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Bradesco Vida E Previdencia S/A x Municipio De Manaus

ID: 298785056

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0434758-46.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MANAUS

Decisão

Advogados:

JOSÉ LUPÉRCIO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHALFIN

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ap… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA NÃO RENOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S/A contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, proposta com o objetivo de afastar vínculo contratual decorrente de apólice de seguro de vida em grupo firmada com o Município de Manaus. Alega-se comunicação válida de desinteresse na renovação da apólice por meio de ofício encaminhado à corretora e à SEAD/AM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de instrução probatória e da realização de julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a Sentença carece de fundamentação; e, (iii) saber se a comunicação realizada pela seguradora à corretora de seguros e a órgão estadual é válida para efeitos de não renovação da apólice firmada com ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado com base no art. 355, I, do CPC, ante a suficiência das provas documentais e ausência de especificação de provas relevantes pela apelante. 4. A sentença possui fundamentação adequada, tendo enfrentado as alegações da autora e concluído que a comunicação de desinteresse foi dirigida a ente alheio à relação contratual (Estado do Amazonas), sem notificação válida ao Município de Manaus. 5. A atuação da corretora Maranira como mera intermediária não supre a exigência contratual de comunicação direta às partes contratantes e aos segurados, conforme previsão expressa na cláusula contratual. 6. A ausência de notificação ao Município de Manaus e aos segurados impede o reconhecimento da extinção da relação contratual, legitimando a manutenção dos repasses e da apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. _________________ Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá com base em prova documental suficiente e ausência de especificação de provas pela parte. 2. A comunicação de desinteresse na renovação contratual dirigida a ente diverso da parte contratante não é válida para fins de encerramento da apólice de seguro. 3. A atuação da corretora como intermediária não supre a obrigação contratual de comunicação direta às partes e aos segurados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 85, § 11; CC, art. 757; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp 1.369.975/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 17.10.2023; TJ-SP, AC 1001193-89.2020.8.26.0565, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2022; TJ-RS, AC 70079433132, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2018.

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