onde o trabalhador se encontra, se laborando efetivamente, se em trânsito, se descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Em reforço ao quanto ora firmado, cito valiosa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Na decisão monocrática agravada, foi afastada a pretensão da reclamante, com a manutenção do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de haver matéria de direito a ser solucionada. 3. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.461/2017. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo reclamante, quando se constata, em análise preliminar, a necessidade de exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 62, I, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). Há julgados. 4. Nesse aspecto, inclusive, cumpre registrar os dados fáticos consignados no voto vencido e que não se contrapõem ao voto vencedor, de que, conforme o preposto, a " cada parada durante as entregas o motorista tinha que informar no sistema para que fosse efetuada a abertura do baú, pois se tratava de uma carga valiosa" e que "o reclamante e o motorista tinham que mandar uma senha informando a parada para almoço", para que o veículo não travasse. Não é demais acrescentar que, conforme registrado pela própria empresa em seu recurso ordinário, havia a retirada e a devolução dos caminhões nos Centros de Distribuição da empresa. 5. Logo, constatando-se concretamente a possibilidade de controle da jornada de trabalho, afasta-se o enquadramento do trabalhador no art. 62, I, da CLT, registrando-se, por relevante, que o contrato de trabalho transcorreu totalmente em período anterior à Lei n.º 13.467/2017, não cabendo a aplicação retroativa dos dispositivos da nova legislação. 6. Por outro lado, há uma particularidade no caso dos autos. Desde a contestação a parte reclamada alega a existência de norma coletiva que reconhece o enquadramento da categoria do reclamante na hipótese legal prevista no art. 62, I, da CLT. Tal alegação foi reiterada nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões do recurso de revista. Efetivamente, a existência e conteúdo dessa norma coletiva não foi impugnada pelo trabalhador, o que torna a alegação empresarial incontroversa nesse aspecto. 7. Por razões de economia e celeridade processual esta Corte tem aplicado a teoria da causa madura em recursos de revista sob sua apreciação desde que, ultrapassada a fase de conhecimento, verifique que a matéria é só de direito, sem necessidade de incursão em matéria probatória. É o caso. 8. Segundo a norma coletiva transcrita pela empresa, "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT" . 9. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 10. Por outro lado, ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 11. Cita-se também a decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: " (...) A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). (...)". 12. Feitas as delimitações sobre a matéria, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o art. 62, I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo Capítulo III (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Portanto, sendo compatível o controle de jornada, ou havendo o próprio controle de jornada, os trabalhadores em atividade externa devem observar a jornada máxima e têm direito ao pagamento de horas extras quando for o caso. Assim, nestes autos, a controvérsia não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, era passível de controle, de modo que o direito à limitação de jornada não pode ser afastado. 13. Cabível o restabelecimento da condenação da empresa ao pagamento de a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada, acrescido de adicional e reflexos; c) horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescida de adicional e reflexos, observados os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 14. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. No caso concreto, deve ser mantido o acórdão do TRT no qual se concluiu, com base nas provas produzidas, que a situação do autor não se enquadra na hipótese da norma coletiva que previu o enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Isso porque, na esteira do conteúdo-fático probatório dos autos, "(...) era possível a fiscalização da jornada cumprida pelo autor, por parte da ré, haja vista o contato mediante telefone, conhecimento de roteiros utilização de palm top, reuniões matinais, conforme também demonstrou a prova oral. Considerando que o autor se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, quanto à possibilidade de fiscalização da sua jornada, impõe-se o seu afastamento do enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. (...)" . Portanto, a controvérsia neste feito não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, segundo a Corte Regional era passível concretamente de controle. Em verdade, a decisão recorrida não declarou a invalidade da norma coletiva por desrespeito a preceitos legais, o que se verificou foi a ausência de satisfação dos requisitos para sua aplicação. Destaque-se que o STF, na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, em caso no qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, sinalizou que as decisões da Justiça do Trabalho podem julgar "a lide material com base nos elementos fáticos probatórios colhidos e a partir da atividade hermenêutica que lhe é própria, no tocante ao artigo 62, I, da CLT, norma de regência aplicável segundo as cláusulas convencionais e cujo conteúdo não prescinde de delimitação"; que pode a Justiça do Trabalho verificar " a inobservância, em cada caso concreto, de requisito previsto nas próprias cláusulas coletivas (assim como no art. 62, I, da CLT) para a configuração da atividade externa hábil a afastar a incidência das normas relativas à duração da jornada e, por consequência, a possibilidade de concretização de lesividade a direito fundamental de forma estritamente objetiva"; "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Em razão desses fundamentos, não há como identificar violação aos artigos 62, I, da CLT, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Precedentes da Sexta Turma. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Conforme art. 62, I, da CLT, não são devidas horas extras aos empregados submetidos à jornada externa incompatível com o controle de jornada. Assim, irrelevante a ausência de fiscalização da jornada pelo empregador, já que, conforme registrado no acórdão regional, era possível ser exercido tal controle pelo empregador. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, consignou que não restou provada a diferença de produção entre o reclamante e o paradigma, seja qualitativa ou quantitativa. