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Edvaldo Jose Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 324100746

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-90.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 483121c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDVALDO JOSÉ DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A em 31-05-2023. Sustenta que houve admissão em 16-09-2022 e término do contrato em 06-02-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 96.541,20 em emenda à inicial de ID d3e158d – fls. 326/347 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL POR LESÃO ESTÉTICA Petição inicial descreve lesão na coluna e no ouvido, mas não indica em que consistiria a lesão estética a justificar a indenização pretendida. Rejeito. DANO MORAL E MATERIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, estéticos, materiais, reintegração, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO MÉDICO A autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas, em razão de lhe ter sido negado convênio médico. Observo, contudo, que não indica a norma contratual individual ou coletiva que estabeleça o direito pretendido. Acresce relevar que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que teria sido dispensada em razão de discriminação em face de doença, razão pela qual rejeito o pedido de indenização, de estabilidade, de reintegração e de pagamento equivalente ao período. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h00 às 14h00/15h0 ou das 14h00 às 22h00 com 15 a 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, sendo que antecipava quase todos os dias ou prorrogava a sua jornada por 15 a 30 minutos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Trabalhava das 5h45 às 15h00 e das 13h00 às 23h00 de segunda a sábado. Domingos dois por mês nesses mesmos horários. Não fez outro horário. Intervalo era no máximo 15 minutos. Quem anotava o ponto era a empresa, nunca viu nenhum cartão de ponto. Passou a anotar por biometria a partir do terceiro mês em diante, mas a biometria estava quebrada duas a três vezes por semana. Não havia apontador na obra, ficava tudo no escritório. Não acessava o aplicativo para ver o espelho de ponto porque não sabe mexer nisso aí. Diziam que ia sair no celular. Saía papel quando anotava o horário. Revezava intervalo com duas a três pessoas. Fazia refeição no refeitório. Do canteiro até o refeitório levava 40min para subir. Para retornar era o mesmo tempo. Dano moral O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com os colegas era cada um ia trabalhar. O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com a chefia: via pouco eles e quando ia conversar eles não davam muita atenção. O relacionamento com a chefia não era bom nem ruim porque não tinha intimidade com eles. Não teve problema o único foi que mandaram o depoente em restrição médica. Insalubridade Função era pedreiro e fazia todo o serviço de ajudante, lixadeira, fazia tudo, ajudante, pedreiro, carpinteiro. Trabalhava no canteiro de obras embaixo fazendo posto de metrô. Usava EPI: protetor auricular de concha, apenas esse. Luva não usava. Muda para dizer que usava luva. Máscara não usava por causa dos óculos. O técnico de segurança ia 1 a 2 vezes embaixo, ficava mais no canteiro em cima. Tinha DDS, onde abordavam uso de EPI. Periculosidade Sem perguntas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhou até nov 22 14h00 22h18 6x1 e depois 6h 14h20 6x1. 01h00 intervalo. Reclamante não precisava entra mais cedo nem saía mais tarde. Quem anotava o ponto era recte por biometria. Dano moral O relacionamento do recte com chefia era normal. Não sofreu nenhum preconceito. A recda não tinha ciência de doença do reclamante. O reclamante foi dispensado em razão do andamento da obra e reestruturação da empresa. Insalubridade Reclamante capacete, uniforme, botas, luvas, respirador, protetor auricular, plugue e concha e óculos segurança. Havia fiscalização pela segurança do trabalho diária. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão.” A testemunha da parte autora Edvan disse: “Trabalhou com o recte 5 meses na obra construtora Acciona na linha 2, no ano de 2016. Trabalhou na Aciona 3 vezes. Ele trabalhou com o depoente no primeiro contrato do depoente com a Aciona. Jornada Sem ser indagado diz que o reclamante trouxe atestado porque pegava peso e mandaram ele embora. Via o reclamante trabalhar das 05h40 às 15h00 e depois das 13h00 às 23h00. Indagado sobre os dias da semana trabalhados pelo reclamante, emprega evasivas. Intervalo para refeição não fazia nenhum, ia direto trabalhando. Dano moral Relacionamento do reclamante com a chefia não tinha contato. Reclamante sofreu problema porque pegava peso demais e teve problema na coluna, pela idade dele, tinha que fazer tudo, não tinha convênio médico, só tinha convênio médico só para cabeça branca (encarregado, mestre). Insalubridade Reclamante recebia luva, roupa, bota, óculos, capacete, cinto, protetor de ouvido. Indagado se o reclamante tinha contato com produto químico, responde que o autor não tinha convênio médico. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão. Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a parte autora trabalhou em uma ou outra jornada. Também indica que havia prática de sobrejornada, com prorrogação em 15 minutos na entrada ou na saída, sem indicar com que frequência uma ou outra situação acontecia. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. Observo, ainda, que a jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial e a jornada descrita por sua testemunha, por sua vez, diverge da jornada descrita pela parte autora e também da jornada descrita na petição inicial. A testemunha do autor relatou ao juízo fatos sobre os quais não foi indagada e empregou evasivas. Em face do exposto, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO EM TRCT A reclamada efetuou desconto de R$640,08 em TRCT e explicou em contestação que se refere a adiantamento de vale transporte, conforme extrato. Não juntou, contudo, o extrato alegado, razão pela qual reputo indevido o desconto. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face da natureza indenizatória da parcela deferida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza indenizatória das verbas deferidas, sem incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO JOSE DA SILVA

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Edvaldo Jose Da Silva e outros x Acciona Construccion S.A

ID: 324100753

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-90.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA LUIZ GUILHERME CARDOSO MOLL MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: AC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000785-90.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: EDVALDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 483121c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDVALDO JOSÉ DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A em 31-05-2023. Sustenta que houve admissão em 16-09-2022 e término do contrato em 06-02-2023. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 96.541,20 em emenda à inicial de ID d3e158d – fls. 326/347 do arquivo *.pdf crescente. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL POR LESÃO ESTÉTICA Petição inicial descreve lesão na coluna e no ouvido, mas não indica em que consistiria a lesão estética a justificar a indenização pretendida. Rejeito. DANO MORAL E MATERIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como reintegração ou indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, estéticos, materiais, reintegração, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE CONVÊNIO MÉDICO A autora pretende indenização por danos morais sofridos em decorrência de ausência de cumprimento de direitos trabalhistas, em razão de lhe ter sido negado convênio médico. Observo, contudo, que não indica a norma contratual individual ou coletiva que estabeleça o direito pretendido. Acresce relevar que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. DANO MORAL POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que teria sido dispensada em razão de discriminação em face de doença, razão pela qual rejeito o pedido de indenização, de estabilidade, de reintegração e de pagamento equivalente ao período. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante trabalhava de segunda a sábado das 06h00 às 14h00/15h0 ou das 14h00 às 22h00 com 15 a 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, sendo que antecipava quase todos os dias ou prorrogava a sua jornada por 15 a 30 minutos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Trabalhava das 5h45 às 15h00 e das 13h00 às 23h00 de segunda a sábado. Domingos dois por mês nesses mesmos horários. Não fez outro horário. Intervalo era no máximo 15 minutos. Quem anotava o ponto era a empresa, nunca viu nenhum cartão de ponto. Passou a anotar por biometria a partir do terceiro mês em diante, mas a biometria estava quebrada duas a três vezes por semana. Não havia apontador na obra, ficava tudo no escritório. Não acessava o aplicativo para ver o espelho de ponto porque não sabe mexer nisso aí. Diziam que ia sair no celular. Saía papel quando anotava o horário. Revezava intervalo com duas a três pessoas. Fazia refeição no refeitório. Do canteiro até o refeitório levava 40min para subir. Para retornar era o mesmo tempo. Dano moral O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com os colegas era cada um ia trabalhar. O ambiente de trabalho na questão do relacionamento com a chefia: via pouco eles e quando ia conversar eles não davam muita atenção. O relacionamento com a chefia não era bom nem ruim porque não tinha intimidade com eles. Não teve problema o único foi que mandaram o depoente em restrição médica. Insalubridade Função era pedreiro e fazia todo o serviço de ajudante, lixadeira, fazia tudo, ajudante, pedreiro, carpinteiro. Trabalhava no canteiro de obras embaixo fazendo posto de metrô. Usava EPI: protetor auricular de concha, apenas esse. Luva não usava. Muda para dizer que usava luva. Máscara não usava por causa dos óculos. O técnico de segurança ia 1 a 2 vezes embaixo, ficava mais no canteiro em cima. Tinha DDS, onde abordavam uso de EPI. Periculosidade Sem perguntas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhou até nov 22 14h00 22h18 6x1 e depois 6h 14h20 6x1. 01h00 intervalo. Reclamante não precisava entra mais cedo nem saía mais tarde. Quem anotava o ponto era recte por biometria. Dano moral O relacionamento do recte com chefia era normal. Não sofreu nenhum preconceito. A recda não tinha ciência de doença do reclamante. O reclamante foi dispensado em razão do andamento da obra e reestruturação da empresa. Insalubridade Reclamante capacete, uniforme, botas, luvas, respirador, protetor auricular, plugue e concha e óculos segurança. Havia fiscalização pela segurança do trabalho diária. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão.” A testemunha da parte autora Edvan disse: “Trabalhou com o recte 5 meses na obra construtora Acciona na linha 2, no ano de 2016. Trabalhou na Aciona 3 vezes. Ele trabalhou com o depoente no primeiro contrato do depoente com a Aciona. Jornada Sem ser indagado diz que o reclamante trouxe atestado porque pegava peso e mandaram ele embora. Via o reclamante trabalhar das 05h40 às 15h00 e depois das 13h00 às 23h00. Indagado sobre os dias da semana trabalhados pelo reclamante, emprega evasivas. Intervalo para refeição não fazia nenhum, ia direto trabalhando. Dano moral Relacionamento do reclamante com a chefia não tinha contato. Reclamante sofreu problema porque pegava peso demais e teve problema na coluna, pela idade dele, tinha que fazer tudo, não tinha convênio médico, só tinha convênio médico só para cabeça branca (encarregado, mestre). Insalubridade Reclamante recebia luva, roupa, bota, óculos, capacete, cinto, protetor de ouvido. Indagado se o reclamante tinha contato com produto químico, responde que o autor não tinha convênio médico. Periculosidade O reclamante não tinha contato com alta tensão. Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a parte autora trabalhou em uma ou outra jornada. Também indica que havia prática de sobrejornada, com prorrogação em 15 minutos na entrada ou na saída, sem indicar com que frequência uma ou outra situação acontecia. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. Observo, ainda, que a jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial e a jornada descrita por sua testemunha, por sua vez, diverge da jornada descrita pela parte autora e também da jornada descrita na petição inicial. A testemunha do autor relatou ao juízo fatos sobre os quais não foi indagada e empregou evasivas. Em face do exposto, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO EM TRCT A reclamada efetuou desconto de R$640,08 em TRCT e explicou em contestação que se refere a adiantamento de vale transporte, conforme extrato. Não juntou, contudo, o extrato alegado, razão pela qual reputo indevido o desconto. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face da natureza indenizatória da parcela deferida. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDVALDO JOSÉ DA SILVA em face de ACCIONA CONSTRUCCION S.A, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por desconto indevido de R$640,08 em TRCT, cujo valor será atualizado por ocasião da liquidação do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza indenizatória das verbas deferidas, sem incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a parte reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCIONA CONSTRUCCION S.A

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891536

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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FABIO COMITRE RIGO

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MARISTELA KELLER

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ROBERTO MARANSALDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891544

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

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FABIO COMITRE RIGO

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ROBERTO MARANSALDI

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JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME

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Adriana Da Silva Maia e outros x Bunny S Hotel Limitada - Me e outros

ID: 261891553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001239-28.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA MAIA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Polo Passivo:

BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME F3 CONSTRUTORA INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA HOTEL PALACE CERQUILHO LTDA

Notificação

Advogados:

