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Joao Manoel Alves De Oliveira x Medsil Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 318213238

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-52.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO LOBODA FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-52.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-52.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: MEDSIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA DESTINATÁRIO: JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 20/08/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 04 de julho de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

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Dilton Couto Dos Santos x Cielo S.A. e outros

ID: 277078651

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001083-15.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DILTON COUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001083-15.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DILTON COUTO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001083-15.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: DILTON COUTO DOS SANTOS RECLAMADO: SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: DILTON COUTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO PJe DECISÃO 1. DA DEPENDÊNCIA Reconheço a dependência em face do processo 1000508-07.2025.5.02.0604, que foi extinto sem resolução do mérito (desistência da ação em audiência), uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. As custas do processo anterior foram dispensadas na forma da lei. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 09:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Magistrado SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DILTON COUTO DOS SANTOS

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Fernanda Awada Campanella e outros x Marelli Cofap Do Brasil Ltda.

ID: 276220603

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-36.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL RODRIGO SYLVESTRE

Polo Passivo:

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001083-36.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: RODRIGO SYLVESTRE RECLAMADO: MARELLI COFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001083-36.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: RODRIGO SYLVESTRE RECLAMADO: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d665197 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância do reclamante (Id d505718) com os cálculos apresentados pela reclamada no Id 346e816. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância expressa do reclamante com os cálculos da reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 346e816), atualizados até 28/02/2025, em: Principal Corrigido: R$ 56.028,17 Juros de Mora – Ajuizamento em 20/09/2023: R$ 9.133,47 Total bruto reclamante: R$ 65.161,64 (-) INSS (cota segurado): R$ 5.014,19 Total líquido reclamante: R$ 60.147,45 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 9.976,28 INSS (juros): R$ 4.252,26 Honorários advocatícios: R$ 3.258,08 Honorários periciais (Rafael Campedelli Eberl): R$ 2.622,25 Total da condenação em 28/02/2025: R$ 85.270,51 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 46 meses; Base tributável: R$ 48.695,38; Percentual de verbas de natureza salarial: 86,91%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Rafael Campedelli Eberl, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 6502498), no importe de R$ 2.500,00, em 20/03/2024. Honorários periciais a cargo da União, em favor da perita Fernanda Awada Campanella, Médica do Trabalho (laudo no Id 50f83b0), no importe de R$ 806,00 em 20/03/2024, na forma do Provimento GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id e883e65. Apólices seguro garantia da reclamada no Id 27672a3, 0ac8991. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região, solicitando o pagamento dos honorários à perita Fernanda Awada Campanella. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SYLVESTRE

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Fernanda Awada Campanella e outros x Marelli Cofap Do Brasil Ltda.

ID: 276220609

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-36.2023.5.02.0361

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL RODRIGO SYLVESTRE

Polo Passivo:

MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EVERSON SCACCHETTI CARANICOLA

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001083-36.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: RODRIGO SYLVESTRE RECLAMADO: MARELLI COFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001083-36.2023.5.02.0361 RECLAMANTE: RODRIGO SYLVESTRE RECLAMADO: MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d665197 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância do reclamante (Id d505718) com os cálculos apresentados pela reclamada no Id 346e816. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância expressa do reclamante com os cálculos da reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 346e816), atualizados até 28/02/2025, em: Principal Corrigido: R$ 56.028,17 Juros de Mora – Ajuizamento em 20/09/2023: R$ 9.133,47 Total bruto reclamante: R$ 65.161,64 (-) INSS (cota segurado): R$ 5.014,19 Total líquido reclamante: R$ 60.147,45 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 9.976,28 INSS (juros): R$ 4.252,26 Honorários advocatícios: R$ 3.258,08 Honorários periciais (Rafael Campedelli Eberl): R$ 2.622,25 Total da condenação em 28/02/2025: R$ 85.270,51 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 46 meses; Base tributável: R$ 48.695,38; Percentual de verbas de natureza salarial: 86,91%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito Rafael Campedelli Eberl, Engenheiro de Segurança do Trabalho (laudo no Id 6502498), no importe de R$ 2.500,00, em 20/03/2024. Honorários periciais a cargo da União, em favor da perita Fernanda Awada Campanella, Médica do Trabalho (laudo no Id 50f83b0), no importe de R$ 806,00 em 20/03/2024, na forma do Provimento GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2ª Região. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id e883e65. Apólices seguro garantia da reclamada no Id 27672a3, 0ac8991. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Oficie-se ao E. TRT da 2ª Região, solicitando o pagamento dos honorários à perita Fernanda Awada Campanella. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 21 de maio de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI COFAP DO BRASIL LTDA.

