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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 320787808

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-45.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d22c1 proferida nos autos. ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: HUMBERTO GOMES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 954f256; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 170e8dd). Regular a representação processual (Id 5228439). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5858226; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5d74b41). Regular a representação processual (Id 0c32fb0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d369b83; Depósito recursal recolhido no RR, id c3bdc46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GOMES DE ABREU - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros x Ceneged - Companhia Eletromecanica E Gerenciamento De Dados S/A e outros

ID: 320787821

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001050-45.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Polo Passivo:

CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HUMBERTO GOMES DE ABREU

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO

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CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 RECORRENTE: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) RECORRIDO: HUMBERTO GOMES DE ABREU E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0d22c1 proferida nos autos. ROT 1001050-45.2023.5.02.0717 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO (CE16103) CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI (CE30552) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GOMES DE ABREU RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RECURSO DE: HUMBERTO GOMES DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 954f256; recurso apresentado em 25/05/2025 - Id 170e8dd). Regular a representação processual (Id 5228439). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 5858226; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 5d74b41). Regular a representação processual (Id 0c32fb0). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d369b83; Depósito recursal recolhido no RR, id c3bdc46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GOMES DE ABREU - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CENEGED - COMPANHIA ELETROMECANICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320737539

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

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THIAGO BORGES COPELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320743848

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 01/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Maria Aparecida Vieira Da Silva x Alta Qualita Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda e outros

ID: 320748637

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000729-34.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Edital

Advogados:

WELLINGTON MASAHARU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BORGES COPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000729-34.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI , ,em local incerto e não sabido, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1000729-34.2025.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA contra RECLAMADO: TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI, FRATELLI SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, ALTA QUALITA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, ESTADO DE SAO PAULO, bem como para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência a ser realizada no dia 08/08/2025 às 10h45, por meio da plataforma ZOOM, sistema oficial de videochamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. A audiência será UNA e de conciliação. O acesso à referida sessão se dará pelo link ou pela inserção do ID e senha que se seguem abaixo: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85391213659?pwd=Cxuc70cQLucZchvDm7WQNDzKxPMH4g.1 ID da reunião: 853 9121 3659 Senha de acesso: 153057 cujos dados não deverão ser divulgados a terceiros, a fim de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião, nos termos do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020.A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Edital Edital 25070816140007900000409202432 Edital Edital 25070816092434000000409200941 dev not (não existe o número) Top Quality Alimentação Eireli Documento Diverso 25070717410437200000409014447 PROCURAO-FRATELLI-pdf Procuração 25062718493437100000407663602 PROCURAO-claudia-para-Thiago-IMPERIO-pdf Procuração 25062718493347600000407663600 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35232307422 imp Documento Diverso 25062718493243000000407663599 contrato social imp Contrato Social 25062718493157200000407663597 contrato social frat Contrato Social 25062718492126000000407663581 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062718483010600000407663417 Whats Caue Documento Diverso 25062411123506700000406858559 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062411114624800000406858309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061918082115800000406468956 Intimação Intimação 25061620165339000000405976500 Intimação Intimação 25061620165277300000405976494 Despacho Despacho 25061614305302600000405869656 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061517465812000000405751272 Mandado Mandado 25061318321576200000405696906 Ficha JUCESP - 3ª reclamada Documento Diverso 25061318272679400000405695812 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25061318075050900000405691184 Mandado Mandado 25061315192194900000405629338 Mandado Mandado 25061315192169400000405629337 REDESIGNAÇÃO Intimação 25061315192144800000405629334 Mandado Mandado 25061315192111000000405629332 Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35202805149 Registro na Junta Comercial 25061310400573700000405542890 CNPJ - QSA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400558300000405542887 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061310400543900000405542886 Requer a citação da 2ª Reclamada na pessoa do sócio Manifestação 25061310392851900000405542725 Intimação Intimação 25061009501749300000404877791 Intimação Intimação 25061009501832000000404877807 Despacho Despacho 25060912031318200000404675750 Intimação Intimação 25060621112668500000404557500 Intimação Intimação 25060621112649400000404557499 Intimação Intimação 25060621112631300000404557498 Intimação Intimação 25060513310585300000404221403 Intimação Intimação 25060513310624000000404221408 Despacho Despacho 25060320053075400000403886770 381_Processo_SEI_024_anexo_1.pdf Documento Diverso 25060201170600000000403421229 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25060201170600000000403421228 1000729-2025 pesquisa Jucesp Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144989900000403321932 1000729-2025 pesquisa Infojud Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017144108900000403321898 dev not (mudou-se) Fratelli Serviços de Alimentação Ltda Documento Diverso 25053017142923300000403321792 Notificação Notificação 25051619470229900000400943992 Notificação Notificação 25051619470217900000400943991 Notificação Notificação 25051619470206000000400943990 Notificação Notificação 25051619470163100000400943989 Notificação Notificação 25051619470092600000400943988 Notificação Intimação 25050916253515800000399706869 Notificação Notificação 25050916253502200000399706868 Notificação Notificação 25050916253472100000399706864 Notificação Notificação 25050916253459500000399706863 Notificação Notificação 25050916253442400000399706862 Notificação Notificação 25050916253417100000399706860 Decisão Decisão 25050812344561200000399418424 Certidão de Distribuição Certidão 25050723012924200000399335438 39 ROT_1001191-21.2023.5.02.0020_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585948300000399335267 38 ATOrd_1001191-21.2023.5.02.0020_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585929700000399335266 37 ROT_1000719-91.2023.5.02.0061_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585902300000399335265 36 ATOrd_1000719-91.2023.5.02.0061_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585886600000399335264 35 ROT_1000026-51.2024.5.02.0036_2grau - Acórdão - responsabilidade ente público Acórdão (cópia) 25050722585869700000399335263 34 ATOrd_1000026-51.2024.5.02.0036_1grau - Sentença - responsabilidade ente público Sentença (paradigma) 25050722585845800000399335262 33 Prova Emprestada Processo_1000742-58.2023.5.02.0054 Prova Emprestada 25050722585819200000399335261 32 Prova Emprestada 1010210-61.2021.8.26.0001 Prova Emprestada 25050722585719800000399335259 31 Prova Emprestada 1012051-02.2023.8.26.0008 Prova Emprestada 25050722585452200000399335255 30 Prova Emprestada 1001021-09.2024.8.26.0404 Prova Emprestada 25050722585237500000399335254 29 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Alta Qualita Registro na Junta Comercial 25050722585178300000399335253 28 CNPJ - QSA - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585159400000399335252 27 CNPJ - Alta Qualita Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585141200000399335251 26 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Imperio Express Registro na Junta Comercial 25050722585120500000399335250 25 CNPJ - QSA - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585102200000399335249 24 CNPJ - Imperio Express Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585083500000399335248 23 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Fratelli Serviços Registro na Junta Comercial 25050722585064800000399335247 22 CNPJ - QSA - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585034700000399335246 21 CNPJ - Fratelli Serviços Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722585005500000399335244 20 JUCESP - Ficha Cadastral Simplificada - Top Quality Registro na Junta Comercial 25050722584986900000399335243 19 CNPJ - QSA - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584967600000399335242 18 CNPJ - Top Quality Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25050722584951200000399335241 17 CCT 2024-2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584919700000399335240 16 CCT 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584870300000399335239 15 CCT 2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584826500000399335238 14 CCT 2021-2023 - Termo Aditivo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584783100000399335237 13 CCT 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050722584746000000399335236 12 extrato CNIS Documento Diverso 25050722584700400000399335235 11 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25050722584663800000399335232 10 aviso prévio Aviso Prévio 25050722584569900000399335230 09 Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 25050722584521600000399335228 08 Solicitação de abertura de conta salário Documento Diverso 25050722584461200000399335226 07 comprovante de residência Documento Diverso 25050722584413300000399335224 06 cartão PIS Documento Diverso 25050722584373300000399335223 05 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584336600000399335222 04 CTPSDigital_06954591475_21-12-2024 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050722584185600000399335221 03 RG Documento de Identificação 25050722584122200000399335218 02 Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25050722584069700000399335217 01 Procuração Procuração 25050722584026300000399335215 Petição Inicial Petição Inicial 25050722552335800000399334975 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL ALVES GONZAGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

