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Catarino Rodrigues Filho e outros x Adecco Recursos Humanos S.A. e outros

ID: 324152781

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-98.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO PAULA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ESTELLA SANTIAGO TRAGINO DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO AFONSO DE SA

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SAVINO ROMITA JUNIOR

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DEBORA CRISTINA ROMITA

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001025-98.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001025-98.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: PAULA TEIXEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADECCO RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa985fc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Barueri, data abaixo. Regina Aparecida Vieira Carrer Analista Judiciário Vistos. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A reclamante impugna o laudo em id a1871aa quanto à apuração da multa por litigância de má-fé, horas extras, multa do art. 467 da CLT e indenização do dano moral. Passo à análise. Multa pela litigância de má-fé. Rejeito. O julgado definiu expressamente a base para apuração da multa devida, o que foi observado pelo perito. Horas extras. A reclamante alega que não deve ser abatido o valor das horas extras apuradas e que não houve apuração no período em que esteve em gozo de férias nem observância do salário reajustado em 1,73%. Sem razão, contudo. Os recibos de pagamentos constantes dos autos pela própria autora acusam o pagamento de horas extras, os quais devem ser deduzidos e a apuração das horas extras devem considerar os dias de efetivo trabalho, conforme determinado pelo julgado. Ademais, o reajuste salarial a partir de 01/09/2017 e último dia laborado pelo reclamante foi em 10/08/2017 Horas extras. Art. 384 da CLT e do dia do comerciário. A reclamante aduz que a equiparação salarial deferida não foi observada pelo perito. Rejeito. Consta do anexo “Histórico Salarial” do laudo pericial, a observância do salário equiparado nas horas extraordinárias e intervalares, como também destacado o dia do comerciário. Multa art. 467 da CLT. A autora alega que o perito não apurou a multa sobre o FGTS e multa do art. 477 da CLT. Contudo, não se verificam do laudo os alegados equívocos, como revela o resumo do cálculo da planilha apresentada pelo perito e os termos do julgado, que definiu expressamente a base de cálculo para apuração da multa do art. 467 da CLT. Indenização dano moral. A autora alega que não houve atualização monetária do referido valor. Sem razão, contudo, porquanto definidos expressamente os parâmetros de atualização, sendo o IPCA-E aplicável apenas na fase pré-judicial. Por outro lado, a 2ª reclamada (WMB) em sua manifestação em id 37db5b5 impugna o laudo pericial em relação à apuração do FGTS, hora do intervalo e critério de atualização monetária. Pois bem. FGTS.Rejeito a impugnação da ré de que há apuração do FGTS sobre as verbas reflexas, porquanto se extrai do demonstrativo de FGTS do laudo apresentado que somente houve incidência sobre as verbas principais. Hora do intervalo. Não procede a impugnação da reclamada, porquanto o laudo demonstra no anexo 20 que houve a correta apuração da jornada noturna e foi desconsiderado o intervalo para repouso e alimentação de 30 minutos. Atualização monetária. Rejeito. O julgado definiu expressamente os parâmetros para atualização monetária, os quais foram observados pelo perito. Assim, acolho os esclarecimentos id 719fbf6 e com a concordância expressa da 1ª reclamada (Adecco) em id 3ed127a, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO em id a6aff01, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 91.249,01 Juros (SELIC): R$ 51.034,35 FGTS Atualizado (para depósito em conta): R$ 7.756,78 Juros FGTS: R$ 4.200,17 Contribuição Social Empregador: R$ 20.609,81 Honorários Advocatícios: R$ 15.424,03 Total Bruto da Execução: R$ Deduções ao final: Contribuição Social Empregado: R$ 5.228,47 Todos os valores estão atualizados até 1º/4/2025 A 1ª reclamada foi condenada, exclusivamente, no pagamento de multa por litigância de má-fé, a favor da reclamante, que ora fixo em: Multa: R$ 8.360,13, em 1º/4/2025. Custas quitadas (id d209686). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, os valores da dívida serão devidamente atualizados com juros e correção monetária até seu efetivo pagamento. Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. CATARINO RODRIGUES FILHO no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da 2ª reclamada. Restaram determinadas as deduções dos valores devidos pelo reclamante a título de honorários periciais médicos ao Sr. Adilson Aguiar, no valor de R$ 4.630,20 e honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 9.976,80, ambos atualizados para 1º/4/2025. Há depósito recursal efetuado pela 1ª reclamada (Adecco) em id b17e571 (R$ 10.059,15 em 19/5/2021). Garantida a execução em face da 1ª ré (Adecco) pelo depósito supramencionado, dê-se ciência à 1ª ré e à reclamante, quanto à garantia da execução. Voltem conclusos após o decurso do prazo legal. Sem prejuízo, intime-se a 2ª reclamada (WMB) para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. A reclamada deverá pagar o FGTS direto na conta vinculada, comprovando nos autos. Transcorrido o prazo para pagamento e inerte a executada, resta desde já deferida a execução de pesquisa patrimonial via ARGOS em nome dos devedores principais. Fica igualmente deferida a inscrição pela Secretaria da devedora no BNDT, após o transcurso do prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento). Com a resposta da pesquisa patrimonial ARGOS, intime-se o exequente para orientar o prosseguimento da execução em 15 dias. Na inércia do reclamante em qualquer uma de suas obrigações, o processo será sobrestado e restará iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Não alcançado o piso de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA TEIXEIRA DA SILVA

