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"1001043-06.2024.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 81 de 88

Bruno Carvalho Da Silva e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

ID: 258028205

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-15.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARVALHO DA SILVA TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-15.2024.5.02.0007 : BRUNO CARVALHO DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-15.2024.5.02.0007 : BRUNO CARVALHO DA SILVA : CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cf3f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista que move BRUNO CARVALHO DA SILVA, Reclamante, em face de CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S/A, Reclamada: (i) mantenho a decisão proferida em audiência que indeferiu o adiamento da Sessão em virtude da ausência da testemunha convidada pela empregadora; deixo de considerar os trechos e argumentos da defesa da Reclamada que não têm relação com a inicial; rejeito as preliminares arguidas; e, (ii) no mérito, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES para condenar a Reclamada ao pagamento de: - diferenças salariais em razão do acúmulo de função em 20% sobre o salário-base do obreiro; e reflexos em: horas extras, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS e sua multa de 40%; - horas extras, considerando-se como aquelas excedentes à 8ª diária e/ou à 44ª semanal, com adicional de 50%; e reflexos em: DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos de FGTS e sua multa de 40%, nos moldes acima fixados; - 50 (cinquenta) minutos extras a título de intervalo intrajornada indenizado, com adicional de 50%. Os valores devidos devem ser apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desse “decisum”, devendo ser considerado, ainda, o período efetivamente trabalhado pela parte Autora. Concedam-se ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A Reclamada deverá comprovar o recolhimento dos descontos fiscais, atentando-se que o imposto de renda é incidente sobre o crédito, na data em que o importe se tornar disponível, nos termos da Lei 8.541/1992. Os descontos fiscais devem observar a progressão prevista na Instrução Normativa nº 1127/2011 da Receita Federal. Registre-se que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST). Também deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes mês a mês, observando-se o teto máximo de contribuição, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução nos próprios autos dos recolhimentos previdenciários na forma do art. 114, inciso VIII, da CF. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais a cargo do Reclamante, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST. Para fins de incidência e base de cálculo, as seguintes parcelas alcançadas pela sentença têm natureza salarial (art. 832, §3º, CLT): - diferenças salariais em razão do acúmulo de função e reflexos em horas extras e 13º salário; - horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. A correção monetária deve ser computada observando os vencimentos de cada parcela, com incidência a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento e sempre até a data do efetivo pagamento, em coerência com o art. 459, §1º, da CLT e diretriz da Súmula nº 381 do C. TST - inclusive, quanto aos valores relativos ao FGTS (OJ nº 302, da SDI-I, do C. TST). A correção monetária e os juros deverão, ainda, obedecer aos critérios definidos pelo C. STF e vigentes à época da liquidação. Em razão da natureza indenizatória conferida pelo artigo 404 do CC aos juros de mora, estes não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda (OJ nº 400, da SDI-I, do C. TST e Súmula nº 19 do TRT 2ª Região). Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com mero intuito de revisão do julgado será considerada protelatória, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Condeno o obreiro e a Ré a pagarem, em favor dos(as) patronos(as) da parte adversa, honorários advocatícios fixados no percentual de 5%, ficando os honorários devidos pela parte Autora sob condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela Reclamada, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$55.000,00, no importe de R$1.100,00. Intimem-se as partes. Oficie-se, após o trânsito em julgado. Encerrou-se a audiência. Nada mais. mms JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CARVALHO DA SILVA

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Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Davi Pizzaria Ltda

ID: 325792515

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000292-34.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVI PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ROGER WALLACE MORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: DAVI PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbf96b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Proc. nº 1000292-34.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, autor, e DAVI PIZZARIA LTDA, requerida. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO propôs a presente ação de cumprimento contra DAVI PIZZARIA LTDA, postulando "o valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51 [...] as multas convencionadas...", entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$10.167,68. Regularmente citada, a requerida contestou os pedidos conforme id 188b628, a partir de fls. 590 do pdf. Invocou ilegitimidade ativa, entre outros argumentos. O sindicato autor apresentou réplica (ID. 7714610) conforme fls. 625 e seguintes do pdf. Instrução processual foi realizada somente com prova documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Os sindicatos detêm legitimação extraordinária, na condição de substitutos processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, estes últimos entendidos como aqueles materialmente individuais, mas que, devido à sua origem comum, possam ser processualmente tutelados por demanda coletiva, como no caso em análise, em que restou caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do c. Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. DO MÉRITO O sindicato autor pretende o pagamento do "valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51...", mais multas daí decorrentes, conforme planilhas de cálculos que acompanharam a inicial, referentes aos exercícios de 09/2020 a 12/2023 (id e07e241, fls. 572 e seguintes do pdf). Contudo, conforme informações que acompanharam o ofício do Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 647 e seguintes do pdf (id 8f78dca), não consta que a requerida mantinha empregados no período vindicado. O contrário não foi comprovado pelo sindicato-autor. Assim, considerando que as contribuições assistenciais são estipuladas por empregado e não comprovada a existência de empregados no período postulado, julgo desde já improcedente a pretensão inicial. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados todos os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à concessão do referido benefício especificamente a entidade sindical, somente é devido quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "... III. Com relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" – grifei (Ag-RRAg-1271-05.2017.5.09.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pelo que indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO contra DAVI PIZZARIA LTDA, para absolvê-la dos pedidos iniciais. Condeno o sindicato autor ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.167,68, no valor de R$203,35, indeferindo-se o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Davi Pizzaria Ltda

