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Arthur Augusto Nogueira Reis e outros x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 261849244

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-66.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002238-66.2024.5.02.0611 : VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA : SAINT-GOBAIN DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002238-66.2024.5.02.0611 : VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 469e308 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA em face de SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA., julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor do Eng. Arthur Augusto Nogueira Reis, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pelo perito, a serem suportados pelo(a) reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Considerando a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, limitado a R$ 806,00, conforme no Ato GP/CR n. 02/2021 deste Regional, devendo ser observado o procedimento disposto na Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no ato acima indicado. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo(a) autor(a), ora fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de R$ 1.908,08, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 95.404,12 (artigo 789, inciso II, da CLT), dispensadas na forma da lei (artigo 790-A da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União diante da improcedência dos pedidos. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

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Arthur Augusto Nogueira Reis e outros x Saint-Gobain Distribuicao Brasil Ltda

ID: 261849254

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-66.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR AUGUSTO NOGUEIRA REIS VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002238-66.2024.5.02.0611 : VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA : SAINT-GOBAIN DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002238-66.2024.5.02.0611 : VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA : SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 469e308 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA em face de SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA., julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de aplicação subsidiária na seara laboral. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários periciais em favor do Eng. Arthur Augusto Nogueira Reis, arbitrados em R$ 3.500,00, tendo em vista as diligências realizadas e o tempo despendido pelo perito, a serem suportados pelo(a) reclamante, parte sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), atualizáveis desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SBDI-I do colendo TST. Considerando a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da União, limitado a R$ 806,00, conforme no Ato GP/CR n. 02/2021 deste Regional, devendo ser observado o procedimento disposto na Resolução n. 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e no ato acima indicado. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência pelo(a) autor(a), ora fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de R$ 1.908,08, apuradas sobre o valor atribuído à causa de R$ 95.404,12 (artigo 789, inciso II, da CLT), dispensadas na forma da lei (artigo 790-A da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União diante da improcedência dos pedidos. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO RODRIGUES DE SOUZA

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Thayane Medeiros Da Silva x Grupo De Moda Soma Sa

ID: 322301691

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-69.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO DE MODA SOMA SA

Notificação

Advogados:

VICTOR LESSA FERREIRA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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NATALIA DA COSTA SOARES

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002238-69.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: THAYANE MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002238-69.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: THAYANE MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: GRUPO DE MODA SOMA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8445c70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id f18220c), a reclamada manifestou discordância (Id 1fba442), apresentando seus próprios cálculos (Id 7683c39). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 24/11/2023 Sentença: 20/06/2024 (Id f5cfd0f) Custas: R$400,00 – recolhidas conforme Id c6ed318. Acórdão: 02/04/2025 (Id f5cfd0f) – Deu parcial provimento para limitar a jornada extraordinária de trabalho, laborada três dias por semana, das 10:00 às 19:00 horas, mantendo, no mais, a sentença de origem. Trânsito em julgado: 24/04/2025 (Id 84c7ac2). Seguro garantia RO: R$ 16.464,68 (Id 6600175). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Nos cálculos apresentados sob Id 7683c39 a reclamada deixa de incluir a multa de 40% do FGTS. Nos termos sentenciados, os reflexos em horas extras contemplam a multa de 40% do FGTS. Cálculos retificados para inclusão da referida multa, conforme planilha Id 9cfc4e2. Ademais, cuida-se que por equívoco, os cálculos foram liquidados para 30/06/2024, quando deveriam ser liquidados para 30/06/2025, eis que apresentados em 04/06/2025. Desta forma, acolho os cálculos da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/06/2025, no importe de R$8.338,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.198,13Juros: R$ 1.056,25TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 7.254,38INSS – reclamante: R$ 235,49TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 7.018,89Honorários advocatícios:(MARQUES LINS ADVOCACIA) R$ 350,94INSS - reclamada R$ 733,49Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 8.338,81 Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYANE MEDEIROS DA SILVA

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Thayane Medeiros Da Silva x Grupo De Moda Soma Sa

