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"1002367-26.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Jose Marcos Fernandes e outros x Sales Equipamentos E Produtos De Higiene Profissional Ltda e outros

ID: 258531106

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002367-86.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS FERNANDES THANIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA T.C.L. SERVICOS DE TERCEIRIZACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FABIA VAL GROTH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002367-86.2024.5.02.0606 : THANIA MARQUES DOS SANTOS : T.C.L. SER…

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Moacyr Eleuterio Junior e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 258842801

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000039-26.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR SALVIATO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414d6b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "POR UNANIMIDADE, conhecer de ambos os recursos. Ao interposto pela reclamada, dá-se provimento parcial, a fim de reduzir o percentual a ser observado no pagamento da pensão mensal para 45%. Ao interposto pelo reclamante, dá-se provimento parcial, a fim de condenar a reclamada à manutenção de plano de saúde empresarial vitalício, fixar como termo inicial da pensão mensal a data de distribuição da ação e majorar a indenização por danos morais para valor equivalente a dez vezes o último salário mensal percebido pelo reclamante antes da distribuição da ação. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais permanecerão em condição suspensiva de executividade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejou a concessão da justiça gratuita. Custas mantidas". Certifico, ainda, que o V. Acórdão em Embargos de Declaração decidiu "POR UNANIMIDADE, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração ora opostos, a fim de, sanando a omissão apontada, consignar que a correção monetária da indenização por danos morais, pela SELIC, deve observar, como termo inicial, a data de prolação do V.Acórdão". Por fim, certifico que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

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Moacyr Eleuterio Junior e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 258842835

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000039-26.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOACYR ELEUTERIO JUNIOR PAULO CESAR SALVIATO

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000039-26.2023.5.02.0605 : PAULO CESAR SALVIATO : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414d6b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "POR UNANIMIDADE, conhecer de ambos os recursos. Ao interposto pela reclamada, dá-se provimento parcial, a fim de reduzir o percentual a ser observado no pagamento da pensão mensal para 45%. Ao interposto pelo reclamante, dá-se provimento parcial, a fim de condenar a reclamada à manutenção de plano de saúde empresarial vitalício, fixar como termo inicial da pensão mensal a data de distribuição da ação e majorar a indenização por danos morais para valor equivalente a dez vezes o último salário mensal percebido pelo reclamante antes da distribuição da ação. Concede-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários periciais permanecerão em condição suspensiva de executividade pelo prazo de dois anos, competindo ao credor demonstrar que cessou a condição de miserabilidade que ensejou a concessão da justiça gratuita. Custas mantidas". Certifico, ainda, que o V. Acórdão em Embargos de Declaração decidiu "POR UNANIMIDADE, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração ora opostos, a fim de, sanando a omissão apontada, consignar que a correção monetária da indenização por danos morais, pela SELIC, deve observar, como termo inicial, a data de prolação do V.Acórdão". Por fim, certifico que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intimem-se as Reclamadas para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença/ V. Acórdão com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SALVIATO

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Monica Souza Lopes e outros x Aparecido Pimenta De Moraes Arias e outros

ID: 276957516

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-56.2016.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA SOUZA LOPES THERMAS DAS AGUAS DE LINDOIA LTDA

Polo Passivo:

APARECIDO PIMENTA DE MORAES ARIAS CENTTRUM CONTACT CENTER E GESTAO DE ATIVOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002367-56.2016.5.02.0060 RECLAMANTE: MONICA SOUZA LOPES RECLAMADO: CENTT…

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276348475

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MIKAIL BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b361a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, DRA PRISCILA ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da coexecutada ITAU UNIBANCO, sob ID 253792, condenada em responsabilidade subsidiária, insurgindo-se contra o redirecionamento da execução para sua pessoa, indicando meios para prosseguimento contra a devedora principal. Em que pesem as alegações da coexecutada, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito perante o Juízo que processa a recuperação judicial. O não pagamento pela principal devedora já autoriza que os atos de execução sejam direcionados a responsável subsidiária, não havendo a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica do devedor, como etapa prévia para se direcionar a execução ao responsável subsidiário, já que não há entre os sócios e o tomador de serviços ordem de preferência para a execução. Indefere-se o pretendido pela coexecutada. Intime-se a mesma, para que providencie o pagamento dos valores da execução, como consta de ID 43dc6b3, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, em ato contínuo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar como pretende prosseguir a execução, no prazo de 10 dias. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA VASQUES