ID: 325792523

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000292-34.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVI PIZZARIA LTDA

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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ROGER WALLACE MORATO DA SILVA

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000292-34.2025.5.02.0317 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: DAVI PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cfbf96b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Proc. nº 1000292-34.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 06 dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h06min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, autor, e DAVI PIZZARIA LTDA, requerida. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO propôs a presente ação de cumprimento contra DAVI PIZZARIA LTDA, postulando "o valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51 [...] as multas convencionadas...", entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$10.167,68. Regularmente citada, a requerida contestou os pedidos conforme id 188b628, a partir de fls. 590 do pdf. Invocou ilegitimidade ativa, entre outros argumentos. O sindicato autor apresentou réplica (ID. 7714610) conforme fls. 625 e seguintes do pdf. Instrução processual foi realizada somente com prova documental. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Os sindicatos detêm legitimação extraordinária, na condição de substitutos processuais, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal, estes últimos entendidos como aqueles materialmente individuais, mas que, devido à sua origem comum, possam ser processualmente tutelados por demanda coletiva, como no caso em análise, em que restou caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato como substituto processual. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do c. Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2. DO MÉRITO O sindicato autor pretende o pagamento do "valor das contribuições assistenciais devidas, referente aos períodos identificados na planilha de cálculo, no valor de R$ 9.483,51...", mais multas daí decorrentes, conforme planilhas de cálculos que acompanharam a inicial, referentes aos exercícios de 09/2020 a 12/2023 (id e07e241, fls. 572 e seguintes do pdf). Contudo, conforme informações que acompanharam o ofício do Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 647 e seguintes do pdf (id 8f78dca), não consta que a requerida mantinha empregados no período vindicado. O contrário não foi comprovado pelo sindicato-autor. Assim, considerando que as contribuições assistenciais são estipuladas por empregado e não comprovada a existência de empregados no período postulado, julgo desde já improcedente a pretensão inicial. 3. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados todos os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA No tocante à concessão do referido benefício especificamente a entidade sindical, somente é devido quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Nesse sentido: "... III. Com relação ao tema "JUSTIÇA GRATUITA", a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" – grifei (Ag-RRAg-1271-05.2017.5.09.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024). No caso dos autos, o sindicato autor não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, pelo que indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a ação de cumprimento movida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO contra DAVI PIZZARIA LTDA, para absolvê-la dos pedidos iniciais. Condeno o sindicato autor ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.167,68, no valor de R$203,35, indeferindo-se o benefício da justiça gratuita por ausência de comprovação dos requisitos para concessão. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI PIZZARIA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A L G - Seguranca Empresarial Ltda

