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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 329968648

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff7f8a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que as reclamadas RUMISA S/A., NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA, AAL PARTICIPACOES S.A., ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e, embora regularmente cadastradas no sistema eletrônico, deixaram de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação das referidas reclamadas por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Leandro Da Silva

ID: 259869069

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEANDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c0bccbb): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001091-28.2024.5.02.0086 ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Irretocável a sentença que afastou a alegada demissão por iniciativa do empregado em 18.07.2024 e, diante do ajuizamento da ação anterior, em 08.07.2024, com pedido de rescisão indireta, deferiu as verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa (Id. d9e1eb9): "Rescisão indireta A ré procedeu à dispensa do obreiro na modalidade 'pedido de demissão', com data de 18/07/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente reclamatório com pedido de rescisão indireta. A reclamada juntou o TRCT sem assinatura do reclamante (fls. 140). Em réplica, o reclamante impugnou o TRCT juntado aos autos, negando ter pedido demissão. Perguntada se sabe por que o reclamante parou de trabalhar na ré, a testemunha do reclamante disse que 'ele entrou com rescisão indireta por atrito com a gestora' (fls. 186). Lê-se que a procuração foi assinada pelo reclamante em 15/06/2024 (fls. 16), 10 dias antes do início das faltas ao trabalho (em 06/06/2024, fls. 173). A presente ação foi proposta em 08/07/2024, com pedido de rescisão indireta. Isso fasta o animus abandonandi e deixa clara que a intenção não era pedir demissão. Nos termos do §3º do art. 483 da CLT, as ausências a partir de 06/06/2024 estavam justificadas pelo ajuizamento desta ação com o pedido de rescisão indireta, por alegação de falta típica da alínea 'd' do mesmo art. 483, tendo o empregado apenas exercido direito legalmente assegurado de suspender o contrato. Portanto, não há falar em faltas injustificadas. Tampouco houve demora excessiva entre o último dia trabalhado e a distribuição desta ação, não se configurando abuso de direito pelo reclamante. O pedido inicial do reclamante é a rescisão indireta. Sequer há pedido sucessivo de pedido de demissão. A reclamada decidiu romper o contrato com o reclamante após o ajuizamento e ciência desta ação e antes de qualquer decisão do Poder Judiciário, tratando-se, pois, de dispensa unilateral e sem justa causa, de iniciativa confessada pelo empregador. Uma vez que o pedido de rescisão indireta não confere garantia no emprego e que a rescisão operada pela ré há de se considerar sem justa causa, cujos efeitos são os mesmos da rescisão indireta, prejudicado o pedido. Como consequência, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (18 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 18/07/2024), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST. Indevida a multa do art. 467 da CLT em face da controvérsia. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Autorizada a dedução de valores quitados sob idênticos títulos constantes de recibos nos autos." Embora a defesa alegue que "a reclamante pediu demissão em 18/07/2024, conforme TRCT anexo e carta de proprio punho em anexo" (Id. a4a51de, destaquei), juntou apenas o termo de rescisão sem nenhuma assinatura ou qualquer indício de validade, deixando de trazer a mencionada "carta de próprio punho", beirando a má-fé. Diante da ruptura contratual procedida pela empregadora, fica automaticamente prejudicada a rescisão indireta, devendo ser considerada como dispensa sem justa causa, tal como concluído a quo, sem que se incorra em julgamento extra petita, visto que as verbas correspondentes são idênticas e constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. Astreintes. Como visto, a sentença determinou que a reclamada forneça, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, "as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego... sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC)" (Id. d9e1eb9, destaquei), contra o que esta se insurge, alegando que "inexiste amparo na CLT para a aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer", e, subsidiariamente, pretendendo "a redução do valor determinado". Causa espécie tal insurreição recursal, eis que se trata de simples obrigação de fazer que depende tão somente da empregadora e o pedido denota sua intenção de se desviar do comando judicial. As astreintes em nada colidem com as normas trabalhistas, sendo aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis, não ensejando alteração. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Rafael Leandro Da Silva