MARISTELA KELLER

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ROBERTO MARANSALDI

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FABIO COMITRE RIGO

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JOAQUIM TROLEZI VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001239-28.2018.5.02.0481 : ADRIANA DA SILVA MAIA : BUNNY S HOTEL LIMITADA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aefa17e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. CAROLINA DOS SANTOS LISANTI DESPACHO Tendo em vista todo o ocorrido nos presentes autos, para melhor esclarecimento e decisão, mister seja realizada uma análise retrospectiva e minuciosa do processado. É que se segue: 1) A presente reclamatória foi interposta por ADRIANA DA SILVA MAIA em face de BUNNY'S HOTEL LIMITADA - ME. Julgada, em primeira instância, a sentença foi PROCEDENTE EM PARTE (fls. 477/484 - #id:4618fcb). Opostos embargos declaratórios, houve o complemento do julgado mencionado (fls. 516/518 e 523/524 - #id:37b2ce4 e #id:0632be4). Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento (fls. 567/570 - #id:4f82e31). Homologados os cálculos da reclamante (fls. 654/655 - #id:f48c933), foram efetuadas todas as pesquisas ordinárias para a satisfação do crédito exequendo (fls. 672 e seguintes - #id:9bb29f1), contudo, sem sucesso. 2) A reclamante postulou a penhora sobre o faturamento da empresa (fls. 678 e seguintes - #id:959c08f), pedido que foi acolhido por meio do acórdão de fls. 706/709 (#id:7bf2313). 3) A executada, BUNNY'S HOTEL, na petição datada de 21/03/2023 (fls. 712 e seguintes - #id:0f3348a) alegou que não estava mais em atividade, como também que o imóvel foi arrendado para o HOTEL PALACE CERQUILHO (incluído como terceiro interessado). Acrescentou que o valor do arrendamento serve para pagamento de valores de créditos cuja natureza é trabalhista. Requereu, por fim, a penhora de 10% do aluguel referente ao arrendamento. Com a finalidade de justificar o seu pedido, a reclamada/executada argumentou que a determinação de penhora de 30% do faturamento do valor arrendado obstaculizaria o pagamento das demais ações trabalhistas. 4) Em resposta (fl. 715 - #id:3bbd92f), a reclamante requereu a realização de audiência de conciliação e postulou a juntada dos documentos referentes ao arrendamento. Deferida a audiência a conciliação (fl. 717 - #id:1e594cf) restou infrutífera (fls. 728/729 - #id:dd56fa2). 5) Ato contínuo, na petição de fl. 732 (#id:38918db), a exequente requereu o prosseguimento da execução com a penhora de 30% do faturamento relativo ao arrendamento da reclamada. 6) Na petição de fls. 733 (#id:1bcb632), a reclamada reiterou os argumentos da petição de fls.712 e seguintes (item 3 supra). 7) O juízo determinou a juntada, por parte da ré, do contrato de arrendamento (fls. 752 - #id:c50e7fd), consignando, ainda, que: "No silêncio, expeça-se mandado de penhora sobre 30% do valor mensal decorrente do arredamento do imóvel da parte devedora, devendo a parte arrendatária efetuar a tantos depósitos quantos bastem, vinculados a este processo, até o limite do débito exequendo". 8) A reclamada não cumpriu a determinação supramencionada. 9) Diante do descumprimento da referida ordem judicial, foi determinada a expedição de mandado para penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel (fl. 754 - #id:ebb54fa). 10) Na diligência efetuada (fl. 763 - #id:10b7524), por vias telemáticas, o Oficial de Justiça logrou proceder à penhora "através do administrador da empresa que ocupa atualmente o imóvel arrendado da executada, conforme auto lavrado, bem como, conforme envio dos documentos via WhatsApp para o Sr. Alexandre Aristeu Jesus CPF18297928810, gerente", constando, ainda, na certidão que "não encontrei a executada BUNNY'S HOTEL LIMITADA, CNPJ 49.208.184/0001-79, para efetivar intimação da penhora (ciência), pois a mesma encerrou atividades no local, segundo o próprio gerente /administrador que prestou as informações" (fl. 763 - #id:10b7524), em 22/08/2023. 11) Cumprido o mandado, a reclamada peticionou nos autos (fls. 770 e seguintes - #id:10ce868), postulando que o montante da penhora de 30% do valor mensal do arrendamento do imóvel deveria prestar-se também para o pagamento de outras duas ações trabalhistas que tramitam perante esta Vara do Trabalho (Processo 1000785-72.2023.5.02.0481 e 1000786-57.2023.5.02.0481). Em que pesem os argumentos esposados pela executada, o Juízo manteve o percentual de 30% sobre o valor do imóvel arrendado especificamente com relação a esta reclamatória. 12) Foi determinado o retorno dos autos ao CEJUSC para nova tentativa conciliatória (fl. 781 - #id:a69ed56). Conciliação prejudicada (fls. 791/792 - #id:9ce3154). 13) Em continuidade, e uma vez mais, o juízo determinou que a executada juntasse aos autos o contrato de arrendamento, bem como que comprovasse os depósitos relativos aos valores de 30% penhorados (fl.793 - #id:4ba1607). 14) O mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça, sendo efetuado na pessoa de Joyce Aparecida da Nóbrega, CPF nº 419.468.218-10, a qual se comprometeu a entregar o documento ao destinatário. Constou na certidão, ainda, que: "Segundo a sra. Joyce, o sr. Alexandre Aristeu Jesus não se encontrava no estabelecimento no momento e nem mesmo um gerente ou qualquer representante da empresa. Certifico mais, que diligenciei inicialmente no referido endereço no dia 27/01-sábado, por volta das 12 horas, quando fui informado que o sr. Alexandre Aristeu de Jesus poderia ser encontrado no local na segunda-feira (29/01) no horário comercial, o que não ocorreu" (fl. 819 - #id:506c3f4 - grifo nosso). Pontuo que as determinações não foram cumpridas. 15) A reclamante, tendo em vista que a ré até este momento não tinha cumprido com as determinações do juízo, requereu o cumprimento da decisão relativa à juntada do contrato de arrendamento e à juntada dos comprovantes de depósitos dos valores penhorados (petição à fl. 823 - #id:591e8f8). Tal pleito foi acolhido pelo juízo, sendo expedido novo mandado para a suposta a arrendatária (fl. 824 - #id:fe918b3 - e fl. 826 e seguintes - #id:bda4f45). 16) Como se verifica na certidão de fls. 832/833 (#ce516e8), o oficial de justiça não foi devidamente atendido. Por pertinente, transcrevo parte da certidão: "Na porta frontal, que tem seu acesso por uma escadaria, onde fica a recepção, não encontrei quem pudesse me atender (porta fechada); Dirigi-me, em seguida, à entrada/saída de veículos, onde existe um guichê de atendimento ao público do motel, e aí conversei com a pessoa que se apresentou como Wilmara (não foi possível sequer ver seu rosto). Ficou ciente dos termos do mandado, declarou que não estava autorizada a prestar informações e alegou não saber quem são os atuais representantes da empresa ou mesmo quem possa responder em seu lugar. Perguntei pelo sr. Alexandre Aristeu Jesus, sendo informado apenas que não havia no estabelecimento nenhum representante da empresa. Deixei número telefônico para contato. Retornei na data de 29/04/2024, às 16 horas, mas não encontrei qualquer pessoa na portaria do prédio. Conversei novamente com a sra. Wilmara, que repetiu os mesmos argumentos. Informei, então, que retornaria no dia seguinte, às 9h30min, para tratar diretamente com o sr; Alexandre ou outro representante. Solicitei à sra. Wilmara que se identificasse, mas se recusou e informou apenas o nome Wilmara Santos. Compareci no dia combinado (30/04/2024), às 9h30min, e aí conversei com a recepcionista Tatiane Ferreira, que também ficou ciente dos termos do mandado. Disse-me que nenhum representante da empresa se encontrava no momento e que não estava autorizada a prestar qualquer informação. Esclareci ter deixado meu contato com a sra. Wilmara e solicitei novamente que o sr. Alexandre ou umoutro representante da empresa entrasse em contato, o que não ocorreu", fls. 832/833 (#ce516e8). 17) Em razão do exposto, expediu-se novo mandado, com a mesma finalidade anterior, todavia com ordem para acompanhamento de força policial (fl. 837 - #id:b0817df e fl. 839 - #id:3947cb4). Nesta oportunidade, o oficial de justiça conseguiu intimar o Sr. Alexandre Aristeu de Jesus, que se apresentou como gerente do estabelecimento (fl. 843 - #id:f60b66a), em 25/05/2024. 18) Tendo em vista o decurso do prazo para cumprimento do ordenado, o Juízo concedeu prazo de mais cinco dias para que fossem juntados ao os comprovantes de depósitos dos valores penhorados e o contrato de arrendamento, sob pena de multa diária de R$1000,00 (fl. 846 - #id:77974bd). Na diligência, o oficial de justiça novamente não conseguiu intimar o proprietário ou responsável pelo estabelecimento, sendo informado pela funcionária Tatiana Ferreira que dificilmente o proprietário se encontra no local. Por essa razão, intimou a própria funcionária Tatiane dos termos da decisão retrocitada (fl. 868 - #id:6559d17). 19) O Hotel Palace Cerquilho peticionou nos autos, às fls. 869/870 (#id:3768899), alegando que: "adquiriu o estabelecimento comercial, sucedendo os antigos proprietários" (grifo nosso). Aduziu, ainda, ter ciência dos termos do acordo entabulado entre as partes e, por fim, requereu prazo de cinco dias para apresentação de defesa. Nesta oportunidade, o hotel Palace Cerquilho juntou aos autos instrumento particular de alteração do contrato social da reclamada Bunny's Hotel (fls. 874/875 - #id:48a1436) e consolidação do contrato social atualizado (fls. 876/882 - #id:48a1436). Apenas a título de esclarecimento não houve acordo nos autos. 20) O Hotel Palace apresentou proposta de acordo no valor de R$15.000 a ser pago em 20 parcelas de R$750,00 (fl. 913 - #id:3837140). A reclamante não aceitou a proposta e pugnou pelo prosseguimento da execução, a qual totalizava, àquela época o montante de R$ 48.000,00, conforme apurado pela própria exequente. Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, haja vista a proposta da do Hotel Palace Cerquilho, foi determinada a realização de audiência de conciliação em fase de execução (fl. 919/920 - #id:d6a9db2). 21) Na sessão sobredita (fl. 923/924 - #id:1932f4a), o advogado da reclamante alegou que a patrona do Hotel Palace Cerquilho, Dra. MARISTELA KELLER, estava suspensa junto à OAB, o que foi negado pela advogada. Diante da celeuma instaurada na audiência, foi concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar a sua possibilidade plena de representação judicial do Hotel Cerquilho e, ainda, foi concedido prazo para que a reclamada juntasse documentos. 22) A reclamada, Bunny's Hotel, peticionou juntando documentos (fl. 925 - #id:dcc1966). Às fls. 926/928 (#id:81aa239), foi juntado aos autos contrato de arrendamento com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, com vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021. Às fls. 929/932 (#id:60c7d6f), foi juntado contrato de locação/compra firmado com a empresa F3 HOTEL LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com período vigência de 48 meses, a partir de 02 de maio de 2021. Às fls. 933/935 (#id:5e6411c), foi juntado contrato de arrendamento firmado com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025. 23) A reclamante, ao se manifestar acerca da petição e dos documentos supra, alegou, de mais relevante, que a patrona que representava a empresa Hotel Palace Cerquilho, na audiência do dia 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), não comprovou o seu desimpedimento junto ao seu órgão de classe. A reclamante colacionou documento comprobatório da suspensão alegada à fl. 943 (#id:7ee9e02). Não se olvidando de que, a despeito de ter sido concedido prazo para a Dra. Maristela Keller comprovar que não tinha nenhum impedimento/suspensão para representar judicialmente o Hotel Palace Cerquilho, esta quedou-se inerte, nada comprovando nos autos. 24) O Hotel Palace Cerquilho, por meio do advogado Dr. Joaquim Trolezi Veiga, peticionou nos autos (fls. 953/954 - #id:576a1b5) e juntou contrato de compra e venda, de forma desordenada e aparentemente incompleta, firmado entre os antigos sócios da reclamada Bunny's Hotel com os senhores Fabio Santiago Molero, Alexandre Aristeu Jesus e Francisco das Chagas Lima Martins. Referido contrato foi assinado pelas partes em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2). TENDO EM VISTA TODOS OS ELEMENTOS SUPRA, CONSTATO E DECIDO: - Com supedâneo nos artigos 10 e 448 da CLT, os quais tratam acerca da sucessão trabalhista que ocorre quando a titularidade de uma empresa é transmitida, devendo ser asseverado que a alteração na estrutura jurídica da empresa não atinge os empregados que estão albergados por todo o arcabouço de direitos trabalhistas e constitucionais aplicáveis à espécie, bem como à vista do contrato de compra e venda firmado em 27 de setembro de 2023 (fls. 955/967 - #id:d640dc2), bem como da inequívoca confissão do Hotel Palace Cerquilho na petição de fls. 869/870 (#id:3768899), reputo que houve sucessão trabalhista entre o Bunny's Hotel e o Hotel Palace Cerquilho e, por conseguinte, DETERMINO que o Hotel Palace Cerquilho (CNPJ 40.759.492/0001-18) seja incluído no polo passivo da ação; - Em relação à questão afeta ao arrendamento, urge consignar que foram colacionados dois contratos, o primeiro firmado com a empresa MARIA PRISCILA MARTINS ME, vigência de 12 meses - 08 de dezembro de 2020 a 08 de dezembro de 2021 (fls. 926/928 - #id:81aa239) e o segundo contrato com a empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA, representada por Pedro Henrique Ricci Jesus, com vigência de 26 de março de 2021 a 25/03/2025 (fls. 933/935 - #id:5e6411c). Nesse passo, considerando que, nos contratos de arrendamento, a responsabilidade deve recair sobre o arrendatário, pois é este explora a atividade econômica e, por consequência, assume os riscos inerentes ao empreendimento, DETERMINO a inclusão no pólo passivo da ação da empresa F3 CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEAMENTOS LTDA (CNPJ 37.596.014/0001-20) pelo período de vigência do seu contrato. - Como se pode verificar por todo o histórico do processo, foram feitas inúmeras diligências infrutíferas no local onde está estabelecido o hotel e, também, houve nítida resistência da reclamada Bunny's Hotel e do Hotel Palace Cerquilho em carrear aos autos os documentos solicitados pelo Juízo em flagrante atitude protelatória e notoriamente temerária, gerando tumulto processual e movimentação da máquina estatal desnecessariamente, o que vai de encontro com o Princípio do Cooperativismo (ou da Colaboração), esculpido no artigo 6º do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho. O Juízo ADVERTE às partes que a REITERAÇÃO de tais condutas implicará na aplicação de multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ com fulcro nos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, da CLT. - Após incluídas as partes sobreditas no polo passivo da ação, mormente levando-se em conta a renitência das partes envolvidas em cumprir os comandos judicais, DETERMINO que seja procedido ao ARRESTO CAUTELAR de tantos valores/bens quanto bastem à satisfação do crédito exequendo por meio das ferramentas CNIB, RENAJUD, SISBAJUD (na modalidade teimosinha por 30 dias) em face de todas as rés. Em sendo inócuas tais medidas, a execução poderá ser redirecionada aos sócios por meio do incidente adequado, mediante provocação do exequente. - No que pertine à multa imposta à fl. 846 (#id:77974bd), fixo-a em R$ 50,000,00, valor este razoável, levando-se em conta o montante total da dívida trabalhista (fls. 654/655 - #id:f48c933). - Em razão da presença da advogada suspensa na audiência realizada em 14/11/2024 (fls. 923/924 - #id:1932f4a), Dra. MARISTELA KELLER (OAB/SP nº 57849), bem como porque não houve a juntada, por parte da patrona, da regularização de sua situação junto ao seu órgão de classe e, ainda, à vista do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02), DETERMINO que seja encaminhado à Ordem dos Advogados/SP este despacho, COM FORÇA DE OFÍCIO, por e-mail, para que sejam tomadas as medidas administrativas cabíveis ao caso em apreço, com cópia da ata de audiência (fls. 923/924 - #id:1932f4a) e do documento de fl. 943 (#id:7ee9e02). - Tendo em vista que o Hotel Palace Cerquilho juntou aos autos o contrato de compra e venda de forma desordenada e aparentemente incompleta (fls. 955/967 - #id:d640dc2), CONCEDO PRAZO DE CINCO DIAS, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, para que o Hotel Palace Cerquilho colacione ao processado o referido contrato em sua íntegra e ordenadamente, a fim de que se possa averiguar todos os seus termos. - Deve ser levado em conta futuramente que, apesar de constar na alteração do contrato social do Hotel Bunny's apenas os sócios Francisco das Chagas Lima Martins e Fábio Santiago Molero (fls. 970/971 - #id:bd1fdf9), o Sr. Alexandre Aristeu Jesus consta, no contrato de compra e venda, como cessionário/comprador (fl. 956 - #id:d640dc2), a despeito de ter se apresentado ao Oficial de Justiça como administrador/gerente em virtude do arrendamento (fl. 763 - #id:10b7524) e, em outra diligência, apenas como gerente (fl. 843 - #id:f60b66a). Proceda a Secretária todas as providências necessárias à consecução das determinações supra com urgência. Intimem-se as partes do presente. Nada mais. SAO VICENTE/SP, 28 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA MAIA