ID: 322980194

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0164800-86.2007.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287cee1 proferida nos autos. AP 0164800-86.2007.5.02.0012 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA FERNANDA ALBANO TOMAZI (SP261620) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d453a5a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 73ee93f). Regular a representação processual (Id 5e1df3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato possui ampla legitimidade para promover a execução coletiva, inclusive para levantamento de numerários, sem necessidade de autorização individual dos substituídos, em conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF e o art. 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Insurge-se o sindicato contra a decisão de origem que limitou o deferimento das parcelas condicionadas à liquidação individual. Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, adoto, por disciplina judiciária, o entendimento majoritário desta C. Turma. Com razão. A r. decisão assim dispôs: "(...) Considero que a execução deverá ser individual e por ação autônoma, promovida pelo sindicato autor ou qualquer um dos substituídos, ora legitimados, por cálculos e por "procedimento comum", ante a necessidade de demonstrar a existência e extensão do dano por cada vítima/substituído, ressaltando que com relação ao direito em si, os efeitos da coisa julgada hão de ser estritamente observados s, inclusive quanto ao marco prescricional.Isto porque, as liquidações e execuções individuais homenageiam o acesso à justiça por serem expressivamente mais céleres..(...)" Em que pese a decisão supra, o entendimento do STF é o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642 / AL, Tema 823 de Repercussão Geral, Info 791). Portanto, a legitimidade sindical para a propositura de ações coletivas se estende também à fase de execução, o que está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. O sindicato, na qualidade de substituto processual, atua no interesse dos trabalhadores substituídos, e essa legitimidade perdura durante toda a execução coletiva, sem afastar a possibilidade de execuções individuais por cada um dos beneficiários. A legitimidade sindical é, portanto, extraordinária e concorrente, sendo plenamente possível o manejo da execução pelo sindicato, exceto quanto ao levantamento de valores, para o qual é imprescindível a outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Essa limitação, relativa ao levantamento de valores, não está abrangida pela representação genérica da legitimação extraordinária, conforme entendimento dessa C. Turma no voto dos autos nº 1001183-31.2020.5.02.0511, cuja relatoria coube ao Des. Luis Augusto Federighi. Dessa forma, reforma-se a sentença para afastar a determinação de que a liquidação de sentença se proceda apenas de forma individual pelos substituídos. Corrobora-se que o sindicato tem legitimidade extraordinária e concorrente para promover a execução coletiva ou individual, ressalvando-se a necessidade de outorga de poderes especiais para o levantamento de numerários." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A L G - Seguranca Empresarial Ltda

ID: 322980209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0164800-86.2007.5.02.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

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FERNANDA ALBANO TOMAZI

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA AP 0164800-86.2007.5.02.0012 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO AGRAVADO: A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287cee1 proferida nos autos. AP 0164800-86.2007.5.02.0012 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) Recorrido: Advogado(s): A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA FERNANDA ALBANO TOMAZI (SP261620) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id d453a5a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 73ee93f). Regular a representação processual (Id 5e1df3a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato possui ampla legitimidade para promover a execução coletiva, inclusive para levantamento de numerários, sem necessidade de autorização individual dos substituídos, em conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF e o art. 8º, III, da CF. Consta do v. acórdão: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Insurge-se o sindicato contra a decisão de origem que limitou o deferimento das parcelas condicionadas à liquidação individual. Em que pese meu entendimento pessoal acerca da matéria, adoto, por disciplina judiciária, o entendimento majoritário desta C. Turma. Com razão. A r. decisão assim dispôs: "(...) Considero que a execução deverá ser individual e por ação autônoma, promovida pelo sindicato autor ou qualquer um dos substituídos, ora legitimados, por cálculos e por "procedimento comum", ante a necessidade de demonstrar a existência e extensão do dano por cada vítima/substituído, ressaltando que com relação ao direito em si, os efeitos da coisa julgada hão de ser estritamente observados s, inclusive quanto ao marco prescricional.Isto porque, as liquidações e execuções individuais homenageiam o acesso à justiça por serem expressivamente mais céleres..(...)" Em que pese a decisão supra, o entendimento do STF é o de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (STF. Plenário. RE 883.642 / AL, Tema 823 de Repercussão Geral, Info 791). Portanto, a legitimidade sindical para a propositura de ações coletivas se estende também à fase de execução, o que está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. O sindicato, na qualidade de substituto processual, atua no interesse dos trabalhadores substituídos, e essa legitimidade perdura durante toda a execução coletiva, sem afastar a possibilidade de execuções individuais por cada um dos beneficiários. A legitimidade sindical é, portanto, extraordinária e concorrente, sendo plenamente possível o manejo da execução pelo sindicato, exceto quanto ao levantamento de valores, para o qual é imprescindível a outorga de poderes especiais, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Essa limitação, relativa ao levantamento de valores, não está abrangida pela representação genérica da legitimação extraordinária, conforme entendimento dessa C. Turma no voto dos autos nº 1001183-31.2020.5.02.0511, cuja relatoria coube ao Des. Luis Augusto Federighi. Dessa forma, reforma-se a sentença para afastar a determinação de que a liquidação de sentença se proceda apenas de forma individual pelos substituídos. Corrobora-se que o sindicato tem legitimidade extraordinária e concorrente para promover a execução coletiva ou individual, ressalvando-se a necessidade de outorga de poderes especiais para o levantamento de numerários." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - A L G - SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sheriff Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 334014634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001702-82.2024.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001702-82.2024.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ff599 proferida nos autos. ROT 1001702-82.2024.5.02.0020 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA RICARDO RADUAN (SP267267) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) RECURSO DE: SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3538388; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1d384dd). Regular a representação processual (Id 3ae93cd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b46eacd ; Depósito recursal recolhido no RO, id 027f5ac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Conforme assentado no v. acórdão, o Acordo Coletivo firmado entre as categorias estabelece a implementação do pagamento do PPR, inclusive estabelecendo os critérios de conduta do trabalhador para a aferição da verba, não se verificando no corpo da norma qualquer discricionariedade por parte do empregador quanto à implementação ou não do Programa objeto do instrumento normativo. Nesse sentido, o Regional entende que se trata de norma de observância obrigatória para todos os empregadores do setor de segurança e vigilância privada do Estado de São Paulo. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sheriff Seguranca Privada Ltda e outros

