Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "0399400-11.2000.5.02.0202"

Francisco Bevenuto De Santana x Engecom Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350101

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-11.2000.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GENY DE ALCANTARA SANTOS RAIMUNDO TORRES BANDEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 0399400-11.2000.5.02.0202 AGRAVANTE: FRANCISCO BEVENUTO DE SANT…

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Francisco Bevenuto De Santana x Engecom Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350029

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-11.2000.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GENY DE ALCANTARA SANTOS RAIMUNDO TORRES BANDEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 0399400-11.2000.5.02.0202 AGRAVANTE: FRANCISCO BEVENUTO DE SANT…

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Francisco Bevenuto De Santana x Engecom Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350053

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-11.2000.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GENY DE ALCANTARA SANTOS RAIMUNDO TORRES BANDEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 0399400-11.2000.5.02.0202 AGRAVANTE: FRANCISCO BEVENUTO DE SANT…

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Francisco Bevenuto De Santana x Engecom Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 276350077

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-11.2000.5.02.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GENY DE ALCANTARA SANTOS RAIMUNDO TORRES BANDEIRA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 0399400-11.2000.5.02.0202 AGRAVANTE: FRANCISCO BEVENUTO DE SANT…

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Francisco Bevenuto De Santana x Engecom Construcao E Comercio Ltda e outros

ID: 329381482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-11.2000.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA

Polo Passivo:

ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA GENY DE ALCANTARA SANTOS RAIMUNDO TORRES BANDEIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 0399400-11.2000.5.02.0202 AGRAVANTE: FRANCISCO BEVEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 0399400-11.2000.5.02.0202 AGRAVANTE: FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA AGRAVADO: ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b17bc5 proferido nos autos. AP 0399400-11.2000.5.02.0202 - 7ª Turma Parte: Advogado(s): FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: ENGECOM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA Parte: GENY DE ALCANTARA SANTOS Parte: RAIMUNDO TORRES BANDEIRA O recurso de revista da reclamante trata da PENHORABILIDADE de SALÁRIOS E/OU BENEFÍCIOS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Penhora de benefício previdenciário Insiste o exequente no requerimento de penhora parcial do benefício previdenciário percebido pelo sócio executado Raimundo Torres Bandeira, aduzindo que "por se tratar de crédito alimentar, não seria permitido interpretar a teoria do mínimo existencial a ponto de afastar o superprivilégio do crédito trabalhista, reconhecido constitucionalmente, frente aos demais". O desiderato recursal não comporta acolhimento. Em que pese a inovação legislativa trazida pelo art. 833, §2°, do CPC, no sentido de permitir a penhora de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, etc., para pagamento de prestação alimentícia, faz-se necessário destacar que o crédito exequendo, apesar de sua natureza alimentar (gênero), não se enquadra no referido conceito de prestação alimentícia (espécie). In casu, prevalece a regra geral insculpida no art. 833, IV, do CPC, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim sendo, tem-se que por inadmissível a pretensa penhora parcial do benefício previdenciário percebido pelo sócio executado. Nesse sentido, aliás, vem se posicionando esta E. Corte Recursal, por unanimidade de votos, como, exemplificativamente, no julgamento do agravo de petição n°. 1001207-69.2014.5.02.0511 publicado em 05/03/2024, de minha relatoria, e no agravo de petição n°. 0001958-65.2013.5.02.0040, de relatoria da Exma. Desembargadora Sonia Maria de Barros, publicado em 29/09/2022. De se ressaltar, por fim, que, no caso em apreço, conforme bem pontuado pelo MM. Juízo de origem, "(...) o benefício recebido pelo sócio RAIMUNDO TORRES BANDEIRA não atinge o limite mínimo de 40% do teto dos benefícios do INSS (ID f5e1a65)", o que reforça a inviabilidade da medida pretendida. Mantenho, pois, a r. decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75 “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 7ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /isah SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO BEVENUTO DE SANTANA

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Stti Servicos E Investimentos Ltda x Luiz Gonzaga De Lima

ID: 316807624

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-59.1998.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STTI SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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EDUARDO LOPES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AIAP 0399400-59.1998.5.02.0241 AGRAVANTE: STTI SERVICOS E INVESTIM…

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Stti Servicos E Investimentos Ltda x Luiz Gonzaga De Lima

ID: 316807606

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0399400-59.1998.5.02.0241

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STTI SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ GONZAGA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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EDUARDO LOPES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS DA SILVA

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JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AIAP 0399400-59.1998.5.02.0241 AGRAVANTE: STTI SERVICOS E INVESTIM…

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Luiz Gonzaga De Lima x Sistemas Totais De Transportes Internos Munck Sa

ID: 261306292

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0399400-59.1998.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE LIMA

Polo Passivo:

SISTEMAS TOTAIS DE TRANSPORTES INTERNOS MUNCK SA

Notificação

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

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JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 0399400-59.1998.5.02.0241 : LUIZ GONZAGA DE LIMA : SISTEMAS TOTAIS DE TRANSPORTES I…

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Luiz Gonzaga De Lima x Sistemas Totais De Transportes Internos Munck Sa

ID: 261306313

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0399400-59.1998.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DE LIMA

Polo Passivo:

SISTEMAS TOTAIS DE TRANSPORTES INTERNOS MUNCK SA

Notificação

Advogados:

THIAGO PHILLIP LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 0399400-59.1998.5.02.0241 : LUIZ GONZAGA DE LIMA : SISTEMAS TOTAIS DE TRANSPORTES I…

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