ID: 259869092

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-28.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

RAFAEL LEANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001091-28.2024.5.02.0086 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : RAFAEL LEANDRO DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#c0bccbb): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001091-28.2024.5.02.0086 ORIGEM: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RECORRIDO: RAFAEL LEANDRO DA SILVA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo entendimento majoritário desta 10ª Turma, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, o que resulta na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Rescisão contratual. Verbas rescisórias. Irretocável a sentença que afastou a alegada demissão por iniciativa do empregado em 18.07.2024 e, diante do ajuizamento da ação anterior, em 08.07.2024, com pedido de rescisão indireta, deferiu as verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa (Id. d9e1eb9): "Rescisão indireta A ré procedeu à dispensa do obreiro na modalidade 'pedido de demissão', com data de 18/07/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente reclamatório com pedido de rescisão indireta. A reclamada juntou o TRCT sem assinatura do reclamante (fls. 140). Em réplica, o reclamante impugnou o TRCT juntado aos autos, negando ter pedido demissão. Perguntada se sabe por que o reclamante parou de trabalhar na ré, a testemunha do reclamante disse que 'ele entrou com rescisão indireta por atrito com a gestora' (fls. 186). Lê-se que a procuração foi assinada pelo reclamante em 15/06/2024 (fls. 16), 10 dias antes do início das faltas ao trabalho (em 06/06/2024, fls. 173). A presente ação foi proposta em 08/07/2024, com pedido de rescisão indireta. Isso fasta o animus abandonandi e deixa clara que a intenção não era pedir demissão. Nos termos do §3º do art. 483 da CLT, as ausências a partir de 06/06/2024 estavam justificadas pelo ajuizamento desta ação com o pedido de rescisão indireta, por alegação de falta típica da alínea 'd' do mesmo art. 483, tendo o empregado apenas exercido direito legalmente assegurado de suspender o contrato. Portanto, não há falar em faltas injustificadas. Tampouco houve demora excessiva entre o último dia trabalhado e a distribuição desta ação, não se configurando abuso de direito pelo reclamante. O pedido inicial do reclamante é a rescisão indireta. Sequer há pedido sucessivo de pedido de demissão. A reclamada decidiu romper o contrato com o reclamante após o ajuizamento e ciência desta ação e antes de qualquer decisão do Poder Judiciário, tratando-se, pois, de dispensa unilateral e sem justa causa, de iniciativa confessada pelo empregador. Uma vez que o pedido de rescisão indireta não confere garantia no emprego e que a rescisão operada pela ré há de se considerar sem justa causa, cujos efeitos são os mesmos da rescisão indireta, prejudicado o pedido. Como consequência, a reclamante faz jus ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (18 dias); aviso prévio proporcional de 33 dias; férias vencidas de 2023/2024 + 1/3; férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (5/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 18/07/2024), observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST. Indevida a multa do art. 467 da CLT em face da controvérsia. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Autorizada a dedução de valores quitados sob idênticos títulos constantes de recibos nos autos." Embora a defesa alegue que "a reclamante pediu demissão em 18/07/2024, conforme TRCT anexo e carta de proprio punho em anexo" (Id. a4a51de, destaquei), juntou apenas o termo de rescisão sem nenhuma assinatura ou qualquer indício de validade, deixando de trazer a mencionada "carta de próprio punho", beirando a má-fé. Diante da ruptura contratual procedida pela empregadora, fica automaticamente prejudicada a rescisão indireta, devendo ser considerada como dispensa sem justa causa, tal como concluído a quo, sem que se incorra em julgamento extra petita, visto que as verbas correspondentes são idênticas e constituem objeto do pedido. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 895, §1º, IV, da CLT. 2. Astreintes. Como visto, a sentença determinou que a reclamada forneça, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, "as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego... sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC)" (Id. d9e1eb9, destaquei), contra o que esta se insurge, alegando que "inexiste amparo na CLT para a aplicação de multa em caso de atraso no cumprimento de obrigação de fazer", e, subsidiariamente, pretendendo "a redução do valor determinado". Causa espécie tal insurreição recursal, eis que se trata de simples obrigação de fazer que depende tão somente da empregadora e o pedido denota sua intenção de se desviar do comando judicial. As astreintes em nada colidem com as normas trabalhistas, sendo aplicáveis na Justiça do Trabalho na forma do art. 8º, §1º, da CLT, como forma de estimular o cumprimento da obrigação de fazer, sendo certo que o valor fixado a quo e o prazo concedido são razoáveis, não ensejando alteração. Mantenho. 3. Limitação da condenação aos valores da inicial. Ressalvo entendimento pessoal de que a "indicação" dos valores dos pedidos mencionada no art. 840, §1º, CLT, como requisito essencial da petição inicial, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz à mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, consoante se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, recentemente publicada, pelo que não haveria que se falar em restrição da condenação aos valores ali indicados, sob pena de limitar o próprio direito de ação. Entretanto, como medida de economia e celeridade, para se evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, curvo-me ao posicionamento dos meus pares de que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", nos termos do art. 492 do CPC, de aplicação subsidiária, resultando na limitação dos valores a se apurar em liquidação aos montantes indicados na inicial, sobre os quais incidirá correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação aos valores indicados na inicial. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEANDRO DA SILVA