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Hermanos Barbearia Ltda x Lucas Santos Cafe

ID: 333867315

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001527-92.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERMANOS BARBEARIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS CAFE

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE JESUS OLIVEIRA

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LUAN VIEIRA BARRETO

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001527-92.2024.5.02.0051 RECORRENTE: HERMANOS BARBEARIA LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001527-92.2024.5.02.0051 RECORRENTE: HERMANOS BARBEARIA LTDA RECORRIDO: LUCAS SANTOS CAFE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4bf04d6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001527-92.2024.5.02.0051 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RHIANE ZEFERINO GOULART RECORRENTE: HERMANOS BARBEARIA LTDA RECORRIDO: LUCAS SANTOS CAFÉ Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE BARBEIRO E SALÃO DE BELEZA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Alega a recorrente que a relação jurídica mantida com o reclamante se deu por meio de contrato de parceria, nos termos da Lei nº 13.352/2016 e que não estavam presentes os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de parceria firmado entre as partes atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 12.592/2012, com as alterações da Lei nº 13.352/2016; e (ii) determinar se estão presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de parceria entre barbeiros e salões de beleza depende do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.592/2012, notadamente a autonomia do profissional, a remuneração proporcional aos serviços prestados e a ausência de subordinação. O contrato firmado entre as partes apresenta irregularidades substanciais, como a ausência de cláusulas obrigatórias exigidas pelo §10 do artigo 1º-A da Lei nº 12.592/2012, incluindo a previsão de percentual sobre os serviços prestados, o recolhimento de tributos pelo salão e a homologação sindical. O conjunto probatório demonstra que o reclamante prestava serviços de forma pessoal e contínua, sem possibilidade de se fazer substituir, cumprindo jornada fixa de segunda a sábado, com pagamento de diária fixa, o que evidencia a habitualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A existência de subordinação jurídica resta caracterizada pela obrigatoriedade de comparecimento ao salão, pela fiscalização da jornada e pela ausência de autonomia na organização dos atendimentos, além da exigência de cumprimento de regras estabelecidas pelo empregador. A onerosidade se verifica no pagamento de diárias fixas, independentemente do número de atendimentos realizados, afastando o modelo de remuneração por percentual sobre os serviços efetivamente prestados, próprio do contrato de parceria. A realidade fática demonstrada nos autos revela uma típica relação de emprego mascarada sob a forma de contrato de parceria, configurando fraude à legislação trabalhista e atraindo a incidência do artigo 9º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do contrato de parceria entre barbeiros e salões de beleza exige o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.592/2012, sendo inválido se houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo sem correspondência com os serviços prestados.O pagamento de diária fixa, a imposição de jornada e a obrigatoriedade de comparecimento caracterizam vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Na existência de conflito entre o contrato formal e a realidade dos fatos, prevalece esta última, em observância ao princípio da primazia da realidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; Lei nº 12.592/2012, art. 1º-A, §10; Lei nº 13.352/2016. Jurisprudência relevante citada: Não consta. Inconformada com a r. sentença de Id b2eefea e seus embargos de declaração (Id a0fe023), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a reclamada, com as razões de Id 748c180, arguindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e reflexos, vale-transporte, auxílio-alimentação, honorários sucumbenciais e justiça gratuita concedida ao reclamante. A r. sentença reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 21.12.2023 a 29.7.2024, na função de barbeiro, considerando a dispensa sem justa causa, e condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, décimo terceiro salário proporcional, horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, labor em feriados, auxílio-alimentação, vale-transporte, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Determinou, também, a anotação da CTPS e o recolhimento dos depósitos de FGTS, com a multa de 40%, fixando a remuneração mensal do reclamante em R$ 2.951,20. Tempestividade do apelo. Preparo recursal comprovado. Regular a representação processual. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id 5e0fa4a). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Análise da Petição de id 77ea39d. Afasto o requerido pela reclamada, por entender que a matéria ventilada nestes autos não se trata daquela prevista no Tema 1389 do C.STF, na medida em que a questão em discussão refere-se a contrato de parceria, prevista em lei (13.352/2016), e desta forma foi analisada, nos termos que seguem, observados os requisitos legais. Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a recorrente negativa de prestação jurisdicional, apontando que, embora tenha oposto embargos de declaração, o Juízo de origem não sanou omissão referente à apreciação da prova documental relativa à imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor e a necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, limitando-se a aplicar multa por embargos protelatórios. Argumenta que o depoimento da testemunha Sr. Erick contém contradições entre as informações prestadas no presente feito e as declaradas no processo por ele movido contra a mesma reclamada, Processo nº 1000785-13.2024.5.02.0069, sendo imprescindível a apreciação dessas contradições para o deslinde do feito. Sem razão. O art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Esse mandamento, todavia, não obriga o julgador a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas exige que exponha as razões de seu convencimento de forma clara e suficiente. No caso em exame, verifica-se que o Juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração, entendeu inexistir omissão a ser sanada, considerando tratar-se de mero inconformismo com o julgado. Fundamentou expressamente que "não houve erro material, obscuridade, contradição, nem omissão no julgado, mas, sim, mero inconformismo pessoal da ré com o resultado do julgamento". Além disso, na sentença principal, houve análise específica sobre a questão da imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor, tendo o magistrado concluído pela inexistência de elementos que justificassem a desconsideração dos depoimentos. O tema suscitado pela recorrente, relativo à suposta contradição entre o depoimento prestado pela testemunha nestes autos e as alegações feitas em processo próprio, foi implicitamente rejeitado pelo Juízo a quo, que conferiu validade aos depoimentos colhidos, atribuindo-lhes a credibilidade que entendeu pertinente dentro do seu livre convencimento motivado. Nesse cenário, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, mas simples descontentamento com a avaliação probatória realizada, matéria que se confunde com o mérito e nessa sede será apreciada. Quanto à multa aplicada por embargos protelatórios, sua análise também será realizada no mérito. Por fim, conforme inteligência do artigo 1.013, §3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Súmula 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. MÉRITO 2. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Questiona a reclamada a credibilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante, Sr. Erick de Jesus dos Santos, ouvida a rogo do autor, alegando que ele teria faltado com a verdade ao contradizer informações prestadas em ação própria, movida contra a mesma reclamada (Processo nº 1000785-13.2024.5.02.0069). Afirma que a testemunha declarou, nestes autos, jornada até às 21h30 no mês de dezembro e labor aos domingos, informações que não constam de sua própria reclamação trabalhista. Pugna pela desconsideração integral do depoimento do Sr. Erick e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Analiso. Em princípio, cabe ressaltar que a análise e valoração das provas constituem prerrogativa do magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC, e no caso das provas testemunhais, em virtude do contato direto e imediato com as testemunhas, dispõe de melhor possibilidade para avaliar a lisura e segurança dos depoimentos. No caso em análise, o Juízo de origem considerou que não havia contradições substanciais que comprometessem a validade dos depoimentos prestados, entendimento do qual comungo. Destacou que, apesar de a testemunha do autor ter informado inicialmente jornada até as 21h30, posteriormente esclareceu que esse horário ocorria apenas no mês de dezembro e que, nos demais meses, o término do expediente era por volta das 20h30. De igual modo, quanto ao labor aos domingos, a testemunha posteriormente ajustou sua informação. O fato de a testemunha ter esclarecido pontos de seu depoimento não configura, por si só, contradição capaz de invalidar todo o seu testemunho. Ademais, eventuais divergências entre o depoimento prestado pela testemunha nestes autos e as alegações feitas em processo próprio não constituem, necessariamente, prova de falsidade, podendo decorrer de percepções distintas ou mesmo de circunstâncias diferentes vivenciadas pelas partes. Quanto à alegação de que a testemunha prestou informações falsas, não há nos autos prova cabal nesse sentido, tratando-se de mera presunção da recorrente. Para a caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT, exige-se prova inequívoca da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida. Por fim, ressalto que o juízo de origem, ao fixar a jornada de trabalho do reclamante, não se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha do autor, mas considerou todo o conjunto probatório, inclusive o depoimento da testemunha da reclamada, razão pela qual não fixou jornada até as 21h30 ou labor aos domingos. Mantenho, portanto, a credibilidade conferida pelo Juízo de origem aos depoimentos colhidos e indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha, por ausência de previsão legal e de elementos que caracterizem tal conduta. Nego provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa por embargos protelatórios, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, argumentando que os embargos opostos tinham pertinência e não possuíam intuito protelatório. Com razão. A recorrente somente exerceu o direito de utilização de uma medida processual prevista em lei. Vale consignar que o fato de suas intenções, nos embargos declaratórios, eventualmente terem sido rejeitadas nos termos em que foram propostas não é fator apto a caracterizar o intuito protelatório, previsto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Assim, reformo a r. decisão de origem para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa. Dou provimento. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com o reclamante era de prestação de serviços autônomos, na forma de contrato de parceria, conforme prevê a Lei nº 13.352/2016. Sustenta que o contrato firmado entre as partes atendia aos requisitos legais, que o recorrido tinha autonomia na prestação dos serviços, liberdade de horário e podia se fazer substituir por outro profissional. O conjunto probatório dos autos, contudo, não ampara a tese defensiva. Em conformidade com os artigos 2º e 3º da CLT, a configuração da genuína relação empregatícia demanda o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos fático-jurídicos: subordinação jurídica (quanto ao modo da prestação dos serviços), não-eventualidade (repetição regular e previsível da prestação no tempo, em especial nos fins normais do empreendimento), pessoalidade (caráter insubstituível do trabalhador perante o tomador) e onerosidade (mediante contraprestação remuneratória). Decorre do princípio protetor que rege o Direito do Trabalho a presunção de que a prestação de serviços prolongada no tempo consubstancia-se em uma relação de emprego. No caso em análise, o Juízo de origem reconheceu a existência de vínculo empregatício com base nos seguintes fundamentos: "(...) As provas produzidas nos autos evidenciaram que o autor cumpria jornada de trabalho, de segunda a sábado, mediante pagamento de diárias, conforme, inclusive, constou do citado contrato de prestação de serviços. Ademais, inexistem evidências nos autos de que o autor tinha liberdade para fazer a sua agenda de atendimentos, tanto que recebia por diária. Ficou consignado, ainda, no contrato firmado entre as partes, que, além da diária, o autor também faria jus a comissões pela venda de plano de barbearia, de serviços extras e de produtos. Todavia, como os serviços de corte de cabelo e barba - que eram os mais realizados - integravam o plano de barbearia, não havia pagamento de percentual para cada um desses serviços realizados, uma vez que somente os serviços alheios ao corte de barba e cabelo, como depilação de sobrancelha, é que eram remunerados adicionalmente. Nesse sentido, a testemunha do autor, Erick, pontuou que: [...] os pagamentos eram feitos por quinzena, R$ 1.449,00, sendo R$ 110,00 por dia, via transferência; [...] não recebia outro pagamento além da diária; tinha comissão sobre venda de produtos, mas raramente vendia alguma coisa; quando vendia, recebia essa comissão, 40% sobre o produto, como pomada, esfoliante, gel, essas coisas; se fizesse algum procedimento, depilação de sobrancelha, recebia valor sobre ele também; [...]