Resultados para "1001083-80.2023.5.02.0605" – Página 1 de 148

Claudia De Santana Maia e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 328774358

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SANTANA MAIA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (art. 523, caput, do CPC) Destinatário: ADAIR POLICARPO GOMES A MMA. Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA ADAIR POLICARPO GOMES, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001083-80.2023.5.02.0605, apresentada pela RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA contra IRMÃOS PORFÍRIO LTDA e outros (4), bem como para pagar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. O reclamado, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. O “quantum debeatur” em 31/12/2023 importa em R$ 95.918,22, sendo: Principal R$ 70.797,17 Juros R$ 5.839,02 Honorários advocatícios R$ 7.663,62 Custas R$ 800,00 INSS Reclamada R$ 7.981,08 Honorários Periciais Técnicos R$ 2.837,33 INSS Reclamante (a deduzir) R$ 2.326,57 FGTS (incluso no principal) R$ 17.204,15 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Tudo conforme Decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida no processo supraindicado, que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao digitando-se a chave de acesso 25032013361696300000392142877 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA FERREIRA VITOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR POLICARPO GOMES

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Claudia De Santana Maia e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 328774375

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SANTANA MAIA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (art. 523, caput, do CPC) Destinatário: MARIANA PORFÍRIO DA ROCHA (pessoalmente e como representante do espólio de SIMONE PORFÍRIO DA ROCHA) A MMA. Juíza do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA MARIANA PORFÍRIO DA ROCHA e espólio de SIMONE PORFÍRIO DA ROCHA) acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001083-80.2023.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA contra IRMÃOS PORFÍRIO LTDA e outros (4), bem como para pagar o débito, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. O “quantum debeatur” em 31/12/2023 importa em R$ 95.918,22, sendo: Principal R$ 70.797,17 Juros R$ 5.839,02 Honorários advocatícios R$ 7.663,62 Custas R$ 800,00 INSS Reclamada R$ 7.981,08 Honorários Periciais Técnicos R$ 2.837,33 INSS Reclamante (a deduzir) R$ 2.326,57 FGTS (incluso no principal) R$ 17.204,15 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Tudo conforme Decisão de desconsideração da personalidade jurídica proferida no processo supraindicado, que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao digitando-se a chave de acesso 25032013361696300000392142877 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA FERREIRA VITOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PORFIRIO DA ROCHA

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Claudia De Santana Maia e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 277674101

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SANTANA MAIA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001083-80.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: ADAIR POLICARPO GOMES O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA ADAIR POLICARPO GOMES, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe nº 1001083-80.2023.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA contra IRMAOS PORFIRIO LTDA e outros (4), bem como para tomar ciência da Sentença ID 6b78dbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "DECISÃO (...) Pelo exposto, acolho o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de IRMAOS PORFIRIO LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos sócios Srs. ADAIR POLICARPO GOMES, MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os sócios executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos sócios executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 20 de março de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR POLICARPO GOMES

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Cristiana Ferreira Da Silva x Atacadao S.A.

ID: 261302380

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002150-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002150-80.2023.5.02.0605 : CRISTIANA FERREIRA DA SILVA : ATACADAO…

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Claudia De Santana Maia e outros x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 260717354

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE SANTANA MAIA WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Edital

