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Processo nº 5043035-72.2024.4.03.6301

ID: 275911221

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043035-72.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043035-72.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADIEL DO CONSELHO MUNIZ Adv…

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Processo nº 5115990-38.2023.4.03.6301

ID: 324649922

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5115990-38.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETE DAVI MADUREIRA

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BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA

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LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5115990-38.2023.4.03.6301 AUTOR: CLAUDIO JOSE ROSA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCIANO LAVOR TERTO JUNIOR - SP449936 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARGARETE DAVI MADUREIRA - SP85825 ADVOGADO do(a) AUTOR: BIANKA VAZQUEZ MADUREIRA - SP360873 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de ação proposta pela parte autora, pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 41/211.630.843-1, com DER em 19/10/2023. Apesar da falta de objetividade e clareza da parte autora para definir os períodos controvertidos (ID 310855874; ID 311351272; ID 340133413; ID 353232121; ID 353233680; e ID 359890993), depreende-se da leitura dessas petições que o demandante requer a averbação, para fins de contagem de tempo de contribuição e carência, dos seguintes períodos: de 09/11/2006 a 19/04/2007 (Thander Locação de Mão de Obra Ltda.), de 02/02/2015 a 02/01/2019 (JB Bombas - ME/Joelson da Silva Limpeza), de 01/01/2017 a 02/01/2019 (Horta Serviços de Portaria Zeladoria Sociedade Ltda.-ME), de 01/06/2018 a 01/09/2018 (Cleusa Gomes), e de 03/09/2018 a 05/10/2023 (CGN de Morais). Portanto, fixo os pontos controvertidos, a fim de possibilitar o seguimento desta ação, conforme acima. Especialmente com relação aos períodos de 01/01/2017 a 02/01/2019 e de 03/09/2018 a 05/10/2023, a parte autora deverá juntar os seguintes documentos, a fim de possibilitar o julgamento do feito: 1) período de 01/01/2017 a 02/01/2019 (Horta Serviços de Portaria Zeladoria Sociedade Ltda.-ME): o autor havia juntado cópia da reclamação trabalhista nº 1001193-38.2019.5.02.0082, que tramitou perante o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP (ID 310855877). Ocorre que referida ação judicial está incompleta, visto que o demandante havia ajuizado a reclamatória contra duas empresas, Horta Servicos de Portaria e Zeladoria Sociedade Ltda. e também Conjunto Habitacional Pirituba B, sendo que a sentença homologatória de acordo, datada de 30/11/2020, refere-se apenas a acordo celebrado entre o Sr. José Soares de Melo, representante do Conjunto Habitacional Pirituba, e o autor, já o sócio da empresa Horta Serviços não compareceu à audiência designada pela Justiça do Trabalho, sem qualquer referência de que tenha sido decretada a revelia deste, nem indicação da continuidade da ação, visto que nem consta trânsito em julgado daquele feito (vide fls. 60/62 - ID 310855877) - logo, deverá o autor juntar cópia completa de referida reclamação trabalhista, com o desfecho daquela ação, com o respectivo trânsito em julgado, notadamente com relação à empresa Horta Serviços de Portaria Zeladoria Sociedade Ltda.-ME; 2) Período de 03/09/2018 a 05/10/2023 (CGN de Morais): considerando que a CTPS juntada nos autos está incompleta (ID 310855880), providencie o autor também a juntada da cópia integral da CTPS nº 61307, série 334-SP, expedida em 09/06/2016, contendo a respectiva anotação, de capa a capa da carteira de trabalho, com todas as páginas ordenadas em pares, inclusive aquelas em branco, em arquivo em PDF para melhor visualização de tal documento. Também o demandante deverá manifestar-se se, caso não obtenha o tempo mínimo desejado, se não se opõe à reafirmação da DER. Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5090837-03.2023.4.03.6301