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Ainda, observo que a mera menção à condição de trabalhador externo na CTPS ou no contrato de trabalho não se revela suficiente e impositivo para tal enquadramento, a luz do princípio da primazia da realidade que impera na esfera juslaboral. Seguindo essa abordagem de natureza legal, passa-se à apreciação da controvérsia relativa à possibilidade de fiscalização da jornada e, nesse particular, melhor sorte não acompanha a recorrente, conforme se verifica da prova oral. O preposto da reclamada confessou "que normalmente havia duas reuniões por semana, em ponto de encontro, mas os trabalhadores não são obrigados a comparecer; 3. que o gestor do reclamante era o Sr. Renan; 4. que o líder do reclamante era o Sr. Davi; 5. que as vezes o Sr. Davi participava das reuniões no ponto de apoio; 6. que os lideres marcavam essas reuniões para definir a área de atuação visando a otimização das vendas, reafirmando que o comparecimento dos vendedores era facultativo; 7. que no RP não há como fazer check in; 8. Que interrogada à luz do documento de página 344 do pdf, a depoente afirmou que se trata de RP, existem horários, mas não se referem a check in; 9. que interrogada acerca de quem inseriu os horários que constam no referido relatório, a depoente afirmou que podem ser inseridos pelo próprio reclamante, afirmando, ainda, que esses horários não são provenientes do aplicativo da reclamada; 10. que no RE é necessário fazer check in, mas não se faz check out; 11. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf a depoente afirmou que o reclamante podia fazer checkout em R E, mas isso não era obrigatório; 12. que a reclamada não forneceu ao reclamante celular corporativo; 13. que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular; 14. que era possível o reclamante atender um cliente às 8h ou mesmo ter reunião com o líder às 8h; 15. que no PaP o líder pode acompanhar a equipe na rua ou não; 16. que podia acontecer de o líder almoçar com os integrantes da equipe; 17. que no caso do reclamante adoecer ele comunicava ao líder e apresentava atestado médico; 18. Que no caso de uma campanha que iniciaria pela manhã com a presença do líder e de integrantes da equipe o reclamante poderia começar a trabalhar na campanha somente à tarde, desde que tivesse atendimento agendado para o período matutino; 19. que o reclamante poderia recusar um atendimento agendado, mas a depoente afirma que jamais "viu" isso acontecer, pois como são vendedores e o RE é uma venda quase certa, geralmente os vendedores têm interesse nesta atividade; 20. Que os REs sempre são agendados paras serem executados dentro do horário comercial; 21. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf, especificamente em relação ao horário do check in do dia 18/02/2021, a depoente afirmou que a orientação era que os agendamentos fossem realizados para o horário comercial, mas eventualmente poderia ser marcados para atendimento após o horário comercial; 22. que o reclamante trabalhava de segunda a sábado; 23. que não havia escala para trabalho aos domingos". Ora, extrai-se com clarividência do depoimento do preposto que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada e é isso que importa para o deslinde da controvérsia. Se a reclamada optou por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no artigo 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Reprise-se. Muito embora tenha a ré deduzido extenso esforço argumentativo nas suas razões recursais, sobressai efetivamente que sempre houve a possibilidade do controle, sendo que a reclamada fazia o controle sempre quando lhe convinha, de sorte que, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, não há como inserir o autor na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT. Importa registrar que a reclamada, apesar de atuar na área de segurança residencial e empresarial, é empresa ligada à área de inovação tecnológica, o que corrobora a condição de total controle das atividades desempenhadas por seus empregados onde quer estejam, afora todas as reuniões matinais e semanais realizadas, na sede da empresa ou em pontos de encontro obrigatório. Assim, uma vez consolidada a possibilidade de fiscalização, cabia à empresa a juntada dos controles de ponto do autor, sob pena da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, nesse aspecto, entendo que a jornada de trabalho fixada na Origem (início, intervalo parcial, término e frequência) revelou-se em conformidade com o quadro probatório, balanceados com as declarações pessoais do autor, não havendo espaço para qualquer alteração, revelando-se meramente argumentativas e retóricas as explanações recursais patronais quanto aos horários (intervalos entre visitas) autorais registrados no aplicativo (o que uma vez mais aponta a possibilidade de controle), diante da média razoável fixada pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Desprovejo. 3. Desconto "item Bonificado": A r. sentença de Primeiro grau apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 7a8e357): "... Afirma o autor que em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes, sofria descontos/estornos em sua remuneração. A reclamada, em contestação, confirma os descontos efetuados nas holerites do autor a título de "item bonificado - trata-se da política de bonificação, em que ao Reclamante é autorizado fornecer equipamentos gratuitos ao Reclamante, como estratégia de vendas, mas sua comissão é reduzida em valor proporcional, a política não é discutida nos autos." O desconto suportado pelo vendedor mostra-se ilícito, pois os riscos da atividade econômica incumbem ao empregador como se depreende do caput do art. 2º da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à restituição de descontos efetuados nos contracheques a título de "Desconto Item Bonificado"...". Inconformada, recorreu a reclamada, com razão. A bem da verdade, verifica-se da petição inicial que não houve qualquer questionamento autoral quanto ao desconto realizado a título de "item bonificação", de sorte que ao deferir a respectiva devolução o MM. Juiz de Origem afrontou o disposto no artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil. Registre-se que o debate trazido na peça vestibular se refere a abatimentos realizados a título de comissões, conforme a seguir transcrito: "...Contudo, a reclamada deixava de pagar todas as comissões devidas de determinado mês, em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes da ré sofria descontos/estornos em sua remuneração, causando enormes prejuízos ao reclamante. O reclamante, embora tenha realizado as vendas dos produtos da reclamada, inclusive batendo as metas, mesmo assim, ocorreram os descontos/estornos irregulares das comissões do reclamante, gerando uma perda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)...". Assim, uma vez que não questionado referido abatimento, sequer em réplica (Id. f91c145), é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para afastar a referida condenação na devolução das importâncias abatidas a título de "item bonificação". Provejo. 