. A testemunha da ré, Kawan, de igual modo, esclareceu que: [...] na época, recebia R$ 115,00 por dia trabalhado, que era pago de forma quinzenal; [...] havia comissões de venda de assinaturas de 50%, de venda de serviços de 50% e de venda de produtos de 40%; [...]. Logo, não foi observado, no caso, o requisito estabelecido no art. 1º-A, § 10, I, da Lei n. 12.592/2012 para a validade do alegado contrato de parceria firmado entre o profissional de barbearia e o salão. Ademais, embora a testemunha da ré, Kawan, tenha relatado que [...] se não pudesse ir, poderia indicar parceiro para substituí-lo; [...], não soube indicar uma situação em que isso tenha ocorrido. Por fim, como visto, o autor cumpria jornada de trabalho e não tinha liberdade para fazer a sua agenda, de modo que não há falar em ausência de subordinação, no caso, em razão da ausência de fiscalização quanto aos cortes realizados, uma vez que eram efetuados de acordo com o pedido do cliente e conforme os conhecimentos técnicos do profissional. Ainda, a testemunha da ré, Kawan, afirmou que somente poderiam ir embora mais cedo se conseguissem antecipar todos os clientes agendados, enquanto a testemunha do autor, Erick, relatou que: [...] se não tivesse horário agendado, mesmo assim tinha que estar na barbearia; [...]. Em razão, então, da realidade fática vivenciada pelo autor, ficou demonstrada a presença dos requisitos da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. Havia, também, subordinação na prestação de serviços, pois, como visto, o autor possuía horário de trabalho a cumprir e não tinha liberdade para alterar os seus horários de atendimento e/ou deixar o estabelecimento na ausência de cliente. Por fim, é fato admitido no processo como incontroverso que o autor recebia contraprestação pelos serviços prestados, caracterizando, assim, o requisito da onerosidade. Desse modo, presentes os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia e não cumpridos todos os requisitos legais para a validade do contrato de parceria entre o profissional e o salão, ficam afastadas as alegações da ré de ausência de vínculo de emprego, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes." Pois bem. A Lei nº 13.352/2016, que alterou a Lei nº 12.592/2012, regulamentou a possibilidade de celebração de contratos de parceria entre profissionais de beleza, incluindo barbeiros e salões de beleza, estabelecendo, no § 1º do art. 1º-A, que não haverá relação de emprego ou sociedade quando observados os requisitos legais. Contudo, para que se reconheça a validade dessa relação de parceria, é necessário que, na prática, sejam observados os requisitos legais, em especial a autonomia do profissional-parceiro, a forma de remuneração por percentuais sobre os serviços prestados e a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A prestação dos serviços do reclamante à demandada é incontroversa, de modo que a conclusão mais natural a que se chega é de existência de vínculo empregatício. Sendo assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, por ter alegado fato impeditivo do direito do autor, cabia à recorrente o ônus de provar, nos termos da defesa, a validade do contrato de parceria firmado entre eles, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual. Primeiramente, analiso o contrato de parceria firmado entre as partes (Id 93f20f6) à luz do que dispõe a Lei 12.592/2012, que regulamente o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Neste passo, identificam-se inconformidades no referido contrato como a ausência de cláusulas obrigatórias, conforme dispõe §10 do Art. 1º-A da aludida Lei: 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Há inconformidades relevantes no contrato quanto aos requisitos da Lei nº 12.592/2012 (alterada pela Lei nº 13.352/2016): 1. Percentual de retenção sobre os serviços de barbearia: O contrato prevê pagamento de diária fixa (R$115,00) em vez de percentual sobre o valor dos serviços principais de barbearia (corte de cabelo e barba). Isto contraria o inciso I do §10 do Art. 1º-A, que exige "percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro", e descaracteriza a natureza de parceria, que pressupõe remuneração proporcional aos serviços efetivamente realizados. 2. Retenção e recolhimento de tributos: A cláusula 5.1 transfere integralmente a responsabilidade tributária para o profissional, quando o inciso II do §10 do Art. 1º-A exige que o contrato estabeleça a "obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro". 3. Responsabilidades compartilhadas: Não há disposição clara sobre responsabilidades compartilhadas quanto à manutenção e higiene de materiais e equipamentos, conforme exigido pelo inciso VI do §10 do artigo 1º-A da Lei 12.592/2012. 4. Homologação pelo sindicato da categoria profissional: Não consta nos autos homologação do contrato pelo sindicato profissional da categoria profissional e laboral ou pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas, nos moldes do §8º, do artigo 1º-A da Lei 12.592/2012. Estas inconformidades são substanciais e comprometem a validade do contrato como legítima parceria nos termos da lei, reforçando o entendimento de que a relação se configurou como vínculo empregatício na prática. Mas não é só. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas: DEPOIMENTO DO AUTOR: entrou no final do ano passado, dezembro, próximo do Natal, não lembra o dia específico, mas trabalhou Natal e Ano Novo; no final do ano, estava recebendo um pouco a mais, não lembra exatamente; o valor mesmo era R$ 100,00; o valor era pago por quinzena; saiu, se não se engana, 1 mês antes de agosto ou "quase beirando agosto", não lembra muito bem; quando entrou, não tinham falado da opção de MEI, mas no final falaram que teria que abrir, se não, seria dispensado; no último mês, abriu MEI, mas, depois de uma semana, foi dispensado; às vezes, recebia comissões sobre vendas de produtos, como pomada, óleo; ia de segunda a sábado e folgava aos domingos; no último mês, aconteceram imprevistos, problemas de família e saúde e chegou a faltar 1 ou 2 vezes; se não fosse trabalhar, não recebia o dia; não poderia indicar alguém para trabalhar no seu lugar; quando faltava, não havia outras pessoas para "segurar" os clientes porque os demais barbeiros já estavam ocupados e tinham que dispensar os clientes; tinha que estar lá às 10h, mas chegava umas 9h30 para trocar a roupa, tomar café e iniciar os atendimentos; às vezes, por demora de clientes, passava das 20h, que era o seu horário de saída, e saía às 20h30, 20h40; tinha 1h de almoço e almoçava lá mesmo, levava marmita; quando entrou, havia 4 barbeiros; quando saiu, havia 8 barbeiros; atualmente, havia 9 ou 10, mas ao todo são 14 barbeiros. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO AUTOR, ERICK DE JESUS DOS SANTOS: trabalhou com o autor, de dezembro de 2023 até julho de 2024; o autor era barbeiro e o depoente também; de segunda a sexta, o horário era das 10h às 21h30; aos sábados, era das 9h às 19h30; tinham o gerente Michael como superior hierárquico; os pagamentos eram feitos por quinzena, R$ 1.449,00, sendo R$ 110,00 por dia, via transferência; se faltasse, tomaria "gancho"; não recebia vale-refeição, nem vale-transporte; se a jornada caísse em dia de feriado, haveria expediente normal até às 16h; conhece a Rose, que trabalha no RH e faz o fechamento do pagamento; ela cobrou dos funcionários para que todos abrissem MEI; inquirido sobre se havia diferença entre os que tinham MEI e os que não tinham, respondeu que os que tinham MEI recebiam o pagamento certinho; em dezembro, trabalhavam de domingo a domingo, sendo até às 16h nesses dias; de segunda a sexta, era das 10h às 21h e, aos sábados, das 9h às 20h; quando entrou, não assinou contrato; o depoente não chegou a abrir MEI; não recebia outro pagamento além da diária; tinha comissão sobre venda de produtos, mas raramente vendia alguma coisa; quando vendia, recebia essa comissão, 40% sobre o produto, como pomada, esfoliante, gel, essas coisas; se fizesse algum procedimento, depilação de sobrancelha, recebia valor sobre ele também; se não pudesse ir, não poderia indicar ninguém para ir no seu lugar; era obrigado a ir, mesmo se não pudesse; os atestados também eram descontados; tinha hora de almoço, 1h; geralmente fazia menos porque o cliente chegava atrasado, mas tinha que atender mesmo assim; na época em que trabalhava, havia 5 barbeiros, sendo 6 com o gerente Michael, mas ele não cortava cabelo; os equipamentos eram todos do próprio barbeiro, sendo somente os produtos da barbearia; não anotavam cartão de ponto, mas havia horário nas agendas, o aplicativo mostrava; se não tivesse horário agendado, mesmo assim tinha que estar na barbearia; o autor fazia o mesmo horário do depoente, das 10h às 21h30, assim como todos os demais, em dezembro; normalmente, fora de dezembro, o horário era das 10h às 20h30. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RÉ, KAWAN DE OLIVEIRA LOPES: trabalhou com o autor, mas não se recorda da época, nem aproximadamente; o depoente trabalhou na barbearia do Tatuapé de 7 a 8 meses, se não se engana, nesse ano ainda; encontrou o autor nesse período; trabalhou como barbeiro; se tiver acabado de entrar, não necessariamente o barbeiro precisa ter MEI; o depoente tem contrato com a empresa de prestação de serviços, com CNPJ; na época, recebia R$ 115,00 por dia trabalhado, que era pago de forma quinzenal; não tinha diferença de pagamento para quem tinha MEI, ou não; os equipamentos são fornecidos pelos barbeiros, enquanto os materiais são fornecidos pela barbearia; se não pudesse ir, poderia indicar parceiro para substituí-lo; isso não aconteceu com o depoente, mas, com outros barbeiros, sim, inclusive da época do autor; o depoente ia todos os dias na barbearia, mas o autor não; numa semana, ela ia em torno de 6 dias; acontecia de ser menos do que isso também; se ele não fosse, não sofreria punição, só não receberia a diária; o gerente não dava "gancho" para os barbeiros que não fossem, nunca presenciou nada nesse sentido; o depoente costumava chegar geralmente meia hora antes de abrir, às 9h30, enquanto a barbearia abria às 10h; o autor costumava chegar com 5 a 10 minutos de atraso ou até mais; o autor recebia a diária mesmo assim; iam embora da barbearia às 20h; se ele conseguisse adiantar os clientes dele, o autor poderia sair mais cedo, o que o depoente já presenciou; não se recorda da frequência com que isso ocorria numa semana; tinham 1h de almoço; a empresa não tinha controle de jornada; contando com o depoente e o gerente, eram 6 barbeiros; tinham que entregar o que o cliente pedia quanto a corte; o gerente e a empresa não cobravam nesse sentido; ninguém fiscalizava o corte; havia liberdade de uso dos produtos da empresa; havia comissões de venda de assinaturas de 50%, de venda de serviços de 50% e de venda de produtos de 40%; recebiam no fechamento da quinzena; o depoente recebia corretamente pelos serviços feitos; se estivesse atendendo, não conseguiria ver a chegada com atraso do autor; se a sua agenda atrasasse e o cliente chegasse às 20h, o depoente poderia ir embora sem atender o cliente; não pode informar nome de barbeiro que tenha indicado outro para trabalhar no seu lugar se não pudesse ir; a programação da agenda semanal sai antes; o depoente abriu MEI antes de entrar na empresa; o Michael era o gerente; se o barbeiro tivesse algum problema, poderia falar com o Michael para resolver; a Rose é uma funcionária da empresa; aos sábados, o funcionamento era das 9h às 19h; em época de final de ano, dezembro, a barbearia funciona nos mesmos dias, normalmente; a barbearia não funciona aos domingos. A prova oral produzida, por sua vez, confirmou que o recorrido recebia um valor fixo por dia trabalhado (diária), independentemente da quantidade de serviços prestados. A testemunha do autor, Erick, declarou que "os pagamentos eram feitos por quinzena, R$ 1.449,00, sendo R$ 110,00 por dia, via transferência" e que "não recebia outro pagamento além da diária", indicando apenas comissões eventuais sobre venda de produtos