ID: 335298215

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090837-03.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090837-03.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CANDIDO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090837-03.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por PAULO CANDIDO DA SILVA em face do INSS, na qual requer a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/208.673.606-6, com DIB em 03/02/2023, com reconhecimento e averbação dos períodos de 08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 29/10/2020, como laborados em condições especiais. Requer, ainda, o reconhecimento do período de 31/05/2004 a 29/10/2020, reconhecido em reclamação trabalhista 1001193-96.2020.5.02.0019, além dos períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefícios por incapacidade (24/11/1999 a 10/02/2000, 10/05/2004 a 30/05/2005 e de 31/08/2005 a 14/12/2019). O INSS contestou o pedido, pugnando pela sua improcedência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Antes de adentrar ao mérito, observo que já foram reconhecidos administrativamente como tempo de contribuição os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade (24/11/1999 a 10/02/2000, 10/05/2004 a 30/08/2005 e de 31/08/2005 a 14/12/2019), conforme contagem do INSS acostada às fls.157/160 do id 296860182. Observo, ainda, que não constam nos autos do processo administrativo cópia integral da reclamação trabalhista 1001193-96.2020.5.02.0019, na qual a parte autora aduz que foi reconhecido o período de 01/06/2004 a 29/10/2020. Logo, a autarquia não poderia, de fato, reconhecer como tempo comum o período acima controvertido. Caracterizada, portanto, a falta de interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem apreciação do mérito com relação aos períodos acima (24/11/1999 a 10/02/2000, 10/05/2004 a 30/08/2005 e de 31/08/2005 a 14/12/2019 e 01/06/2004 a 29/10/2020) que a parte autora pretende reconhecer como tempo comum. Da preliminar Não há que se falar em incompetência do JEF em razão do valor da causa, uma vez que a parte ré não demonstrou que o valor da causa esteja errado, não apontou o valor correto e nem que esse eventual novo valor exceda o teto de sessenta salários mínimos. Passo ao mérito. DA ATIVIDADE ESPECIAL A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas as exigências contidas na legislação em regência. O benefício está atualmente disciplinado pelos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213/91 e arts. 64 a 70 do Decreto nº 3048/99 e as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pelos Decretos nos53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Não obstante, vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - Comprovação da Exposição aos Agentes Agressivos: Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, é cediço o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente desenvolvida. Assim, lei nova que venha a estabelecer restrições ao cômputo do tempo de labor desempenhado em condições adversas não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao direito adquirido do segurado. Nesse sentido, deve ser ressaltado que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos53831/64 ou 83080/79 é suficiente para a caracterização da atividade como especial ou, ainda, quando demonstrada, por qualquer meio, a sujeição do trabalhador aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. A partir de 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Por fim, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Habitual significa exposição diária àquele agente. Permanência significa que durante toda a jornada o autor esteve exposto aos agentes nocivos. Há quebra de permanência quando o autor exerce algumas atividades comuns e atividades consideradas especiais em uma mesma jornada de trabalho. No entanto, o enquadramento do tempo de serviço não pode ser afastado de plano apenas com base na ausência de informações no PPP sobre a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo. É preciso aferir caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. II - Nível de Ruído Caracterizador do Tempo Especial: Ressalte-se que, no que tange ao agente agressivo ruído, é de se considerar como especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97, que passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. Sendo que, a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Em síntese: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 18/11/03 e superior a 85 decibéis desde então. É o que consta do enunciado nº 32 da TNU e o de nº 29 da AGU, estando a questão também pacificada no âmbito do E. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Não verificando nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. Deste modo, na conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, o Tribunal de origem deve observar a legislação vigente à época da prestação dos serviços. 4. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp1400361/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014)” III - Utilização de Equipamento de Proteção Individual: No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se seguir, doravante, o decidido pelo o E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC (DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015), com repercussão geral reconhecida, onde o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber:(i)“(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que,se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”e;(ii)“(...) na hipótese de exposição do trabalhadora ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI,não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (videitens 10 e 14 da ementa do acórdão). Negritei. Sobre a utilização de equipamento de proteção individual e/ou coletivo, o professor Wladimir Novaes Martinez nos ensina em obra específica (Aposentadoria Especial. 