5. Justiça gratuita: Recorreu a reclamada contra o r. julgado de Origem no que tange ao deferimento do benefício da gratuidade judicial à autora, afirmando, em síntese, que ausentes os requisitos legais correlatos. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 839ca29, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo "atualmente", ou seja, exatamente à época da propositura da ação, condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. III - Recurso do reclamante 1. Prêmios. Repercussão nos demais títulos contratuais: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 7a8e357): "... Os holerites trazidos com a defesa (ID. bc84d34) apontam a quitação das integrações das comissões nas verbas salariais quitadas no decorrer do contrato. Em réplica o autor não aponta diferenças, encargo que lhe competia. Em razão da inexistência de demonstração correta e válida de diferenças, concluo que a reclamada calculou e quitou corretamente as verbas mensais devidas ao reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido...". Recorreu o autor, porém sem razão. Com efeito, da leitura da inicial o autor em momento algum questiona a condição/natureza de "prêmio" dos valores recebidos a esse título, limitando-se a referir-se genericamente ao §1º do artigo 457 da CLT, que a bem da verdade nada versa sobre essa rubrica remuneratória. De outro lado, em prejuízo à tese reformista autoral, o §2º do citado artigo 457 da CLT assevera que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, conforme id. 6ab3787, não se admitindo a transmudação dessa natureza indenizatória por meio de petições iniciais genéricas e estereotipadas, que não apresentam mínima fundamentação apta a descaracterizar a natureza da parcela salarial quitada segundo o regular exercício do direito potestivo do empregador. No mais, não apontada qualquer outra incorreção, é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Intervalo intrajornada: O autor afirmou na inicial que usufruía apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, alterando parcialmente a narrativa inicial, o reclamante afirmou que usufruía de 30/40 minutos para refeição e descanso. Por ocasião do julgamento da ação, o D. Juízo de Origem arbitrou o usufruto da pausa intervalar em 40 minutos. O autor recorreu objetivando a fixação do intervalo em 30 minutos não usufruídos, a teor do disposto no item I da Súmula 338 do C. TST. O recorrente, no particular, beira a má-fé processual. Isso porque, a presunção emanada do referido verbete jurisprudencial é relativa e, por isso, passível de elisão por prova em sentido contrário, como no caso da confissão. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao fixar o intervalo usufruído em 40 minutos, não havendo que se falar em adoção de média de 35 minutos diante da carência de credibilidade da narrativa inicial. Nego provimento. 3. Vale-refeição. Diferenças: Recorreu o autor objetivando a condenação patronal ao pagamento de diferença de vale refeição no mês de novembro de 2021, apontando diferença em razão dos dias trabalhados. Prospera o inconformismo. Com efeito, considerando a jornada de trabalho reconhecida de segunda a sábado, exceto domingos e feriados, verifica-se que, de acordo com o demonstrativo apresentado pelo autor, houve pagamento à menor no referido trintídio, apontado por amostragem. Assim, dou provimento ao recurso autoral para condenar a ré ao pagamento de diferenças, observado todo o período contratual, adotando-se por analogia a regra da OJ nº. 415 do C. TST, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a vigência das normas coletivas já colacionadas aos autos. Referida parcela ostenta natureza indenizatória. Provejo nesses termos. 4. Súmula 340 do C. TST: Correta a r. sentença de Origem ao determinar a aplicação da Súmula nº. 340 do C. TST ou Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o trabalhador comissionista já tem as horas pagas pela própria comissão pela venda efetuada, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor do salário-hora-comissão, sendo comissionista puro ou misto. Desprovejo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 7a8e357): "... Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno a parte ré pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326, STJ) e/ou extintos sem resolução do mérito (regra da causalidade). Como o beneficiário da justiça gratuita foi vencido (total ou parcialmente), fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade...". O autor objetivou a exclusão da sua condenação ou sucessivamente a diminuição do percentual fixado. Ainda, postulou a majoração da verba fixada em seu proveito. A reclamada, por sua vez, almejou a condenação autoral, ainda que sob o manto da suspensão da exigibilidade. Prospera em parte apenas o inconformismo autoral. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. No caso concreto, imperativa a manutenção da condenação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, carecendo a ré de interesse reformista nesse aspecto. De outro lado, com relação à contraditória pretensão autoral de majoração da verba fixada em seu proveito e diminuição daquela atribuída ao patrono da parte adversa, entendo que cabível a diminuição recíproca para 5%, diante da baixa complexidade da causa e do princípio da isonomia. Destaco não haver razão para a pretensão autoral de ver seus honorários no percentual máximo e do patrono da parte adversa no importe mínimo, sendo tal pretensão claro desprestígio da própria classe advocatícia. Apelo autoral provido em parte para fixar os honorários advocatícios recíprocos em 5%. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,ao da reclamada para excluir da condenação originária a devolução de valores abatidos a título de "item bonificado" e, ao do reclamante, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale-refeição, bem assim para fixar honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos em 5%, observados os demais parâmetros delineados na Origem, mantido no mais o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. 28r SONIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO SOUSA DE FREITAS

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Flavio Sousa De Freitas e outros x Flavio Sousa De Freitas e outros

ID: 337073993

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-67.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Polo Passivo:

FLAVIO SOUSA DE FREITAS VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001051-67.2023.5.02.0446 RECORRENTE: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) RECORRIDO: FLAVIO SOUSA DE FREITAS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:24d1969): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001051-67.2023.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: FLÁVIO SOUSA DE FREITAS 2ª RECORRENTE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS Adoto o relatório da r. sentença id. 7a8e357, que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré, id. a78aaf7, rejeitados, id. 2984e62. Inconformadas, recorreram as partes. O reclamante, id. 5a70efe, rebelando-se quanto ao tema integração das verbas variáveis nos demais títulos contratuais, intervalo intrajornada, vale refeição, aplicação da Súmula 340 do C. TST e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada, id. 6cc33ec, arguindo preliminar de nulidade por cerceamento do exercício do direito de ampla defesa e, no mérito, rebelando-se em relação aos capítulos horas extras, devolução de comissões, justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal comprovado, id. e5c2329 e seguintes. Contrarrazões autorais e patronais regulares, Id. 1da4fcd e 5b2cdcd. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela reclamada, inverto a ordem de apreciação dos recursos. II - Recurso da reclamada 1. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa: Arguiu a reclamada preliminar de nulidade do processo por cerceamento do seu direito de defesa em razão do indeferimento de juntada de ata de audiência como prova emprestada. Analiso. Colhe-se do termo de audiência destes autos: "Inicialmente, informou a reclamada que carreou aos autos depoimento da Sra.. Valdiza Benedita Nunes de Andrade, a fim de utiliza-lo como prova emprestada no presente feito. Em seguida, o reclamante se manifestou nos seguintes termos: "O reclamante discorda da apresentação de prova emprestada, seja porque as testemunhas precisam refletir a realidade dos autos, seja porque também na audiência realizada no dia 07/05/2024 constou que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação sob pena de preclusão, não fazendo nenhuma menção a reclamada de apresentação de prova emprestada". Nada Mais. Indefiro a utilização do sobredito documento como prova emprestada. Protestos da reclamada." Mantenho. Inicialmente cabe assinalar que cabe ao MM. Juiz a adoção ou rejeição das medidas instrutórias, pois possui ampla liberdade na condução do processo, a teor do disposto no artigo 765 da CLT, segundo o qual "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Nesse contexto vale lembrar a lição de Francisco Antônio de Oliveira: "... embora a indicação de provas seja ato das partes, já que interessadas em demonstrar a verdade de suas alegações, aplicando-se com predominância o princípio da iniciativa das partes, não se pode perder de vista que o sistema processual brasileiro consagra o princípio da autoridade, face à concepção publicista do processo. Esse princípio estende também tais poderes ao juiz, ao qual compete a direção do processo (arts. 125 do CPC, e 765 da CLT). Daí resulta que o juiz, a quem compete a direção probatória, não está atrelado às provas propostas pelas partes e poderá não admiti-las, não só porque podem ser inadmissíveis como também poderão ser manifestamente protelatórias. Poderá determinar, de ofício, produção de provas que achar necessárias à formação de sua convicção. Entendemos que a iniciativa do juiz far-se-á de maneira subsidiária, supletiva, só utilizada quando houver necessidade de esclarecimentos outros para a sua convicção, impossível somente com as provas produzidas pelas partes..." (O Processo na Justiça do Trabalho, 3ª edição, pág. 461.). No caso em apreço, ficou estipulado na audiência inicial id. 5aa17df a seguinte orientação jurisdicional: "Neste ato recebo a(s) defesa(s) . Concede-se ao(à) Reclamante o prazo de 10 dias, para se manifestar em réplica, devendo apontar as diferenças que entende devida em demonstrativo, sob pena de tê-las por inexistentes e preclusão. Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 3/9/2024 às 11:30 horas. As partes devem comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob as penalidades previstas no artigo 844 da CLT. Defere-se o requerimento do(a) reclamante quanto à intimação da(s) testemunha(s) Sr. DIOGO na forma do Provimento, servindo a presente ata como INTIMAÇÃO. Fica a cargo do requerente a entrega desta à(s) testemunha(s), devendo constar na via que servir de intimação a qualificação e assinatura da testemunha, sob pena de ineficácia e preclusão, a qual deverá ser apresentada na próxima audiência pela parte. As(demais) testemunhas das partes (obedecido o limite legal) comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cientes os presentes. Nada mais." Pois bem. Inicialmente, a juntada de prova revelou-se absolutamente intempestiva, a teor do disposto no artigo 434 do Código de Processo Civil, segundo o qual "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações." A ré apresentou a contestação nos autos no dia 1º de maio de 2024, ao passo que a audiência de instrução realizada no processo alienígena (cuja ata pretendeu juntar como prova emprestada) ocorreu na data de 22 de maio de 2023, não se verificando a hipótese versada no artigo 435 do referido caderno instrumental civil. No mais, como já reproduzido anteriormente, na primeira solenidade ficou registrado que as partes traziam testemunhas, sem qualquer previsão de juntada de prova emprestada em substituição. Não pode a parte se valer de artimanha processual ilícita com o propósito de suprir encargo probatório que lhe pertencia, inclusive impossibilitando a parte adversa de formular os questionamentos que entender pertinentes, em manifesto desequilíbrio de armas. Ainda que a admissão de prova emprestada prescinda da anuência da parte adversa, conforme jurisprudência consolidada do C. TST, no caso em apreço a questão exsurge de outra ordem, pois intempestiva a juntada da prova documental, pois disse efetivamente se trata, bem assim em razão da determinação de colheita de prova oral produzida nos próprios autos e não em processo estrangeiro, tendo as partes não apresentado qualquer protesto em face dessa diretriz judicial. Rejeito a preliminar. 2. Horas extras: Recorreu a reclamada, buscando a exclusão da condenação no pagamento de horas extras e reflexos, argumentando que as atividades do reclamante eram incompatíveis com o controle de jornada. Aduziu que o contrato de trabalho celebrado era regido pelo inciso I do art. 62 da CLT, não estando o autor sujeito ao regime de controle de jornada, sendo certo que a prova dos autos demonstrou a inviabilidade de fiscalização dos horários laborados, ressaltando que o aplicativo de controle de localização, onde os empregados realizam check inno momento dos atendimentos, não comprovam o efetivo labor em favor da recorrente. Vejamos. O D. Juízo de Origem deferiu a pretensão registrando inicialmente a respeito do artigo 62, I, da CLT e sobre a possibilidade fática de controle da jornada (id. f22f010): "... O reclamante afirma que laborava de segunda a sexta-feira das 08h00 às 20h00, bem como em 01 (um) domingo por mês, inclusive em feriados (exceto natal e ano novo), das 08:00 às 15:00 horas, com 30 minutos de intervalo para refeição. A reclamada refuta a pretensão, sob o argumento de que o reclamante não estava sujeito a controle de jornada, nos termos no art. 62, I da CLT. Não são abrangidos pelo regime