ou serviços extras, como depilação de sobrancelha. Embora a testemunha da reclamada, Kawan, tenha afirmado que os barbeiros podiam indicar substitutos, não soube informar nenhum caso concreto em que isso tivesse ocorrido, e admitiu que o reclamante recebia diária mesmo quando chegava atrasado, o que evidencia pagamento fixo, característico de relação de emprego. Quanto ao argumento da recorrente de que o contrato previa percentuais sobre vendas e serviços, tal previsão não se mostrou suficiente para descaracterizar a relação empregatícia, uma vez que, na prática, a remuneração principal era feita por diárias, e as comissões constituíam apenas complemento eventual, conforme restou demonstrado pela prova oral. Ademais, o recebimento por diária, por si só, não caracteriza autonomia, especialmente quando há obrigatoriedade de comparecimento e permanência no estabelecimento em horários predeterminados, como ficou evidenciado no caso em análise. A autonomia, elemento essencial para caracterização do trabalho não-empregado, pressupõe liberdade na organização do próprio trabalho, possibilidade de recusa de serviços e ausência de fiscalização e controle pela empresa contratante, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, restaram preenchidos os requisitos do vínculo empregatício. A pessoalidade restou evidenciada pela impossibilidade de se fazer substituir por outro profissional na prestação dos serviços, e o pagamento por diária pressupõe a presença pessoal do reclamante. A habitualidade da prestação laboral é incontroversa, tendo o reclamante trabalhado de forma contínua no período de dezembro/2023 a julho/2024, com jornada regular de segunda a sábado. A subordinação jurídica manifestou-se de forma robusta através da permanência obrigatória no estabelecimento mesmo sem clientes agendados (testemunha do autor); impossibilidade de recusar atendimentos ou alterar sua agenda livremente; ausência de autonomia; e obrigação de comparecimento a treinamentos (cláusula 2.1.10 do contrato de prestação de serviços especializados em barbearia) Por fim, a onerosidade consistia no pagamento de diária fixa de R$115,00, independente da produtividade. Evidente, portanto, a incompatibilidade do contrato com os requisitos da Lei 12.592/2012, somada à presença dos elementos acima, configurando a relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como se vê, a tese defensiva de contrato de parceria não prospera diante do conjunto probatório. Embora exista formalmente um contrato de parceria, a realidade fática demonstra típica relação de emprego mascarada, em flagrante violação ao princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato de parceria (artigo 9º da CLT) e reconhecer a relação de emprego, uma vez que, para além da forma contratual adotada, a realidade fática revelou a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade. Mantenho, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 21.12.2023 a 29.7.2024, na função de barbeiro. Nego provimento. 5. VERBAS RESCISÓRIAS Pugna a reclamada, sucessivamente, pela reforma da sentença quanto à condenação em verbas rescisórias, alegando que, caso mantido o vínculo, deve-se reconhecer que houve pedido de demissão e não dispensa sem justa causa. Questiona, ainda, o deferimento de férias e aviso prévio, argumentando que o contrato não durou 12 meses. Examino. O Juízo de origem, com base no art. 375 do CPC e na Súmula nº 212 do TST, presumiu que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. De fato, nos termos da Súmula nº 212 do C. TST, o ônus de comprovar o término da relação de emprego é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, incumbia à reclamada demonstrar que a rescisão ocorreu por iniciativa do empregado, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar prova de pedido de demissão ou abandono de emprego. Quanto às verbas rescisórias, o aviso prévio é direito assegurado ao empregado nas rescisões sem justa causa, mesmo antes de completado um ano de serviço, conforme artigo 487 da CLT e artigo 1º da Lei 12.506/2011. De igual modo, as férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho com menos de doze meses, por força do art. 147 da CLT, desde que a rescisão não tenha ocorrido por justa causa do empregado. Por fim, comungo do entendimento da Origem no sentido de que os "extratos bancários anexados aos autos, com a petição inicial, referente aos meses de junho e julho de 2024, demonstram que o autor, naquele período, recebeu o valor total de R$ 5.902,40 da ré, o que corresponde a um valor mensal de R$ 2.951,20 (id. 933c703).". Isto porque, restou configurado que o reclamante recebia a diária mais percentual de produtos vendidos, contudo, a reclamada não trouxe aos autos extrato das referidas vendas a fim de diferenciar as comissões e diárias dos pagamentos efetuados ao reclamante (Id 7476cbc). O princípio da aptidão para a prova determina que o ônus probatório recai sobre aquele que tem melhores condições de produzir a prova. No caso em tela, indiscutivelmente, a reclamada dispunha da capacidade de apresentar documentação sobre a discriminação dos valores pagos ao reclamante. Portanto, considerando a dispensa sem justa causa e o período contratual de 21.12.2023 a 29.7.2024, são devidas as verbas rescisórias deferidas na sentença. Nego provimento. 6. ANOTAÇÃO EM CTPS E RECOLHIMENTO DE FGTS A recorrente requer que seja explicitado que o prazo para cumprimento das obrigações de fazer seja de 15 dias úteis, contados a partir da intimação pessoal e específica para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do STJ e do art. 815 do CPC. Pleiteia, ainda, a limitação da cláusula penal estabelecida para o caso de descumprimento, à luz da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST e do art. 412 do Código Civil. Com parcial razão a reclamada. Primeiramente, a imposição de multa astreinte consiste em uma faculdade do juízo, e considero razoável o valor deferido da Origem - multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 6.000,00 - e o prazo fixado para cumprimento da obrigação - 5 dias úteis -. A aludida multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sendo defeso o seu uso como meio de enriquecimento sem causa. Contudo, verifico que a sentença fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, para o caso de descumprimento das obrigações de anotação da CTPS e recolhimento do FGTS, mas não explicitou a necessidade de intimação pessoal prévia do devedor. Sendo assim, reformo a r. sentença no particular, para determinar que a contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente tenha início após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da reclamada com essa finalidade, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, mantida a multa nos termos fixados na sentença, por considerá-la razoável e proporcional ao caso concreto. Dou parcial provimento. 7. HORAS EXTRAS A demandada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que, mesmo que o recorrido fosse empregado, não teria direito a horas extras, dada a impossibilidade de presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, considerando a dispensa de controle de jornada por ter menos de 20 empregados. Sustenta, ainda, que não havia carga de trabalho apta a justificar a extrapolação da jornada e que o recorrido tinha ampla autonomia quanto aos horários de trabalho. Sem razão. De fato, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.874/2019, aplicável ao caso, estabelecimentos com mais de dez empregados estavam obrigados a manter registro da jornada de trabalho. Neste passo, cabia ao reclamante comprovar os fatos alegados na exordial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A partir da prova oral produzida, o Juízo de origem fixou a jornada de trabalho do reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira, das 10h20 às 20h, aos sábados, das 10h20 às 19h, e, nos feriados, das 10h às 16h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, entendimento do qual compartilho. Isto porque a jornada fixada encontra respaldo na prova testemunhal produzida, tendo o próprio reclamante declarado que "às vezes, por demora de clientes, passava das 20h, que era o seu horário de saída, e saía às 20h30, 20h40", sem especificar a periodicidade que tal fato ocorria. Mesmo a testemunha da reclamada, Kawan, confirmou que o horário de funcionamento do salão era até às 20h em dias normais e até às 19h aos sábados. Aliás, em sua própria contestação, a ora recorrente afirmou que "o horário de funcionamento da barbearia era de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 20h00, e aos sábados das 09h00 às 19h00 e feriados das 10h00 às 16h00..." (Id 9f53b79, fl. 21). Portanto, ainda que a empresa não estivesse obrigada a manter controle formal de jornada, a prova oral produzida foi suficiente para demonstrar que o reclamante trabalhava além dos limites legais previstos no art. 7º, XIII, da CRFB/88. Quanto ao argumento de que não havia demanda suficiente para justificar a extrapolação da jornada, trata-se de alegação genérica, sem comprovação nos autos, insuficiente para afastar a prova oral produzida, inclusive pela própria recorrente. Por fim, a alegação de autonomia quanto aos horários de trabalho contradiz a própria dinâmica de pagamento por diárias, que pressupõe a presença do trabalhador durante todo o expediente, independentemente do volume de serviços realizados. No mais, as cautelas postuladas já foram atendidas pela sentença, sendo que o disposto na Súmula 85, III, do C. TST, não é aplicável diante da ausência de qualquer acordo para prorrogação de horas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos fixados na sentença. Nego provimento. 8. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, argumentando que, tendo o vínculo empregatício sido reconhecido apenas em juízo, seria indevida a penalidade. Contudo, sem razão. A Súmula nº 462 do C. TST pacificou o entendimento de que "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". No caso em análise, não há prova de que o reclamante tenha dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento. 9. VALE-TRANSPORTE A reclamada contesta a condenação ao pagamento de vale-transporte, alegando que caberia ao reclamante o ônus de comprovar a solicitação desse benefício, o que não teria ocorrido. Sem razão a recorrente. Nos termos da Súmula nº 460 do TST, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretenda fazer uso do benefício". Assim, cabia à reclamada comprovar que o reclamante não necessitava do vale-transporte ou que havia manifestado desinteresse em recebê-lo, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que o autor nunca solicitou o benefício não é suficiente para afastar a condenação, pois é obrigação do empregador informar o empregado sobre seus direitos e disponibilizar os meios para que possa exercê-los. Nego provimento. 10. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de auxílio-alimentação, alegando que não é signatária da convenção coletiva invocada e que, mesmo que fosse, o reclamante não preenchia os requisitos de assiduidade e pontualidade previsto na norma coletiva para a concessão do benefício. Sem razão. A convenção coletiva aplica-se a todas as empresas do segmento, independentemente de filiação sindical, por força do art. 611 da CLT, que assegura a aplicação das condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva a todos os empregados das empresas compreendidas no âmbito de representação do sindicato. Quanto à alegação de que o reclamante não preencheria o requisito de assiduidade e pontualidade, trata-se de fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu a contento. Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que o reclamante se atrasava com frequência, não foi especificado o tempo de atraso nem comprovado que tais atrasos configurariam faltas ou impontualidades graves a ponto de descaracterizar o requisito previsto na norma coletiva (Id 800eb50). Nego provimento. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais recíprocos já foram deferidos pela Origem. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu o juízo a quo. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. 12. JUSTIÇA GRATUITA A recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que não foram comprovados os requisitos legais para tanto, notadamente a insuficiência de recursos. Entretanto, sem razão. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 529b407). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada; REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a multa por embargos protelatórios aplicada à recorrente e b) determinar que a contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente tenha início após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da reclamada com essa finalidade, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIANA FONTES HENRY SANT'ANNA. São Paulo, 15 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HERMANOS BARBEARIA LTDA