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Maria Aureni Alves x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 276698509

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-18.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AURENI ALVES

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001025-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA AURENI ALVES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001025-18.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARIA AURENI ALVES RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76fbe9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 22/07/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052113302805200000401574430 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052113300139700000401574316 cct_siemaco_sp_seacsp_2024_2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052113291975900000401574165 Termo-Aditivo_Siemaco-SP-x-Seac-SP 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052113291857000000401574156 procuração Procuração 25052113291788300000401574150 declaração Declaração de Hipossuficiência 25052113291705100000401574145 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052113291645500000401574139 Petição Inicial Petição Inicial 25052113132318100000401570451 São Paulo, 21 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURENI ALVES

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058681

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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RONALDO BATISTA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA CPF: 351.257.478-58 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058685

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. CNPJ: 37.512.862/0001-03 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A., Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A.

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058689

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) MARCELO GIMENEZ CPF: 065.886.848-94 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada MARCELO GIMENEZ, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO GIMENEZ

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Erica Regina Dos Santos Oliveira x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 336058694

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000300-70.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA MARCELO GIMENEZ SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Edital

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYANE FERNANDES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000300-70.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO DA SENTENÇA E DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PROCESSO N° 1000300-70.2023.5.02.0320 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, INTIMA o(a) SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA CNPJ: 04.004.287/0001-89 acerca da reclamação trabalhista, 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA contra RECLAMADO: C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP e outros (4), bem como INTIMA referida reclamada SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA, Para Tomar Ciência da r. SENTENÇA DE JULGAMENTO DE IDPJ, que pode ser acessada digitando-se a seguinte chave de acesso: 25072416092171400000411571276, no caminho de site ( https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao ) Bem como , Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 8 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, NA FORMA DA R. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (chave de acesso n° 24082715240622600000363843015), sob pena de penhora, a quantia abaixo mencionada ou garantir a execução ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Principal - R$ 20.643,28 TOTAL - R$ 20.643,28Data de Atualização - 30/05/2025 Caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072420553435400000411627891 Sentença Sentença 25072416092171400000411571276 Manifestação - requer seja julgado o idpj Manifestação 25071616075291700000410314193 Edital Edital 25061013224702900000404938929 Edital Edital 25061013224650200000404938926 intimação 11 VT Gru - pedido de penhora no rosto dos autos Documento Diverso 25060915043129100000404732903 Intimação Intimação 25050618244862400000399074244 Decisão Decisão 25050616090127500000399024229 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050617272953200000399056408 processo 1001149-73.2022.5.02.0321 - leilao imovel 161.254 em 24-06-25 Documento Diverso 25050523420112800000398855910 PEDIDO URGENTE - REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 1001149-73.2022.5.02.0321 Tutela Cautelar Incidental 25050523415069800000398855900 Requer a citação dos sócios da reclamada por edital Manifestação 25041109415893500000395940850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310250672200000394537719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040310215518300000394535948 Mandado Mandado 25040118230077700000394228354 Mandado Mandado 25040118230044400000394228353 Intimação Intimação 25031920554746600000392045397 Despacho Despacho 25031917163665400000391997768 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910573253700000387666601 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021910553940900000387666051 Requer apreciação da petição de id. b8995d1 informando OS ENDEREÇOS CORRETOS DOS SÓCIOS Manifestação 25021113531568600000386328313 Intimação Notificação 25021112112668300000386297105 Mandado Mandado 25021112112629900000386297104 Mandado Mandado 25021112112592200000386297101 Sniper - Mapa de relações1 Documento Diverso 25021112053270500000386295181 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25021112053294300000386295180 Certidão Certidão 25021112044714400000386294931 Certidão Certidão 25012413101505900000383772265 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA (BRETTON HOLDING) 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022410164400000386202907 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022402882100000386202870 GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA 300 2023 cit posit - Av Ômega 174 Documento Diverso 25021022360103500000386202542 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021022353556100000386202512 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25020318312961100000385027482 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25013018364368500000384608030 Manifestação - informa endereço dos sócios Manifestação 25013011192397000000384493543 Mandado Mandado 25012413075949900000383771801 Mandado Mandado 25012413075925100000383771799 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212424160000000383447915 