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"1000897-42.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

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ID: 257793778

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

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Notificação

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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ID: 257793853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO FROZINO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257793881

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000078-19.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MAURICIO FROZINO

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLAN MELO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000078-19.2024.5.02.0013 : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) : MAURICIO FROZINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4099f0 proferida nos autos. 1000078-19.2024.5.02.0013 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM 2. MAURICIO FROZINO Advogados do RECORRENTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA Recorrido(a)(s): 1. MAURICIO FROZINO 2. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogados do RECORRIDO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ, DARLAN MELO DE OLIVEIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id 3907898; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 0161fe5). Regular a representação processual (Id 4cea048). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c58ffa8; Custas processuais pagas no RR: idc58ffa8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 191, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: MAURICIO FROZINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50e31d5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id c1ba989). Regular a representação processual (Id b4899e7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): O reclamante sustenta que a falta de dotação orçamentária não afasta o direito ao pagamento da promoção horizontal por antiguidade a partir de 2018 quando passou para a letra "c". Consta do v. acórdão: "1.1. Progressão horizontal. Diferenças salariais. PCCS/2014. Insiste o reclamante que, apesar de a reclamada ter reconhecido a sua progressão funcional por antiguidade em 2018 - elevando-o para a letra "c" (PCCS/2014) -, somente passou a efetuar o pagamento do salário correspondente à promoção em junho/2022. O desiderato recursal não comporta acolhimento. Inicialmente, faz-se necessário registrar que a reclamada (Empresa Pública - art. 1º do Estatuto Social - fls. 345), inobstante a sua natureza jurídica de direito privado, foi instituída pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo (com autorização conferida pela Lei Estadual nº 7.861/1992), - integrando, portanto, a Administração Indireta -, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF), bem como aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), tudo com a finalidade de evitar condutas que visem preterir ou beneficiar indevidamente pessoas ou situações. Em razão disso, a pretensão do reclamante deve ser apreciada com cautela, tendo em vista que qualquer espécie de majoração ou implementação salarial deve ser previamente prevista e observados os limites da norma instituidora, conforme as competências específicas, aplicando-se, por simetria, o artigo 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal, que delimita a atuação dos Estados Membros. Nesse sentido, ainda que a relação mantida entre a ré e seus empregados seja de natureza trabalhista (celetista), por integrar a reclamada formalmente a administração pública, incidem determinadas normas de direito público, como, por exemplo, a in casu obrigatoriedade de contratação de pessoal mediante concurso público (art. 37, II, da CF), além da possibilidade de restrição da remuneração paga aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando tais entidades receberem recursos do ente federativo que a(s) instituiu para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, §9º, da CF). Na hipótese em apreço, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no qual o autor respalda seu pedido (PCCS/2014) estabelece, in verbis: 1.3.8. Progressão/Promoção Funcional a) A progressão/promoção funcional no cargo se dará através da progressão horizontal ou promoção vertical e se dará por antiguidade e merecimento; observados os demais critérios e condições estabelecidos no PCCS. (...) A progressão/promoção funcional somente se dará respeitando o quadro de vagas e os limites orçamentários (...) (...) Para efeito dos recursos financeiros para a aplicação da progressão/promoção funcional, a CPTM solicitará aos órgãos competentes prévia autorização orçamentária relativa aos 1% da Folha Nominal de Salários. (...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8. (...) (...) Condições Transitórias 1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano. (...)" (fls. 622/644, sem destaques no original), Como se vê, a implementação das progressões e promoções funcionais está condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização prévia dos órgãos competentes, condições estas que se mostram plena em consonância tanto com as diretrizes de magnitude constitucional, quanto com o legítimo exercício do poder potestativo do empregador, a quem é permitido estabelecer os critérios a serem observados, visto que o PCCS constitui mera norma interna da empresa. A criação de direito sem a necessária observância dos requisitos previstos no quadro de carreira regularmente instituído, através de pronunciamento jurisdicional, implicaria em alijar o empregador dos poderes ínsitos a sua qualidade jurídica, e, no caso específico da reclamada, em violação aos princípios e normas constitucionais e legais que balizam a Administração Pública, com aumento de custo ao Erário sem prévia previsão legal e dotação orçamentária, em benefício individualizado e exclusivo, o que não pode ser admitido. Frise-se, por oportuno, que, mesmo em relação à progressão por horizontal, o PCCS/2014 prevê que "(...) são contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira (...)" (item 1.3.9, "e", fls. 629) e que "(...) o limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8.(...)" (item 1.3.12, fls. 630), ou seja, não está vinculada somente ao transcurso do tempo. Além disso, a reclamada, valendo-se da previsão contida no item 1.3.14.1 (supratranscrito), comunicou os empregados acerca da suspensão temporária do processo de movimentações previstas no PCCS/2014 (Comunicado, fls. 619), justificando tal providência na insuficiência financeira dos repasses provenientes do Tesouro Estadual. Destarte, e sendo certo que os atos da Administração Pública gozam de presunção de veracidade, não há como se desconsiderar a suspensão dos reenquadramentos salariais pela progressão funcional, tampouco como se cogitar ato potestativo e obstativo de direito (art. 129 do Código Civil), pois, repise-se, a questão envolve prévia dotação orçamentária. Nega-se provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 122 e 129 do CC. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PROMOÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Levi Fraugenio Braga x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322487842

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FRAUGENIO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335e7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e seus reflexos, pagamento de adicional noturno e suas diferenças, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolianos – CPTM, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 107.391,39. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. b69412b), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, mas foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no ID. e99a764. Razões finais no ID. Ffb1651 e ID. f3ef436 Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ABREVIATURA DO NOME DA PARTE AUTORA Apesar das alegações da parte autora, os processos judiciais são públicos (princípio da publicidade dos atos processuais), conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88. No caso, a autuação com nome completo das partes não constitui dado pessoal de caráter sensível, ante o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Necessário esclarecer que o Ato GP/VPA nº 02/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixou normas para o processamento dos pedidos relativos ao tratamento dos dados sensíveis, como previsto na LGPD. Ademais, as publicações das sentenças já contam com a “anonimização de dados pessoais”, como nomes pessoais. Diante do exposto, indefiro o pleito e informo que, caso queira, a parte requerente pode proceder com o requerimento relacionado à proteção de dados, na forma dos artigos 23 e 24 do ato acima, junto ao sistema do Portal LGPD, disponível no sítio da internet do TRT da 2ª Região. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/05/2025, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02/02/2020. A projeção do prazo prescricional de cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ainda que acrescida da suspensão de 141 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, (10 de janeiro de 2020) estabelece um marco temporal anterior à própria data de admissão do reclamante. Desse modo, não há parcelas exigíveis atingidas pela prescrição a ser declarada. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, da não observância da hora noturna reduzida, de labor em folgas, além de diferenças de adicional noturno e integração de prêmios na base de cálculo. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, a fruição integral do intervalo para refeição e descanso e a correta quitação de todas as verbas devidas. Ao exame. a) Intervalo intrajornada A parte reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da total ausência de intervalo para refeição e descanso no período de 31/10/2024 a 22/01/2025. A análise dos controles de frequência carreados aos autos (id. fb4336b e 2f5eefe) revela que, de fato, inexistem registros de jornada para o período de 31/10/2024 a 16/11/2024. Para o período subsequente, de 04/12/2024 a 22/01/2025, os espelhos de ponto não apresentam a anotação específica do horário de início e término do intervalo, ao contrário de períodos anteriores do contrato, como os de 2023 e início de 2024. A relação de trabalho foi regida por um regime de compensação de jornada na escala 12x36, conforme demonstram o acordo individual de compensação de horas e os cartões de ponto colacionados aos autos. Tal regime encontra amparo legal no art. 59-A da CLT e sua validade, quando pactuada via norma coletiva, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral (Tema 1046), que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, reconheço a validade do regime de trabalho em escala 12x36 cumprido pelo autor. A mera ausência da anotação específica do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para, por si só, comprovar a sua não fruição, mormente considerando a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A legislação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, mecanismo que facilita o controle da jornada sem comprometer a efetiva fruição do descanso. A prova oral produzida nos autos foi robusta e contrariou frontalmente a tese da inicial. A testemunha Ronaldo afirmou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo e que a jornada era registrada corretamente. No mesmo sentido, a testemunha Débora confirmou que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que os cartões de ponto eram corretamente anotados pelo próprio empregado. As testemunhas Ronaldo Pereira e Débora Santos de Amorim confirmaram que o intervalo para refeição e descanso era de 1 (uma) hora diária. Os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. No que tange ao intervalo intrajornada, o Reclamante alega que, apesar da pré-assinalação de 1 (uma) hora nos controles, usufruía de apenas 30 minutos e que no período de 31/10/2024 a 22/01/2025 houve supressão total do intervalo. Diante de controles de ponto com marcação de intervalo, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A parte reclamante, em sua manifestação, tenta descreditar a testemunha da reclamada, alegando que esta não teria vivenciado o labor do autor de forma direta. Todavia, os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. Nos termos da Súmula 338, II, do C. TST, a apresentação de controles de ponto parciais implica que os registros existentes são válidos como meio de prova, e a presunção de veracidade da jornada da inicial recai apenas sobre o período não coberto por tais registros. No caso concreto, essa presunção aplicar-se-ia, a princípio, ao intervalo de 31/10/2024 a 22/01/2025. Ocorre que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser superada por prova em contrário. E foi exatamente o que ocorreu no presente feito, uma vez que a prova testemunhal, firme e coerente, comprovou a fruição de uma hora de intervalo durante toda a contratualidade, abrangendo, inclusive, o período sem anotação. Diante do exposto, considerando que a robusta prova testemunhal prevalece sobre a presunção relativa, e somando-se a isso a possibilidade legal da pré-assinalação do intervalo, deixo de acolher a tese da parte reclamante. Reconheço, portanto, que a parte reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. b) Folgas Laboradas O Reclamante afirma que laborava em suas folgas sem a devida contraprestação. Embora os cartões de ponto, em regra válidos, não consignem tal labor, a prova testemunhal foi robusta e convincente ao confirmar a ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso. Ponderando os depoimentos e com base no princípio da razoabilidade, fixo, a partir da prova oral, que o Reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês, durante todo o período laboral. O trabalho prestado em dias de folga, sem a correspondente compensação, deve ser remunerado com o adicional de 100%, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 146 do C. TST. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 5 (cinco) folgas laboradas por mês, durante todo o pacto laboral, com horas extras com adicional de 100%. c) Hora Noturna Reduzida e Diferenças de Adicional Noturno A parte reclamante postula o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Argumenta que, ao laborar em jornada noturna (das 19h às 07h) no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, o que resultou em labor extraordinário não quitado. Requer, ainda, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou corretamente todos os pagamentos devidos, negando a existência de quaisquer diferenças. Ao exame. A análise dos cartões de ponto e dos holerites confirma o labor noturno no período de 09/11/2024 a 22/01/2025. A controvérsia reside, portanto, no cômputo da jornada e na base de cálculo do adicional. O artigo 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica que visa proteger a saúde do trabalhador, reconhecendo o maior desgaste do labor nesse período. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o trabalho executado após as 5h da manhã também deve ter sua duração calculada conforme a hora noturna reduzida, incidindo sobre ele o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, II, do C. TST. No caso dos autos, a jornada contratual do reclamante no período em análise era das 19h às 07h. Conforme já decidido no tópico "a" desta fundamentação, o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, o tempo efetivamente à disposição do empregador era de 11 horas diárias. Para apurar a jornada legalmente computável, aplico a redução ficta ao período noturno e sua prorrogação. As horas trabalhadas entre 19h e 22h são diurnas, totalizando 3 horas. As 8 horas restantes (das 22h às 07h, descontado o intervalo) correspondem ao período noturno e sua prorrogação. A conversão dessas 8 horas-relógio para a hora ficta de 52 minutos e 30 segundos resulta em aproximadamente 9,14 horas. Somando-se as horas diurnas (3h) com as noturnas convertidas (9,14h), a jornada total para fins legais é de 12,14 horas por dia. Uma vez que o regime de trabalho 12x36, cuja validade foi reconhecida nesta sentença, prevê um limite de 12 horas diárias de labor, o tempo excedente deve ser remunerado como extraordinário. Ademais, no que tange à base de cálculo do adicional noturno, assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade, pago de forma habitual, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do C. TST. Da mesma forma, as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (das 05h às 07h) também devem ser remuneradas com o respectivo adicional, o que não foi observado pela reclamada. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: Horas extras, correspondentes a 0,14 hora por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida;Diferenças de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo e pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no mesmo período. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no tópico "d" desta fundamentação. d) Base de Cálculo: Adicional de Periculosidade e Prêmio Assiduidade Conforme holerites, o Reclamante recebia habitualmente adicional de periculosidade. Tal parcela possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo de todas as horas extras deferidas, nos exatos termos das Súmulas nº 132, I, e nº 264 do TST. Quanto ao prêmio assiduidade, o regulamento interno da empresa é claro ao definir a parcela como mera liberalidade, sem natureza salarial, em consonância com o art. 457, § 2º, da CLT. Logo, o prêmio assiduidade não integra a base de cálculo das verbas deferidas. Acolho a tese da defesa de que os pagamentos por meio do “EVA Benefícios” se refere ao prêmio assiduidade e não a pagamento “por fora” de folgas laboradas. Destarte, ante a incorreção na forma de pagamento das horas extras laboradas nas folgas, sob a rubrica "bonificação de trabalho", com consequente sonegação de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como a não integração dessas verbas nas demais parcelas salariais, acolho o pleito para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras laboradas nas folgas, pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho", nos DSRs, férias +1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução, em sede de liquidação de sentença, dos valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, nos termos da inicial. Parâmetros de Liquidação: As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros obrigatórios: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas fixadas na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 100% para as folgas laboradas (Súmula 146, TST) e de 60% para as horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (CCT id. 59C2a8b; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmulas nº 264 e 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Em conformidade com a tese fixada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I), esta sistemática de cálculo (repercussão do DSR majorado) aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”, horas extras com adicional de 50%), conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST.) g)jornada de trabalho: em escala 12x36h, das 19h às 07h, com 01h de intervalo intrajornada fruído integralmente. h) Serão consideradas horas extras as excedentes da 12ª (décima segunda) hora diária, conforme apurado nos controles de ponto e na fundamentação; i) considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST DESCONTOS INDEVIDOS DE FALTAS – referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 No que tange aos descontos referentes a faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se que a Reclamada, em sua defesa, limitou-se a alegar a ocorrência de faltas injustificadas, sem, contudo, apresentar a devida comprovação de tais ausências, tampouco individualizar as datas em que teriam ocorrido. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto juntados aos autos, em diversas datas, consta a ocorrência de "falta abonada", o que, por si só, já indica a justificativa para a ausência do empregado em tais dias. Sendo a alegação de falta injustificada um fato extintivo do direito do reclamante, cabia à Reclamada, de forma inequívoca, demonstrar a ocorrência de tais faltas, bem como a sua natureza injustificada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, acolho o pleito e condeno a Reclamada a ressarcir ao Reclamante os valores indevidamente descontados a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Com razão, o Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, referentes ao labor prestado em dias de folga durante todo o pacto laboral. Foi fixado, com base na média dos depoimentos das testemunhas que o reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao período contratual estabelecem expressamente os valores devidos a título de vale-refeição. A CCT 2020, em sua Cláusula Quinta, fixou o valor de R$ 27,44 (vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, enquanto a CCT 2024/2025, em sua Cláusula Décima Sétima, majorou este valor para R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado. No tocante ao vale-transporte, verifica-se dos holerites acostados aos autos que houve o desconto de 6% sobre o salário do obreiro, o que, embora esteja em conformidade com a regulamentação pertinente, não afasta o direito ao benefício nos dias de folga efetivamente laborados, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes. Destarte, considerando o labor do Reclamante em 5 (cinco) folgas mensais durante todo o pacto laboral, reconheço o direito ao ressarcimento dos valores referentes ao vale-refeição e vale-transporte relativos a estes dias, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se a vigência das normas coletivas e seus respectivos valores estipulados. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base nos valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em cada período contratual. RESCISÃO DO CONTRATO O Reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, sem receber corretamente os consectários legais, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega ainda que o TRCT foi confeccionado apenas para o saque dos valores depositados em conta vinculada, quitando valor ínfimo a título de verbas rescisórias, razão pela qual o TRCT deve ser considerado nulo. A Reclamada, em sua defesa, alega que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, cumprindo aviso prévio até 09/03/2025, conforme consta no TRCT. Apresentou o TRCT e comprovante de pagamento dos valores rescisórios, datado de 17/03/2025, dentro do prazo legal. Aviso Prévio: O Reclamante alega que não recebeu a integralidade do aviso prévio. Conforme consta no TRCT e comprovante de pagamento, o aviso prévio foi trabalhado até 09/03/2025, e os valores rescisórios foram pagos em 17/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em diferenças ou nulidade do aviso prévio. FÉRIAS – referente ao período aquisitivo 2024/2025: O Reclamante alega que a Reclamada não considerou as férias do período aquisitivo de 2024/2025. Contudo, a Reclamada sustenta que, conforme o TRCT, as férias do período aquisitivo de 2024/2025 foram devidamente pagas, com acréscimo de 1/3. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese defensiva. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. Descontos Indevidos: O Reclamante alega que houve desconto indevido de R$ 300,00 a título de "uniforme não devolvido", afirmando ter devolvido todos os itens. A Reclamada, em sua defesa, informa que o desconto ocorreu devido à não devolução do uniforme de uso obrigatório, conforme TRCT, e que posteriormente o uniforme foi entregue e o valor de R$ 300,00 foi devolvido, conforme comprovante de pagamento (ID 3fdcc49), que demonstra o depósito realizado na conta do reclamante em 04/04/2025. Assim, não havendo prova da irregularidade do desconto e comprovada a devolução do valor, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos indevidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, conforme o comprovante de pagamento datado de 17/03/2025, não há que se falar na incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tampouco na multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas não pagas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO DANO MORAL – más condições de trabalho A compensação por dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 223-A e seguintes da CLT, destina-se a reparar lesões a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O reclamante pleiteia a referida indenização sob a alegação de que foi exposto a condições de trabalho aviltantes, notadamente pela ausência de estrutura de abrigo contra intempéries, falta de instalações sanitárias e de acesso à água potável em seu posto de trabalho. As reclamadas negam os fatos, arguindo que as condições de trabalho eram adequadas. A matéria controvertida exige a análise da prova oral, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência são conflitantes. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, que trabalhou diretamente com o reclamante e compartilhava o mesmo ambiente, corroborou as alegações da inicial, afirmando que não havia banheiro, abrigo ou água potável acessíveis, descrevendo um cenário de precaridade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora e realizava rondas no local, apresentou versão antagônica, declarando a existência de um galpão com estrutura de apoio (banheiro, copa, água) a uma distância de 100 a 150 metros do posto. Diante da flagrante divergência, este Juízo deve valorar os depoimentos com base em critérios objetivos de credibilidade. Concedo maior peso probatório à testemunha do reclamante, em razão da sua proximidade direta e contínua com os fatos. Seu conhecimento da rotina de trabalho era diário e integral, ao passo que a testemunha da reclamada possuía um conhecimento episódico, decorrente de supervisão periódica, o que pode não refletir a realidade vivenciada permanentemente pelo trabalhador no posto. Esclareço, por oportuno, que a valoração dos depoimentos testemunhais não se dá em bloco, mas sim de forma tópica, considerando a proximidade e a segurança de cada testemunha sobre os fatos específicos questionados. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sra. Débora, mostrou-se segura e convincente, pois, como inspetora, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento do horário de refeição, sendo seu depoimento, neste particular, coerente e verossímil. Contudo, no que se refere às condições estruturais do posto de trabalho (abrigo, banheiro), seu conhecimento era episódico e superficial, decorrente de rondas periódicas, razão pela qual, neste ponto específico, confere-se maior peso probatório ao depoimento da testemunha do autor, que vivenciava a realidade do local de forma diária e ininterrupta. Assim, com base na prova oral valorada, reputo provado que a reclamada incorreu em falha no seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), ao não fornecer ao reclamante condições mínimas de conforto e higiene. A submissão do empregado à ausência de instalações sanitárias e abrigo adequados extrapola os meros dissabores do cotidiano. Provada a conduta ilícita da empregadora e a exposição do trabalhador a tais condições, o dano moral é uma consequência direta. Trata-se, portanto, de dano presumido, que independe de prova do prejuízo sofrido, pois a violação da dignidade decorre da própria situação fática comprovada. Presentes, pois, a conduta, o dano e o nexo causal, emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para o arbitramento da compensação, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT. Pondero: (a) a natureza da ofensa; (b) a repercussão na esfera pessoal, considerando o constrangimento inerente à situação, embora não tenham sido produzidas provas de abalos psicológicos mais severos; (c) o porte econômico das ofensoras; (d) o salário do ofendido como um dos parâmetros para a dosimetria; e (e) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante desses critérios, e considerando a necessidade de uma reparação que, sem gerar enriquecimento sem causa, sirva como sinal de reprovação da conduta patronal, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que entendo justo e proporcional ao quadro fático-probatório dos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª reclamada (CPTM), por intermédio da 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado, e a tomadora se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. A previsão contratual de exclusão da responsabilidade tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a prestação de serviços em favor da tomadora restou inequivocamente comprovada pela prova oral. Corroborando a tese da inicial, a testemunha do reclamante, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, afirmou categoricamente em seu depoimento: "9. que o depoente e o autor prestaram serviços para a CPTM..." (Ata de Audiência, Fls. 87). De forma ainda mais contundente, a própria testemunha arrolada pela 1ª reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora, confirmou a prestação de serviços ao declarar: "1. que foi inspetora do autor de maio de 2021 a outubro de 2024, período em que o autor prestou serviços para a segunda ré [CPTM]" (Ata de Audiência). A prova testemunhal, portanto, é uníssona e robusta ao demonstrar que a 2ª reclamada (CPTM) foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, a tomadora deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento da empregadora. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), nos limites do período em que se beneficiou dos serviços nos termos da inicial. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras pelo labor em folgas, fixadas em 5 (cinco) dias por mês durante todo o contrato, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho" em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, correspondentes a 0,14h por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, com adicional de 60%;Diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no período de 09/11/2024 a 22/01/2025;Devolução dos descontos a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024;Diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes a 5 (cinco) dias de folga laborados por mês, durante todo o pacto laboral, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis a cada período;Indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas da fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicionais de 100% para folgas e 60% para as demais horas extras deferidas (conforme CCT); d) Base de cálculo conforme Súmulas nº 264 e nº 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, aplicando-se a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I apenas para o labor a partir de 20/03/2023; f) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”), nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Levi Fraugenio Braga x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322487855

