Resultados para o tribunal: TRT2

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Cnseg e outros x Cachoeira Empreiteira De Mao De Obra Em Construcao Civil Ltda e outros

ID: 277634303

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002267-78.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CNSEG SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

CACHOEIRA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA HELENO RODRIGUES DA SILVA SILVANA COSTA SILVA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MUNIK VICHETINI DE PAULA

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CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002267-78.2016.5.02.0003 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1002267-78.2016.5.02.0003 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: CACHOEIRA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df64864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Vistos etc. ID.7c5c97e. Requer o reclamante a expedição de ofícios ao INSS/CAGED a fim de localizar eventual recebimento de salários ou benefício previdenciários em nome dos executados, visando futura penhora. Em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA nº 75 do TST (Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos) fica deferida, à luz do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Assim, defiro a utilização dos convênios CAGED e PREVJUD a fim de se localizar eventual recebimento de salário e/ou benefício previdenciário. Com a resposta, em caso positivo (recebimento de salário/benefício previdenciários), fica desde já deferida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal (R$ 1.518,00, atualmente) pelo devedor. Intimem-se reclamante e executados. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Espólio De Carlos Castelo Coutinho e outros x Adriano Paladino e outros

ID: 263184294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-84.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE CARLOS CASTELO COUTINHO MAIN LINE BUS PECAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO PALADINO MARIO MENDES DE JESUS MARIO MENDES DE JESUS - ME METAL MENDES CONSTRUCOES E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA REGIANE ROZZETTI SANTARELLI PALADINO

Notificação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002267-84.2015.5.02.0271 : ESPÓLIO DE CARLOS CASTELO COUTINHO : METAL MENDES…

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Adnilson Rodrigues Da Silva e outros x Condominio Residencial Fatto Move e outros

ID: 257904346

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-62.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADNILSON RODRIGUES DA SILVA JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO MOVE WALL SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002267-62.2023.5.02.0608 : ADNILSON RODRIGUES DA SILVA : WALL SER…

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Adnilson Rodrigues Da Silva e outros x Condominio Residencial Fatto Move e outros

ID: 257904360

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-62.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADNILSON RODRIGUES DA SILVA JOAO CARLOS DA MOTA MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FATTO MOVE WALL SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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DIEGO PELEGRINO PEREZ

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PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002267-62.2023.5.02.0608 : ADNILSON RODRIGUES DA SILVA : WALL SER…

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Jose Cicero Alves De Araujo e outros x Jose Cicero Alves De Araujo e outros

ID: 255736991

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002267-28.2015.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO ALVES DE ARAUJO RENAN DOS SANTOS LEGORI VICTOR ROBERTO BLEKAITIS

Polo Passivo:

JOSE CICERO ALVES DE ARAUJO VICTOR ROBERTO BLEKAITIS V R B GONDOLAS E DISPLAYS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

IGOR MURILO OLIVEIRA BLEKAITIS

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LUAN DOUGLAS ARAUJO LISBOA

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ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002267-28.2015.5.02.0613 : RENAN DOS SANTOS LEGORI : V R B GONDO…

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Gabriel De Medeiros Feliciano x Nilo Antonio Teixeira Lavanderia - Me

ID: 261747211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002267-67.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO

Polo Passivo:

NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002267-67.2024.5.02.0401 : GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO : NILO ANTONIO TEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1002267-67.2024.5.02.0401 : GABRIEL DE MEDEIROS FELICIANO : NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5704532 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª VT de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO IDb372546: Manifeste-se a parte reclamada, em 48 horas, acerca da informação de descumprimento do acordo, comprovando suas alegações, sob pena de execução na forma do artigo 891 da CLT (parcelas vencidas, vincendas antecipadas e multa sobre o montante devido). Decorrido o prazo e não comprovado(s) o(s) pagamento(s), deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação e no prazo de 05, indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para o início da execução (artigo 878 da CLT) ou dizer se concorda com a utilização dos convênios de praxe deste Tribunal. O silêncio da parte exequente será considerado concordância tácita, com a imediata expedição de mandado de penhora e avaliação (convênios), a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) proceda à ordem de bloqueio e transferência eletrônicos de valores e investimentos (rendas fixas e variáveis) mantidos em Instituições Financeiras, Cooperativas de Crédito, Bancos de Investimento, Distribuidoras e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento pelo(a)(s) executado(a)(s), através do Sisbajud. Após, resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada/transferida, prossiga-se com a consulta aos órgãos conveniados deste E. TRT ( ), sendo as pesquisas isentas do Renajud, Arisp e Infojud – inclusive DOI recolhimento de custas e emolumentos. PRAIA GRANDE/SP, 27 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NILO ANTONIO TEIXEIRA LAVANDERIA - ME