de duração do trabalho previsto na Seção II do Capítulo II da CLT os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Para ser enquadrado na exceção do inciso I do art. 62 da CLT, não basta que o empregado trabalhe fora das dependências da empresa, sendo imprescindível que a execução do trabalho, por sua natureza, não torne possível a fixação de jornada pelo empregador. Além disso, a norma estabelece que tal condição deve ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Assim, só pode ser considerado como incompatível com a fixação de horário o trabalho prestado por aqueles trabalhadores a quem são incumbidos de exercerem atividades externas de impossível verificação do tempo efetivo de prestação de trabalho em prol do seu empregador. Frise-se: uma coisa é a incompatibilidade que leva à impossibilidade de controle do tempo efetivo à disposição do empregador. Outra coisa - muito distinta - é o empregador, deliberadamente e por sua conveniência, não querer controlar a jornada do seu empregado exercente de funções externas para enquadrá-lo na exceção legal e, assim, não pagar as horas extras efetivamente prestadas. No caso dos autos, o próprio depoimento da reclamada demonstra que era possível o controle da jornada de trabalho. O preposto da reclamada afirmou que (i) existem horários de trabalho; (ii) que no RE é necessário fazer check in; (iii) que o reclamante podia fazer chekout em RE; (iv) que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular. Sendo assim, a prova oral coligida aos autos me convenceu que o empregador tinha conhecimento da jornada de trabalho do reclamante. O trabalho externo, quando controlado ou mensurável por qualquer meio, até pela quantidade de produção, resulta em direito às horas extras. O trabalho prestado externamente sem controle escrito de jornada apenas porque o empregador não quis adotá-lo, afasta a incidência do artigo 62, I, da CLT, o que é o caso dos autos, fazendo jus o autor à percepção do tempo de labor extraordinário efetivamente provado nos autos. Era ônus da reclamada afastar a jornada de trabalho descrita na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que sequer se dignou a produzir prova testemunhal. Entretanto, reputo não demonstrado o labor do autor aos domingos e feriados, uma vez que afastado pelo próprio reclamante que, no depoimento pessoal afirmou que "trabalhava de segunda a sexta das 8h as 20h, iniciando sua Jornada no encontro matutino diário com o líder e finalizando no mesmo ponto de encontro; 12. que o depoente trabalhava aos sábados das 8h as 15h". Por esses fundamentos, uma vez que a reclamada se beneficiou do trabalho do reclamante e, por isso, não pode ficar imune do cumprimento da obrigação contratual, à míngua de prova em sentido contrário, fixo a jornada de trabalho do autor, nos termos da petição inicial e do depoimento do autor, da seguinte forma: de segunda a sexta-feira das 8h00 as 20h,00 e, aos sábados das 08h00 às 15h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada...". E, do exame do processado, deve prevalecer incólume o r. julgado, no particular. Com efeito, é entendimento sedimentado perante esta E. 10ª Turma, que sendo possível o controle de jornada, optando a empresa por não o realizar, deverá o trabalhador receber por horas extras se realizadas, uma vez que não basta a mera previsão contratual fazendo referência ao artigo 62, I da CLT, devendo ser analisado o caso concreto à luz do princípio da primazia da realidade, em especial em relação à possibilidade de controle/fiscalização da jornada de trabalho do empregado, consoante teleologia extraída da redação do artigo 62, I, da CLT. E mais. Para além da questão relativa à possibilidade de fiscalização, impõe-se qualificar a figura do trabalhador externo, assim devendo ser considerado aquele que sequer comparece na empresa (ou o faz raramente, jamais aquele que comparece para reuniões por vezes na semana), que sai de casa e trabalha, depois retornando para casa, sem a necessidade de ir à empresa ou a pontos de encontro obrigatórios ou, ainda, de retornar ao final da jornada à empresa para prestar contas ou entregar algo, como papelada ou mesmo o veículo, e sem qualquer controle por aplicativo, pois nesses casos, diante da efetiva possibilidade de controle por meios telemáticos e tecnológicos, a empresa tem conhecimento perfeitamente onde o trabalhador se encontra, se laborando efetivamente, se em trânsito, se descansando, ou usufruindo o intervalo para refeições, independentemente de a empresa optar por vontade própria não fazê-lo, assumindo os riscos dessa decisão de cunho administrativo interno. Em reforço ao quanto ora firmado, cito valiosa jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "(...) TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Na decisão monocrática agravada, foi afastada a pretensão da reclamante, com a manutenção do óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, no sentido de haver matéria de direito a ser solucionada. 3. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.461/2017. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo reclamante, quando se constata, em análise preliminar, a necessidade de exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 62, I, da CLT. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, entendeu que o sistema de georreferenciamento (GPS), que equipava o veículo utilizado pelo trabalhador no exercício da função de vendedor externo/entregador de cigarros, seria utilizado apenas como " recurso tecnológico para localizar o produto do roubo e principalmente o empregado " (em caso de sequestro), e não haveria evidências de que a " empresa se utilizou do GPS para controlar a frequência ou os roteiros dos seus empregados , mormente o reclamante, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 62, I, da CLT ". 2. Entretanto, o que se exige, para afastar a incidência do art. 62, I, da CLT, não é que a empresa controlasse a jornada do trabalhador externo, mas que houvesse essa possibilidade. Efetivamente, a jornada externa em que não há direito ao pagamento de horas extras é aquela incompatível com o controle pelo empregador; não se enquadra na hipótese do art. 62, I, da CLT a situação em que o empregador, embora não controle a jornada externa (justamente para não pagar horas extras), utiliza-se de meios indiretos, ora sutis, ora flagrantes, de fiscalização da carga horária cumprida pelo trabalhador. 3. Não é relevante a informação de que a finalidade do monitoramento do veículo não seria controlar a jornada, porque o direito ao pagamento de horas extras, quanto ao trabalhador em atividade externa, não exige que a jornada seja controlada, mas, sim, que seja passível de efetivo controle, o que ocorreu no caso dos autos, conforme as circunstâncias registradas pelo Tribunal Regional, já que o GPS atualmente é mecanismo apto para tal, pois monitora a localização do veículo em tempo real (aparelho distinto do tacógrafo, a que se refere a OJ 332 da SBDI-1 do TST). Há julgados. 