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Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315985827

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-10.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO GIANCARLO FRANCESCO CIVITA LUCAS CAULLIRAUX MARTINELLI VICTOR CIVITA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI

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NEVILLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff000 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ABRIL COMUNICAÇÕES S/A opôs exceção de pré-executividade em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, pretendendo o reconhecimento de quitação da dívida ou, sucessivamente, a atualização dos valores devidos segundo os critérios fixados na recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 2.060/2.076. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade A exceção de pré-executividade é medida amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa anterior à garantia do Juízo prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. A oposição de tal medida justifica-se nos casos em que não é razoável a exigência de tal garantia para o exercício do direito de defesa, tendo-se em vista a natureza das alegações trazidas pela parte executada. Regular e boa a representação, conheço da medida. 2. Mérito A excipiente requereu o reconhecimento judicial de quitação da execução, em razão do pagamento efetuado no plano de recuperação judicial. Sucessivamente, pretende a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, observando-se os valores, forma e prazo estabelecidos no plano. A exequente, ora excepta, alega, em síntese: (a) que seu crédito não deve ser submetido aos critérios fixados na recuperação judicial, pois não teria havido novação; (b) que nada recebeu no processo de recuperação judicial; e (c) que há devedores condenados subsidiariamente no polo passivo que devem responder pela execução. Pois bem. Conforme decisão proferida em 20/03/2025 pelo E. STJ, em sede de embargos de declaração, nos autos do conflito de competência 198.135/SP, já transitada em julgado, cabe ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento. Na fundamentação do voto, esclareceu a E. Ministra Relatora que, operada a novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação judicial, a execução original deve ser extinta, em razão da extinção do título originário que subsidiava a execução individual. Assim, segundo a relatora, “eventual divergência acerca da inclusão e/ou forma de classificação e pagamento há de ser equacionada pelo juízo recuperacional, cabendo ao juízo responsável pelo prosseguimento de execuções, a observância, em cooperação, do que decidido pelo juízo especializado” (destaquei em negrito). Desta forma, é de se concluir que a presente execução deve ser suspensa, devendo aguardar o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca da suposta quitação ou de necessidade de prosseguimento da execução. Não cabe a este Juízo se pronunciar acerca de eventual quitação da dívida ou mesmo de determinar nova apuração do crédito exequendo segundo os parâmetros fixados na recuperação judicial, como pretende a excipiente. Destaco, ainda, que tampouco cabe prosseguimento em face dos devedores condenados subsidiariamente neste momento processual, pois, como exposto pela própria excepta, a questão acerca do alcance da decisão em relação aos devedores subsidiários encontra-se sub judice no processo principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, julgando-a IMPROCEDENTE, determinando, entretanto, a suspensão da execução até o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca de eventual quitação da dívida ou de necessidade de prosseguimento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIANCARLO FRANCESCO CIVITA - ABRIL COMUNICACOES S/A - FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO - LUCAS CAULLIRAUX MARTINELLI - VICTOR CIVITA