ID: 334014644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001702-82.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001702-82.2024.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001702-82.2024.5.02.0020 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25ff599 proferida nos autos. ROT 1001702-82.2024.5.02.0020 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA RICARDO RADUAN (SP267267) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (SP234634) MAURO TAVARES CERDEIRA (SP117756) RECURSO DE: SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3538388; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 1d384dd). Regular a representação processual (Id 3ae93cd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id b46eacd ; Depósito recursal recolhido no RO, id 027f5ac . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos. Precedentes: Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Conforme assentado no v. acórdão, o Acordo Coletivo firmado entre as categorias estabelece a implementação do pagamento do PPR, inclusive estabelecendo os critérios de conduta do trabalhador para a aferição da verba, não se verificando no corpo da norma qualquer discricionariedade por parte do empregador quanto à implementação ou não do Programa objeto do instrumento normativo. Nesse sentido, o Regional entende que se trata de norma de observância obrigatória para todos os empregadores do setor de segurança e vigilância privada do Estado de São Paulo. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E SIMILARES DE SAO PAULO

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ID: 329862598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002089-78.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25dd39c proferida nos autos. AP 1002089-78.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 72a6de7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 108b844). Regular a representação processual (Id b785f5c e b2c88b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): O Sindicato sustenta que deve ser reconhecida a possibilidade de execução coletiva dos créditos trabalhistas, defendendo a sua legitimidade ativa para tanto e alegando, inclusive, violação à coisa julgada. Consta do v. acórdão: " 1. Viabilidade da execução da ação coletiva em grupos de substituídos O r. julgado indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." E, no aspecto, reputo bem apreciada a questão. Ressalte-se, de início, que não se discute a legitimidade ativa do ente sindical na tutela de direitos individuais homogêneos, cuja liquidação e subsequente execução podem ser individuais ou coletivas, havendo, portanto, legitimação concorrente entre o titular do direito individual e o próprio legitimado coletivo, de acordo com o disposto nos arts. 97 e 98, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em análise, trata-se de execução de sentença proferida na Ação Coletiva n.º º 1002240-87.2014.5.02.03845, cujo polo ativo foi composto por 30 (trinta) reclamantes, consistindo a condenação, em referido processo, ao pagamento, de forma dobrada, dos descansos semanais remunerados não concedidos aos empregados, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussão em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%. Constou ainda do título condenatório que a apuração do quantum devido condicionava-se à avaliação individual de cada substituído, a ser realizada na fase de liquidação. Assim, a opção do Juízo "a quo" em indeferir o processamento de cumprimento de sentença como plúrima se dá em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, zelando para que a execução se dê de forma individualizada, já que o número de substituídos em excesso pode tornar dificultosa a condução do processo e acarretar reflexos danosos à ampla defesa, assim como o retardamento da prestação jurisdicional. Por tais razões, deve mesmo ser evitada a execução em bloco (grupos de empregados), priorizando-se, como dito, a execução individual, mormente considerando que as parcelas remuneratórias e jornadas de cada substituído não são as mesmas, sendo certo que dependerão de análise específica para esclarecer as particularidades de cada um dos litigantes. Nesse trilhar, mantenho a decisão de Origem." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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ID: 329862606

