Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000005-03.2024.5.02.0351" – Página 1 de 62

Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda e outros

ID: 260903537

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000684-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA CICERO ALVES DA SILVA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA CICERO ALVES DA SILVA

Distribuição

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA FONTANA

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RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000684-03.2024.5.02.0351 distribuído para 8ª Turma - 8ª Turma - Cadeira 4 na data 24/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Roberto Carlos Da Conceicao x Federacao Nacional Das Entidades Sociais E Comunitarias e outros

ID: 262829189

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001363-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITARIAS IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS DA SILVA

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THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001363-03.2024.5.02.0351 : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO : IAGES - INSTITUTO DE APOIO…

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5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322551217

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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MARIANA BOTASSO MONTANHA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA…

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5º Ofício Cível Do Foro Regional De Santo Amaro e outros x Aplinv Participacoes S.A. e outros

ID: 322551223

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000005-48.2019.5.02.0231

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5º OFÍCIO CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEAO CINTIA LOTURCO PINHEIRO LEAO CLAUDIA DA SILVA DIAS CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS LEAO EDEMIR EPIFANIO DA SILVA EDNALDO JOSE DA SILVA HAMILTON DE OLIVEIRA LEAO HILARIO DE OLIVEIRA LEAO MARA LUCIA DE OLIVEIRA LEAO SILVA ZULEIDE REGIANE DE OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

APLINV PARTICIPACOES S.A. ASAPAR INVESTIMENTOS S.A. COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANDE GIRO LTDA DARCI DE OLIVEIRA LEAO SAULO DE OLIVEIRA LEAO

Notificação

Advogados:

ALINE BUZETE GARDINAL

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ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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MARIANA BOTASSO MONTANHA

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ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000005-48.2019.5.02.0231 RECLAMANTE: EDNALDO JOSE DA SILVA…

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Adriano Borges Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260797167

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000005-42.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BORGES DOS SANTOS FABRICIO MAXIMO RAMALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000005-42.2022.5.02.0005 : ADRIANO BORGES DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE C…

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Roberto Carlos Da Conceicao x Federacao Nacional Das Entidades Sociais E Comunitarias e outros

ID: 256272939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001363-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITARIAS IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS DA SILVA

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THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001363-03.2024.5.02.0351 : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO : IAGES - INSTITUTO DE APOIO…

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Roberto Carlos Da Conceicao x Federacao Nacional Das Entidades Sociais E Comunitarias e outros

ID: 256272940

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001363-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITARIAS IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1001363-03.2024.5.02.0351 : ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO : IAGES - INSTITUTO DE APOIO…

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Roberto Carlos Da Conceicao x Federacao Nacional Das Entidades Sociais E Comunitarias e outros

ID: 278857168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001363-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES SOCIAIS E COMUNITARIAS IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE MUNICIPIO DE JANDIRA

Notificação

Advogados:

JOAO LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRAGA GANYMEDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1001363-03.2024.5.02.0351 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA CumPrSe 1001363-03.2024.5.02.0351 REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO REQUERIDO: IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTAO A SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b58f37 proferida nos autos. Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. RICARDO LOPES NASSAR, Servidor. Processo Judicial Eletrônico HOMOLOGAÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes, HOMOLOGO os cálculos (Id. 4299d9d ), com a fixação das custas processuais, para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal …………………………………………………………….…: R$ 3.617,22Juros (Distribuição: 10/07/2018)……………………………: R$ 1.803,84Honorários Advocatícios Adv. Recte …………………….: R$ 271,05Custas Processuais ………………………………………………: R$ 113,84TOTAL ……………………………………………………………: R$ 5.805,95Valores atualizados até: 01/12/2024 Com a publicação desta decisão, FICAM A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo, sob pena de se iniciar a execução forçada. O depósito deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Caso contrário, inclua-se no BNDT e expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do Sistema Argos (Sisbajud, Arisp, Infojud, Renajud). A Terceira reclamada MUNICIPIO DE JANDIRA, responsável subsidiária, será notificada para pagamento, caso não quitado o débito pela devedora principal e infrutífera a tentativa de localização de bens livres e eficazes à execução. JANDIRA/SP, 23 de maio de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 318207949

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO

Notificação

Advogados:

VILMA EVANGELISTA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO GAVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b830d proferida nos autos. ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 - 11ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GAVA NETO VILMA EVANGELISTA BATISTA (SP398626) RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 018c4cd; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 635cbc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que não houve perdão tácito, e que o lapso temporal decorreu de regular processo disciplinar, que formal e materialmente, respeitou todas as garantias do reclamante. Consta do v. acórdão: "A ré insurge-se em face da reversão da justa causa reconhecida na origem. Alega que a sanção foi aplicada com base no poder disciplinar do empregador, observados os requisitos formais e materiais, além dos limites legais e constitucionais. Aduz que o reclamante apresentou certificado falso de conclusão de curso de pós-graduação, buscando obter vantagem; que o protocolo do certificado ocorreu em 06/07/16, sendo que a Escola entrou em contato com a instituição emissora do certificado e apurou, em 07/07/16, que o documento não era autêntico. Afirma que o reclamante apresentou o documento no prazo para enquadramento em promoção especial, o que demonstra a intenção de obter vantagem na evolução salarial em andamento. Argumenta que o ato praticado pelo reclamante justifica a rescisão por justa causa, por ato de improbidade, haja vista que viola a fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Pondera que a gravidade do ato afasta a necessidade de gradação da pena, ressaltando que não cabe o controle judicial do mérito do ato disciplinar e que a lei impõe a demissão do servidor público na hipótese de improbidade. Por fim, assevera que não restou caracteriza o perdão tácito, haja vista que os procedimentos necessários à demissão do empregado público podem acarretar lapso maior entre o fato e a dispensa. Observa que a apuração preliminar foi instaurada em 15/08/16 e que o processo sancionatório se iniciou em 28/04/2020; que o autor interpôs recurso em face da decisão do processo sancionatório, tendo sido respeitadas as garantias do empregado. A sentença, com base na revelia e confissão, quanto à matéria de fato aplicadas à ré, reconheceu a ausência de imediatidade na punição aplicada pela empresa, haja vista que a entrega, pelo autor, do certificado de conclusão de curso falso ocorreu em 06/07/16 e o processo sancionatório apenas foi instaurado em 2020. O i. magistrado sentenciante reconheceu o perdão tácito, observando, ainda, que durante o período entre o cometimento da falta e o início do processo administrativo, o autor foi promovido a cargos de maior responsabilidade e fidúcia, demonstrando que não houve quebra da confiança inerente ao contrato de trabalho. Por decorrência, declarou a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa, e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias respectivas. A justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos para a sua aplicação: falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. A par disso, na hipótese, a ré é autarquia pública, o que impõe a observância dos princípios administrativos no desenvolvimento e manutenção do vínculo empregatício. O ônus de provar a justa causa é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A ré não compareceu à audiência, tendo sido declarada confessa quanto à matéria de fato. Tal circunstância, todavia, não impede a consideração da prova pré-constituída juntada aos autos. Nesse sentido, o disposto na Súmula n.74, II, TST. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante, em 06/07/16, apresentou à ré certificado não autêntico de conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensuem Tecnologias e Educação a Distância da Faculdade de Educação São Luís, com carga horária total de 424 horas. Embora a dispensa do reclamante tenha sido fundada no uso do documento falso para fins de participação em processo de evolução funcional, o mero uso de documento falso, caracterizado pela apresentação do documento ao empregador, constitui falta grave passível de punição, notadamente em razão de a ré tratar-se de autarquia estadual, vinculada aos princípios da legalidade e moralidade administrativos. Portanto, a ausência de prova do requerimento do autor para inscrição em processo de evolução funcional ou a ausência de vantagem específica decorrente da consideração do documento para fins de promoção, em tese, não descaracterizam a falta grave cometida. Contudo, como visto acima, a falta grave apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho exige a comprovação de diversos requisitos, dentre eles, a imediatidade na punição e singularidade na aplicação da pena. Ante a confissão aplicada à ré, os fatos alegados na inicial presumem-se verdadeiros, sendo que não há nos autos elementos que infirmem a alegação de que a reclamada, embora ciente da falta praticada em jul/16, apenas instaurou processo administrativo sancionatório em abr/2020. Da mesma forma, presume-se verdadeira a afirmação da inicial de que, à época da apresentação do certificado, o autor fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da ETEC Dr. Adail Nunes da Silva, onde prestava serviços, inexistindo evidências nos autos que afastem referida presunção. No que se refere à ausência de imediatidade, necessário registrar que a ré, em sede de recurso, sequer justifica o