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Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276348519

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-20.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA VASQUES

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA ALVARENGA MIKAIL

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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THIAGO MIKAIL BASTOS

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ISABELA MIKAIL BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002367-20.2023.5.02.0607 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA VASQUES RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91b361a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, ante o que consta dos autos, faço os mesmos conclusos à apreciação da MMa. Juíza do Trabalho, DRA PRISCILA ALDINUCCI. São Paulo, data abaixo. Denise Passareli Surmonte Técnica Judiciária Vistos. Petição da coexecutada ITAU UNIBANCO, sob ID 253792, condenada em responsabilidade subsidiária, insurgindo-se contra o redirecionamento da execução para sua pessoa, indicando meios para prosseguimento contra a devedora principal. Em que pesem as alegações da coexecutada, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito perante o Juízo que processa a recuperação judicial. O não pagamento pela principal devedora já autoriza que os atos de execução sejam direcionados a responsável subsidiária, não havendo a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica do devedor, como etapa prévia para se direcionar a execução ao responsável subsidiário, já que não há entre os sócios e o tomador de serviços ordem de preferência para a execução. Indefere-se o pretendido pela coexecutada. Intime-se a mesma, para que providencie o pagamento dos valores da execução, como consta de ID 43dc6b3, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, em ato contínuo, independentemente de nova intimação, deverá a parte exequente indicar como pretende prosseguir a execução, no prazo de 10 dias. Prossiga-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PRISCILA BASILIO MINIKOSKI ALDINUCCI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Thamirez Carolline Rodrigues x Crostinos Eventos Ltda e outros

ID: 261812834

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001494-26.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THAMIREZ CAROLLINE RODRIGUES

Polo Passivo:

CROSTINOS EVENTOS LTDA JONATHAN HENRIQUE SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

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DANIELE FARIA ROCHA

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JONATHAN STOPPA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001494-26.2023.5.02.0605 : THAMIREZ CAROLLINE RODRIGUES : CROSTINOS EVENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001494-26.2023.5.02.0605 : THAMIREZ CAROLLINE RODRIGUES : CROSTINOS EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca012c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D E C I S Ã O Requer a Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da executada CROSTINOS EVENTOS LTDA e o direcionamento da execução em face do sócio JONATHAN HENRIQUE SANTOS LIMA, conforme decisão que deferiu o processamento do presente incidente (ID 64dbdb9). A despeito de intimado, o suscitado quedou-se silente no prazo assinalado pelo Juízo para manifestação (ID 1083584). É o relatório. DECIDO. A ficha cadastral acostada aos autos sob o ID 3a39005 revela que JONATHAN HENRIQUE SANTOS LIMA integra o quadro societário da executada CROSTINOS EVENTOS LTDA. Com suporte no art. 8º da CLT, aplico a teoria da desconsideração da pessoa jurídica consagrada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, destacando que a relação consumerista mais se assemelha à relação de trabalho, o que torna a legislação correlata a fonte do direito comum mais adequada à solução do caso concreto. Assim dispõe o artigo acima mencionado: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Grifei. Sendo assim, e diante do inequívoco estado de insolvência da Executada, ACOLHO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deferindo o prosseguimento da execução em face do sócio JONATHAN HENRIQUE SANTOS LIMA, que passa a compor o polo passivo da lide. Para tanto, inicialmente, liberem-se os depósitos judiciais advindos do convênio SISBAJUD e realizados no Banco do Brasil em 14/03/2025 integralmente à Exequente, visto tratar-se de parte de seu crédito líquido. Liberados os valores, atualizem-se os cálculos e prossiga-se com a execução em face do sócio indicado, a fim de que seus bens particulares sejam alcançados pela força executiva do título judicial. Portanto, cite-se o executado JONATHAN HENRIQUE SANTOS LIMA para o pagamento do crédito exequendo, no prazo previsto em Lei. Caso o Executado não tenha nomeado patrono para sua representação, expeça-se a notificação por via postal, através de carta registrada AR. Sendo positiva a diligência e, na inércia, defiro a expedição de mandado, nos termos do Provimento GP/CR Nº 7/2015, para realização de diligências por meio do Sistema SISBAJUD (Banco do Brasil 001/Ag. 5905/Geral), RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD, com isenção de cobrança de emolumentos, no limite do débito exequendo. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua-se o sócio no SERASAJUD e BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta, dê-se ciência à Exequente do resultado das pesquisas para que forneça subsídios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAMIREZ CAROLLINE RODRIGUES

