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"1001193-02.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca – Página 1 de 149

Leandro Oliveira Alves Correia e outros x Associacao Dos Adquirentes De Lotes Em Arua e outros

ID: 260862231

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUA ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001193-02.2023.5.02.0372 : LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA E OUTROS (1) : …

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Leandro Oliveira Alves Correia e outros x Associacao Dos Adquirentes De Lotes Em Arua e outros

ID: 260862243

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

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Leandro Oliveira Alves Correia e outros x Associacao Dos Adquirentes De Lotes Em Arua e outros

ID: 260862252

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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Leandro Oliveira Alves Correia e outros x Associacao Dos Adquirentes De Lotes Em Arua e outros

ID: 260862260

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

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Leandro Oliveira Alves Correia e outros x Associacao Dos Adquirentes De Lotes Em Arua e outros

ID: 330009918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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ID: 330009950

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

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ID: 315151200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001193-02.2023.5.02.0372 RECORRENTE: LEANDRO OLIVEIRA ALVES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001193-02.2023.5.02.0372 RECORRENTE: LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44f24b8 proferida nos autos. ROT 1001193-02.2023.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA KAMILLA CARVALHO DE FREITAS (SP321446) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUA LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS (SP367743) RAFAELA DE OLIVEIRA (SP433806) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY CRISTINA MEDRADO GOMES (SP201199) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) RECURSO DE: MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 36b1a0b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 1da7cca). Regular a representação processual (Id 8b84d36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cff620b; 67489f4; 5a04e84; 5064e29; 241df7c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consoante asseverou o v. acórdão, que não há falar em aplicação do parágrafo único do art. 59-B, da CLT visto não se tratar, in casu, de um regime de compensação, mas, sim, de uma escala de trabalho em regime especial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcritos não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consoante o entendimento do Regional, quanto a responsabilidade subsidiária, restou evidenciada a ilegitimidade e a falta de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender direitos de terceiros. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA - LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA

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ID: 315151215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001193-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUA ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA

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Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA

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LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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KAMILLA CARVALHO DE FREITAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001193-02.2023.5.02.0372 RECORRENTE: LEANDRO OLIVEIRA ALVES C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001193-02.2023.5.02.0372 RECORRENTE: LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44f24b8 proferida nos autos. ROT 1001193-02.2023.5.02.0372 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA KAMILLA CARVALHO DE FREITAS (SP321446) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUA LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS (SP367743) RAFAELA DE OLIVEIRA (SP433806) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY CRISTINA MEDRADO GOMES (SP201199) Recorrido: Advogado(s): LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA FERNANDO ANDRADE VIEIRA (SP320825) RECURSO DE: MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 36b1a0b; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 1da7cca). Regular a representação processual (Id 8b84d36). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cff620b; 67489f4; 5a04e84; 5064e29; 241df7c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consoante asseverou o v. acórdão, que não há falar em aplicação do parágrafo único do art. 59-B, da CLT visto não se tratar, in casu, de um regime de compensação, mas, sim, de uma escala de trabalho em regime especial. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto transcritos não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consoante o entendimento do Regional, quanto a responsabilidade subsidiária, restou evidenciada a ilegitimidade e a falta de interesse recursal da primeira reclamada para postular e defender direitos de terceiros. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MC - SEGURANCA E VIGILANCIA S/S LTDA - LEANDRO OLIVEIRA ALVES CORREIA - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL COLINAS DO PARATEHY - ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUA

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Joao Simao Trigueiro Alves x Nathalia Magalhaes Cordier Leite e outros

ID: 336689880

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000902-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SIMAO TRIGUEIRO ALVES

Polo Passivo:

NATHALIA MAGALHAES CORDIER LEITE NATHALIA MAGALHAES CORDIER LEITE 11630900770

Notificação

Advogados:

JOSUE DE OLIVEIRA MESQUITA

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POLIANA MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000902-02.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: JOAO SIMAO TRIGUEIRO ALVES REC…

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Edmario Souza De Jesus

ID: 323902474

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001581-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

EDMARIO SOUZA DE JESUS

Pauta de Julgamento

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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CAMILA DIAS ALARCON

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

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FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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