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Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

ID: 326025986

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001535-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b083e4 proferida nos autos. ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (SP481725) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 056521d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 89c32a7). Regular a representação processual (Id 061214a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4c2a1b8; Custas pagas no RO: id 24529b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "É incontroverso nos autos a ausência de pagamento de comissões sobre as vendas cujas entregas não foram efetuadas, vendas canceladas ou vendas, cujo objeto foi trocado. Pois bem. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis após ultimada a transação: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação." Com efeito, entende-se como "ultimada a transação", o momento em que o negócio é efetivado, sendo irrelevante o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 3.207/57 prevê que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Pensamento diverso implicaria em violação ao princípio da alteridade, previsto no caput, do art. 2º da CLT, que estabelece que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Já no tocante as vendas parceladas, conformo tema repetitivo 57 do C. TST, também são devidas as comissões "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.". Ante o exposto, mantenho." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

ID: 326025995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001535-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b083e4 proferida nos autos. ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ROSALIA MARIA LIMA SOARES (SP481725) THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrido: Advogado(s): CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK (SP342490) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 056521d; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 89c32a7). Regular a representação processual (Id 061214a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4c2a1b8; Custas pagas no RO: id 24529b9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "É incontroverso nos autos a ausência de pagamento de comissões sobre as vendas cujas entregas não foram efetuadas, vendas canceladas ou vendas, cujo objeto foi trocado. Pois bem. Nos termos do art. 466 da CLT, as comissões são exigíveis após ultimada a transação: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação." Com efeito, entende-se como "ultimada a transação", o momento em que o negócio é efetivado, sendo irrelevante o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 3.207/57 prevê que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Pensamento diverso implicaria em violação ao princípio da alteridade, previsto no caput, do art. 2º da CLT, que estabelece que os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao apelo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 466 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Esta Corte Superior, ao interpretar o referido dispositivo celetista, consolidou entendimento no sentido que a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Tal entendimento está em harmonia com o princípio justrabalhista da alteridade, que coloca, como se sabe, os riscos concernentes aos negócios efetuados em nome do empregador sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00012266320175050007, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Já no tocante as vendas parceladas, conformo tema repetitivo 57 do C. TST, também são devidas as comissões "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.". Ante o exposto, mantenho." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO