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012212414364400000383447746 Mandado Mandado 25011612374376200000382835789 Mandado Mandado 25011612374360000000382835786 Mandado Mandado 25011612374342800000382835783 Mandado Mandado 25011612374326200000382835780 Intimação Intimação 25011518333583200000382783398 Despacho Despacho 25011516414496000000382765895 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35219567963 Documento Diverso 24121214592391100000380611308 Matricula Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24121214592372200000380611307 Petição requer desconsideração da personalidade jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24121214575536000000380610871 Intimação Intimação 24120915072307200000379968131 Despacho Despacho 24120915045588300000379967068 Certidão de pesquisa SIsbajud Certidão 24120915040119000000379966684 Certidão de solicitação de pesquisa Certidão 24110511415279600000374855184 Certidão de atualização Certidão 24110511394211400000374854427 Intimação Intimação 24102312085708200000373046490 Despacho Despacho 24102217071131800000372919853 INFOJ - ECF Documento Diverso 24102217020462700000372918352 Renajud Documento Diverso 24102217020436200000372918349 Dimob Documento Diverso 24102217020429100000372918348 ECF_CID_parte_015 Documento Diverso 24102217020412600000372918346 ECF_CID_parte_013 Documento Diverso 24102217020354800000372918345 ECF_CID_parte_014 Documento Diverso 24102217020324800000372918343 ECF_CID_parte_012 Documento Diverso 24102217020297000000372918340 ECF_CID_parte_008 Documento Diverso 24102217020265600000372918339 ECF_CID_parte_010 Documento Diverso 24102217020240600000372918333 ECF_CID_parte_011 Documento Diverso 24102217020208200000372918329 ECF_CID_parte_007 Documento Diverso 24102217020183000000372918325 ECF_CID_parte_009 Documento Diverso 24102217020138100000372918323 ECF_CID_parte_006 Documento Diverso 24102217020095500000372918321 ECF_CID_parte_005 Documento Diverso 24102217020068600000372918319 ECF_CID_parte_004 Documento Diverso 24102217020044700000372918318 ECF_CID_parte_002 Documento Diverso 24102217020022400000372918315 ECF_CID_parte_003 Documento Diverso 24102217015997200000372918312 ECF_CID_parte_001 Documento Diverso 24102217015972400000372918311 Consulta ECF no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015952300000372918310 Consulta DIMOB no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015926900000372918308 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015922100000372918306 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015903800000372918305 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015896200000372918304 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015891000000372918302 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015886000000372918301 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015880500000372918299 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015874800000372918298 RENAJUD (Consulta) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015868700000372918297 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015844300000372918295 1001025-80.2023.5.02.0313 C.I.D. E-FINANC Documento Diverso 24102217015822200000372918292 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015816400000372918291 Consulta e-Financeira no INFOJUD - Positivo - C.I.D. C. INTEGRADO (54796032000174) Documento Diverso 24102217015809200000372918290 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24102217015800100000372918289 Informa atos de execução Manifestação 24092416404748400000368429004 Intimação Intimação 24082716332437800000363874717 Decisão Decisão 24082715240622600000363843015 SUBSTABELECIMENTO CID Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819555675700000360963642 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24080819553729300000360963613 Requer homolagação dos cálculos apresentados Manifestação 24052115405393700000349215852 Intimação Intimação 24043006082536800000345974760 Despacho Despacho 24042912570351600000345814248 ERICA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA X C.I.D 0300-23-10 cálculo atualizado Planilha de Cálculos 24040514130450200000342257237 Apresenta cálculos de liquidação (2) Apresentação de Cálculos 24040514122582600000342257072 Intimação Intimação 24013016251792800000332693209 Despacho Despacho 24013015175057200000332670372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24013015170828800000332670084 Intimação Intimação 23112308062797900000326284739 Sentença Sentença 23112308052043800000326284694 Intimação Intimação 23080114454394300000310864256 Despacho Despacho 23080114453772000000310864225 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23073111182907500000310602355 Intimação Intimação 23072610090365200000310025854 Sentença Sentença 23072610074390000000310025503 Réplica Réplica 23072118133120800000309562297 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071711413681700000308711415 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23071616403223600000308656339 recibos de pagamento Recibo 23071616402581700000308656337 Pedido de demissão Documento Diverso 23071616402254900000308656336 CONTESTAÇÃO Contestação 23071616392296700000308656300 procuração CID Procuração 23071616381405900000308656285 CONTRATO SOCIAL CID Contrato 23071616381305900000308656284 Habilitação Solicitação de Habilitação 23071616372957100000308656275 Notificação Notificação 23053114120420200000302239554 Intimação Intimação 23052721065065100000301677112 Despacho Despacho 23052611250279200000301512263 Notificação Notificação 23032213581228000000292616541 Intimação Intimação 23032012401237500000292175694 Despacho Despacho 23032011470964600000292160520 10. Convenção Coletiva de Trabalho 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293230800000291227977 9. Convenção Coletiva de Trabalho 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23031317293178100000291227973 8. Planilha de cálculos ref multa de atrasos de salários Planilha de Cálculos 23031317293111700000291227969 7. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23031317293063800000291227967 6. Extratos Bancários Extrato Bancário 23031317293030900000291227963 5. CTPS física Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292929100000291227960 4. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23031317292889700000291227958 3. Comprovante de residência Documento Diverso 23031317292868700000291227956 2. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23031317292841700000291227955 1. Procuração Procuração 23031317292791700000291227954 Petição Inicial Petição Inicial 23031317284810200000291227767 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. EMERSON YOSHIO IKEDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