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Hermanos Barbearia Ltda x Lucas Santos Cafe

ID: 333867329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001527-92.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERMANOS BARBEARIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS SANTOS CAFE

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DE JESUS OLIVEIRA

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LUAN VIEIRA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001527-92.2024.5.02.0051 RECORRENTE: HERMANOS BARBEARIA LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001527-92.2024.5.02.0051 RECORRENTE: HERMANOS BARBEARIA LTDA RECORRIDO: LUCAS SANTOS CAFE Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4bf04d6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001527-92.2024.5.02.0051 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RHIANE ZEFERINO GOULART RECORRENTE: HERMANOS BARBEARIA LTDA RECORRIDO: LUCAS SANTOS CAFÉ Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE BARBEIRO E SALÃO DE BELEZA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Alega a recorrente que a relação jurídica mantida com o reclamante se deu por meio de contrato de parceria, nos termos da Lei nº 13.352/2016 e que não estavam presentes os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de parceria firmado entre as partes atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 12.592/2012, com as alterações da Lei nº 13.352/2016; e (ii) determinar se estão presentes os elementos fático-jurídicos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de parceria entre barbeiros e salões de beleza depende do cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei nº 12.592/2012, notadamente a autonomia do profissional, a remuneração proporcional aos serviços prestados e a ausência de subordinação. O contrato firmado entre as partes apresenta irregularidades substanciais, como a ausência de cláusulas obrigatórias exigidas pelo §10 do artigo 1º-A da Lei nº 12.592/2012, incluindo a previsão de percentual sobre os serviços prestados, o recolhimento de tributos pelo salão e a homologação sindical. O conjunto probatório demonstra que o reclamante prestava serviços de forma pessoal e contínua, sem possibilidade de se fazer substituir, cumprindo jornada fixa de segunda a sábado, com pagamento de diária fixa, o que evidencia a habitualidade e a pessoalidade na prestação dos serviços. A existência de subordinação jurídica resta caracterizada pela obrigatoriedade de comparecimento ao salão, pela fiscalização da jornada e pela ausência de autonomia na organização dos atendimentos, além da exigência de cumprimento de regras estabelecidas pelo empregador. A onerosidade se verifica no pagamento de diárias fixas, independentemente do número de atendimentos realizados, afastando o modelo de remuneração por percentual sobre os serviços efetivamente prestados, próprio do contrato de parceria. A realidade fática demonstrada nos autos revela uma típica relação de emprego mascarada sob a forma de contrato de parceria, configurando fraude à legislação trabalhista e atraindo a incidência do artigo 9º da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do contrato de parceria entre barbeiros e salões de beleza exige o cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.592/2012, sendo inválido se houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo sem correspondência com os serviços prestados.O pagamento de diária fixa, a imposição de jornada e a obrigatoriedade de comparecimento caracterizam vínculo empregatício nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Na existência de conflito entre o contrato formal e a realidade dos fatos, prevalece esta última, em observância ao princípio da primazia da realidade. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; Lei nº 12.592/2012, art. 1º-A, §10; Lei nº 13.352/2016. Jurisprudência relevante citada: Não consta. Inconformada com a r. sentença de Id b2eefea e seus embargos de declaração (Id a0fe023), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a reclamada, com as razões de Id 748c180, arguindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, requerendo a reforma do julgado quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e reflexos, vale-transporte, auxílio-alimentação, honorários sucumbenciais e justiça gratuita concedida ao reclamante. A r. sentença reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 21.12.2023 a 29.7.2024, na função de barbeiro, considerando a dispensa sem justa causa, e condenou a reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com o terço, décimo terceiro salário proporcional, horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, labor em feriados, auxílio-alimentação, vale-transporte, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. Determinou, também, a anotação da CTPS e o recolhimento dos depósitos de FGTS, com a multa de 40%, fixando a remuneração mensal do reclamante em R$ 2.951,20. Tempestividade do apelo. Preparo recursal comprovado. Regular a representação processual. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (Id 5e0fa4a). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Análise da Petição de id 77ea39d. Afasto o requerido pela reclamada, por entender que a matéria ventilada nestes autos não se trata daquela prevista no Tema 1389 do C.STF, na medida em que a questão em discussão refere-se a contrato de parceria, prevista em lei (13.352/2016), e desta forma foi analisada, nos termos que seguem, observados os requisitos legais. Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. PRELIMINAR 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a recorrente negativa de prestação jurisdicional, apontando que, embora tenha oposto embargos de declaração, o Juízo de origem não sanou omissão referente à apreciação da prova documental relativa à imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor e a necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, limitando-se a aplicar multa por embargos protelatórios. Argumenta que o depoimento da testemunha Sr. Erick contém contradições entre as informações prestadas no presente feito e as declaradas no processo por ele movido contra a mesma reclamada, Processo nº 1000785-13.2024.5.02.0069, sendo imprescindível a apreciação dessas contradições para o deslinde do feito. Sem razão. O art. 93, IX, da Constituição Federal, estabelece a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. Esse mandamento, todavia, não obriga o julgador a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas exige que exponha as razões de seu convencimento de forma clara e suficiente. No caso em exame, verifica-se que o Juízo de origem, ao julgar os embargos de declaração, entendeu inexistir omissão a ser sanada, considerando tratar-se de mero inconformismo com o julgado. Fundamentou expressamente que "não houve erro material, obscuridade, contradição, nem omissão no julgado, mas, sim, mero inconformismo pessoal da ré com o resultado do julgamento". Além disso, na sentença principal, houve análise específica sobre a questão da imprestabilidade do depoimento da testemunha do autor, tendo o magistrado concluído pela inexistência de elementos que justificassem a desconsideração dos depoimentos. O tema suscitado pela recorrente, relativo à suposta contradição entre o depoimento prestado pela testemunha nestes autos e as alegações feitas em processo próprio, foi implicitamente rejeitado pelo Juízo a quo, que conferiu validade aos depoimentos colhidos, atribuindo-lhes a credibilidade que entendeu pertinente dentro do seu livre convencimento motivado. Nesse cenário, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, mas simples descontentamento com a avaliação probatória realizada, matéria que se confunde com o mérito e nessa sede será apreciada. Quanto à multa aplicada por embargos protelatórios, sua análise também será realizada no mérito. Por fim, conforme inteligência do artigo 1.013, §3º, do CPC/2015 e da Súmula nº 393, II, do C. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário autoriza o conhecimento pela instância revisora de toda a matéria, com os fundamentos trazidos na petição inicial e na defesa, ainda que não examinados em sentença ou na decisão declaratória. Eis o teor do mencionado dispositivo de lei e do verbete sumular: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; Súmula 393, II, do C. TST: II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. MÉRITO 2. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Questiona a reclamada a credibilidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante, Sr. Erick de Jesus dos Santos, ouvida a rogo do autor, alegando que ele teria faltado com a verdade ao contradizer informações prestadas em ação própria, movida contra a mesma reclamada (Processo nº 1000785-13.2024.5.02.0069). Afirma que a testemunha declarou, nestes autos, jornada até às 21h30 no mês de dezembro e labor aos domingos, informações que não constam de sua própria reclamação trabalhista. Pugna pela desconsideração integral do depoimento do Sr. Erick e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Analiso. Em princípio, cabe ressaltar que a análise e valoração das provas constituem prerrogativa do magistrado, conforme o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC, e no caso das provas testemunhais, em virtude do contato direto e imediato com as testemunhas, dispõe de melhor possibilidade para avaliar a lisura e segurança dos depoimentos. No caso em análise, o Juízo de origem considerou que não havia contradições substanciais que comprometessem a validade dos depoimentos prestados, entendimento do qual comungo. Destacou que, apesar de a testemunha do autor ter informado inicialmente jornada até as 21h30, posteriormente esclareceu que esse horário ocorria apenas no mês de dezembro e que, nos demais meses, o término do expediente era por volta das 20h30. De igual modo, quanto ao labor aos domingos, a testemunha posteriormente ajustou sua informação. O fato de a testemunha ter esclarecido pontos de seu depoimento não configura, por si só, contradição capaz de invalidar todo o seu testemunho. Ademais, eventuais divergências entre o depoimento prestado pela testemunha nestes autos e as alegações feitas em processo próprio não constituem, necessariamente, prova de falsidade, podendo decorrer de percepções distintas ou mesmo de circunstâncias diferentes vivenciadas pelas partes. Quanto à alegação de que a testemunha prestou informações falsas, não há nos autos prova cabal nesse sentido, tratando-se de mera presunção da recorrente. Para a caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 793-B da CLT, exige-se prova inequívoca da intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida. Por fim, ressalto que o juízo de origem, ao fixar a jornada de trabalho do reclamante, não se baseou exclusivamente no depoimento da testemunha do autor, mas considerou todo o conjunto probatório, inclusive o depoimento da testemunha da reclamada, razão pela qual não fixou jornada até as 21h30 ou labor aos domingos. Mantenho, portanto, a credibilidade conferida pelo Juízo de origem aos depoimentos colhidos e indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha, por ausência de previsão legal e de elementos que caracterizem tal conduta. Nego provimento. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa por embargos protelatórios, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, argumentando que os embargos opostos tinham pertinência e não possuíam intuito protelatório. Com razão. A recorrente somente exerceu o direito de utilização de uma medida processual prevista em lei. Vale consignar que o fato de suas intenções, nos embargos declaratórios, eventualmente terem sido rejeitadas nos termos em que foram propostas não é fator apto a caracterizar o intuito protelatório, previsto no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Assim, reformo a r. decisão de origem para excluir a multa de 1% sobre o valor da causa. Dou provimento. 4. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE PARCERIA Insurge-se a reclamada contra o reconhecimento do vínculo empregatício, alegando que a relação mantida com o reclamante era de prestação de serviços autônomos, na forma de contrato de parceria, conforme prevê a Lei nº 13.352/2016. Sustenta que o contrato firmado entre as partes atendia aos requisitos legais, que o recorrido tinha autonomia na prestação dos serviços, liberdade de horário e podia se fazer substituir por outro profissional. O conjunto probatório dos autos, contudo, não ampara a tese defensiva. Em conformidade com os artigos 2º e 3º da CLT, a configuração da genuína relação empregatícia demanda o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos fático-jurídicos: subordinação jurídica (quanto ao modo da prestação dos serviços), não-eventualidade (repetição regular e previsível da prestação no tempo, em especial nos fins normais do empreendimento), pessoalidade (caráter insubstituível do trabalhador perante o tomador) e onerosidade (mediante contraprestação remuneratória). Decorre do princípio protetor que rege o Direito do Trabalho a presunção de que a prestação de serviços prolongada no tempo consubstancia-se em uma relação de emprego. No caso em análise, o Juízo de origem reconheceu a existência de vínculo empregatício com base nos seguintes fundamentos: "(...) As provas produzidas nos autos evidenciaram que o autor cumpria jornada de trabalho, de segunda a sábado, mediante pagamento de diárias, conforme, inclusive, constou do citado contrato de prestação de serviços. Ademais, inexistem evidências nos autos de que o autor tinha liberdade para fazer a sua agenda de atendimentos, tanto que recebia por diária. Ficou consignado, ainda, no contrato firmado entre as partes, que, além da diária, o autor também faria jus a comissões pela venda de plano de barbearia, de serviços extras e de produtos. Todavia, como os serviços de corte de cabelo e barba - que eram os mais realizados - integravam o plano de barbearia, não havia pagamento de percentual para cada um desses serviços realizados, uma vez que somente os serviços alheios ao corte de barba e cabelo, como depilação de sobrancelha, é que eram remunerados adicionalmente. Nesse sentido, a testemunha do autor, Erick, pontuou que: [...] os pagamentos eram feitos por quinzena, R$ 1.449,00, sendo R$ 110,00 por dia, via transferência; [...] não recebia outro pagamento além da diária; tinha comissão sobre venda de produtos, mas raramente vendia alguma coisa; quando vendia, recebia essa comissão, 40% sobre o produto, como pomada, esfoliante, gel, essas coisas; se fizesse algum procedimento, depilação de sobrancelha, recebia valor sobre ele também; [...]