ID: 322301873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002238-69.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYANE MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO DE MODA SOMA SA

Notificação

Advogados:

VICTOR LESSA FERREIRA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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HELENA LUIZA MARQUES LINS

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NATALIA DA COSTA SOARES

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GUTEMBERG SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002238-69.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: THAYANE MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002238-69.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: THAYANE MEDEIROS DA SILVA RECLAMADO: GRUPO DE MODA SOMA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8445c70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id f18220c), a reclamada manifestou discordância (Id 1fba442), apresentando seus próprios cálculos (Id 7683c39). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 24/11/2023 Sentença: 20/06/2024 (Id f5cfd0f) Custas: R$400,00 – recolhidas conforme Id c6ed318. Acórdão: 02/04/2025 (Id f5cfd0f) – Deu parcial provimento para limitar a jornada extraordinária de trabalho, laborada três dias por semana, das 10:00 às 19:00 horas, mantendo, no mais, a sentença de origem. Trânsito em julgado: 24/04/2025 (Id 84c7ac2). Seguro garantia RO: R$ 16.464,68 (Id 6600175). BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Nos cálculos apresentados sob Id 7683c39 a reclamada deixa de incluir a multa de 40% do FGTS. Nos termos sentenciados, os reflexos em horas extras contemplam a multa de 40% do FGTS. Cálculos retificados para inclusão da referida multa, conforme planilha Id 9cfc4e2. Ademais, cuida-se que por equívoco, os cálculos foram liquidados para 30/06/2024, quando deveriam ser liquidados para 30/06/2025, eis que apresentados em 04/06/2025. Desta forma, acolho os cálculos da reclamada e, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/06/2025, no importe de R$8.338,81, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 6.198,13Juros: R$ 1.056,25TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 7.254,38INSS – reclamante: R$ 235,49TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 7.018,89Honorários advocatícios:(MARQUES LINS ADVOCACIA) R$ 350,94INSS - reclamada R$ 733,49Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 8.338,81 Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO DE MODA SOMA SA

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G.B.G.D.A.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 337338531

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004189-85.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G.B.G.D.A.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004189-85.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004189-85.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ccc851 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07133/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002238-45.2016.5.02.0062 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004189-85.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR Valor Líquido (Superpreferência): R$ 80.819,87 Valor Líquido (Acordo): R$ 336.390,97 Valor Total: R$ 417.210,84 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 82 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.B.G.D.A.S.

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G.B.G.D.A.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 331207954

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004189-85.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.B.G.D.A.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004189-85.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004189-85.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77d7345 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07133/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1002238-45.2016.5.02.0062 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004189-85.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GISELDA BARROSO GUEDES DE ARAUJO SAUVEUR EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 8473d42 e 93f4a06). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 347.425,67 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004189-85.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.B.G.D.A.S.

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Pamella Da Silva Raimundo x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 331724923