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Alecsandra Zapparoli Zanotti e outros x Abril Comunicacoes S/A e outros

ID: 315985852

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001091-10.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICACOES S/A FABIO SOARES DE MIRANDA CARVALHO GIANCARLO FRANCESCO CIVITA LUCAS CAULLIRAUX MARTINELLI VICTOR CIVITA

Notificação

Advogados:

ANDRE DE MELO RIBEIRO

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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RENATO NORIYUKI DOTE

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PRISCILA DA SILVA BENTO TASSI

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NEVILLE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001091-10.2022.5.02.0050 REQUERENTE: ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff000 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I – RELATÓRIO ABRIL COMUNICAÇÕES S/A opôs exceção de pré-executividade em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, pretendendo o reconhecimento de quitação da dívida ou, sucessivamente, a atualização dos valores devidos segundo os critérios fixados na recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 2.060/2.076. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Juízo de admissibilidade A exceção de pré-executividade é medida amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa anterior à garantia do Juízo prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. A oposição de tal medida justifica-se nos casos em que não é razoável a exigência de tal garantia para o exercício do direito de defesa, tendo-se em vista a natureza das alegações trazidas pela parte executada. Regular e boa a representação, conheço da medida. 2. Mérito A excipiente requereu o reconhecimento judicial de quitação da execução, em razão do pagamento efetuado no plano de recuperação judicial. Sucessivamente, pretende a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, observando-se os valores, forma e prazo estabelecidos no plano. A exequente, ora excepta, alega, em síntese: (a) que seu crédito não deve ser submetido aos critérios fixados na recuperação judicial, pois não teria havido novação; (b) que nada recebeu no processo de recuperação judicial; e (c) que há devedores condenados subsidiariamente no polo passivo que devem responder pela execução. Pois bem. Conforme decisão proferida em 20/03/2025 pelo E. STJ, em sede de embargos de declaração, nos autos do conflito de competência 198.135/SP, já transitada em julgado, cabe ao Juízo da recuperação judicial decidir acerca da submissão do crédito concursal trabalhista aos parâmetros do plano de soerguimento. Na fundamentação do voto, esclareceu a E. Ministra Relatora que, operada a novação dos créditos com a aprovação do plano de recuperação judicial, a execução original deve ser extinta, em razão da extinção do título originário que subsidiava a execução individual. Assim, segundo a relatora, “eventual divergência acerca da inclusão e/ou forma de classificação e pagamento há de ser equacionada pelo juízo recuperacional, cabendo ao juízo responsável pelo prosseguimento de execuções, a observância, em cooperação, do que decidido pelo juízo especializado” (destaquei em negrito). Desta forma, é de se concluir que a presente execução deve ser suspensa, devendo aguardar o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca da suposta quitação ou de necessidade de prosseguimento da execução. Não cabe a este Juízo se pronunciar acerca de eventual quitação da dívida ou mesmo de determinar nova apuração do crédito exequendo segundo os parâmetros fixados na recuperação judicial, como pretende a excipiente. Destaco, ainda, que tampouco cabe prosseguimento em face dos devedores condenados subsidiariamente neste momento processual, pois, como exposto pela própria excepta, a questão acerca do alcance da decisão em relação aos devedores subsidiários encontra-se sub judice no processo principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A em face de ALECSANDRA ZAPAROLI ZANOTTI, julgando-a IMPROCEDENTE, determinando, entretanto, a suspensão da execução até o pronunciamento do Juízo da recuperação judicial acerca de eventual quitação da dívida ou de necessidade de prosseguimento, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRA ZAPPAROLI ZANOTTI

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Celio Dos Santos Santiago x Moustache Beams Ltda e outros

ID: 316355270

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-20.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CELIO DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

MOUSTACHE BEAMS LTDA RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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KAROLINE CARVALHO SILVA