. A testemunha da ré, Kawan, de igual modo, esclareceu que: [...] na época, recebia R$ 115,00 por dia trabalhado, que era pago de forma quinzenal; [...] havia comissões de venda de assinaturas de 50%, de venda de serviços de 50% e de venda de produtos de 40%; [...]. Logo, não foi observado, no caso, o requisito estabelecido no art. 1º-A, § 10, I, da Lei n. 12.592/2012 para a validade do alegado contrato de parceria firmado entre o profissional de barbearia e o salão. Ademais, embora a testemunha da ré, Kawan, tenha relatado que [...] se não pudesse ir, poderia indicar parceiro para substituí-lo; [...], não soube indicar uma situação em que isso tenha ocorrido. Por fim, como visto, o autor cumpria jornada de trabalho e não tinha liberdade para fazer a sua agenda, de modo que não há falar em ausência de subordinação, no caso, em razão da ausência de fiscalização quanto aos cortes realizados, uma vez que eram efetuados de acordo com o pedido do cliente e conforme os conhecimentos técnicos do profissional. Ainda, a testemunha da ré, Kawan, afirmou que somente poderiam ir embora mais cedo se conseguissem antecipar todos os clientes agendados, enquanto a testemunha do autor, Erick, relatou que: [...] se não tivesse horário agendado, mesmo assim tinha que estar na barbearia; [...]. Em razão, então, da realidade fática vivenciada pelo autor, ficou demonstrada a presença dos requisitos da pessoalidade e da não eventualidade na prestação dos serviços. Havia, também, subordinação na prestação de serviços, pois, como visto, o autor possuía horário de trabalho a cumprir e não tinha liberdade para alterar os seus horários de atendimento e/ou deixar o estabelecimento na ausência de cliente. Por fim, é fato admitido no processo como incontroverso que o autor recebia contraprestação pelos serviços prestados, caracterizando, assim, o requisito da onerosidade. Desse modo, presentes os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia e não cumpridos todos os requisitos legais para a validade do contrato de parceria entre o profissional e o salão, ficam afastadas as alegações da ré de ausência de vínculo de emprego, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes." Pois bem. A Lei nº 13.352/2016, que alterou a Lei nº 12.592/2012, regulamentou a possibilidade de celebração de contratos de parceria entre profissionais de beleza, incluindo barbeiros e salões de beleza, estabelecendo, no § 1º do art. 1º-A, que não haverá relação de emprego ou sociedade quando observados os requisitos legais. Contudo, para que se reconheça a validade dessa relação de parceria, é necessário que, na prática, sejam observados os requisitos legais, em especial a autonomia do profissional-parceiro, a forma de remuneração por percentuais sobre os serviços prestados e a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A prestação dos serviços do reclamante à demandada é incontroversa, de modo que a conclusão mais natural a que se chega é de existência de vínculo empregatício. Sendo assim, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, por ter alegado fato impeditivo do direito do autor, cabia à recorrente o ônus de provar, nos termos da defesa, a validade do contrato de parceria firmado entre eles, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual. Primeiramente, analiso o contrato de parceria firmado entre as partes (Id 93f20f6) à luz do que dispõe a Lei 12.592/2012, que regulamente o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Neste passo, identificam-se inconformidades no referido contrato como a ausência de cláusulas obrigatórias, conforme dispõe §10 do Art. 1º-A da aludida Lei: 10. São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam: I - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro; II - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido; IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento; V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias; VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes; VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias. Há inconformidades relevantes no contrato quanto aos requisitos da Lei nº 12.592/2012 (alterada pela Lei nº 13.352/2016): 1. Percentual de retenção sobre os serviços de barbearia: O contrato prevê pagamento de diária fixa (R$115,00) em vez de percentual sobre o valor dos serviços principais de barbearia (corte de cabelo e barba). Isto contraria o inciso I do §10 do Art. 1º-A, que exige "percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro", e descaracteriza a natureza de parceria, que pressupõe remuneração proporcional aos serviços efetivamente realizados. 2. Retenção e recolhimento de tributos: A cláusula 5.1 transfere integralmente a responsabilidade tributária para o profissional, quando o inciso II do §10 do Art. 1º-A exige que o contrato estabeleça a "obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro". 3. Responsabilidades compartilhadas: Não há disposição clara sobre responsabilidades compartilhadas quanto à manutenção e higiene de materiais e equipamentos, conforme exigido pelo inciso VI do §10 do artigo 1º-A da Lei 12.592/2012. 4. Homologação pelo sindicato da categoria profissional: Não consta nos autos homologação do contrato pelo sindicato profissional da categoria profissional e laboral ou pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas, nos moldes do §8º, do artigo 1º-A da Lei 12.592/2012. Estas inconformidades são substanciais e comprometem a validade do contrato como legítima parceria nos termos da lei, reforçando o entendimento de que a relação se configurou como vínculo empregatício na prática. Mas não é só. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor e de duas testemunhas: DEPOIMENTO DO AUTOR: entrou no final do ano passado, dezembro, próximo do Natal, não lembra o dia específico, mas trabalhou Natal e Ano Novo; no final do ano, estava recebendo um pouco a mais, não lembra exatamente; o valor mesmo era R$ 100,00; o valor era pago por quinzena; saiu, se não se engana, 1 mês antes de agosto ou "quase beirando agosto", não lembra muito bem; quando entrou, não tinham falado da opção de MEI, mas no final falaram que teria que abrir, se não, seria dispensado; no último mês, abriu MEI, mas, depois de uma semana, foi dispensado; às vezes, recebia comissões sobre vendas de produtos, como pomada, óleo; ia de segunda a sábado e folgava aos domingos; no último mês, aconteceram imprevistos, problemas de família e saúde e chegou a faltar 1 ou 2 vezes; se não fosse trabalhar, não recebia o dia; não poderia indicar alguém para trabalhar no seu lugar; quando faltava, não havia outras pessoas para "segurar" os clientes porque os demais barbeiros já estavam ocupados e tinham que dispensar os clientes; tinha que estar lá às 10h, mas chegava umas 9h30 para trocar a roupa, tomar café e iniciar os atendimentos; às vezes, por demora de clientes, passava das 20h, que era o seu horário de saída, e saía às 20h30, 20h40; tinha 1h de almoço e almoçava lá mesmo, levava marmita; quando entrou, havia 4 barbeiros; quando saiu, havia 8 barbeiros; atualmente, havia 9 ou 10, mas ao todo são 14 barbeiros. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO AUTOR, ERICK DE JESUS DOS SANTOS: trabalhou com o autor, de dezembro de 2023 até julho de 2024; o autor era barbeiro e o depoente também; de segunda a sexta, o horário era das 10h às 21h30; aos sábados, era das 9h às 19h30; tinham o gerente Michael como superior hierárquico; os pagamentos eram feitos por quinzena, R$ 1.449,00, sendo R$ 110,00 por dia, via transferência; se faltasse, tomaria "gancho"; não recebia vale-refeição, nem vale-transporte; se a jornada caísse em dia de feriado, haveria expediente normal até às 16h; conhece a Rose, que trabalha no RH e faz o fechamento do pagamento; ela cobrou dos funcionários para que todos abrissem MEI; inquirido sobre se havia diferença entre os que tinham MEI e os que não tinham, respondeu que os que tinham MEI recebiam o pagamento certinho; em dezembro, trabalhavam de domingo a domingo, sendo até às 16h nesses dias; de segunda a sexta, era das 10h às 21h e, aos sábados, das 9h às 20h; quando entrou, não assinou contrato; o depoente não chegou a abrir MEI; não recebia outro pagamento além da diária; tinha comissão sobre venda de produtos, mas raramente vendia alguma coisa; quando vendia, recebia essa comissão, 40% sobre o produto, como pomada, esfoliante, gel, essas coisas; se fizesse algum procedimento, depilação de sobrancelha, recebia valor sobre ele também; se não pudesse ir, não poderia indicar ninguém para ir no seu lugar; era obrigado a ir, mesmo se não pudesse; os atestados também eram descontados; tinha hora de almoço, 1h; geralmente fazia menos porque o cliente chegava atrasado, mas tinha que atender mesmo assim; na época em que trabalhava, havia 5 barbeiros, sendo 6 com o gerente Michael, mas ele não cortava cabelo; os equipamentos eram todos do próprio barbeiro, sendo somente os produtos da barbearia; não anotavam cartão de ponto, mas havia horário nas agendas, o aplicativo mostrava; se não tivesse horário agendado, mesmo assim tinha que estar na barbearia; o autor fazia o mesmo horário do depoente, das 10h às 21h30, assim como todos os demais, em dezembro; normalmente, fora de dezembro, o horário era das 10h às 20h30. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RÉ, KAWAN DE OLIVEIRA LOPES: trabalhou com o autor, mas não se recorda da época, nem aproximadamente; o depoente trabalhou na barbearia do Tatuapé de 7 a 8 meses, se não se engana, nesse ano ainda; encontrou o autor nesse período; trabalhou como barbeiro; se tiver acabado de entrar, não necessariamente o barbeiro precisa ter MEI; o depoente tem contrato com a empresa de prestação de serviços, com CNPJ; na época, recebia R$ 115,00 por dia trabalhado, que era pago de forma quinzenal; não tinha diferença de pagamento para quem tinha MEI, ou não; os equipamentos são fornecidos pelos barbeiros, enquanto os materiais são fornecidos pela barbearia; se não pudesse ir, poderia indicar parceiro para substituí-lo; isso não aconteceu com o depoente, mas, com outros barbeiros, sim, inclusive da época do autor; o depoente ia todos os dias na barbearia, mas o autor não; numa semana, ela ia em torno de 6 dias; acontecia de ser menos do que isso também; se ele não fosse, não sofreria punição, só não receberia a diária; o gerente não dava "gancho" para os barbeiros que não fossem, nunca presenciou nada nesse sentido; o depoente costumava chegar geralmente meia hora antes de abrir, às 9h30, enquanto a barbearia abria às 10h; o autor costumava chegar com 5 a 10 minutos de atraso ou até mais; o autor recebia a diária mesmo assim; iam embora da barbearia às 20h; se ele conseguisse adiantar os clientes dele, o autor poderia sair mais cedo, o que o depoente já presenciou; não se recorda da frequência com que isso ocorria numa semana; tinham 1h de almoço; a empresa não tinha controle de jornada; contando com o depoente e o gerente, eram 6 barbeiros; tinham que entregar o que o cliente pedia quanto a corte; o gerente e a empresa não cobravam nesse sentido; ninguém fiscalizava o corte; havia liberdade de uso dos produtos da empresa; havia comissões de venda de assinaturas de 50%, de venda de serviços de 50% e de venda de produtos de 40%; recebiam no fechamento da quinzena; o depoente recebia corretamente pelos serviços feitos; se estivesse atendendo, não conseguiria ver a chegada com atraso do autor; se a sua agenda atrasasse e o cliente chegasse às 20h, o depoente poderia ir embora sem atender o cliente; não pode informar nome de barbeiro que tenha indicado outro para trabalhar no seu lugar se não pudesse ir; a programação da agenda semanal sai antes; o depoente abriu MEI antes de entrar na empresa; o Michael era o gerente; se o barbeiro tivesse algum problema, poderia falar com o Michael para resolver; a Rose é uma funcionária da empresa; aos sábados, o funcionamento era das 9h às 19h; em época de final de ano, dezembro, a barbearia funciona nos mesmos dias, normalmente; a barbearia não funciona aos domingos. A prova oral produzida, por sua vez, confirmou que o recorrido recebia um valor fixo por dia trabalhado (diária), independentemente da quantidade de serviços prestados. A testemunha do autor, Erick, declarou que "os pagamentos eram feitos por quinzena, R$ 1.449,00, sendo R$ 110,00 por dia, via transferência" e que "não recebia outro pagamento além da diária", indicando apenas comissões eventuais sobre venda de produtos ou serviços extras, como depilação de sobrancelha. Embora a testemunha da reclamada, Kawan, tenha afirmado que os barbeiros podiam indicar substitutos, não soube informar nenhum caso concreto em que isso tivesse ocorrido, e admitiu que o reclamante recebia diária mesmo quando chegava atrasado, o que evidencia pagamento fixo, característico de relação de emprego. Quanto ao argumento da recorrente de que o contrato previa percentuais sobre vendas e serviços, tal previsão não se mostrou suficiente para descaracterizar a relação empregatícia, uma vez que, na prática, a remuneração principal era feita por diárias, e as comissões