4. Nesse aspecto, inclusive, cumpre registrar os dados fáticos consignados no voto vencido e que não se contrapõem ao voto vencedor, de que, conforme o preposto, a " cada parada durante as entregas o motorista tinha que informar no sistema para que fosse efetuada a abertura do baú, pois se tratava de uma carga valiosa" e que "o reclamante e o motorista tinham que mandar uma senha informando a parada para almoço", para que o veículo não travasse. Não é demais acrescentar que, conforme registrado pela própria empresa em seu recurso ordinário, havia a retirada e a devolução dos caminhões nos Centros de Distribuição da empresa. 5. Logo, constatando-se concretamente a possibilidade de controle da jornada de trabalho, afasta-se o enquadramento do trabalhador no art. 62, I, da CLT, registrando-se, por relevante, que o contrato de trabalho transcorreu totalmente em período anterior à Lei n.º 13.467/2017, não cabendo a aplicação retroativa dos dispositivos da nova legislação. 6. Por outro lado, há uma particularidade no caso dos autos. Desde a contestação a parte reclamada alega a existência de norma coletiva que reconhece o enquadramento da categoria do reclamante na hipótese legal prevista no art. 62, I, da CLT. Tal alegação foi reiterada nas razões de recurso ordinário e nas contrarrazões do recurso de revista. Efetivamente, a existência e conteúdo dessa norma coletiva não foi impugnada pelo trabalhador, o que torna a alegação empresarial incontroversa nesse aspecto. 7. Por razões de economia e celeridade processual esta Corte tem aplicado a teoria da causa madura em recursos de revista sob sua apreciação desde que, ultrapassada a fase de conhecimento, verifique que a matéria é só de direito, sem necessidade de incursão em matéria probatória. É o caso. 8. Segundo a norma coletiva transcrita pela empresa, "as partes aceitam e reconhecem que os empregados representados pelo SINDICATO acordante, que exercerem função externa e por terem total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, assim como a forma de cumprimento de seu itinerário, não são subordinados a horário de trabalho, conforme preceitua o inciso I do art. 62 da CLT" . 9. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". 10. Por outro lado, ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. 11. Cita-se também a decisão do STF na ADPF 911, Relator Ministro Roberto Barroso, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos: " (...) A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88). (...)". 12. Feitas as delimitações sobre a matéria, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal, constata-se que o art. 62, I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo Capítulo III (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Portanto, sendo compatível o controle de jornada, ou havendo o próprio controle de jornada, os trabalhadores em atividade externa devem observar a jornada máxima e têm direito ao pagamento de horas extras quando for o caso. Assim, nestes autos, a controvérsia não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, era passível de controle, de modo que o direito à limitação de jornada não pode ser afastado. 13. Cabível o restabelecimento da condenação da empresa ao pagamento de a) horas extras e reflexos; b) intervalo intrajornada, acrescido de adicional e reflexos; c) horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescida de adicional e reflexos, observados os demais parâmetros estabelecidos em sentença. 14. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10192-98.2019.5.15.0093, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. No caso concreto, deve ser mantido o acórdão do TRT no qual se concluiu, com base nas provas produzidas, que a situação do autor não se enquadra na hipótese da norma coletiva que previu o enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Isso porque, na esteira do conteúdo-fático probatório dos autos, "(...) era possível a fiscalização da jornada cumprida pelo autor, por parte da ré, haja vista o contato mediante telefone, conhecimento de roteiros utilização de palm top, reuniões matinais, conforme também demonstrou a prova oral. Considerando que o autor se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, quanto à possibilidade de fiscalização da sua jornada, impõe-se o seu afastamento do enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. (...)" . Portanto, a controvérsia neste feito não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, segundo a Corte Regional era passível concretamente de controle. Em verdade, a decisão recorrida não declarou a invalidade da norma coletiva por desrespeito a preceitos legais, o que se verificou foi a ausência de satisfação dos requisitos para sua aplicação. Destaque-se que o STF, na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, em caso no qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, sinalizou que as decisões da Justiça do Trabalho podem julgar "a lide material com base nos elementos fáticos probatórios colhidos e a partir da atividade hermenêutica que lhe é própria, no tocante ao artigo 62, I, da CLT, norma de regência aplicável segundo as cláusulas convencionais e cujo conteúdo não prescinde de delimitação"; que pode a Justiça do Trabalho verificar " a inobservância, em cada caso concreto, de requisito previsto nas próprias cláusulas coletivas (assim como no art. 62, I, da CLT) para a configuração da atividade externa hábil a afastar a incidência das normas relativas à duração da jornada e, por consequência, a possibilidade de concretização de lesividade a direito fundamental de forma estritamente objetiva"; "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Em razão desses fundamentos, não há como identificar violação aos artigos 62, I, da CLT, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Precedentes da Sexta Turma. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Conforme art. 62, I, da CLT, não são devidas horas extras aos empregados submetidos à jornada externa incompatível com o controle de jornada. Assim, irrelevante a ausência de fiscalização da jornada pelo empregador, já que, conforme registrado no acórdão regional, era possível ser exercido tal controle pelo empregador. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, consignou que não restou provada a diferença de produção entre o reclamante e o paradigma, seja qualitativa ou quantitativa. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024). Ainda, observo que a mera menção à condição de trabalhador externo na CTPS ou no contrato de trabalho não se revela suficiente e impositivo para tal enquadramento, a luz do princípio da primazia da realidade que impera na esfera juslaboral. Seguindo essa abordagem de natureza legal, passa-se à apreciação da controvérsia relativa à possibilidade de fiscalização da jornada e, nesse particular, melhor sorte não acompanha a recorrente, conforme se verifica da prova oral. O preposto da reclamada confessou "que normalmente havia duas reuniões por semana, em ponto de encontro, mas os trabalhadores não são obrigados a comparecer; 3. que o gestor do reclamante era o Sr. Renan; 4. que o líder do reclamante era o Sr. Davi; 5. que as vezes o Sr. Davi participava das reuniões no ponto de apoio; 6. que os lideres marcavam essas reuniões para definir a área de atuação visando a otimização das vendas, reafirmando que o comparecimento dos vendedores era facultativo; 7. que no RP não há como fazer check in; 8. Que interrogada à luz do documento de página 344 do pdf, a depoente afirmou que se trata de RP, existem horários, mas não se referem a check in; 9. que interrogada acerca de quem inseriu os horários que constam no referido relatório, a depoente afirmou que podem ser inseridos pelo próprio reclamante, afirmando, ainda, que esses horários não são provenientes do aplicativo da reclamada; 10. que no RE é necessário fazer check in, mas não se faz check out; 11. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf a depoente afirmou que o reclamante podia fazer checkout em R E, mas isso não era obrigatório; 12. que a reclamada não forneceu ao reclamante celular corporativo; 13. que os check in eram feitos por meio de aplicativo da reclamada, utilizando o reclamante o seu próprio telefone celular; 14. que era possível o reclamante atender um cliente às 8h ou mesmo ter reunião com o líder às 8h; 15. que no PaP o líder pode acompanhar a equipe na rua ou não; 16. que podia acontecer de o líder almoçar com os integrantes da equipe; 17. que no caso do reclamante adoecer ele comunicava ao líder e apresentava atestado médico; 18. Que no caso de uma campanha que iniciaria pela manhã com a presença do líder e de integrantes da equipe o reclamante poderia começar a trabalhar na campanha somente à tarde, desde que tivesse atendimento agendado para o período matutino; 19. que o reclamante poderia recusar um atendimento agendado, mas a depoente afirma que jamais "viu" isso acontecer, pois como são vendedores e o RE é uma venda quase certa, geralmente os vendedores têm interesse nesta atividade; 20. Que os REs sempre são agendados paras serem executados dentro do horário comercial; 21. que interrogada à luz do documento de página 483 do pdf, especificamente em relação ao horário do check in do dia 18/02/2021, a depoente afirmou que a orientação era que os agendamentos fossem realizados para o horário comercial, mas eventualmente poderia ser marcados para atendimento após o horário comercial; 22. que o reclamante trabalhava de segunda a sábado; 23. que não havia escala para trabalho aos domingos". Ora, extrai-se com clarividência do depoimento do preposto que sempre houve a possibilidade de fiscalização da jornada e é isso que importa para o deslinde da controvérsia. Se a reclamada optou por não o fazer, cabe a assunção dos riscos do empreendimento econômico, na forma expressamente prevista no artigo 2º da CLT ao definir a figura do empregador. Reprise-se. Muito embora tenha a ré deduzido extenso esforço argumentativo nas suas razões recursais, sobressai efetivamente que sempre houve a possibilidade do controle, sendo que a reclamada fazia o controle sempre quando lhe convinha, de sorte que, de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos, não há como inserir o autor na exceção do inciso I do artigo 62, da CLT. Importa registrar que a reclamada, apesar de atuar na área de segurança residencial e empresarial, é empresa ligada à área de inovação tecnológica, o que corrobora a condição de total controle das atividades desempenhadas por seus empregados onde quer estejam, afora todas as reuniões matinais e semanais realizadas, na sede da empresa ou em pontos de encontro obrigatório. Assim, uma vez consolidada a possibilidade de fiscalização, cabia à empresa a juntada dos controles de ponto do autor, sob pena da presunção relativa de veracidade da jornada declinada na petição inicial. E, nesse aspecto, entendo que a jornada de trabalho fixada na Origem (início, intervalo parcial, término e frequência) revelou-se em conformidade com o quadro probatório, balanceados com as declarações pessoais do autor, não havendo espaço para qualquer alteração, revelando-se meramente argumentativas e retóricas as explanações recursais patronais quanto aos horários (intervalos entre visitas) autorais registrados no aplicativo (o que uma vez mais aponta a possibilidade de controle), diante da média razoável fixada pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Desprovejo. 3. Desconto "item Bonificado": A r. sentença de Primeiro grau apreciou a matéria nos seguintes termos (id. 7a8e357): "... Afirma o autor que em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes, sofria descontos/estornos em sua remuneração. A reclamada, em contestação, confirma os descontos efetuados nas holerites do autor a título de "item bonificado - trata-se da política de bonificação, em que ao Reclamante é autorizado fornecer equipamentos gratuitos ao Reclamante, como estratégia de vendas, mas sua comissão é reduzida em valor proporcional, a política não é discutida nos autos." O desconto suportado pelo vendedor mostra-se ilícito, pois os riscos da atividade econômica incumbem ao empregador como se depreende do caput do art. 2º da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à restituição de descontos efetuados nos contracheques a título de "Desconto Item Bonificado"...". Inconformada, recorreu a reclamada, com razão. A bem da verdade, verifica-se da petição inicial que não houve qualquer questionamento autoral quanto ao desconto realizado a título de "item bonificação", de sorte que ao deferir a respectiva devolução o MM. Juiz de Origem afrontou o disposto no artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil. Registre-se que o debate trazido na peça vestibular se refere a abatimentos realizados a título de comissões, conforme a seguir transcrito: "...Contudo, a reclamada deixava de pagar todas as comissões devidas de determinado mês, em caso de inadimplementos ou cancelamentos por parte dos clientes da ré sofria descontos/estornos em sua remuneração, causando enormes prejuízos ao reclamante. O reclamante, embora tenha realizado as vendas dos produtos da reclamada, inclusive batendo as metas, mesmo assim, ocorreram os descontos/estornos irregulares das comissões do reclamante, gerando uma perda mensal de R$ 1.000,00 (mil reais)...". Assim, uma vez que não questionado referido abatimento, sequer em réplica (Id. f91c145), é medida que se impõe a reforma do r. julgado de Primeiro grau para afastar a referida condenação na devolução das importâncias abatidas a título de "item bonificação". Provejo. 