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002238-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4819031): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002238-90.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço do recurso da reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos, regular a representação processual e dispensado o preparo. MÉRITO Inexistência de vínculo empregatício. Verbas contratuais e rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Indenização por danos morais. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada pela reclamada em 18/09/2024 como vendedora, para iniciar suas atividades em 23/09/2024, vindo a ser imotivadamente dispensada, porém, na referida data, sem recebimento de verbas rescisórias, FGTS ou seguro-desemprego. Sustenta que o registro na CTPS foi cancelado de forma indevida, pois já existia contrato de trabalho, exame admissional e anotação regular antes da dispensa. Pleiteou o pagamento do saldo de salário (5 dias), aviso prévio indenizado, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada alega que a autora foi aprovada em processo seletivo para contratação por prazo determinado, em período sazonal, com início previsto para 18/09/2024 e término no Dia das Crianças. Informa que, por motivo de saúde, a reclamante teria adiado o início para 23/09/2024, mas não compareceu na data marcada, tampouco respondeu às tentativas de contato, configurando desistência da vaga. Defende que, diante da ausência de prestação de serviços, não houve início da relação contratual, sendo incabível o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas. Sobre a matéria, o MM. Juízo de origem decidiu o seguinte: "As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO que trabalhou para a ré, na função de vendedora de comércio varejista, no período compreendido entre 18/09/2024 a 23/10/2024, momento em que haveria sido dispensada imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. PBKIDS BRINQUEDOS LTDA, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si, pois houve a desistência da reclamante em assumir a vaga para a qual havia sido selecionada. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. Primeiro, porque a inicial se fez acompanhar apenas de um ASO (atestado de saúde ocupacional) datado de 12/09/2024 (fl. 17) que não prova uma efetiva prestação de serviços, mas sim a intenção da reclamada em contratar a reclamante. Segundo, porque a patrona da reclamante informou, em audiência, que as provas que pretendia produzir já foram juntadas com a inicial. E, como citado no parágrafo anterior, o documento que acompanha a inicial, por si, não é o bastante para comprovar a efetiva prestação de serviço em prol da reclamada. Somado a isso, a reclamada juntou aos autos conversas de WhatsApp (fl. 130) que demonstram cabalmente a ausência da reclamante no dia fixado para o início do trabalho. Tanto assim que houve o pedido de retificação da data de ingresso na CTPS para o dia 23/09/2024, conforme e-mail de fl. 128. Todavia, a reclamante não entrou mais em contato com a empresa, apesar das tentativas da reclamada. Justamente por esse motivo (desistência da vaga), houve o pedido de cancelamento do registro da CTPS obreira. O teor documental trazido na defesa é vasto e confirma a defesa escrita. Ora, sem labor, não há que se falar em direito ao reconhecimento de vínculo formal, recebimento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, dado que não houve conduta ilícita da reclamada. Além disso, o contrato de emprego é regido pela primazia da realidade sob a forma. Muito embora tenha havido tratativas, negociações entre as partes, não houve a completude do contrato, que se dá a partir do efetivo labor, da efetiva entrega da energia de mão de obra do empregado a favor do empregador. Em bom resumo: sem prestação de serviços, sem salários. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO e PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda" (fls. 149-150 do PDF; ID. 686db38). A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega ter sido admitida em 18/09/2024 como vendedora, com salário de R$ 2.272,00, além de benefícios e comissões, sendo dispensada em 23/10/2024 sem o recebimento de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego ou homologação. Informa que, embora a anotação em CTPS tenha ocorrido em 18/09/2024, o início das atividades deu-se em 23/09/2024, e que a contratação foi formalizada por Thais Julia Matos e Pietro, gerente da filial do Shopping Mooca, com envio de documentos à funcionária