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DANIELE DA SILVA GALHEGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-20.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: CELIO DOS SANTOS SANTIAGO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-20.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: CELIO DOS SANTOS SANTIAGO RECLAMADO: MOUSTACHE BEAMS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 117ad1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VITORIA CAMPOS LUCIANO RAMOS DESPACHO Vistos, etc. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se a essa forma de tramitação no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 245/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. Em concordando todas as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, ficam cientes de que, ressalvada a citação, todos os demais atos de comunicação no processo realizar-se-ão por meio eletrônico, devendo as reclamadas fornecer nos autos endereço de e-mail e telefone celular de forma a viabilizá-la. Além disso, em optando as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, incumbe-lhes o ônus de garantir os meios técnicos para regular comparecimento à audiência por videoconferência, observadas as seguintes diretrizes: As testemunhas que forem prestar depoimento por videoconferência não poderão estar presentes no mesmo local que as partes e advogados, entendendo-se para tanto o mesmo prédio físico, ante a necessidade legal de incomunicabilidade das mesmas e, se assim procederem, não serão ouvidas. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes, advogados e testemunhas, salvo problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da internet não será considerado problema técnico, diante da sua previsibilidade. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. O acesso deverá ser feito de local apropriado para a tomada dos depoimentos, sem a influência de barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar na tomada do depoimento. Descumprida tal regra, será considerada a ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. A despeito de se tratar de audiência telepresencial, a audiência é ato judicial solene, esperando-se que os presentes se portem tal como em uma sala de audiências, inclusive observado o vestuário adequado ao ato formal de que participarão. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RO para 15/09/2025 às 12:10min. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Dados para o acesso: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82757162766?pwd=CybaxX14uB5cy1Q4aSEezBYlNGdSOT.1 ID da reunião: 827 5716 2766 Senha de acesso: 620328 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO DOS SANTOS SANTIAGO

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Naelma Alves Da Silva Pereira x K.C.L. e outros

ID: 318585871

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-93.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

K.C.L. R.

Notificação

Advogados:

EIDER JUNIO TACIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-93.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-93.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: KCL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c969191 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 13:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAELMA ALVES DA SILVA PEREIRA

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Gislene Da Silva Fernandes x Alexandre Aparecido De Oliveira Vigilancia e outros

ID: 326994060

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-11.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA VIGILANCIA ASTRO-MIX SERVICOS GERAIS LTDA - EPP AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA AUGE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA MARTA MALTA DE OLIVEIRA VIGILANCIA LTDA

Edital

Advogados:

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001091-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GISLENE DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001091-11.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GISLENE DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: AUDI JJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (5) DESTINATÁRIO: KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 12/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25050616524346100000399043384?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 15 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER DE OLIVEIRA DA SILVA

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Fabio Da Conceicao Machado x Condominio Edificio Portal Da Penha e outros

ID: 329862662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-60.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CONCEICAO MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DA PENHA CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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ELIANE GOMES ZOLDAN