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Antonio Roseno De Sousa x 2Jmo - Construcoes Ltda

ID: 333955565

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-27.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSENO DE SOUSA

Polo Passivo:

2JMO - CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001025-27.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTONIO ROSENO DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001025-27.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: ANTONIO ROSENO DE SOUSA RECLAMADO: 2JMO - CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b682990 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. RICARDO TEIXEIRA LACERDA DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/08/2025 13:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 23 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROSENO DE SOUSA

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242705

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

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Beatriz Santiago Da Silva x Csu Digital S.A. e outros

ID: 320242721

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-88.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A. VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001025-88.2024.5.02.0202 RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:86adb77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10010258820245020202 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: BEATRIZ SANTIAGO DA SILVA RECORRIDO: CSU DIGITAL S/A e VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA DECISÃO: ELISA AUGUSTA DE SOUZA TAVARES I - RELATÓRIO Dispensado do relatório nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço, por tempestivo (id 7937646 e b2a3338), regular (id 2aabf97) e isenta do recolhimento de custas processuais (id b112fbc). III - FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. A r. sentença considerou válidos os cartões de ponto e rejeitou as pretensões relativas à jornada de trabalho. Insiste a reclamante nos pedidos de horas extras relativas à extrapolação da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, argumentando, em síntese, que: os cartões de ponto são inválidos e não havia concessão de intervalo intrajornada de 1 (uma) quando a jornada de 6 (seis) horas era ultrapassada. Examina-se. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante impugnou os controles de frequência apresentados pela primeira reclamada, alegando que não refletem a efetiva jornada de trabalho. Por sua vez, a alegação recursal de que os cartões de ponto seriam inválidos, em razão da a ausência de assinatura da reclamante, não constou da petição inicial (id dbcc7ea), da emenda à petição inicial (id 7aa0f97), da manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), nem da r. sentença (id b112fbc), constituindo nítida inovação recursal, havendo, portanto, óbice à sua inédita apreciação por esta Corte Revisora. Os controles de ponto colacionados pela primeira reclamada (id 3b1fced) registram horários variáveis, pelo que não há falar em anotações de horários invariáveis ou britânicos, sem que possam produzir prova em juízo, conforme a Súmula 338 do C. TST. A providência da primeira reclamada em juntar legítimos cartões de ponto transfere à reclamante o ônus da prova da jornada extraordinária alegada na inicial, fato constitutivo de seu direito, cabendo às reclamadas a contraprova ou prova de fatos modificativos/extintivos, tudo conforme os art. 818 da CLT e 373 do CPC. Deste ônus a reclamante não se desincumbiu a contento. Isto porque a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, portanto, em confissão real, verbis: "que marcava o ponto no sistema da empresa, por meio de login e senha; que no dia a dia anotava corretamente os horários de entrada e saída; que, quando havia problema