Isabelle, do setor de RH. Pois bem. Com a petição inicial a reclamante apresentou Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, relativo a exame admissional realizado em 12/09/2024 (fl. 17 do PDF; ID. d5656ce) e Carteira de Trabalho Digital, em que consta contratação pela reclamada, por prazo determinado, na função de vendedora, em 18/09/2024 (fl. 18 do PDF; ID. 550cb04). Com a defesa, a reclamada apresentou mensagem enviada pela reclamante ao preposto Pietro, em 19/09/2024, justificando informalmente sua ausência no trabalho naquele dia, em razão de problema intestinal, possivelmente decorrente de intoxicação alimentar (fl. 130 do PDF; ID. 3355569). Trata-se de documento autêntico, não impugnado pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015), do qual se infere, ainda, que até 23/09/2024 a reclamante não havia comparecido ao serviço, sem apresentar novas justificativas, mesmo após ter sido orientada a ir ao médico e obter um atestado. A reclamada também juntou troca de mensagens por e-mail, na qual foi inicialmente solicitada a alteração da data de admissão para 23/09/2024 (fl. 129 do PDF; ID. 2be843e), a fim de que a reclamante tivesse tempo para se recuperar e iniciar suas atividades. Posteriormente, foi requerido o cancelamento da admissão, diante da ausência injustificada da reclamante ao local de trabalho, caracterizando-se sua desistência (fl. 128 do PDF; ID. 2be843e) A relação de emprego é contratual. A adoção da teoria contratualista pela CLT está explícita no Título IV ("DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO"), Capítulo I, o qual é inaugurado pelo art. 442, que dispõe: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Daí se conclui que não é o fato objetivo do efetivo início da prestação de serviços na empresa que constitui a relação de emprego, em detrimento do ato volitivo como criador de direitos. Colhe-se do escólio de Vólia Bomfim Cassar a seguinte lição: "Enquanto os anticontratualistas negam a influência da vontade e os acontratualistas a desprezam, os contratualistas afirmam sua essencialidade. Por isso a teoria contratualista entende que o ajuste é fundamental para o início da relação de emprego, pois sem a vontade dos contratantes ela não se constitui, já que o pretendente empregado tem que aceitar as condições oferecidas para o emprego e o chefe da empresa escolher aquele trabalhador, mesmo quando a lei imponha regras mínimas que não podem ser derrogadas pelas partes. Esta foi a teoria adotada pela CLT" (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010. p. 243). Destarte, ainda que a reclamante não tenha efetivamente iniciado a prestação de serviços, o contrato de trabalho foi celebrado em 18/09/2024, criando para as partes direitos e obrigações. A obreira, porém, não faz jus ao saldo de salário (5 dias) pleiteado, porquanto não prestou serviços no período em questão e não há atestado médico nos autos justificando suas ausências. Com relação à modalidade de extinção do vínculo empregatício, o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212. do C. TST). A prova documental evidencia que o ajuste foi encerrado por não ter a reclamante comparecido ao serviço até 23/09/2024, sem apresentar justificativas, o que corresponde à resilição do contrato de trabalho por iniciativa da obreira, sendo indevido o aviso prévio postulado. Tendo em vista que não são devidas verbas contratuais ou rescisórias, tampouco há de se falar nas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação aos danos morais, a reclamante argumenta que estes decorreram da dispensa em 23/10/2024, após contratação em 18/09/2024, com registro em CTPS posteriormente cancelado, o que lhe causou transtornos, frustração profissional e atrasos em compromissos. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Consoante fundamentos já expostos, não foi reconhecida a dispensa imotivada. Outrossim, ainda que constatada irregularidade na conduta da reclamada ao cancelar o contrato de trabalho, em vez de considerar a resilição do vínculo por iniciativa da autora, tal fato, por si só, não configura violação ao direito da personalidade do trabalhador, diante da ausência de prova de abalo psicológico decorrente de afronta à honra, imagem, constrangimento ou prejuízo. A controvérsia, ademais, já se encontra pacificada, conforme tese firmada pelo C. TST no Tema 060: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Por todo o exposto, ainda que por fundamentos distintos, mantenho a r. sentença recorrida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO

