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"1001193-02.2023.5.02.0372" - Resultados da Busca

Resultados para "1001193-02.2023.5.02.0372"

Anestor Jose Tarter x Banco Bmg S.A

ID: 319678871

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004641-27.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANESTOR JOSE TARTER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANDER MATEUS DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-27.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANESTOR JOSE TARTER ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004641-27.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ANESTOR JOSE TARTER ADVOGADO(A) : CAMILLE AMORIM MELLO DE ALMEIDA (OAB SC048411) ADVOGADO(A) : JANDER MATEUS DE ALMEIDA (OAB SC048366) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 01. O INSS é o órgão pagador do benefício e isso basta para que, por agora, se reconheça sua legitimidade passiva. Melhor análise sobre sua responsabilidade em relação aos fatos será feita quando da análise do mérito do pedido formulado na inicial, por ocasião da sentença. No caso presente, não há pretensão da parte autora de inovar nos fatos passando a fruir de um direito cujo exercício seja dependente de algum requerimento administrativo seu. Bem diversamente, um direito que ela já fruia, o de receber os valores de benefício previdenciário que já lhe estava sendo pago, foi, ao que se alega, afetado pela pela realização de descontos apontada como indevida. A inovação no estado dos fatos dependeu, no caso presente, portanto, não de requerimento que a parte autora ainda não teria feito, mas de conduta que as partes requeridas supostamente já empreenderam em época pretérita, qual seja, a efetivação dos descontos no benefício previdenciário, resultando, pois, dessa conduta ativa já empreendida pelas partes requeridas o interesse de agir que legitima o ajuizamento da ação pela parte autora. É descabido, enfim, o acolhimento de alegações de falta de interesse de agir e de carência de ação. As preliminares de decadência e prescrição se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas por ocasião da sentença. 02. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, sob pena de preclusão, trazer ao processo os extratos bancários cujas características são a seguir indicadas, ou demonstrar a impossibilidade de trazê-los com apresentação de documentação informativa de que a conta tem titularidade diversa ou de que, mesmo solicitados, foram negados sob justificativa que pela parte autora não possa ser superada: (a) Conta 1001193-9 da agência 4398 da do Banco Santander (Brasil) S/A, a partir de fevereiro de 2016 até a data mais recente possível ( processo 5004641-27.2025.4.04.7208/SC, evento 9, COMP4 ). 03. Considerando a alegação da parte autora de que a assinatura do contrato não condiz com os seus padrões, determino a produção de prova pericial grafotécnica em relação ao contrato apresentado pelo Banco BMG S/A ( processo 5004641-27.2025.4.04.7208/SC, evento 25, CONTR1 ), tomando-se por base comparativa também as assinaturas constantes dos documentos referidos no tópico 03 desta decisão. Para a condução do exame, nomeio a perita grafotécnica Flavia Mitiko Kitamura Maier, cujos dados para contato são conhecidos pela Secretaria deste Juízo. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, bem como, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, em 15 dias (art. 465, § 1°, incisos I e II, do CPC). Dada a complexidade do exame, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00, que é o máximo previsto na Tabela V do Anexo Único da Resolução nº 937/2025, do Conselho da Justiça Federal. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para que designe data, horário e local para a realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de serem intimadas as partes. Intimem-se as partes acerca da data da perícia, ficando os respectivos advogados direta e pessoalmente responsáveis pela cientificação dos assistentes técnicos porventura indicados. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem os pareceres dos assistentes, querendo, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Concluída a prova pericial, registre-se para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1001193-02.2023.5.02.0372"

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