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315145189

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002267-27.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AP 1002267-27.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#01b6274): AGRAVO DE PETIÇÃO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1002267-27.2024.5.02.0382 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Osasco AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADA: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. O SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, descumprindo a determinação da ação coletiva de desmembramento em ações individuais para esse fim, impondo-se, pois, a manutenção da extinção da ação, nos termos do art. 924, I, do CPC, tal como decidido a quo. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformado com a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução nos termos do art. 924, I, do CPC (Id. fe21fee), agrava de petição o SINDICATO (Id. a35c122), pretendendo sua reforma. Contraminuta (Id. 7ad701b). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. A sentença de parcial procedência proferida na ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA sob nº 1002222-75.2014.5.02.0381, complementada pela decisão de embargos declaratórios, condenou a ré em "horas extras, referentes às horas suprimidas do intervalo interjornadas, com o adicional normativo de 60% e 100% aos feriados, e reflexos em aviso prévio (a depender da modalidade da rescisão contratual), 13º salário, férias com 1/3, em repousos semanais remunerados e feriados e FGTS+40% (a depender da modalidade da rescisão contratual)", e "multa convencional prevista na Cláusula 43ª da CCT 2009/2019, 2010/2011, 2012/2013 e 2013/2014; e Cláusula 48ª da CCT 2011/2012" (Id. e43a3aa e Id. 5c9583d), sendo reformada parcialmente apenas para "extinguir, com resolução do mérito, a pretensão relativa aos contratos de trabalho rescindidos antes de 30/10/2012, declarar inexigíveis, face à prescrição quinquenal, as parcelas cujas lesões de direto tenham ocorrido em data anterior a 30/10/2009 e excluir a condenação ao pagamento das multas normativas", e "facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos" (Id. 261f2da, destaquei). Não obstante, o SINDICATO propôs a presente execução em nome de 30 substituídos, com as respectivas planilhas de cálculo, justificando ser "inviável seja para a organização judiciária, seja para a própria estrutura do escritório que patrocina o Sindicato Autor e, por conseguinte, seus substituídos, a apresentação de milhares de ações, considerando-se o número de empregados afetados nesta base, reconhecidos pela própria sentença proferida. Assim, como forma de atender o comando judicial e buscar a razoabilidade entre os interesses e a organização já citada, optou-se pela apresentação da presente execução, em blocos de aproximadamente 30 (trinta) trabalhadores/substituídos, o que dinamizaria a execução, reduzindo o número de execuções" (Id. 8de0115). O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na decisão ora agravada (Id. 6be6ca2): "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Após, arquivem-se os autos definitivamente." Como visto, o procedimento de ajuizar execução plúrima em blocos de 30 empregados substituídos afronta o acórdão já transitado em julgado, pelo que mantenho a decisão agravada que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, I, do CPC, por seus próprios fundamentos. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 24 de Junho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Pedro Egidio Dos Santos x Mudancas Gerais Transportes Ltda

ID: 280587746

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-28.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EGIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON SCHIAVI

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002267-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: PEDRO EGIDIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002267-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: PEDRO EGIDIO DOS SANTOS RECLAMADO: MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb9d51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração opostos pela reclamada alegando omissão e contradição na sentença de mérito. É a síntese do relevante. DECIDO Conheço dos embargos, por tempestivos. Não assiste razão à embargante. Toda a matéria foi devidamente apreciada e decidida, não existindo, na sentença prolatada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, objetivando o embargante a rediscussão da matéria. A r. sentença foi proferida de forma clara, completa e concisa, trazendo os fundamentos de acordo com o art. 93, IX da CF/88. Portanto, os fatos se revestem de matéria a ser apreciada em segunda instância, através de possível recurso, e não por meio da oposição de embargos de declaração. É sabido que não se presta os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que, a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Ademais, o juiz deve ater-se as questões essenciais para a formação de sua convicção (artigo 371 do CPC/2015), não estando obrigado a responder todas as questões suscitadas, quando já tenha verificado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Ainda que se pretenda um pronunciamento deste Juízo para fins de prequestionamento, conforme a teoria geral dos recursos, não há que se falar em necessidade de prequestionar para interpor recurso de natureza ordinária, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 do novo CPC/2015. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO EGIDIO DOS SANTOS

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Pedro Egidio Dos Santos x Mudancas Gerais Transportes Ltda

ID: 280587757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002267-28.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EGIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON SCHIAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002267-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: PEDRO EGIDIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002267-28.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: PEDRO EGIDIO DOS SANTOS RECLAMADO: MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb9d51 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de Declaração opostos pela reclamada alegando omissão e contradição na sentença de mérito. É a síntese do relevante. DECIDO Conheço dos embargos, por tempestivos. Não assiste razão à embargante. Toda a matéria foi devidamente apreciada e decidida, não existindo, na sentença prolatada, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, objetivando o embargante a rediscussão da matéria. A r. sentença foi proferida de forma clara, completa e concisa, trazendo os fundamentos de acordo com o art. 93, IX da CF/88. Portanto, os fatos se revestem de matéria a ser apreciada em segunda instância, através de possível recurso, e não por meio da oposição de embargos de declaração. É sabido que não se presta os Embargos de Declaração para promover novo julgamento, por não se conformar o recorrente com a justeza da decisão. Entender que deveria ter sido interpretada tal ou qual matéria de acordo com os fundamentos do embargante não é argumento capaz de dar provimento ao presente recurso, tendo em vista que, a decisão se apresenta coerentemente fundamentada. Ademais, o juiz deve ater-se as questões essenciais para a formação de sua convicção (artigo 371 do CPC/2015), não estando obrigado a responder todas as questões suscitadas, quando já tenha verificado motivo suficiente para proferir a sua decisão. Ainda que se pretenda um pronunciamento deste Juízo para fins de prequestionamento, conforme a teoria geral dos recursos, não há que se falar em necessidade de prequestionar para interpor recurso de natureza ordinária, nos termos dos §§ 1.º e 2.º do art. 1.013 do novo CPC/2015. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos pelo embargante e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUDANCAS GERAIS TRANSPORTES LTDA

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