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GUSTAVO BONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 RECORRENTE: FABIO DA CONCEICAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 RECORRENTE: FABIO DA CONCEICAO MACHADO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f07d3f6 proferida nos autos. RORSum 1001091-60.2024.5.02.0043 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO DA CONCEICAO MACHADO GUSTAVO BONELLI (SP242340) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DA PENHA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) Recorrido: Advogado(s): CONJUNTO MEDITERRANEO - EDIFICIOS TIRRENO E ADRIATICO ELIANE GOMES ZOLDAN (SP163590) Recorrido: Advogado(s): GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (SP413453) Recorrido: Advogado(s): MANO'S COMERCIO DE DOCES LTDA DIEGO JUNQUEIRA CACERES (SP278321) RECURSO DE: FABIO DA CONCEICAO MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78cc9d1; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 6192bf8). Regular a representação processual (Id a5a8b9d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): Argumenta que deve ser considerada a jornada descrita na inicial, tendo em vista a ausência de controles de ponto de parte do período laborado. Consta do v. acórdão: "A parte autora insiste em sua pretensão atinente ao tema em epígrafe, pugnando pelo acolhimento da jornada declinada na inicial em relação aos períodos em que sonegados os cartões de ponto. Outrossim, requer a nulidade de eventual acordo de compensação de horas, diante da realização de horas extras habituais. Sem razão. De início, cumpre observar ser incontroverso nos autos a validade dos controles de ponto constantes nos autos. Nesta senda, de ver-se que a 1ª reclamada juntou aos autos a maior parte dos cartões de ponto do reclamante, restando ausentes aqueles afetos aos lapsos de 21/05/2023 a 21/09/2023 e de 21/12/23023 a 23/04/204. Diante desse quadro, em que pese o alentado inconformismo da parte autora, não há que se cogitar no acolhimento da jornada declinada na inicial para o período em que sonegados os cartões de ponto, por aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, na medida em que não restou comprovado nos autos que nos lapsos em comento o reclamante praticava horários fora do padrão observado nos cartões de ponto constantes nos autos. Outrossim, aplicável na hipótese a inteligência da OJ nº 233 da SDI-I do C. TST que assim dispõe: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Assim, em se considerando que nos holerites colacionados aos autos constam pagamentos a título de horas extras (50% e 100%), incumbia à parte autora, ainda que por amostragem, apontar eventual diferença em seu favor à luz dos válidos controles de ponto constantes nos autos, sendo que desse ônus não se desincumbiu ao se manifestar sobre a defesa. Por fim, registre-se que, de acordo com o art. 59-B, parágrafo único, da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", pelo que carece de respaldo legal a pretensão da parte autora fundada na suposta realização de horas extras habituais." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que, quando os controles de frequência apresentados pelo empregador não contemplam a totalidade do período do contrato de trabalho, é forçoso reconhecer a veracidade da jornada exposta na inicial em relação aos períodos não abrangidos pelos referidos documentos, nos termos do item I, da Súmula 338, do TST. Precedentes: E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Redator Designado Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/04/2019; Ag-E-ED-RR-621-82.2013.5.18.0141, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/03/2019; E-ED-RR-213141-79.2001.5.09.0006, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/08/2017; ED-RR-708303-75.2000.5.03.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-1, DEJT 02/10/2009. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 338, ITEM I, DO TST. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o seguinte entendimento: 'JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10(dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Na hipótese destes autos, entendeu o Regional que, 'quanto ao período não abrangido pelos cartões de ponto deve ser observada a determinação da sentença, isto é, 'Deverá ser considerada a média física das horas extras nos meses em que faltantes os cartões ponto;' - fl. 204 (ID. 8187337)'. Ocorre que, como a reclamada, no interregno em que não foram anexados os cartões de ponto, não se desvencilhou do encargo de provar a jornada de trabalho do empregado, a apuração das horas extras, nesse período, deve ser feita com base na jornada declinada na petição inicial, em conformidade com o preconizado no item I da Súmula nº 338 desta Corte. Entendimento em contrário tende a estimular empregadores mal intencionados a somente apresentarem em Juízo os cartões de ponto relativos a períodos em que os reclamantes porventura tenham prestado poucas horas extras e a suprimir esses controles de frequência referentes aos períodos em que estes tenham prestado maior volume de serviço extraordinário, provocando artificial e indevido rebaixamento da média devida em todo o período postulado, beneficiando exatamente o litigante que não cumpriu o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT, em relação à totalidade do período laborado controvertido. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-1001385-71.2018.5.02.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL. Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, 'é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário'. Assim, no que tange ao período em que não foram juntados cartões de ponto, gerou-se presunção de veracidade da jornada apontada na exordial. A Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST se aplica apenas ao reclamante, pela sua dificuldade em provar a jornada de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1108-88.2016.5.05.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Controle de Jornada (13768) / Cartão de Ponto DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kkb SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA CONCEICAO MACHADO

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Carla Caroline Da Silva x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me

ID: 316182177

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-02.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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VITORIA REGINA TARIN CARRARA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001091-02.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001091-02.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e56eb4d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 25/08/2025 10:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 03 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CAROLINE DA SILVA

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