constituíam apenas complemento eventual, conforme restou demonstrado pela prova oral. Ademais, o recebimento por diária, por si só, não caracteriza autonomia, especialmente quando há obrigatoriedade de comparecimento e permanência no estabelecimento em horários predeterminados, como ficou evidenciado no caso em análise. A autonomia, elemento essencial para caracterização do trabalho não-empregado, pressupõe liberdade na organização do próprio trabalho, possibilidade de recusa de serviços e ausência de fiscalização e controle pela empresa contratante, o que não restou demonstrado nos autos. Em suma, restaram preenchidos os requisitos do vínculo empregatício. A pessoalidade restou evidenciada pela impossibilidade de se fazer substituir por outro profissional na prestação dos serviços, e o pagamento por diária pressupõe a presença pessoal do reclamante. A habitualidade da prestação laboral é incontroversa, tendo o reclamante trabalhado de forma contínua no período de dezembro/2023 a julho/2024, com jornada regular de segunda a sábado. A subordinação jurídica manifestou-se de forma robusta através da permanência obrigatória no estabelecimento mesmo sem clientes agendados (testemunha do autor); impossibilidade de recusar atendimentos ou alterar sua agenda livremente; ausência de autonomia; e obrigação de comparecimento a treinamentos (cláusula 2.1.10 do contrato de prestação de serviços especializados em barbearia) Por fim, a onerosidade consistia no pagamento de diária fixa de R$115,00, independente da produtividade. Evidente, portanto, a incompatibilidade do contrato com os requisitos da Lei 12.592/2012, somada à presença dos elementos acima, configurando a relação de emprego nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como se vê, a tese defensiva de contrato de parceria não prospera diante do conjunto probatório. Embora exista formalmente um contrato de parceria, a realidade fática demonstra típica relação de emprego mascarada, em flagrante violação ao princípio da primazia da realidade. Nesse contexto, correta a sentença ao declarar a nulidade do contrato de parceria (artigo 9º da CLT) e reconhecer a relação de emprego, uma vez que, para além da forma contratual adotada, a realidade fática revelou a presença dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, atraindo a incidência do princípio da primazia da realidade. Mantenho, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 21.12.2023 a 29.7.2024, na função de barbeiro. Nego provimento. 5. VERBAS RESCISÓRIAS Pugna a reclamada, sucessivamente, pela reforma da sentença quanto à condenação em verbas rescisórias, alegando que, caso mantido o vínculo, deve-se reconhecer que houve pedido de demissão e não dispensa sem justa causa. Questiona, ainda, o deferimento de férias e aviso prévio, argumentando que o contrato não durou 12 meses. Examino. O Juízo de origem, com base no art. 375 do CPC e na Súmula nº 212 do TST, presumiu que a rescisão contratual decorreu de iniciativa do empregador, condenando a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. De fato, nos termos da Súmula nº 212 do C. TST, o ônus de comprovar o término da relação de emprego é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Assim, incumbia à reclamada demonstrar que a rescisão ocorreu por iniciativa do empregado, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar prova de pedido de demissão ou abandono de emprego. Quanto às verbas rescisórias, o aviso prévio é direito assegurado ao empregado nas rescisões sem justa causa, mesmo antes de completado um ano de serviço, conforme artigo 487 da CLT e artigo 1º da Lei 12.506/2011. De igual modo, as férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho com menos de doze meses, por força do art. 147 da CLT, desde que a rescisão não tenha ocorrido por justa causa do empregado. Por fim, comungo do entendimento da Origem no sentido de que os "extratos bancários anexados aos autos, com a petição inicial, referente aos meses de junho e julho de 2024, demonstram que o autor, naquele período, recebeu o valor total de R$ 5.902,40 da ré, o que corresponde a um valor mensal de R$ 2.951,20 (id. 933c703).". Isto porque, restou configurado que o reclamante recebia a diária mais percentual de produtos vendidos, contudo, a reclamada não trouxe aos autos extrato das referidas vendas a fim de diferenciar as comissões e diárias dos pagamentos efetuados ao reclamante (Id 7476cbc). O princípio da aptidão para a prova determina que o ônus probatório recai sobre aquele que tem melhores condições de produzir a prova. No caso em tela, indiscutivelmente, a reclamada dispunha da capacidade de apresentar documentação sobre a discriminação dos valores pagos ao reclamante. Portanto, considerando a dispensa sem justa causa e o período contratual de 21.12.2023 a 29.7.2024, são devidas as verbas rescisórias deferidas na sentença. Nego provimento. 6. ANOTAÇÃO EM CTPS E RECOLHIMENTO DE FGTS A recorrente requer que seja explicitado que o prazo para cumprimento das obrigações de fazer seja de 15 dias úteis, contados a partir da intimação pessoal e específica para tanto, nos termos da Súmula nº 410 do STJ e do art. 815 do CPC. Pleiteia, ainda, a limitação da cláusula penal estabelecida para o caso de descumprimento, à luz da OJ nº 54 da SBDI-1 do TST e do art. 412 do Código Civil. Com parcial razão a reclamada. Primeiramente, a imposição de multa astreinte consiste em uma faculdade do juízo, e considero razoável o valor deferido da Origem - multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 6.000,00 - e o prazo fixado para cumprimento da obrigação - 5 dias úteis -. A aludida multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ser compatível com a obrigação determinada, sendo defeso o seu uso como meio de enriquecimento sem causa. Contudo, verifico que a sentença fixou multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00, para o caso de descumprimento das obrigações de anotação da CTPS e recolhimento do FGTS, mas não explicitou a necessidade de intimação pessoal prévia do devedor. Sendo assim, reformo a r. sentença no particular, para determinar que a contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente tenha início após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da reclamada com essa finalidade, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula nº 410 do STJ, mantida a multa nos termos fixados na sentença, por considerá-la razoável e proporcional ao caso concreto. Dou parcial provimento. 7. HORAS EXTRAS A demandada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que, mesmo que o recorrido fosse empregado, não teria direito a horas extras, dada a impossibilidade de presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, considerando a dispensa de controle de jornada por ter menos de 20 empregados. Sustenta, ainda, que não havia carga de trabalho apta a justificar a extrapolação da jornada e que o recorrido tinha ampla autonomia quanto aos horários de trabalho. Sem razão. De fato, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, em sua redação anterior à Lei nº 13.874/2019, aplicável ao caso, estabelecimentos com mais de dez empregados estavam obrigados a manter registro da jornada de trabalho. Neste passo, cabia ao reclamante comprovar os fatos alegados na exordial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A partir da prova oral produzida, o Juízo de origem fixou a jornada de trabalho do reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira, das 10h20 às 20h, aos sábados, das 10h20 às 19h, e, nos feriados, das 10h às 16h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, entendimento do qual compartilho. Isto porque a jornada fixada encontra respaldo na prova testemunhal produzida, tendo o próprio reclamante declarado que "às vezes, por demora de clientes, passava das 20h, que era o seu horário de saída, e saía às 20h30, 20h40", sem especificar a periodicidade que tal fato ocorria. Mesmo a testemunha da reclamada, Kawan, confirmou que o horário de funcionamento do salão era até às 20h em dias normais e até às 19h aos sábados. Aliás, em sua própria contestação, a ora recorrente afirmou que "o horário de funcionamento da barbearia era de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 20h00, e aos sábados das 09h00 às 19h00 e feriados das 10h00 às 16h00..." (Id 9f53b79, fl. 21). Portanto, ainda que a empresa não estivesse obrigada a manter controle formal de jornada, a prova oral produzida foi suficiente para demonstrar que o reclamante trabalhava além dos limites legais previstos no art. 7º, XIII, da CRFB/88. Quanto ao argumento de que não havia demanda suficiente para justificar a extrapolação da jornada, trata-se de alegação genérica, sem comprovação nos autos, insuficiente para afastar a prova oral produzida, inclusive pela própria recorrente. Por fim, a alegação de autonomia quanto aos horários de trabalho contradiz a própria dinâmica de pagamento por diárias, que pressupõe a presença do trabalhador durante todo o expediente, independentemente do volume de serviços realizados. No mais, as cautelas postuladas já foram atendidas pela sentença, sendo que o disposto na Súmula 85, III, do C. TST, não é aplicável diante da ausência de qualquer acordo para prorrogação de horas. Mantenho, portanto, a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos fixados na sentença. Nego provimento. 8. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, argumentando que, tendo o vínculo empregatício sido reconhecido apenas em juízo, seria indevida a penalidade. Contudo, sem razão. A Súmula nº 462 do C. TST pacificou o entendimento de que "a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". No caso em análise, não há prova de que o reclamante tenha dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nego provimento. 9. VALE-TRANSPORTE A reclamada contesta a condenação ao pagamento de vale-transporte, alegando que caberia ao reclamante o ônus de comprovar a solicitação desse benefício, o que não teria ocorrido. Sem razão a recorrente. Nos termos da Súmula nº 460 do TST, "é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou que não pretenda fazer uso do benefício". Assim, cabia à reclamada comprovar que o reclamante não necessitava do vale-transporte ou que havia manifestado desinteresse em recebê-lo, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de que o autor nunca solicitou o benefício não é suficiente para afastar a condenação, pois é obrigação do empregador informar o empregado sobre seus direitos e disponibilizar os meios para que possa exercê-los. Nego provimento. 10. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de auxílio-alimentação, alegando que não é signatária da convenção coletiva invocada e que, mesmo que fosse, o reclamante não preenchia os requisitos de assiduidade e pontualidade previsto na norma coletiva para a concessão do benefício. Sem razão. A convenção coletiva aplica-se a todas as empresas do segmento, independentemente de filiação sindical, por força do art. 611 da CLT, que assegura a aplicação das condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva a todos os empregados das empresas compreendidas no âmbito de representação do sindicato. Quanto à alegação de que o reclamante não preencheria o requisito de assiduidade e pontualidade, trata-se de fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus probatório incumbia à reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, e do qual não se desincumbiu a contento. Embora a testemunha da reclamada tenha afirmado que o reclamante se atrasava com frequência, não foi especificado o tempo de atraso nem comprovado que tais atrasos configurariam faltas ou impontualidades graves a ponto de descaracterizar o requisito previsto na norma coletiva (Id 800eb50). Nego provimento. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais recíprocos já foram deferidos pela Origem. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu o juízo a quo. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento. 12. JUSTIÇA GRATUITA A recorrente impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que não foram comprovados os requisitos legais para tanto, notadamente a insuficiência de recursos. Entretanto, sem razão. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela parte autora e acostada aos autos (Id 529b407). Os §§3º e 4º do art. 790 da CLT em sua atual redação assim dispõem: §3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) §4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Neste passo, em razão da ausência de provas em sentido contrário à declaração de hipossuficiência da parte autora, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em razão da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora. Observe-se que nesse sentido tem decidido esta E. 10ª Turma, inclusive ante o disposto na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-I do C. TST e no item I da recente Súmula nº 463 do C. TST, abaixo transcritas: Súmula n.º 5 do TRT-SP:"JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) Logo, afasta-se o óbice relativo ao patamar salarial, eis que há expressa declaração da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem provas em sentido contrário. Pelo exposto, adoto o posicionamento doutrinário acima exarado para confirmar os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Nego provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada; REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) afastar a multa por embargos protelatórios aplicada à recorrente e b) determinar que a contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente tenha início após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da reclamada com essa finalidade, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: JULIANA FONTES HENRY SANT'ANNA. São Paulo, 15 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS CAFE

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