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Claudio Vieira Lima x Claudio Jose Goncalves e outros

ID: 331821799

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-92.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE GONCALVES ELISABETE DO CARMO TAVARES DOS REIS PEDROSO GISELI ESTEVES JOSE ANTONIO TAVARES DOS REIS LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

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JOAO MARIO BERGESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc281ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 62851b0. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 20/03/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se as constrições (BNDT, RENAJUD e CNIB) Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME - LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP

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Claudio Vieira Lima x Claudio Jose Goncalves e outros

ID: 331821802

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-92.2016.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VIEIRA LIMA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE GONCALVES ELISABETE DO CARMO TAVARES DOS REIS PEDROSO GISELI ESTEVES JOSE ANTONIO TAVARES DOS REIS LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME LOG MODELL LOGISTICA ARMAZENAGEM, TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DUTRA LOPES

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JOAO MARIO BERGESCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002367-92.2016.5.02.0242 RECLAMANTE: CLAUDIO VIEIRA LIMA RECLAMADO: LOGFASHION ARMAZENAGEM LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc281ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Id. 62851b0. Da análise do processado, verifico que a parte exequente foi intimada, em 20/03/2023, a indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Posto isto, e observado o regramento do artigo 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que alterou o entendimento outrora majoritário desta Justiça Especializada, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Neste sentido, AGRAVO DE PETIÇÃO - TRT/SP Nº 1000460-48.2017.5.02.0242: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A, DA CLT. A aplicação da Lei nº 13.467/2017, que entrou, em vigor, em 11/11/2017, deverá observar o Princípio da Irretroatividade dos atos processuais. O art. 11-A, da CLT, em seu parágrafo 11, prevê a declaração da prescrição intercorrente quando o exequente, intimado, deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução, pelo prazo de dois anos. Tendo o juízo exequendo intimado, com a cominação legal, o agravante para indicar meios para prosseguimento da execução, correta a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se as constrições (BNDT, RENAJUD e CNIB) Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO VIEIRA LIMA

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Paloma Arruda Rosa x Clinica Fares Sociedade Limitada

ID: 256718516

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002367-76.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA ARRUDA ROSA

Polo Passivo:

CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002367-76.2024.5.02.0383 : PALOMA ARRUDA ROSA : CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002367-76.2024.5.02.0383 : PALOMA ARRUDA ROSA : CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f07078 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, rejeito a preliminar de inépcia arguida e no mérito decido: Pronunciar a prescrição quinquenal a fim de julgar EXTINTOS COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, os pedidos relacionados às verbas eventualmente deferidas à Autora anteriores a 10/12/2019. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PALOMA ARRUDA ROSA contra CLINICA FARES SOCIEDADE LIMITADA para condená-la nas seguintes obrigações: a) pagar horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 08ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para evitar-se o pagamento dobrado e deduzido o tempo destinado ao intervalo, eis que não computado na duração do trabalho, pelo período a partir de 13/08/2021 ao final do contrato, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; Os parâmetros para apuração das horas extras são os seguintes: a jornada de trabalho e os dias efetivamente trabalhados, conforme fixado em sentença e o calendário civil, desconsiderando as folgas, feriados, férias e demais afastamentos; o adicional de 50%; o valor hora ou, se o caso, o divisor 220; a evolução salarial da Autora; a base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; e os limites do pedido inicial. b) pagar compensação por danos morais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); c) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença a favor do patrono da Autora. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possui natureza salarial a condenação em horas extras com reflexos em DSR, férias gozadas + 1/3 e 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelo Réu, calculadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA ARRUDA ROSA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002367-26.2023.5.02.0605" – Página 9 de 10

Jose Marcos Fernandes e outros x Sales Equipamentos E Produtos De Higiene Profissional Ltda e outros

Moacyr Eleuterio Junior e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

Moacyr Eleuterio Junior e outros x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

Monica Souza Lopes e outros x Aparecido Pimenta De Moraes Arias e outros

Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Katia Da Silva Vasques x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

Thamirez Carolline Rodrigues x Crostinos Eventos Ltda e outros

Claudio Vieira Lima x Claudio Jose Goncalves e outros

Claudio Vieira Lima x Claudio Jose Goncalves e outros

Paloma Arruda Rosa x Clinica Fares Sociedade Limitada