Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002267-10.2023.5.02.0205"

Processo nº 1002267-90.2023.4.06.3823

ID: 290941571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002267-90.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002267-90.2023.4.06.3823/MG AUTOR : MARCIO LUIZ BENTO ADVOGADO(A) : ALINE PEREIRA DE PAULA (OAB MG180950) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIMIN…

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Processo nº 1002267-32.2023.4.06.3810

ID: 304173955

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002267-32.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATANASIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002267-32.2023.4.06.3810/MG AUTOR : ATANASIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIA STUSSI DE VASCONCELOS PALMA (OAB MG088524) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido…

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Universidade Federal De Juiz De Fora - Ufjf x Karla Aparecida De Faria Santos

ID: 307097984

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-68.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF

Polo Passivo:

KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS

80

Advogados:

ROBISON LINS DA FONSECA

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de …

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Processo nº 1002267-63.2022.4.06.3811

ID: 282606087

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002267-63.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002267-63.2022.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : CELIA RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) ACÓRDÃ…

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Processo nº 1002267-12.2019.4.01.3810

ID: 322328921

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002267-12.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MAURO BERNARDO VTCR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALMIR FERNANDES

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CHRISTIANE DE OLIVEIRA SILVEIRA FERREIRA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002267-12.2019.4.01.3810/MG RELATOR : TANIA ZUCCHI DE MORAES RÉU : VTCR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DE OLIVEIRA SILVEIRA FERREIRA (OAB MG111826) RÉU …

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Processo nº 1002267-28.2022.4.01.3803

ID: 279091226

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002267-28.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PINTO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002267-28.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : MARIA HELENA PINTO VASCONCELOS ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : P…

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Processo nº 1002267-20.2023.4.06.3814

ID: 294767019

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002267-20.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON COELHO MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO VIEIRA JUNIOR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1002267-20.2023.4.06.3814/MG REQUERENTE : WEMERSON COELHO MOURA ADVOGADO(A) : MAURICIO VIEIRA JUNIOR (OAB SC047079) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Há nos au…

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Helenice Capucci Jorge Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 283552440

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002267-90.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENICE CAPUCCI JORGE EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA TEODORA DA SILVA

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GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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ALEXANDER DA SILVA ALVES

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/…

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Processo nº 1002267-50.2022.4.06.0000

ID: 256069601

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002267-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZA EDNA BARCELOS

117

Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDN… Agravo de Instrumento Nº 1002267-50.2022.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : NEUZA EDNA BARCELOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN/MG) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o arquivamento provisório da execução fiscal em razão do valor exequendo ser inferior ao piso mínimo previsto na Lei 14.195/2021. 2. A embargante alegou a falta de razoabilidade da Lei 12.514/11 face a necessidade de decurso de um enorme prazo de inadimplência da executada no caso concreto para que o débito se torne executável, bem como a falta de medidas disponíveis ao Conselho para satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a decisão proferida em agravo de instrumento que determinou o arquivamento provisório da execução fiscal, com base no novo piso estabelecido pela Lei 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão embargada. 5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.193, fixou a tese de que a norma processual que alterou o valor mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais deve ser aplicada imediatamente aos feitos em curso, ressalvados os casos em que a penhora já tenha sido concretizada. 6. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício que justifique a sua reforma por meio de embargos de declaração, sendo nítido o propósito da embargante de rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo quando demonstrada a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.? Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 12.514/2011, art. 6º, I; Lei 14.195/2021, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.193. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de março de 2025.

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Processo nº 1002267-68.2021.4.01.3801

ID: 325838030

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002267-68.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBISON LINS DA FONSECA

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Apelação Cível Nº 1002267-68.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG13921… Apelação Cível Nº 1002267-68.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : KARLA APARECIDA DE FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ROBISON LINS DA FONSECA (OAB MG139218) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU MÁXIMO PARA O MÉDIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA METODOLÓGICA. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para restabelecer o adicional de insalubridade no patamar de 20%, com efeitos retroativos à data da redução promovida pela Administração Pública, fixada em 12 de janeiro de 2018, além da condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias e de honorários advocatícios. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; e (iii) em sendo devido o adicional no grau máximo, definir o termo inicial do pagamento. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte não pode ser afastada unicamente com base na faixa de remuneração, sendo imprescindível a análise das condições concretas. No caso, o salário da autora não é suficiente, por si só, para afastar tal presunção. 4. O adicional de insalubridade está condicionado à permanência das condições laborais insalubres e, no serviço público federal, segue os parâmetros estabelecidos pela Lei 8.112/1990 e pela legislação complementar. A redução do grau do adicional exige comprovação de mudança nas condições ambientais de trabalho. 5. A análise do PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho revela que as condições de trabalho da autora permaneceram inalteradas entre 2002 e 2020, sendo a divergência de grau (máximo para médio) decorrente exclusivamente de reavaliação técnica metodológica, e não de alteração fática no ambiente laboral. 6. Tratando-se de controvérsia de natureza jurídica e não fática, é dispensável a realização de nova perícia judicial. Impõe-se o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com efeitos financeiros retroativos à data da indevida redução – 12 de janeiro de 2018. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. 8. Majoram-se os honorários advocatícios em 3%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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