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Ana Bruna Santos De Oliveira x Alberto Costa Sousa Camoes e outros

ID: 325660767

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001234-56.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL KLEBER TOBAL BONADIA LUCIANO BRESSAN MARCIO SANTANA BATISTA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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LAURA OLIVEIRA CARVALHO

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AMIR MOURA BORGES

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MARCELO FERNANDES DE MELLO

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NAIARA INSAURIAGA

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MAURICIO NATAL SPILERE

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ESTHER DUARTE DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANA BRUNA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 RECORRENTE: ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e83892e proferida nos autos. ROT 1001234-56.2023.5.02.0052 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA AMIR MOURA BORGES (SP153003) ESTHER DUARTE DETILIO (SP409068) LAURA OLIVEIRA CARVALHO (SP198496) MARCELO FERNANDES DE MELLO (SP294638) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO COSTA SOUSA CAMOES NAIARA INSAURIAGA (SP320376) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ WOLFF HARGER SILVEIRA MAURICIO NATAL SPILERE (SC34550) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIO JUNQUEIRA VILELA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): FELIPE CORTES DE VASCONCELLOS DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): KLEBER TOBAL BONADIA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO BRESSAN RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX (SP488791) Recorrido: Advogado(s): MARCIO SANTANA BATISTA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) RECURSO DE: ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 1c0dea3; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id a863a9e). Regular a representação processual (Id d134ddc). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): A reclamante sustenta que os valores dos pedidos lançados na petição inicial constituem mera estimativa e não limitam o montante da condenação. Consta do v. acórdão: "A Reclamante pretende que os valores da condenação não fiquem limitados aos indicados na petição inicial. À análise. A presente demanda foi ajuizada em 17/08/2023 e, portanto, sob a égide da Lei 13.467/2017, sendo necessária a obediência ao contido no art. 840, § 1º, da CLT, o que foi atendido pelo Reclamante, eis que apresentou pedidos certos e determinados e com a indicação de seu valor. Já o valor dado à causa, nos moldes do art. 292 do CPC, deve corresponder à soma da expressão econômica dos pedidos. Pois bem, em caso de eventual condenação da Reclamada, os cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos moldes do art. 879 da CLT, pois a Reclamante não é detentora de todos os documentos do contrato de trabalho e, portanto, os valores liquidados na petição inicial representariam mera estimativa. Logo, deveria ser observado o disposto no art. 492 do CPC. Neste sentido, o TST pacificou seu entendimento, "in verbis": "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL - ESTIMATIVA - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023." Ocorre, no entanto, que a Reclamante não afirmou na inicial que os cálculos apresentados seriam apenas estimados, pelos motivos acima apontados por esta Relatora. Assim, procedendo a Reclamante da forma como o fez, sem resguardar qualquer direito em relação aos valores apresentados, após ter acesso a todos os documentos relativos ao contrato de trabalho, assumiu o risco em relação aos valores indicados na inicial, devendo esses serem observados por ocasião da liquidação de sentença. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a matéria não foi conhecida por desobediência ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA BRUNA SANTOS DE OLIVEIRA

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Guilherme Manoel Whately Rodrigues x Sapore S.A.

ID: 327160623

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000359-77.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000359-77.2024.5.02.0464 RECORRENTE: GUILHERME MANOEL W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000359-77.2024.5.02.0464 RECORRENTE: GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES RECORRIDO: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9798dc0 proferida nos autos. ROT 1000359-77.2024.5.02.0464 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAPORE S.A. FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES IVOMAR FINCO ARANEDA (SP198461) RECURSO DE: SAPORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8d9b676; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7481d98). Regular a representação processual (Id 08a2fc7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f12a9b1 ; Custas processuais pagas no RR: id25ac4d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES

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Guilherme Manoel Whately Rodrigues x Sapore S.A.

ID: 327160648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000359-77.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES

Polo Passivo:

SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

IVOMAR FINCO ARANEDA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000359-77.2024.5.02.0464 RECORRENTE: GUILHERME MANOEL W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1000359-77.2024.5.02.0464 RECORRENTE: GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES RECORRIDO: SAPORE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9798dc0 proferida nos autos. ROT 1000359-77.2024.5.02.0464 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAPORE S.A. FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME MANOEL WHATELY RODRIGUES IVOMAR FINCO ARANEDA (SP198461) RECURSO DE: SAPORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 8d9b676; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7481d98). Regular a representação processual (Id 08a2fc7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f12a9b1 ; Custas processuais pagas no RR: id25ac4d2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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