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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Edmario Souza De Jesus

ID: 323902474

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001581-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

EDMARIO SOUZA DE JESUS

Pauta de Julgamento

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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CAMILA DIAS ALARCON

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BRUNA LIMA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FRANZE

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FABIANO ZAVANELLA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

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Serviço Municipal De Águas E Esgotos - Semae x Rseg Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 321052896

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000029-02.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE

Polo Passivo:

RSEG SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI VINICIUS ROGERIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

RODRIGO WILLIAM TAVARES DE SOUZA

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EDISON SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO COSTA NOGUEIRA

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e encerramento 20/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000029-02.2023.5.02.0372 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Carlos Andre Marques Da Silva

ID: 324785270

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-15.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MARQUES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

MARIA PESSOA DE LIMA

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Processo 1001193-15.2024.5.02.0033 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adilson Trigo e outros x União Federal (Agu)

ID: 324786572

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-41.2022.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON TRIGO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Distribuição

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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Processo 1001193-41.2022.5.02.0047 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tatiane Lima Ferreira x Ghenis & Marcelo Servicos De Home Care Ltda e outros

ID: 333059028

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-09.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

GHENIS & MARCELO SERVICOS DE HOME CARE LTDA MARCELO MARCELO GHENIS MARIA DA PURIFICACAO SEQUEIRA MARCELO

Distribuição

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

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RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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Processo 1001193-09.2024.5.02.0035 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Andrezza Fogaca Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 319564920

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-11.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS LUCIANO DE JESUS MACHADO MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP WANDERLEI MILIATI

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. SERGIO LUIS ORTIZ RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI MILIATI

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Estado De Sao Paulo e outros x Andrezza Fogaca Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 319564986

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-11.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS LUCIANO DE JESUS MACHADO MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP WANDERLEI MILIATI

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. SERGIO LUIS ORTIZ RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI MILIATI

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Estado De Sao Paulo e outros x Andrezza Fogaca Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 319564907

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-11.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS LUCIANO DE JESUS MACHADO MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP WANDERLEI MILIATI

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. SERGIO LUIS ORTIZ RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP

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Estado De Sao Paulo e outros x Andrezza Fogaca Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 319564931

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-11.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS LUCIANO DE JESUS MACHADO MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP WANDERLEI MILIATI

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. SERGIO LUIS ORTIZ RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE JESUS MACHADO

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Estado De Sao Paulo e outros x Andrezza Fogaca Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 319564943

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001193-11.2018.5.02.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS LUCIANO DE JESUS MACHADO MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP WANDERLEI MILIATI

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIS ORTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-Ag AIRR 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (9) PROCESSO Nº TST-RE-Ag-AIRR - 1001193-11.2018.5.02.0361 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: SOROCABA SERVICOS DE SAUDE EIRELI - EPP RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: LUCIANO DE JESUS MACHADO RECORRIDO: MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA RECORRIDO: ANDREZZA FOGACA GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: SONIA SUELY TEIXEIRA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. SERGIO LUIS ORTIZ RECORRIDO: WANDERLEI MILIATI RECORRIDO: SOROCABA SERVIÇOS DE SAUDE EIRELI CNPJ 14999138/0001-50 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho, versando sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal). O julgamento do referido recurso, em 13/02/2025 (DJe 15/4/2025; trânsito em julgado em 29/4/2025), culminou na fixação da seguinte tese vinculante (Tema 1.118): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, em face do julgamento do Tema 1.118, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários – SEPREX, para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO GARCIA DE SOUZA

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