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002089-78.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA AP 1002089-78.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25dd39c proferida nos autos. AP 1002089-78.2024.5.02.0382 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 72a6de7; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 108b844). Regular a representação processual (Id b785f5c e b2c88b8). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): O Sindicato sustenta que deve ser reconhecida a possibilidade de execução coletiva dos créditos trabalhistas, defendendo a sua legitimidade ativa para tanto e alegando, inclusive, violação à coisa julgada. Consta do v. acórdão: " 1. Viabilidade da execução da ação coletiva em grupos de substituídos O r. julgado indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente execução, sob os seguintes fundamentos: "Trata-se, a presente, de ação de cumprimento para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002240-87.2014.5.02.0384. A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." E, no aspecto, reputo bem apreciada a questão. Ressalte-se, de início, que não se discute a legitimidade ativa do ente sindical na tutela de direitos individuais homogêneos, cuja liquidação e subsequente execução podem ser individuais ou coletivas, havendo, portanto, legitimação concorrente entre o titular do direito individual e o próprio legitimado coletivo, de acordo com o disposto nos arts. 97 e 98, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso em análise, trata-se de execução de sentença proferida na Ação Coletiva n.º º 1002240-87.2014.5.02.03845, cujo polo ativo foi composto por 30 (trinta) reclamantes, consistindo a condenação, em referido processo, ao pagamento, de forma dobrada, dos descansos semanais remunerados não concedidos aos empregados, em parcelas vencidas e vincendas, com repercussão em aviso-prévio, DSRs, férias mais 1/3, 13º salários, FGTS e 40%. Constou ainda do título condenatório que a apuração do quantum devido condicionava-se à avaliação individual de cada substituído, a ser realizada na fase de liquidação. Assim, a opção do Juízo "a quo" em indeferir o processamento de cumprimento de sentença como plúrima se dá em observância aos princípios da celeridade e da efetividade processual, zelando para que a execução se dê de forma individualizada, já que o número de substituídos em excesso pode tornar dificultosa a condução do processo e acarretar reflexos danosos à ampla defesa, assim como o retardamento da prestação jurisdicional. Por tais razões, deve mesmo ser evitada a execução em bloco (grupos de empregados), priorizando-se, como dito, a execução individual, mormente considerando que as parcelas remuneratórias e jornadas de cada substituído não são as mesmas, sendo certo que dependerão de análise específica para esclarecer as particularidades de cada um dos litigantes. Nesse trilhar, mantenho a decisão de Origem." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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ID: 338816241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002102-77.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1002102-77.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA AP 1002102-77.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9892dd proferida nos autos. AP 1002102-77.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 437f8fb; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 2fa9f08). Regular a representação processual (Id e1cf291 e 82815bd ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Consta do v. acórdão: Execução da coisa julgada coletiva O sindicato autor se insurge contra a sentença que extinguiu a presente execução coletiva, sob fundamento de que fora determinada a execução individual. Em síntese, sustenta a legitimidade do sindicato para promover a ação coletiva, buscando celeridade. Todavia, razão não assiste ao agravante. A sentença proferida na ação coletiva determinou que (fls. 369): A liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva, haja vista a necessidade de se apurar a situação contratual de cada substituído, especialmente para a análise dos reflexos das horas extras. O acórdão que reformou parcialmente a sentença estabelece que (fls. 378): Eventual desmembramento, mediante instauração de ações trabalhistas individuais para liquidação e execução, só será imposta caso o magistrado responsável pela execução entenda que a execução unitária represente incontornável tumulto processual. Ou seja, a coisa julgada coletiva determina a liquidação por artigos, o que é óbvio, pois embora o direito seja homogêneo, a quantificação depende da situação pessoal de cada substituído. A sentença facultou a execução coletiva ou individual, porém, o acórdão ressalvou que a execução individual será imposta em caso de incontornável tumulto processual. E foi exatamente isso o que aconteceu. As fls. 560/1177 dos presentes autos demonstram que foi intentada a execução coletiva nos próprios autos; no entanto, devido aos evidentes entraves, notadamente em razão da expressiva quantidade de substituídos, foi determinado o desmembramento da execução, conforme indicado no acórdão. O juízo que preside a execução determinou que (fls. 1031): Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. E ao julgar o agravo de petição das partes, o Tribunal decidiu que (fls. 1070): ACORDAM os magistrados da 18ª Turma em não conhecer do tema "legitimidade do Sindicato para atuar na fase de liquidação/execução" e em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição das partes para manter a decisão de origem que determinou a execução individual dos direitos deferidos na presente ação civil, mediante ações livremente distribuídas. É induvidoso que o Tribunal manteve a determinação de promover a execução individualizada, destacando que "demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada". Diante desse quadro, inviável a pretensão do substituto processual em promover a presente execução individual de forma plúrima. Isto porque a petição inicial envolve 30 substituídos (pequena fração de um universo de mais de 8 mil, segundo o exequente). Assim, correta a sentença que determinou a extinção do feito, mantida na inteireza. Nego provimento. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8, inciso III, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (e mais 1 vinculados) DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Bruno Carvalho Da Silva e outros x Concessionaria Da Linha 4 Do Metro De Sao Paulo S.A.

Delegacia Regional Do Trabalho e outros x Davi Pizzaria Ltda

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Ministério Público Do Trabalho e outros x A L G - Seguranca Empresarial Ltda

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

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