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Claudia De Santana Maia e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 260717354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SANTANA MAIA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-80.2023.5.02.0605 : CLAUDIA DE SANTANA MAIA : IRMAOS PORFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-80.2023.5.02.0605 : CLAUDIA DE SANTANA MAIA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: MARIANA PORFIRIO DA ROCHA (pessoalmente e como representante de do espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA e de IRMAOS PORFIRIO LTDA) O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA (pessoalmente e como representante de do espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA e de IRMAOS PORFIRIO LTDA), acerca da , Processo PJe nº 1001083-80.2023.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA contra IRMAOS PORFIRIO LTDA e outros (4), bem como para tomar ciência da Sentença ID 6b78dbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa IRMAOS PORFIRIO LTDA, da qual os suscitados Srs. ADAIR POLICARPO GOMES, MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA são sócios e administradores (documento de ID ef658dc). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 95.918,22, - valor atualizado até 31/12/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID d0a98b7). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, acolho o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de IRMAOS PORFIRIO LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos sócios Srs. ADAIR POLICARPO GOMES, MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os sócios executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos sócios executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 20 de março de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PORFIRIO DA ROCHA

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Francisco Javier Sanchez Astudillo x Bourached & Bastos Distribuidora E Importadora De Alimentos Ltda

ID: 318387384

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-26.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO

Polo Passivo:

BOURACHED & BASTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-26.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-26.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO RECLAMADO: BOURACHED & BASTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b664d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 06/08/2025 10:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo, mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO

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Jose Amandio Torres Alves x Sendas Distribuidora S/A

ID: 321498051

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-48.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANDIO TORRES ALVES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES SYMONEK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-48.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE AMANDIO TORRES ALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-48.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE AMANDIO TORRES ALVES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 178d8c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada para que "Retome os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Autor, garantindo o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral; Determinar o pagamento mensal, pela Reclamada, de verba equivalente ao último salário percebido pelo Reclamante, até decisão final ou reintegração efetiva, como forma de garantir sua subsistência e continuidade do tratamento médico e fisioterápico necessário; Determinar, ainda, que a Reclamada assuma ou reembolse integralmente os custos do tratamento de saúde (fisioterapia e medicamentos), mediante comprovação por recibos e laudos médicos.” (sic, fl. 13). Todavia, a matéria se reveste de controvérsia, ante o que consta dos autos, observando que a concessão da antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pedido e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 do CPC). Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, com impossibilidade da concessão na hipótese de irreversibilidade do deferimento (artigos 298, § 3º, e 296, ambos do CPC). No caso em comento, não foram comprovados os requisitos legais do artigo 300 do CPC, restando, destarte, incabível a concessão de tutela antecipada. Desta forma INDEFERE-SE, por ora, a concessão da tutela pretendida. Intime-se o autor. Considerando que a regra no processo do trabalho (artigo 813 da CLT c/c art. 1º, §2º da Resolução 345 do CNJ) é audiência presencial, designa-se audiência una presencial para o dia 08/08/2025, às 16:00h. Insta notar, nesse passo, que tem-se por inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão do retorno integral das atividades presenciais; a uma, porque a prática das audiências virtuais demonstrou que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; a duas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido; a três, porque as partes e testemunhas acessam a sala virtual com câmera e microfones desligados, além do que acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas), o que gera atraso desnecessário do ato (e por consequência nas demais audiências da pauta), comprometendo a celeridade processual (já que por vezes a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas), bem como a qualidade da prova, já que o contato direto com o Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AMANDIO TORRES ALVES

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Alessandro Alves Da Costa x Instituto Pentagono De Educacao

ID: 322246557

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-70.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001083-70.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001083-70.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: ALESSANDRO ALVES DA COSTA RECLAMADO: INSTITUTO PENTAGONO DE EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b2433 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. THASSIA PESTANA CARDOSO DESPACHO Vistos, etc. Considerando: (i) a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT; (ii) o requerimento formulado pela parte autora de adoção ao Juízo 100% Digital, regulamentado pelos termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ; (iii) os termos do ATO GP N. 59/2023; (iv) o dever de boa-fé de todos aqueles que participam do processo (art. 5º do CPC); (v) o direito das partes de obter solução integral do mérito do processo, em tempo razoável (artigo 4º do CPC); (vi) a disponibilização da Plataforma de Videoconferência Zoom nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, RESOLVO: Designar AUDIÊNCIA UNA para 10/09/2025 14:16 horas , a ser realizada de forma telepresencial, com utilização da Plataforma Zoom. Ficam as partes cientes que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização de atos processuais isolados de forma presencial , bem como que as intimações continuarão a ser expedidas via DEJT, independentemente da modalidade do trâmite processual (ATO GP Nº 10/2021). Para participar da audiência/reunião basta acessar o link abaixo disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Não haverá envio de convites por e-mail, eis que a plataforma ZOOM não possui tal função. Link da videoconferência: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81362946573?pwd=IA0CwbiM6EbCG5sptzZEicqgszeMoR.1 Número da reunião: 813 6294 6573 Senha: vtsps15 Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A parte e seu patrono tomam ciência do link da sala de audiência telepresencial, pela intimação desse despacho, mediante publicação no DOE, sendo ainda cada patrono responsável pelo envio do link às testemunhas convidadas pela respectiva parte. Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes deverão permanecer na sala de espera virtual até que seja autorizado seu ingresso pelo organizador. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Eventual impossibilidade técnica das partes para acesso à sala de audiência virtual será analisada, caso a caso, no momento da realização do ato processual. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ALVES DA COSTA

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Juliana Roberta Faustino Surkus x Bayer S.A.