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Pamella Da Silva Raimundo x Pbkids Brinquedos Ltda.

ID: 331724940

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002238-90.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO

Polo Passivo:

PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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ANA LUISA DE LUCENA MOREIRA MARRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1002238-90.2024.5.02.0603 RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4819031): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002238-90.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: PAMELLA DA SILVA RAIMUNDO RECORRIDO: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade recursal Conheço do recurso da reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Tempestivos, regular a representação processual e dispensado o preparo. MÉRITO Inexistência de vínculo empregatício. Verbas contratuais e rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Indenização por danos morais. Na petição inicial, a reclamante alegou ter sido contratada pela reclamada em 18/09/2024 como vendedora, para iniciar suas atividades em 23/09/2024, vindo a ser imotivadamente dispensada, porém, na referida data, sem recebimento de verbas rescisórias, FGTS ou seguro-desemprego. Sustenta que o registro na CTPS foi cancelado de forma indevida, pois já existia contrato de trabalho, exame admissional e anotação regular antes da dispensa. Pleiteou o pagamento do saldo de salário (5 dias), aviso prévio indenizado, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais. Em contestação, a reclamada alega que a autora foi aprovada em processo seletivo para contratação por prazo determinado, em período sazonal, com início previsto para 18/09/2024 e término no Dia das Crianças. Informa que, por motivo de saúde, a reclamante teria adiado o início para 23/09/2024, mas não compareceu na data marcada, tampouco respondeu às tentativas de contato, configurando desistência da vaga. Defende que, diante da ausência de prestação de serviços, não houve início da relação contratual, sendo incabível o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas. Sobre a matéria, o MM. Juízo de origem decidiu o seguinte: "As partes discutem acerca da existência, ou não, de um contrato de emprego entre si. Sustentou PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO que trabalhou para a ré, na função de vendedora de comércio varejista, no período compreendido entre 18/09/2024 a 23/10/2024, momento em que haveria sido dispensada imotivadamente e sem receber seus haveres rescisórios. Também defendeu a ocorrência de todos os requisitos configuradores da relação empregatícia. PBKIDS BRINQUEDOS LTDA, por sua vez, sinalizou que a parte autora jamais, sob nenhuma circunstância, prestou serviços a si, pois houve a desistência da reclamante em assumir a vaga para a qual havia sido selecionada. Apegando-se a esta versão de negativa total, a reclamada carreou o encargo probatório de demonstrar a efetiva existência do contrato de emprego à parte autora, por se tratar de um fato constitutivo do direito. No caso sob apreço, temos que a razão acompanha a parte ré. Explico. Primeiro, porque a inicial se fez acompanhar apenas de um ASO (atestado de saúde ocupacional) datado de 12/09/2024 (fl. 17) que não prova uma efetiva prestação de serviços, mas sim a intenção da reclamada em contratar a reclamante. Segundo, porque a patrona da reclamante informou, em audiência, que as provas que pretendia produzir já foram juntadas com a inicial. E, como citado no parágrafo anterior, o documento que acompanha a inicial, por si, não é o bastante para comprovar a efetiva prestação de serviço em prol da reclamada. Somado a isso, a reclamada juntou aos autos conversas de WhatsApp (fl. 130) que demonstram cabalmente a ausência da reclamante no dia fixado para o início do trabalho. Tanto assim que houve o pedido de retificação da data de ingresso na CTPS para o dia 23/09/2024, conforme e-mail de fl. 128. Todavia, a reclamante não entrou mais em contato com a empresa, apesar das tentativas da reclamada. Justamente por esse motivo (desistência da vaga), houve o pedido de cancelamento do registro da CTPS obreira. O teor documental trazido na defesa é vasto e confirma a defesa escrita. Ora, sem labor, não há que se falar em direito ao reconhecimento de vínculo formal, recebimento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, dado que não houve conduta ilícita da reclamada. Além disso, o contrato de emprego é regido pela primazia da realidade sob a forma. Muito embora tenha havido tratativas, negociações entre as partes, não houve a completude do contrato, que se dá a partir do efetivo labor, da efetiva entrega da energia de mão de obra do empregado a favor do empregador. Em bom resumo: sem prestação de serviços, sem salários. Assim sendo, INDEFIRO o pedido reconhecimento de vínculo empregatício entre PÂMELLA DA SILVA RAIMUNDO e PBKIDS BRINQUEDOS LTDA. Como todos os pedidos ofertados na inicial, derivam de uma típica relação empregatícia, a qual não foi reconhecida, caminho outro não resta senão julgar IMPROCEDENTE a demanda" (fls. 149-150 do PDF; ID. 