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FRAUGENIO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JACKSON PEARGENTILE

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335e7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e seus reflexos, pagamento de adicional noturno e suas diferenças, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolianos – CPTM, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 107.391,39. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. b69412b), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, mas foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no ID. e99a764. Razões finais no ID. Ffb1651 e ID. f3ef436 Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ABREVIATURA DO NOME DA PARTE AUTORA Apesar das alegações da parte autora, os processos judiciais são públicos (princípio da publicidade dos atos processuais), conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88. No caso, a autuação com nome completo das partes não constitui dado pessoal de caráter sensível, ante o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Necessário esclarecer que o Ato GP/VPA nº 02/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixou normas para o processamento dos pedidos relativos ao tratamento dos dados sensíveis, como previsto na LGPD. Ademais, as publicações das sentenças já contam com a “anonimização de dados pessoais”, como nomes pessoais. Diante do exposto, indefiro o pleito e informo que, caso queira, a parte requerente pode proceder com o requerimento relacionado à proteção de dados, na forma dos artigos 23 e 24 do ato acima, junto ao sistema do Portal LGPD, disponível no sítio da internet do TRT da 2ª Região. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/05/2025, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02/02/2020. A projeção do prazo prescricional de cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ainda que acrescida da suspensão de 141 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, (10 de janeiro de 2020) estabelece um marco temporal anterior à própria data de admissão do reclamante. Desse modo, não há parcelas exigíveis atingidas pela prescrição a ser declarada. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, da não observância da hora noturna reduzida, de labor em folgas, além de diferenças de adicional noturno e integração de prêmios na base de cálculo. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, a fruição integral do intervalo para refeição e descanso e a correta quitação de todas as verbas devidas. Ao exame. a) Intervalo intrajornada A parte reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da total ausência de intervalo para refeição e descanso no período de 31/10/2024 a 22/01/2025. A análise dos controles de frequência carreados aos autos (id. fb4336b e 2f5eefe) revela que, de fato, inexistem registros de jornada para o período de 31/10/2024 a 16/11/2024. Para o período subsequente, de 04/12/2024 a 22/01/2025, os espelhos de ponto não apresentam a anotação específica do horário de início e término do intervalo, ao contrário de períodos anteriores do contrato, como os de 2023 e início de 2024. A relação de trabalho foi regida por um regime de compensação de jornada na escala 12x36, conforme demonstram o acordo individual de compensação de horas e os cartões de ponto colacionados aos autos. Tal regime encontra amparo legal no art. 59-A da CLT e sua validade, quando pactuada via norma coletiva, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral (Tema 1046), que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, reconheço a validade do regime de trabalho em escala 12x36 cumprido pelo autor. A mera ausência da anotação específica do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para, por si só, comprovar a sua não fruição, mormente considerando a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A legislação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, mecanismo que facilita o controle da jornada sem comprometer a efetiva fruição do descanso. A prova oral produzida nos autos foi robusta e contrariou frontalmente a tese da inicial. A testemunha Ronaldo afirmou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo e que a jornada era registrada corretamente. No mesmo sentido, a testemunha Débora confirmou que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que os cartões de ponto eram corretamente anotados pelo próprio empregado. As testemunhas Ronaldo Pereira e Débora Santos de Amorim confirmaram que o intervalo para refeição e descanso era de 1 (uma) hora diária. Os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. No que tange ao intervalo intrajornada, o Reclamante alega que, apesar da pré-assinalação de 1 (uma) hora nos controles, usufruía de apenas 30 minutos e que no período de 31/10/2024 a 22/01/2025 houve supressão total do intervalo. Diante de controles de ponto com marcação de intervalo, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A parte reclamante, em sua manifestação, tenta descreditar a testemunha da reclamada, alegando que esta não teria vivenciado o labor do autor de forma direta. Todavia, os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. Nos termos da Súmula 338, II, do C. TST, a apresentação de controles de ponto parciais implica que os registros existentes são válidos como meio de prova, e a presunção de veracidade da jornada da inicial recai apenas sobre o período não coberto por tais registros. No caso concreto, essa presunção aplicar-se-ia, a princípio, ao intervalo de 31/10/2024 a 22/01/2025. Ocorre que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser superada por prova em contrário. E foi exatamente o que ocorreu no presente feito, uma vez que a prova testemunhal, firme e coerente, comprovou a fruição de uma hora de intervalo durante toda a contratualidade, abrangendo, inclusive, o período sem anotação. Diante do exposto, considerando que a robusta prova testemunhal prevalece sobre a presunção relativa, e somando-se a isso a possibilidade legal da pré-assinalação do intervalo, deixo de acolher a tese da parte reclamante. Reconheço, portanto, que a parte reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. b) Folgas Laboradas O Reclamante afirma que laborava em suas folgas sem a devida contraprestação. Embora os cartões de ponto, em regra válidos, não consignem tal labor, a prova testemunhal foi robusta e convincente ao confirmar a ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso. Ponderando os depoimentos e com base no princípio da razoabilidade, fixo, a partir da prova oral, que o Reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês, durante todo o período laboral. O trabalho prestado em dias de folga, sem a correspondente compensação, deve ser remunerado com o adicional de 100%, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 146 do C. TST. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 5 (cinco) folgas laboradas por mês, durante todo o pacto laboral, com horas extras com adicional de 100%. c) Hora Noturna Reduzida e Diferenças de Adicional Noturno A parte reclamante postula o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Argumenta que, ao laborar em jornada noturna (das 19h às 07h) no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, o que resultou em labor extraordinário não quitado. Requer, ainda, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou corretamente todos os pagamentos devidos, negando a existência de quaisquer diferenças. Ao exame. A análise dos cartões de ponto e dos holerites confirma o labor noturno no período de 09/11/2024 a 22/01/2025. A controvérsia reside, portanto, no cômputo da jornada e na base de cálculo do adicional. O artigo 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica que visa proteger a saúde do trabalhador, reconhecendo o maior desgaste do labor nesse período. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o trabalho executado após as 5h da manhã também deve ter sua duração calculada conforme a hora noturna reduzida, incidindo sobre ele o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, II, do C. TST. No caso dos autos, a jornada contratual do reclamante no período em análise era das 19h às 07h. Conforme já decidido no tópico "a" desta fundamentação, o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, o tempo efetivamente à disposição do empregador era de 11 horas diárias. Para apurar a jornada legalmente computável, aplico a redução ficta ao período noturno e sua prorrogação. As horas trabalhadas entre 19h e 22h são diurnas, totalizando 3 horas. As 8 horas restantes (das 22h às 07h, descontado o intervalo) correspondem ao período noturno e sua prorrogação. A conversão dessas 8 horas-relógio para a hora ficta de 52 minutos e 30 segundos resulta em aproximadamente 9,14 horas. Somando-se as horas diurnas (3h) com as noturnas convertidas (9,14h), a jornada total para fins legais é de 12,14 horas por dia. Uma vez que o regime de trabalho 12x36, cuja validade foi reconhecida nesta sentença, prevê um limite de 12 horas diárias de labor, o tempo excedente deve ser remunerado como extraordinário. Ademais, no que tange à base de cálculo do adicional noturno, assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade, pago de forma habitual, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do C. TST. Da mesma forma, as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (das 05h às 07h) também devem ser remuneradas com o respectivo adicional, o que não foi observado pela reclamada. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: Horas extras, correspondentes a 0,14 hora por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida;Diferenças de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo e pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no mesmo período. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no tópico "d" desta fundamentação. d) Base de Cálculo: Adicional de Periculosidade e Prêmio Assiduidade Conforme holerites, o Reclamante recebia habitualmente adicional de periculosidade. Tal parcela possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo de todas as horas extras deferidas, nos exatos termos das Súmulas nº 132, I, e nº 264 do TST. Quanto ao prêmio assiduidade, o regulamento interno da empresa é claro ao definir a parcela como mera liberalidade, sem natureza salarial, em consonância com o art. 457, § 2º, da CLT. Logo, o prêmio assiduidade não integra a base de cálculo das verbas deferidas. Acolho a tese da defesa de que os pagamentos por meio do “EVA Benefícios” se refere ao prêmio assiduidade e não a pagamento “por fora” de folgas laboradas. Destarte, ante a incorreção na forma de pagamento das horas extras laboradas nas folgas, sob a rubrica "bonificação de trabalho", com consequente sonegação de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como a não integração dessas verbas nas demais parcelas salariais, acolho o pleito para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras laboradas nas folgas, pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho", nos DSRs, férias +1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução, em sede de liquidação de sentença, dos valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, nos termos da inicial. Parâmetros de Liquidação: As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros obrigatórios: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas fixadas na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 100% para as folgas laboradas (Súmula 146, TST) e de 60% para as horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (CCT id. 59C2a8b; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmulas nº 264 e 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Em conformidade com a tese fixada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I), esta sistemática de cálculo (repercussão do DSR majorado) aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”, horas extras com adicional de 50%), conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST.) g)jornada de trabalho: em escala 12x36h, das 19h às 07h, com 01h de intervalo intrajornada fruído integralmente. h) Serão consideradas horas extras as excedentes da 12ª (décima segunda) hora diária, conforme apurado nos controles de ponto e na fundamentação; i) considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST DESCONTOS INDEVIDOS DE FALTAS – referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 No que tange aos descontos referentes a faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se que a Reclamada, em sua defesa, limitou-se a alegar a ocorrência de faltas injustificadas, sem, contudo, apresentar a devida comprovação de tais ausências, tampouco individualizar as datas em que teriam ocorrido. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto juntados aos autos, em diversas datas, consta a ocorrência de "falta abonada", o que, por si só, já indica a justificativa para a ausência do empregado em tais dias. Sendo a alegação de falta injustificada um fato extintivo do direito do reclamante, cabia à Reclamada, de forma inequívoca, demonstrar a ocorrência de tais faltas, bem como a sua natureza injustificada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, acolho o pleito e condeno a Reclamada a ressarcir ao Reclamante os valores indevidamente descontados a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Com razão, o Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, referentes ao labor prestado em dias de folga durante todo o pacto laboral. Foi fixado, com base na média dos depoimentos das testemunhas que o reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao período contratual estabelecem expressamente os valores devidos a título de vale-refeição. A CCT 2020, em sua Cláusula Quinta, fixou o valor de R$ 27,44 (vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, enquanto a CCT 2024/2025, em sua Cláusula Décima Sétima, majorou este valor para R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado. No tocante ao vale-transporte, verifica-se dos holerites acostados aos autos que houve o desconto de 6% sobre o salário do obreiro, o que, embora esteja em conformidade com a regulamentação pertinente, não afasta o direito ao benefício nos dias de folga efetivamente laborados, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes. Destarte, considerando o labor do Reclamante em 5 (cinco) folgas mensais durante todo o pacto laboral, reconheço o direito ao ressarcimento dos valores referentes ao vale-refeição e vale-transporte relativos a estes dias, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se a vigência das normas coletivas e seus respectivos valores estipulados. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base nos valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em cada período contratual. RESCISÃO DO CONTRATO O Reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, sem receber corretamente os consectários legais, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega ainda que o TRCT foi confeccionado apenas para o saque dos valores depositados em conta vinculada, quitando valor ínfimo a título de verbas rescisórias, razão pela qual o TRCT deve ser considerado nulo. A Reclamada, em sua defesa, alega que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, cumprindo aviso prévio até 09/03/2025, conforme consta no TRCT. Apresentou o TRCT e comprovante de pagamento dos valores rescisórios, datado de 17/03/2025, dentro do prazo legal. Aviso Prévio: O Reclamante alega que não recebeu a integralidade do aviso prévio. Conforme consta no TRCT e comprovante de pagamento, o aviso prévio foi trabalhado até 09/03/2025, e os valores rescisórios foram pagos em 17/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em diferenças ou nulidade do aviso prévio. FÉRIAS – referente ao período aquisitivo 2024/2025: O Reclamante alega que a Reclamada não considerou as férias do período aquisitivo de 2024/2025. Contudo, a Reclamada sustenta que, conforme o TRCT, as férias do período aquisitivo de 2024/2025 foram devidamente pagas, com acréscimo de 1/3. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese defensiva. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. Descontos Indevidos: O Reclamante alega que houve desconto indevido de R$ 300,00 a título de "uniforme não devolvido", afirmando ter devolvido todos os itens. A Reclamada, em sua defesa, informa que o desconto ocorreu devido à não devolução do uniforme de uso obrigatório, conforme TRCT, e que posteriormente o uniforme foi entregue e o valor de R$ 300,00 foi devolvido, conforme comprovante de pagamento (ID 3fdcc49), que demonstra o depósito realizado na conta do reclamante em 04/04/2025. Assim, não havendo prova da irregularidade do desconto e comprovada a devolução do valor, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos indevidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, conforme o comprovante de pagamento datado de 17/03/2025, não há que se falar na incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tampouco na multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas não pagas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO DANO MORAL – más condições de trabalho A compensação por dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 223-A e seguintes da CLT, destina-se a reparar lesões a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O reclamante pleiteia a referida indenização sob a alegação de que foi exposto a condições de trabalho aviltantes, notadamente pela ausência de estrutura de abrigo contra intempéries, falta de instalações sanitárias e de acesso à água potável em seu posto de trabalho. As reclamadas negam os fatos, arguindo que as condições de trabalho eram adequadas. A matéria controvertida exige a análise da prova oral, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência são conflitantes. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, que trabalhou diretamente com o reclamante e compartilhava o mesmo ambiente, corroborou as alegações da inicial, afirmando que não havia banheiro, abrigo ou água potável acessíveis, descrevendo um cenário de precaridade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora e realizava rondas no local, apresentou versão antagônica, declarando a existência de um galpão com estrutura de apoio (banheiro, copa, água) a uma distância de 100 a 150 metros do posto. Diante da flagrante divergência, este Juízo deve valorar os depoimentos com base em critérios objetivos de credibilidade. Concedo maior peso probatório à testemunha do reclamante, em razão da sua proximidade direta e contínua com os fatos. Seu conhecimento da rotina de trabalho era diário e integral, ao passo que a testemunha da reclamada possuía um conhecimento episódico, decorrente de supervisão periódica, o que pode não refletir a realidade vivenciada permanentemente pelo trabalhador no posto. Esclareço, por oportuno, que a valoração dos depoimentos testemunhais não se dá em bloco, mas sim de forma tópica, considerando a proximidade e a segurança de cada testemunha sobre os fatos específicos questionados. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sra. Débora, mostrou-se segura e convincente, pois, como inspetora, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento do horário de refeição, sendo seu depoimento, neste particular, coerente e verossímil. Contudo, no que se refere às condições estruturais do posto de trabalho (abrigo, banheiro), seu conhecimento era episódico e superficial, decorrente de rondas periódicas, razão pela qual, neste ponto específico, confere-se maior peso probatório ao depoimento da testemunha do autor, que vivenciava a realidade do local de forma diária e ininterrupta. Assim, com base na prova oral valorada, reputo provado que a reclamada incorreu em falha no seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), ao não fornecer ao reclamante condições mínimas de conforto e higiene. A submissão do empregado à ausência de instalações sanitárias e abrigo adequados extrapola os meros dissabores do cotidiano. Provada a conduta ilícita da empregadora e a exposição do trabalhador a tais condições, o dano moral é uma consequência direta. Trata-se, portanto, de dano presumido, que independe de prova do prejuízo sofrido, pois a violação da dignidade decorre da própria situação fática comprovada. Presentes, pois, a conduta, o dano e o nexo causal, emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para o arbitramento da compensação, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT. Pondero: (a) a natureza da ofensa; (b) a repercussão na esfera pessoal, considerando o constrangimento inerente à situação, embora não tenham sido produzidas provas de abalos psicológicos mais severos; (c) o porte econômico das ofensoras; (d) o salário do ofendido como um dos parâmetros para a dosimetria; e (e) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante desses critérios, e considerando a necessidade de uma reparação que, sem gerar enriquecimento sem causa, sirva como sinal de reprovação da conduta patronal, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que entendo justo e proporcional ao quadro fático-probatório dos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª reclamada (CPTM), por intermédio da 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado, e a tomadora se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. A previsão contratual de exclusão da responsabilidade tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a prestação de serviços em favor da tomadora restou inequivocamente comprovada pela prova oral. Corroborando a tese da inicial, a testemunha do reclamante, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, afirmou categoricamente em seu depoimento: "9. que o depoente e o autor prestaram serviços para a CPTM..." (Ata de Audiência, Fls. 87). De forma ainda mais contundente, a própria testemunha arrolada pela 1ª reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora, confirmou a prestação de serviços ao declarar: "1. que foi inspetora do autor de maio de 2021 a outubro de 2024, período em que o autor prestou serviços para a segunda ré [CPTM]" (Ata de Audiência). A prova testemunhal, portanto, é uníssona e robusta ao demonstrar que a 2ª reclamada (CPTM) foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, a tomadora deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento da empregadora. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), nos limites do período em que se beneficiou dos serviços nos termos da inicial. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras pelo labor em folgas, fixadas em 5 (cinco) dias por mês durante todo o contrato, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho" em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, correspondentes a 0,14h por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, com adicional de 60%;Diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no período de 09/11/2024 a 22/01/2025;Devolução dos descontos a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024;Diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes a 5 (cinco) dias de folga laborados por mês, durante todo o pacto laboral, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis a cada período;Indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas da fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicionais de 100% para folgas e 60% para as demais horas extras deferidas (conforme CCT); d) Base de cálculo conforme Súmulas nº 264 e nº 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, aplicando-se a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I apenas para o labor a partir de 20/03/2023; f) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”), nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Levi Fraugenio Braga x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322487870

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000897-83.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVI FRAUGENIO BRAGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JACKSON PEARGENTILE

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000897-83.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: LEVI FRAUGENIO BRAGA RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3335e7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de horas extras e seus reflexos, pagamento de adicional noturno e suas diferenças, e o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolianos – CPTM, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 107.391,39. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução (ID. b69412b), foram dispensados os depoimentos pessoais das partes, mas foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas. Uma pela parte reclamante e outra pela parte reclamada. Réplica no ID. e99a764. Razões finais no ID. Ffb1651 e ID. f3ef436 Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15 do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ABREVIATURA DO NOME DA PARTE AUTORA Apesar das alegações da parte autora, os processos judiciais são públicos (princípio da publicidade dos atos processuais), conforme preconiza o art. 93, IX, da CF/88. No caso, a autuação com nome completo das partes não constitui dado pessoal de caráter sensível, ante o art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Necessário esclarecer que o Ato GP/VPA nº 02/2021, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, fixou normas para o processamento dos pedidos relativos ao tratamento dos dados sensíveis, como previsto na LGPD. Ademais, as publicações das sentenças já contam com a “anonimização de dados pessoais”, como nomes pessoais. Diante do exposto, indefiro o pleito e informo que, caso queira, a parte requerente pode proceder com o requerimento relacionado à proteção de dados, na forma dos artigos 23 e 24 do ato acima, junto ao sistema do Portal LGPD, disponível no sítio da internet do TRT da 2ª Região. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida pela reclamada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/05/2025, ao passo que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 02/02/2020. A projeção do prazo prescricional de cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), ainda que acrescida da suspensão de 141 dias prevista na Lei nº 14.010/2020, (10 de janeiro de 2020) estabelece um marco temporal anterior à própria data de admissão do reclamante. Desse modo, não há parcelas exigíveis atingidas pela prescrição a ser declarada. JORNADA DE TRABALHO O Reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, da não observância da hora noturna reduzida, de labor em folgas, além de diferenças de adicional noturno e integração de prêmios na base de cálculo. A Reclamada, em sua defesa, sustenta a validade do regime de compensação 12x36, a fruição integral do intervalo para refeição e descanso e a correta quitação de todas as verbas devidas. Ao exame. a) Intervalo intrajornada A parte reclamante postula o pagamento de horas extras decorrentes da total ausência de intervalo para refeição e descanso no período de 31/10/2024 a 22/01/2025. A análise dos controles de frequência carreados aos autos (id. fb4336b e 2f5eefe) revela que, de fato, inexistem registros de jornada para o período de 31/10/2024 a 16/11/2024. Para o período subsequente, de 04/12/2024 a 22/01/2025, os espelhos de ponto não apresentam a anotação específica do horário de início e término do intervalo, ao contrário de períodos anteriores do contrato, como os de 2023 e início de 2024. A relação de trabalho foi regida por um regime de compensação de jornada na escala 12x36, conforme demonstram o acordo individual de compensação de horas e os cartões de ponto colacionados aos autos. Tal regime encontra amparo legal no art. 59-A da CLT e sua validade, quando pactuada via norma coletiva, foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral (Tema 1046), que consagrou a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, reconheço a validade do regime de trabalho em escala 12x36 cumprido pelo autor. A mera ausência da anotação específica do intervalo nos cartões de ponto não é suficiente para, por si só, comprovar a sua não fruição, mormente considerando a possibilidade de pré-assinalação do período de repouso, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A legislação autoriza a pré-assinalação do período de repouso, mecanismo que facilita o controle da jornada sem comprometer a efetiva fruição do descanso. A prova oral produzida nos autos foi robusta e contrariou frontalmente a tese da inicial. A testemunha Ronaldo afirmou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo e que a jornada era registrada corretamente. No mesmo sentido, a testemunha Débora confirmou que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada e que os cartões de ponto eram corretamente anotados pelo próprio empregado. As testemunhas Ronaldo Pereira e Débora Santos de Amorim confirmaram que o intervalo para refeição e descanso era de 1 (uma) hora diária. Os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. No que tange ao intervalo intrajornada, o Reclamante alega que, apesar da pré-assinalação de 1 (uma) hora nos controles, usufruía de apenas 30 minutos e que no período de 31/10/2024 a 22/01/2025 houve supressão total do intervalo. Diante de controles de ponto com marcação de intervalo, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A parte reclamante, em sua manifestação, tenta descreditar a testemunha da reclamada, alegando que esta não teria vivenciado o labor do autor de forma direta. Todavia, os depoimentos foram firmes e coerentes, formando o convencimento deste juízo sobre a regular fruição do descanso. Nos termos da Súmula 338, II, do C. TST, a apresentação de controles de ponto parciais implica que os registros existentes são válidos como meio de prova, e a presunção de veracidade da jornada da inicial recai apenas sobre o período não coberto por tais registros. No caso concreto, essa presunção aplicar-se-ia, a princípio, ao intervalo de 31/10/2024 a 22/01/2025. Ocorre que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser superada por prova em contrário. E foi exatamente o que ocorreu no presente feito, uma vez que a prova testemunhal, firme e coerente, comprovou a fruição de uma hora de intervalo durante toda a contratualidade, abrangendo, inclusive, o período sem anotação. Diante do exposto, considerando que a robusta prova testemunhal prevalece sobre a presunção relativa, e somando-se a isso a possibilidade legal da pré-assinalação do intervalo, deixo de acolher a tese da parte reclamante. Reconheço, portanto, que a parte reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada durante todo o período contratual. Não tendo o Reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e seus reflexos. b) Folgas Laboradas O Reclamante afirma que laborava em suas folgas sem a devida contraprestação. Embora os cartões de ponto, em regra válidos, não consignem tal labor, a prova testemunhal foi robusta e convincente ao confirmar a ocorrência de trabalho em dias destinados ao descanso. Ponderando os depoimentos e com base no princípio da razoabilidade, fixo, a partir da prova oral, que o Reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês, durante todo o período laboral. O trabalho prestado em dias de folga, sem a correspondente compensação, deve ser remunerado com o adicional de 100%, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 146 do C. TST. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de 5 (cinco) folgas laboradas por mês, durante todo o pacto laboral, com horas extras com adicional de 100%. c) Hora Noturna Reduzida e Diferenças de Adicional Noturno A parte reclamante postula o pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Argumenta que, ao laborar em jornada noturna (das 19h às 07h) no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, a reclamada não observou a redução ficta da hora noturna, o que resultou em labor extraordinário não quitado. Requer, ainda, a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, sustenta que efetuou corretamente todos os pagamentos devidos, negando a existência de quaisquer diferenças. Ao exame. A análise dos cartões de ponto e dos holerites confirma o labor noturno no período de 09/11/2024 a 22/01/2025. A controvérsia reside, portanto, no cômputo da jornada e na base de cálculo do adicional. O artigo 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos. Trata-se de uma ficção jurídica que visa proteger a saúde do trabalhador, reconhecendo o maior desgaste do labor nesse período. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o trabalho executado após as 5h da manhã também deve ter sua duração calculada conforme a hora noturna reduzida, incidindo sobre ele o respectivo adicional, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 60, II, do C. TST. No caso dos autos, a jornada contratual do reclamante no período em análise era das 19h às 07h. Conforme já decidido no tópico "a" desta fundamentação, o reclamante usufruía de 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Assim, o tempo efetivamente à disposição do empregador era de 11 horas diárias. Para apurar a jornada legalmente computável, aplico a redução ficta ao período noturno e sua prorrogação. As horas trabalhadas entre 19h e 22h são diurnas, totalizando 3 horas. As 8 horas restantes (das 22h às 07h, descontado o intervalo) correspondem ao período noturno e sua prorrogação. A conversão dessas 8 horas-relógio para a hora ficta de 52 minutos e 30 segundos resulta em aproximadamente 9,14 horas. Somando-se as horas diurnas (3h) com as noturnas convertidas (9,14h), a jornada total para fins legais é de 12,14 horas por dia. Uma vez que o regime de trabalho 12x36, cuja validade foi reconhecida nesta sentença, prevê um limite de 12 horas diárias de labor, o tempo excedente deve ser remunerado como extraordinário. Ademais, no que tange à base de cálculo do adicional noturno, assiste razão ao reclamante. O adicional de periculosidade, pago de forma habitual, possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-I do C. TST. Da mesma forma, as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna (das 05h às 07h) também devem ser remuneradas com o respectivo adicional, o que não foi observado pela reclamada. Pelo exposto, defiro parcialmente os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de: Horas extras, correspondentes a 0,14 hora por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida;Diferenças de adicional noturno, pela integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo e pela incidência sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no mesmo período. Os valores exatos serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados no tópico "d" desta fundamentação. d) Base de Cálculo: Adicional de Periculosidade e Prêmio Assiduidade Conforme holerites, o Reclamante recebia habitualmente adicional de periculosidade. Tal parcela possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo de todas as horas extras deferidas, nos exatos termos das Súmulas nº 132, I, e nº 264 do TST. Quanto ao prêmio assiduidade, o regulamento interno da empresa é claro ao definir a parcela como mera liberalidade, sem natureza salarial, em consonância com o art. 457, § 2º, da CLT. Logo, o prêmio assiduidade não integra a base de cálculo das verbas deferidas. Acolho a tese da defesa de que os pagamentos por meio do “EVA Benefícios” se refere ao prêmio assiduidade e não a pagamento “por fora” de folgas laboradas. Destarte, ante a incorreção na forma de pagamento das horas extras laboradas nas folgas, sob a rubrica "bonificação de trabalho", com consequente sonegação de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como a não integração dessas verbas nas demais parcelas salariais, acolho o pleito para condenar a Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras laboradas nas folgas, pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho", nos DSRs, férias +1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução, em sede de liquidação de sentença, dos valores efetivamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, nos termos da inicial. Parâmetros de Liquidação: As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros obrigatórios: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os próprios cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas fixadas na fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 100% para as folgas laboradas (Súmula 146, TST) e de 60% para as horas extras decorrentes da não observância da hora noturna reduzida (CCT id. 59C2a8b; d) A base de cálculo das horas extras observará a globalidade salarial, nos termos da Súmulas nº 264 e 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Por habituais, as horas extras deferidas geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. Em conformidade com a tese fixada no IRR nº 9 do C. TST (nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I), esta sistemática de cálculo (repercussão do DSR majorado) aplica-se apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Para o período anterior, a majoração do DSR não repercute nas demais verbas; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”, horas extras com adicional de 50%), conforme holerites, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST.) g)jornada de trabalho: em escala 12x36h, das 19h às 07h, com 01h de intervalo intrajornada fruído integralmente. h) Serão consideradas horas extras as excedentes da 12ª (décima segunda) hora diária, conforme apurado nos controles de ponto e na fundamentação; i) considerar a dicção do art. 58, CLT e a inteligência da Súm. 366, TST DESCONTOS INDEVIDOS DE FALTAS – referente aos meses de novembro e dezembro de 2024 No que tange aos descontos referentes a faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, verifica-se que a Reclamada, em sua defesa, limitou-se a alegar a ocorrência de faltas injustificadas, sem, contudo, apresentar a devida comprovação de tais ausências, tampouco individualizar as datas em que teriam ocorrido. Cumpre ressaltar que nos cartões de ponto juntados aos autos, em diversas datas, consta a ocorrência de "falta abonada", o que, por si só, já indica a justificativa para a ausência do empregado em tais dias. Sendo a alegação de falta injustificada um fato extintivo do direito do reclamante, cabia à Reclamada, de forma inequívoca, demonstrar a ocorrência de tais faltas, bem como a sua natureza injustificada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, acolho o pleito e condeno a Reclamada a ressarcir ao Reclamante os valores indevidamente descontados a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024, acrescidos de juros e correção monetária. DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO Com razão, o Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, referentes ao labor prestado em dias de folga durante todo o pacto laboral. Foi fixado, com base na média dos depoimentos das testemunhas que o reclamante laborou em 5 (cinco) dias de folga por mês. As Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis ao período contratual estabelecem expressamente os valores devidos a título de vale-refeição. A CCT 2020, em sua Cláusula Quinta, fixou o valor de R$ 27,44 (vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) por dia efetivamente trabalhado, enquanto a CCT 2024/2025, em sua Cláusula Décima Sétima, majorou este valor para R$ 37,00 (trinta e sete reais) por dia efetivamente trabalhado. No tocante ao vale-transporte, verifica-se dos holerites acostados aos autos que houve o desconto de 6% sobre o salário do obreiro, o que, embora esteja em conformidade com a regulamentação pertinente, não afasta o direito ao benefício nos dias de folga efetivamente laborados, sendo devido o pagamento dos valores correspondentes. Destarte, considerando o labor do Reclamante em 5 (cinco) folgas mensais durante todo o pacto laboral, reconheço o direito ao ressarcimento dos valores referentes ao vale-refeição e vale-transporte relativos a estes dias, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se a vigência das normas coletivas e seus respectivos valores estipulados. Ante o exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de vale-refeição e vale-transporte, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, com base nos valores estipulados nas Convenções Coletivas de Trabalho vigentes em cada período contratual. RESCISÃO DO CONTRATO O Reclamante alega que foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, sem receber corretamente os consectários legais, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Alega ainda que o TRCT foi confeccionado apenas para o saque dos valores depositados em conta vinculada, quitando valor ínfimo a título de verbas rescisórias, razão pela qual o TRCT deve ser considerado nulo. A Reclamada, em sua defesa, alega que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 23/01/2025, cumprindo aviso prévio até 09/03/2025, conforme consta no TRCT. Apresentou o TRCT e comprovante de pagamento dos valores rescisórios, datado de 17/03/2025, dentro do prazo legal. Aviso Prévio: O Reclamante alega que não recebeu a integralidade do aviso prévio. Conforme consta no TRCT e comprovante de pagamento, o aviso prévio foi trabalhado até 09/03/2025, e os valores rescisórios foram pagos em 17/03/2025, dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar em diferenças ou nulidade do aviso prévio. FÉRIAS – referente ao período aquisitivo 2024/2025: O Reclamante alega que a Reclamada não considerou as férias do período aquisitivo de 2024/2025. Contudo, a Reclamada sustenta que, conforme o TRCT, as férias do período aquisitivo de 2024/2025 foram devidamente pagas, com acréscimo de 1/3. A prova documental acostada aos autos corrobora a tese defensiva. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de férias referentes ao período aquisitivo de 2024/2025. Descontos Indevidos: O Reclamante alega que houve desconto indevido de R$ 300,00 a título de "uniforme não devolvido", afirmando ter devolvido todos os itens. A Reclamada, em sua defesa, informa que o desconto ocorreu devido à não devolução do uniforme de uso obrigatório, conforme TRCT, e que posteriormente o uniforme foi entregue e o valor de R$ 300,00 foi devolvido, conforme comprovante de pagamento (ID 3fdcc49), que demonstra o depósito realizado na conta do reclamante em 04/04/2025. Assim, não havendo prova da irregularidade do desconto e comprovada a devolução do valor, julgo improcedente o pedido de ressarcimento de descontos indevidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a Reclamada quitou as verbas rescisórias no prazo legal de 10 dias, conforme o comprovante de pagamento datado de 17/03/2025, não há que se falar na incidência da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, tampouco na multa do art. 467 da CLT, uma vez que não há verbas incontroversas não pagas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da multa do artigo 477 e 467 da CLT. DO DANO MORAL – más condições de trabalho A compensação por dano moral, prevista nos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 223-A e seguintes da CLT, destina-se a reparar lesões a direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). O reclamante pleiteia a referida indenização sob a alegação de que foi exposto a condições de trabalho aviltantes, notadamente pela ausência de estrutura de abrigo contra intempéries, falta de instalações sanitárias e de acesso à água potável em seu posto de trabalho. As reclamadas negam os fatos, arguindo que as condições de trabalho eram adequadas. A matéria controvertida exige a análise da prova oral, uma vez que os depoimentos colhidos em audiência são conflitantes. A testemunha arrolada pelo autor, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, que trabalhou diretamente com o reclamante e compartilhava o mesmo ambiente, corroborou as alegações da inicial, afirmando que não havia banheiro, abrigo ou água potável acessíveis, descrevendo um cenário de precaridade. Por outro lado, a testemunha da reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora e realizava rondas no local, apresentou versão antagônica, declarando a existência de um galpão com estrutura de apoio (banheiro, copa, água) a uma distância de 100 a 150 metros do posto. Diante da flagrante divergência, este Juízo deve valorar os depoimentos com base em critérios objetivos de credibilidade. Concedo maior peso probatório à testemunha do reclamante, em razão da sua proximidade direta e contínua com os fatos. Seu conhecimento da rotina de trabalho era diário e integral, ao passo que a testemunha da reclamada possuía um conhecimento episódico, decorrente de supervisão periódica, o que pode não refletir a realidade vivenciada permanentemente pelo trabalhador no posto. Esclareço, por oportuno, que a valoração dos depoimentos testemunhais não se dá em bloco, mas sim de forma tópica, considerando a proximidade e a segurança de cada testemunha sobre os fatos específicos questionados. Em relação ao intervalo intrajornada, a testemunha da reclamada, Sra. Débora, mostrou-se segura e convincente, pois, como inspetora, tinha o dever de fiscalizar o cumprimento do horário de refeição, sendo seu depoimento, neste particular, coerente e verossímil. Contudo, no que se refere às condições estruturais do posto de trabalho (abrigo, banheiro), seu conhecimento era episódico e superficial, decorrente de rondas periódicas, razão pela qual, neste ponto específico, confere-se maior peso probatório ao depoimento da testemunha do autor, que vivenciava a realidade do local de forma diária e ininterrupta. Assim, com base na prova oral valorada, reputo provado que a reclamada incorreu em falha no seu dever de manter um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), ao não fornecer ao reclamante condições mínimas de conforto e higiene. A submissão do empregado à ausência de instalações sanitárias e abrigo adequados extrapola os meros dissabores do cotidiano. Provada a conduta ilícita da empregadora e a exposição do trabalhador a tais condições, o dano moral é uma consequência direta. Trata-se, portanto, de dano presumido, que independe de prova do prejuízo sofrido, pois a violação da dignidade decorre da própria situação fática comprovada. Presentes, pois, a conduta, o dano e o nexo causal, emerge o dever de indenizar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Para o arbitramento da compensação, este Juízo observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros do art. 223-G da CLT. Pondero: (a) a natureza da ofensa; (b) a repercussão na esfera pessoal, considerando o constrangimento inerente à situação, embora não tenham sido produzidas provas de abalos psicológicos mais severos; (c) o porte econômico das ofensoras; (d) o salário do ofendido como um dos parâmetros para a dosimetria; e (e) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Diante desses critérios, e considerando a necessidade de uma reparação que, sem gerar enriquecimento sem causa, sirva como sinal de reprovação da conduta patronal, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, valor que entendo justo e proporcional ao quadro fático-probatório dos autos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS A parte reclamante afirma ter laborado para a 2ª reclamada (CPTM), por intermédio da 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), razão pela qual a tomadora deve responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pela real empregadora. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, desde que participe da relação processual e conste do título executivo judicial (Súmula 331 do TST). É dever da empresa tomadora de mão de obra exigir da empresa fornecedora que comprove periodicamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Sua responsabilidade decorre da culpa in vigilando e in eligendo (art. 186 do CC), já que o crédito trabalhista é superprivilegiado, e a tomadora se beneficiou diretamente da força de trabalho do obreiro. A previsão contratual de exclusão da responsabilidade tem efeitos estritamente na esfera civil, não tendo o condão de afetar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma subsidiária, dada a natureza imperativa das normas de direito do trabalho. No caso dos autos, a prestação de serviços em favor da tomadora restou inequivocamente comprovada pela prova oral. Corroborando a tese da inicial, a testemunha do reclamante, Sr. Ronaldo Pereira dos Santos, afirmou categoricamente em seu depoimento: "9. que o depoente e o autor prestaram serviços para a CPTM..." (Ata de Audiência, Fls. 87). De forma ainda mais contundente, a própria testemunha arrolada pela 1ª reclamada, Sra. Débora Santos de Amorim, que exercia a função de inspetora, confirmou a prestação de serviços ao declarar: "1. que foi inspetora do autor de maio de 2021 a outubro de 2024, período em que o autor prestou serviços para a segunda ré [CPTM]" (Ata de Audiência). A prova testemunhal, portanto, é uníssona e robusta ao demonstrar que a 2ª reclamada (CPTM) foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante. Assim, a tomadora deve responder pelos prejuízos causados ao trabalhador em virtude do inadimplemento da empregadora. Procede, pois, a pretensão de responsabilização subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos do reclamante inadimplidos pela 1ª reclamada (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI), nos limites do período em que se beneficiou dos serviços nos termos da inicial. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e, no mérito, decido julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEVI FRAUGENIO BRAGA em face de PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI e, subsidiariamente, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras pelo labor em folgas, fixadas em 5 (cinco) dias por mês durante todo o contrato, com adicional de 100%, e reflexos das horas extras pagas sob a rubrica "bonificação de trabalho" em DSRs, férias + 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras pela não observância da hora noturna reduzida, correspondentes a 0,14h por dia de efetivo labor no período de 09/11/2024 a 22/01/2025, com adicional de 60%;Diferenças de adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação (das 05h às 07h), no período de 09/11/2024 a 22/01/2025;Devolução dos descontos a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2024;Diferenças de vale-refeição e vale-transporte referentes a 5 (cinco) dias de folga laborados por mês, durante todo o pacto laboral, conforme valores previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis a cada período;Indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os seguintes parâmetros: a) Dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto, ressalvadas as condenações específicas da fundamentação; b) Divisor 220; c) Adicionais de 100% para folgas e 60% para as demais horas extras deferidas (conforme CCT); d) Base de cálculo conforme Súmulas nº 264 e nº 132 do TST, incluindo o adicional de periculosidade e excluindo o prêmio assiduidade; e) Reflexos das horas extras em DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, aplicando-se a nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I apenas para o labor a partir de 20/03/2023; f) Dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (ex: “bonificação de trabalho”), nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEVI FRAUGENIO BRAGA

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