no sistema, deixavam registrados em um papel ou no computador esolicitavam o ajuste depois; que o ajuste era feito corretamente; [...]" (destaquei). Nesse contexto, a insurgência da reclamante quanto à validade dos referidos documentos beira a má-fé processual, não podendo ser acolhida por esta Corte Revisora. Assim, incumbia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões de ponto e dos respectivos comprovante de pagamento, e deste ônus não se desincumbiu a contento, uma vez que não fez qualquer menção aos pagos na sua manifestação sobre a defesa e os documentos. Igualmente, não há como acolher a alegação relativa à supressão do intervalo intrajornada. Na manifestação sobre a defesa e os documentos (id ada918a), a reclamante apontou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada no dia 24.02.2021. Contudo, o respectivo cartão de ponto registra que a reclamante usufruiu de 59 (cinquenta e nove) minutos de intervalo intrajornada, o que caracteriza supressão ínfima, a qual não enseja o pagamento de indenização. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST, firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1384-61.2012.5.04.0512, cuja ementa é de oportuna transcrição: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI N.º 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4.º, DA CLT. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467, de 2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT fixa-se a seguinte tese jurídica: 'A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.' PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos" (TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/05/2019). Nesse contexto, não há como reconhecer qualquer diferença de horas extras, nem de indenização decorrente de supressão do intervalo intrajornada. Negado provimento, portanto. DAS DIFERENÇAS DO FGTS. A r. sentença rejeitou a pretensão do pagamento de diferenças dos depósitos para o FGTS, sob o fundamento de que a primeira reclamada comprovou o seu integral pagamento. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamante, argumentando, sucintamente, que "Pelo saldo do extrato parcial juntando aos autos pela Recorrente é possível observar que a Recorrida não efetuou corretamente os depósitos fundiários (8% mês) e nem a indenização de 40% sobre o valor do FGTS para fins rescisórios" (id b2a3338). Sem razão. A jurisprudência do C. TST firmou-se no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos para o FGTS. Neste sentido, é a Súmula 461 da Corte Superior, de oportuna transcrição: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Pois bem, a primeira reclamada apresentou com a sua defesa o extrato integral (destaquei) da conta vinculada da reclamante (id ccf6ede), o qual registra o recolhimento dos depósitos referentes a todos os meses do contrato de trabalho. O reclamante, por sua vez, não cuidou de apontar qualquer diferença, pelo que se impõe concluir que a primeira reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar o correto pagamento da parcela. Indevida, por fim, a multa de 40% (quarenta por cento) incidente sobre os depósitos, considerando-se que a r. sentença reconheceu a validade do pedido de demissão da reclamante, sem insurgência recursal específica (destaquei). Nesse contexto, entendo que a reclamante não faz jus a qualquer diferença relativa aos depósitos para o FGTS. Negado provimento, portanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insiste a reclamante na condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contudo, a pretensão não comporta acolhimento, considerando-se a manutenção da improcedência de todos os pedidos e a consequente ausência de sucumbência das reclamadas. Negado provimento, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALID CERTIFICADORA DIGITAL LTDA.

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