4ª ed. São Paulo: Ltr, 2006, pág. 73 e 75): “Se o laudo técnico constar a informação de que o uso de equipamento, individual ou coletivo,elimina ou neutraliza a presença do agente nocivo, não caberá o enquadramento na atividade como especial.” (Negritei). Mais a frente, prossegue o mestre,in verbis: “Não basta o trabalhador exercitar-se na área onde presentes os agentes nocivos; de regra, é preciso, em cada caso,ficar exposto a níveis superiores aos de tolerância, fixados pelas NR. (...) Derradeiramente,se o profissional habilitado declarar que o empregado usou o equipamento de proteção ou existiram sistemas coletivos garantidores do resultado, portanto não houve risco para a saúde ou integridade física, o INSS terá que indeferir a pretensão do segurado.” (Negritei). Assim, com uso eficaz de EPI/EPC não é possível reconhecer a presença dos fatores de risco em limites acima dos níveis toleráveis, salvo se o agente agressivo for ruído, pois a utilização de EPI não afasta a especialidade se a exposição a ruídos for em patamar superior ao limite de tolerância adotado pela legislação, conforme decidiu o nosso guardião da Constituição Federal. Neste ponto, o STF sufragou a tese contida no enunciado nº 09 das súmulas da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. IV – COMPROVAÇÃO por PPP O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Saliento que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. O fato do PPP ter sido elaborado posteriormente à época da execução do serviço, não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe 22.5.2017). Ressalto, por fim, que ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). V - Da Metodologia de Aferição do Ruído Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho – incluindo-se as horas efetivas de trabalho, como também, as horas das refeições e horas de descanso). Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por qualquer meio de prova, inclusive decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em NEN – Nível de Exposição Normalizado. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição do aruídosuperior ao limite de tolerância, medido pelo métododadosimetria, há que se reconhecer o caráterespecialdo labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP 0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019, ocasião em que restou uniformizada a possibilidade de reconhecimento do agente agressivo ruído aferido através de dosimetria. “Em resumo: a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR- 15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” (TRU da 3ª Região - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / SP n. 0001089-45.2018.4.03.9300, Relator: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data do Julgamento: 13/09/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 30/09/2019) Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria” na avaliação do ruído indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe acrescentar, ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, que não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito. 2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0). Por último, cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Para comprovação dos períodos pretendidos (08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 29/10/2020) foram apresentados os PPPs de fls.33/34 e 35/36 do id 296860182. Nos referidos documentos constou que nos períodos de 08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 29/10/2020 a parte autora esteve exposta ao agente ruído de 88 e 93 dB(A), respectivamente, sendo possível o enquadramento, conforme código 1.1.6 - Dec. 53.831/64, Código 1.1.5 - Dec. 83.080/79 e Código 2.0.1 -Dec. 3.048/99, nos períodos de 08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 31/05/2004 (data final reconhecida pelo INSS). Logo, os períodos de 08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 31/05/2004 devem ser reconhecidos como especiais. Com o reconhecimento da especialidade do labor nos intervalos de 08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 31/05/2004, verifica-se que o autor contava com 39 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição na DIB, que majora a RMI para R$ 6.132,55 e a RMA para R$ 6.632,60 (06/2025) e resulta em atrasados de R$ 12.823,47, atualizado até julho de 2025, conforme cálculos da Contadoria, que adoto como parte integrante desta sentença e razão de decidir. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação aos períodos de 24/11/1999 a 10/02/2000, 10/05/2004 a 30/08/2005 e de 31/08/2005 a 14/12/2019 e 01/06/2004 a 29/10/2020, que a parte autora pretende ver reconhecido como laborado em condições especiais, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1) reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 08/12/1986 a 08/03/1989 e de 08/02/1990 a 31/05/2004; 2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 42/208.673.606-6), cuja RMI passa para R$ 6.132,55 e RMA para R$ 6.632,60 (06/2025); 3) pagar as prestações vencidas no total de R$ 12.823,47, atualizado até julho de 2025. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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