5. Justiça gratuita: Recorreu a reclamada contra o r. julgado de Origem no que tange ao deferimento do benefício da gratuidade judicial à autora, afirmando, em síntese, que ausentes os requisitos legais correlatos. Sem razão, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, o reclamante igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 839ca29, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo "atualmente", ou seja, exatamente à época da propositura da ação, condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que a demandante pudesse possuir suficiência de - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam a isenção dos encargos processuais. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. III - Recurso do reclamante 1. Prêmios. Repercussão nos demais títulos contratuais: Colhe-se do r. julgado de Origem a seguinte fundamentação (Id. 7a8e357): "... Os holerites trazidos com a defesa (ID. bc84d34) apontam a quitação das integrações das comissões nas verbas salariais quitadas no decorrer do contrato. Em réplica o autor não aponta diferenças, encargo que lhe competia. Em razão da inexistência de demonstração correta e válida de diferenças, concluo que a reclamada calculou e quitou corretamente as verbas mensais devidas ao reclamante. Portanto, julgo improcedente o pedido...". Recorreu o autor, porém sem razão. Com efeito, da leitura da inicial o autor em momento algum questiona a condição/natureza de "prêmio" dos valores recebidos a esse título, limitando-se a referir-se genericamente ao §1º do artigo 457 da CLT, que a bem da verdade nada versa sobre essa rubrica remuneratória. De outro lado, em prejuízo à tese reformista autoral, o §2º do citado artigo 457 da CLT assevera que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Assim, há de prevalecer a política de premiação adotada pela ré, conforme id. 6ab3787, não se admitindo a transmudação dessa natureza indenizatória por meio de petições iniciais genéricas e estereotipadas, que não apresentam mínima fundamentação apta a descaracterizar a natureza da parcela salarial quitada segundo o regular exercício do direito potestivo do empregador. No mais, não apontada qualquer outra incorreção, é medida que se impõe a manutenção incólume do r. julgado de Origem. 2. Intervalo intrajornada: O autor afirmou na inicial que usufruía apenas 30 minutos a título de intervalo intrajornada. Em depoimento pessoal, alterando parcialmente a narrativa inicial, o reclamante afirmou que usufruía de 30/40 minutos para refeição e descanso. Por ocasião do julgamento da ação, o D. Juízo de Origem arbitrou o usufruto da pausa intervalar em 40 minutos. O autor recorreu objetivando a fixação do intervalo em 30 minutos não usufruídos, a teor do disposto no item I da Súmula 338 do C. TST. O recorrente, no particular, beira a má-fé processual. Isso porque, a presunção emanada do referido verbete jurisprudencial é relativa e, por isso, passível de elisão por prova em sentido contrário, como no caso da confissão. Assim, correto o D. Juízo de Origem ao fixar o intervalo usufruído em 40 minutos, não havendo que se falar em adoção de média de 35 minutos diante da carência de credibilidade da narrativa inicial. Nego provimento. 3. Vale-refeição. Diferenças: Recorreu o autor objetivando a condenação patronal ao pagamento de diferença de vale refeição no mês de novembro de 2021, apontando diferença em razão dos dias trabalhados. Prospera o inconformismo. Com efeito, considerando a jornada de trabalho reconhecida de segunda a sábado, exceto domingos e feriados, verifica-se que, de acordo com o demonstrativo apresentado pelo autor, houve pagamento à menor no referido trintídio, apontado por amostragem. Assim, dou provimento ao recurso autoral para condenar a ré ao pagamento de diferenças, observado todo o período contratual, adotando-se por analogia a regra da OJ nº. 415 do C. TST, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observada a vigência das normas coletivas já colacionadas aos autos. Referida parcela ostenta natureza indenizatória. Provejo nesses termos. 4. Súmula 340 do C. TST: Correta a r. sentença de Origem ao determinar a aplicação da Súmula nº. 340 do C. TST ou Orientação Jurisprudencial nº 397 do TST, pois pacífica a jurisprudência no sentido de que o trabalhador comissionista já tem as horas pagas pela própria comissão pela venda efetuada, sendo devido apenas o adicional legal ou convencional mais benéfico sobre o valor do salário-hora-comissão, sendo comissionista puro ou misto. Desprovejo. 5. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. 7a8e357): "... Diante da sucumbência recíproca e com base no art. 791-A da CLT, condeno a parte ré pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (Súmula 326, STJ) e/ou extintos sem resolução do mérito (regra da causalidade). Como o beneficiário da justiça gratuita foi vencido (total ou parcialmente), fica o crédito suspenso pelo prazo de 02 anos do trânsito em julgado, na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, observando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, quanto à necessidade de o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade...". O autor objetivou a exclusão da sua condenação ou sucessivamente a diminuição do percentual fixado. Ainda, postulou a majoração da verba fixada em seu proveito. A reclamada, por sua vez, almejou a condenação autoral, ainda que sob o manto da suspensão da exigibilidade. Prospera em parte apenas o inconformismo autoral. Inicialmente deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. No caso concreto, imperativa a manutenção da condenação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, carecendo a ré de interesse reformista nesse aspecto. De outro lado, com relação à contraditória pretensão autoral de majoração da verba fixada em seu proveito e diminuição daquela atribuída ao patrono da parte adversa, entendo que cabível a diminuição recíproca para 5%, diante da baixa complexidade da causa e do princípio da isonomia. Destaco não haver razão para a pretensão autoral de ver seus honorários no percentual máximo e do patrono da parte adversa no importe mínimo, sendo tal pretensão claro desprestígio da própria classe advocatícia. Apelo autoral provido em parte para fixar os honorários advocatícios recíprocos em 5%. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos interpostos pelas partes e, no mérito, dar-lhes parcial provimento,ao da reclamada para excluir da condenação originária a devolução de valores abatidos a título de "item bonificado" e, ao do reclamante, para condenar a ré ao pagamento de diferenças de vale-refeição, bem assim para fixar honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos em 5%, observados os demais parâmetros delineados na Origem, mantido no mais o r. julgado de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 15 de Julho de 2025. 28r SONIA APARECIDA GINDRO Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856682

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA GOMES

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856693

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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