686db38). A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Alega ter sido admitida em 18/09/2024 como vendedora, com salário de R$ 2.272,00, além de benefícios e comissões, sendo dispensada em 23/10/2024 sem o recebimento de verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego ou homologação. Informa que, embora a anotação em CTPS tenha ocorrido em 18/09/2024, o início das atividades deu-se em 23/09/2024, e que a contratação foi formalizada por Thais Julia Matos e Pietro, gerente da filial do Shopping Mooca, com envio de documentos à funcionária Isabelle, do setor de RH. Pois bem. Com a petição inicial a reclamante apresentou Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, relativo a exame admissional realizado em 12/09/2024 (fl. 17 do PDF; ID. d5656ce) e Carteira de Trabalho Digital, em que consta contratação pela reclamada, por prazo determinado, na função de vendedora, em 18/09/2024 (fl. 18 do PDF; ID. 550cb04). Com a defesa, a reclamada apresentou mensagem enviada pela reclamante ao preposto Pietro, em 19/09/2024, justificando informalmente sua ausência no trabalho naquele dia, em razão de problema intestinal, possivelmente decorrente de intoxicação alimentar (fl. 130 do PDF; ID. 3355569). Trata-se de documento autêntico, não impugnado pela parte autora (art. 411, III, CPC/2015), do qual se infere, ainda, que até 23/09/2024 a reclamante não havia comparecido ao serviço, sem apresentar novas justificativas, mesmo após ter sido orientada a ir ao médico e obter um atestado. A reclamada também juntou troca de mensagens por e-mail, na qual foi inicialmente solicitada a alteração da data de admissão para 23/09/2024 (fl. 129 do PDF; ID. 2be843e), a fim de que a reclamante tivesse tempo para se recuperar e iniciar suas atividades. Posteriormente, foi requerido o cancelamento da admissão, diante da ausência injustificada da reclamante ao local de trabalho, caracterizando-se sua desistência (fl. 128 do PDF; ID. 2be843e) A relação de emprego é contratual. A adoção da teoria contratualista pela CLT está explícita no Título IV ("DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO"), Capítulo I, o qual é inaugurado pelo art. 442, que dispõe: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". Daí se conclui que não é o fato objetivo do efetivo início da prestação de serviços na empresa que constitui a relação de emprego, em detrimento do ato volitivo como criador de direitos. Colhe-se do escólio de Vólia Bomfim Cassar a seguinte lição: "Enquanto os anticontratualistas negam a influência da vontade e os acontratualistas a desprezam, os contratualistas afirmam sua essencialidade. Por isso a teoria contratualista entende que o ajuste é fundamental para o início da relação de emprego, pois sem a vontade dos contratantes ela não se constitui, já que o pretendente empregado tem que aceitar as condições oferecidas para o emprego e o chefe da empresa escolher aquele trabalhador, mesmo quando a lei imponha regras mínimas que não podem ser derrogadas pelas partes. Esta foi a teoria adotada pela CLT" (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho. 4. ed. Niterói: Impetus, 2010. p. 243). Destarte, ainda que a reclamante não tenha efetivamente iniciado a prestação de serviços, o contrato de trabalho foi celebrado em 18/09/2024, criando para as partes direitos e obrigações. A obreira, porém, não faz jus ao saldo de salário (5 dias) pleiteado, porquanto não prestou serviços no período em questão e não há atestado médico nos autos justificando suas ausências. Com relação à modalidade de extinção do vínculo empregatício, o ônus de comprovar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212. do C. TST). A prova documental evidencia que o ajuste foi encerrado por não ter a reclamante comparecido ao serviço até 23/09/2024, sem apresentar justificativas, o que corresponde à resilição do contrato de trabalho por iniciativa da obreira, sendo indevido o aviso prévio postulado. Tendo em vista que não são devidas verbas contratuais ou rescisórias, tampouco há de se falar nas multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Com relação aos danos morais, a reclamante argumenta que estes decorreram da dispensa em 23/10/2024, após contratação em 18/09/2024, com registro em CTPS posteriormente cancelado, o que lhe causou transtornos, frustração profissional e atrasos em compromissos. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CC), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Consoante fundamentos já expostos, não foi reconhecida a dispensa imotivada. Outrossim, ainda que constatada irregularidade na conduta da reclamada ao cancelar o contrato de trabalho, em vez de considerar a resilição do vínculo por iniciativa da autora, tal fato, por si só, não configura violação ao direito da personalidade do trabalhador, diante da ausência de prova de abalo psicológico decorrente de afronta à honra, imagem, constrangimento ou prejuízo. A controvérsia, ademais, já se encontra pacificada, conforme tese firmada pelo C. TST no Tema 060: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Por todo o exposto, ainda que por fundamentos distintos, mantenho a r. sentença recorrida. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.

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