ID: 324925796

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-12.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-12.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-12.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fca4b0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a alteração da audiência para a modalidade telepresencial ou, alternativamente, que ocorra na modalidade híbrida, de forma que compareçam seus procuradores telepresencialmente, bem como sua testemunha. (ID. 8b31d38). Decido. As audiências estão sendo designadas por este Juízo na modalidade presencial, haja vista a Resolução no 481 de 22/11/2022 do CNJ. Nos termos da mencionada resolução, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Este Juízo tem verificado que as audiências telepresenciais demandam maior tempo para a sua realização e muitas se revelam infrutíferas. Não raras vezes nem todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontram na reunião no início da audiência pelas mais diversas razões e muitos não possuem internet com qualidade suficiente para a prática do ato. E mesmo quando possuem internet adequada, a conexão pode sofrer instabilidade ou ser interrompida. Soma-se a isso o fato de que é comum as partes ou testemunhas não se encontrarem em ambiente individualizado e compatível com a realização do ato, além da falta de experiência de partes e testemunhas com a plataforma Zoom. Até mesmo para a instalação da audiência na plataforma Zoom, com a identificação de todos os presentes, leva-se um tempo incompatível com aquele que é possível disponibilizar para cada sessão. Nesse contexto, as audiências presenciais mostram-se muito mais céleres e proveitosas, revelando-se mais adequadas para o atendimento da grande demanda existente na Comarca de São Paulo e com o aprazamento recomendado pela D. Corregedoria Regional. Outrossim, salienta-se a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) no 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Diante do exposto, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada. Quanto ao requerimento de participação dos patronos da reclamante de forma telepresencial, indefiro, ante o poder patronal de substabelecer a profissional diverso e a ciência, ao propor a ação nesta Comarca, da necessidade de locomover-se para a participação em audiência. Não obstante, exclusivamente no que tange à testemunha autoral, defiro sua participação remota, por meio do sistema Sisdov. Para tanto, a testemunha deverá comparecer presencialmente ao Juízo de sua localidade, em endereço que será indicado pelo juízo deprecado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na data e horário da audiência. À Secretaria, para expedição da respectiva Carta Precatória e reserva de sala via Sisdov. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Juliana Roberta Faustino Surkus x Bayer S.A.

ID: 324925806

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-12.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-12.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-12.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fca4b0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à Exma. Juíza da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. ISABELLA CHIARELLI PACOVA Vistos. O(a) reclamante requer a alteração da audiência para a modalidade telepresencial ou, alternativamente, que ocorra na modalidade híbrida, de forma que compareçam seus procuradores telepresencialmente, bem como sua testemunha. (ID. 8b31d38). Decido. As audiências estão sendo designadas por este Juízo na modalidade presencial, haja vista a Resolução no 481 de 22/11/2022 do CNJ. Nos termos da mencionada resolução, cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial. Este Juízo tem verificado que as audiências telepresenciais demandam maior tempo para a sua realização e muitas se revelam infrutíferas. Não raras vezes nem todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) se encontram na reunião no início da audiência pelas mais diversas razões e muitos não possuem internet com qualidade suficiente para a prática do ato. E mesmo quando possuem internet adequada, a conexão pode sofrer instabilidade ou ser interrompida. Soma-se a isso o fato de que é comum as partes ou testemunhas não se encontrarem em ambiente individualizado e compatível com a realização do ato, além da falta de experiência de partes e testemunhas com a plataforma Zoom. Até mesmo para a instalação da audiência na plataforma Zoom, com a identificação de todos os presentes, leva-se um tempo incompatível com aquele que é possível disponibilizar para cada sessão. Nesse contexto, as audiências presenciais mostram-se muito mais céleres e proveitosas, revelando-se mais adequadas para o atendimento da grande demanda existente na Comarca de São Paulo e com o aprazamento recomendado pela D. Corregedoria Regional. Outrossim, salienta-se a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) no 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. Diante do exposto, fica mantida a audiência PRESENCIAL designada. Quanto ao requerimento de participação dos patronos da reclamante de forma telepresencial, indefiro, ante o poder patronal de substabelecer a profissional diverso e a ciência, ao propor a ação nesta Comarca, da necessidade de locomover-se para a participação em audiência. Não obstante, exclusivamente no que tange à testemunha autoral, defiro sua participação remota, por meio do sistema Sisdov. Para tanto, a testemunha deverá comparecer presencialmente ao Juízo de sua localidade, em endereço que será indicado pelo juízo deprecado do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, na data e horário da audiência. À Secretaria, para expedição da respectiva Carta Precatória e reserva de sala via Sisdov. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ROBERTA FAUSTINO SURKUS

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