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-80.2023.5.02.0605 : CLAUDIA DE SANTANA MAIA : IRMAOS PORFI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001083-80.2023.5.02.0605 : CLAUDIA DE SANTANA MAIA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: MARIANA PORFIRIO DA ROCHA (pessoalmente e como representante de do espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA e de IRMAOS PORFIRIO LTDA) O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, INTIMA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA (pessoalmente e como representante de do espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA e de IRMAOS PORFIRIO LTDA), acerca da , Processo PJe nº 1001083-80.2023.5.02.0605, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: CLAUDIA DE SANTANA MAIA contra IRMAOS PORFIRIO LTDA e outros (4), bem como para tomar ciência da Sentença ID 6b78dbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "DECISÃO Nos termos do art. 855-A, "caput", da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Ademais, o art. 134, "caput", do Código de Processo Civil dispõe que "O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Assim, deve-se considerar que a presente Reclamação Trabalhista encontra-se em fase de execução, sendo partes a ora Suscitante e a empresa IRMAOS PORFIRIO LTDA, da qual os suscitados Srs. ADAIR POLICARPO GOMES, MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA são sócios e administradores (documento de ID ef658dc). Intimada para pagamento do valor da execução (R$ 95.918,22, - valor atualizado até 31/12/2023), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, a empresa executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada a penhora "on line" em suas contas bancárias, bem como pesquisa patrimonial pelos convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP, diligências que também se mostraram infrutíferas para satisfazer o valor total da execução (ID d0a98b7). Conclui-se, assim, ser cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada que, a propósito, é amplamente aceita na Justiça do Trabalho, como forma de resguardar os créditos trabalhistas. O art. 28, "caput" e §5°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...). §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (grifo nosso). No mesmo sentido, o art. 50 do Código Civil: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Estes dispositivos legais são plenamente aplicáveis ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8°, §1°, da CLT. Como visto, os créditos da Suscitante não foram satisfeitos pela empresa executada, nem mesmo após tentativa de penhora "on line" (art. 854 do Código de Processo Civil) e de localização de outros bens. Evidencia-se, assim, que a personalidade jurídica da empresa executada mostra-se como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28, §5°, da Lei nº 8.078/90; ou, no caso em análise, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela empresa demandada à Suscitante. Cabe assentar, ainda, que a responsabilidade dos Suscitados é apenas subsidiária - e não solidária à empresa. Veja-se, a este respeito, a Doutrina: "Em primeiro lugar, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput, CPC). Entretanto, cabe ao sócio que fizer uso desse benefício de subsidiariedade executória o ônus de nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito (art. 596, §1°, CPC)" (referências ao art. 596 do Código de Processo Civil anterior - relação: art. 795 do atual Código de Processo Civil).¹ Por fim, os Suscitados não se valeram do referido "benefício de ordem"; ou seja, não houve indicação ou nomeação, pelos Suscitados, de bens da sociedade (empresa executada), localizados na mesma comarca, livres e desembargados, suficientes para a satisfação do débito. Pelo exposto, acolho o pedido formulado pela Suscitante e, desconsiderando a personalidade jurídica de IRMAOS PORFIRIO LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária dos sócios Srs. ADAIR POLICARPO GOMES, MARIANA PORFIRIO DA ROCHA e espólio de SIMONE PORFIRIO DA ROCHA, os quais devem ser mantidos no polo passivo da presente demanda, sendo redirecionada a execução em face destes. Intimem-se as partes. Após o prazo recursal, citem-se os sócios executados para pagamento do valor da execução em 15 dias, sob pena de prosseguimento. Caso decorra o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, proceda-se à utilização dos convênios firmados pelo E. TRT, a fim de se localizar bens dos sócios executados, nos termos do Art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Recomendação da E. Corregedoria Regional deste E. TRT, constante de Correição Ordinária referente a exercício anterior, tais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, bem como outros que venham ser requeridos pela exequente posteriormente. Realizadas as pesquisas, a exequente deverá ser intimada para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo prescricional (art. 11-A da CLT). São Paulo, 20 de março de 2025. 1 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 470. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta" O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO GONCALVES SANCHES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PORFIRIO DA ROCHA

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Jaqueline De Jesus x Comercial Melhor Ltda

ID: 256005889

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001762-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS

Polo Passivo:

COMERCIAL MELHOR LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA AMELIA RODRIGUES

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MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001762-80.2023.5.02.0605 : JAQUELINE DE JESUS : COMERCIAL MELHOR …

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Jaqueline De Jesus x Comercial Melhor Ltda

ID: 256005901

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001762-80.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS

Polo Passivo:

COMERCIAL MELHOR LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA AMELIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001762-80.2023.5.02.0605 : JAQUELINE DE JESUS : COMERCIAL MELHOR …

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José Sebastião Alves Figueiredo x Alga Soluções Em Negocios Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 310925092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-95.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ALGA SOLUçõES EM NEGOCIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA BUDKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000212-95.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1001083-79.2022.8.26.0352) (processo principal 1001083-79.2022.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Jos…

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Processo nº 0000655-11.2025.8.26.0320

ID: 307750368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000655-11.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS S/A - CITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000655-11.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1001083-15.2021.8.26.0320) (processo principal 1001083-15.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Agroterenas S/A - Citru…

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Estado De São Paulo x Boris Divis

ID: 301830263

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-96.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BORIS DIVIS

Distribuídos

Advogados:

HELOÍZA DE MORAES TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001083-96.2023.8.26.0529; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Foro…

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