tempo decorrido entre a apuração da falsidade do documento e a publicação da Portaria que instaurou o processo sancionatório. A afirmação genérica de que os procedimentos para demissão do empregado público podem acarretar um lapso maior entre o fato e o ato demissionário não se sustenta, haja vista que tempo decorrido foi exacerbado e extrapolou o razoável. Como bem ponderado na origem, a Administração demorou aproximadamente quatro anos para instaurar o processo disciplinar, o que não se mostra razoável, tampouco aceitável. Pontue-se, como corretamente observado na origem, que o postulado da razoável duração do processo é aplicável em face da ré, seja no âmbito do procedimento prévio investigativo, seja na condução do processo disciplinar subsequente. Frise-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para a demora de aproximadamente 4 anos para a conclusão do processo investigatório, sendo que a própria recorrente admite que o procedimento foi instaurado em 15/08/16 e que a Portaria que instaurou o procedimento sancionatório foi editada somente em 2020. Como se vê, o tempo entre a instauração do procedimento preliminar e a instauração do processo sancionatório foi exagerado, sem justificativa plausível, o que caracteriza a ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. Não bastasse a ausência de imediatidade na punição, há que se observar que o autor, na inicial, afirmou que fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da instituição, fato que restou comprovado pela confissão aplicada à reclamada. Apesar de a gravidade da apresentação, por um professor, de certificado falso de conclusão de curso autorizar, em tese, a aplicação de penalidade mais gravosa, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito da punição aplicada pelo ente público, a qual decorre do poder diretivo e disciplinar do empregador. Registre-se, por oportuno, que o fato de a Lei n.8112/90 prever a pena de demissão quando evidenciado ato de improbidade, não altera a conclusão supra, haja vista que referida norma não é aplicável à hipótese dos autos, em que o reclamante foi admitido pelo regime celetista. Na hipótese, a confissão da ré impõe o reconhecimento de que o reclamante já foi advertido verbalmente em razão do uso do documento falso, o que indica que a dispensa por justa causa, pelo mesmo motivo, viola o princípio da singularidade das penas. Por fim, como restou consignado na sentença, os elementos constantes dos autos indicam que o ato praticado pelo reclamante não quebrou a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, haja vista que após a apresentação do certificado falso, o autor assumiu cargos e posições de maior responsabilidade e confiança, conforme se infere de Id. 6808ea0. Ante o exposto, tendo em vista que restou evidenciado o perdão tácito caracterizado pela ausência de imediatidade na aplicação da justa causa, que a falta praticada pelo reclamante já havia sido objeto de punição pela ré e que o autor assumiu outros cargos de maior responsabilidade após a conduta faltosa, tem-se que a falta grave cometida pelo autor não é apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho, sendo necessária a manutenção da sentença que reverteu dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas rescisórias respectivas." A justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral: a rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leva ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida que pode levar determinado tempo. Nesse sentido: E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019; RR-17640-75.2007.5.24.0002, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 4/9/2015; RR-139800-79.2009.5.10.0016, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; AIRR 1117-96.2012.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/02/2015; ARR-146-83.2011.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 13/12/2013; RR-109900-14.2007.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2017; RR-1208-60.2014.5.08.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 9/8/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 482, A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GAVA NETO

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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 318207966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000005-03.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HUMBERTO GAVA NETO

Notificação

Advogados:

VILMA EVANGELISTA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 RECORRENTE: HUMBERTO GAVA NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4b830d proferida nos autos. ROT 1000005-03.2024.5.02.0351 - 11ª Turma Recorrente: 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO GAVA NETO VILMA EVANGELISTA BATISTA (SP398626) RECURSO DE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/04/2025 - Id 018c4cd; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 635cbc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): Sustenta que não houve perdão tácito, e que o lapso temporal decorreu de regular processo disciplinar, que formal e materialmente, respeitou todas as garantias do reclamante. Consta do v. acórdão: "A ré insurge-se em face da reversão da justa causa reconhecida na origem. Alega que a sanção foi aplicada com base no poder disciplinar do empregador, observados os requisitos formais e materiais, além dos limites legais e constitucionais. Aduz que o reclamante apresentou certificado falso de conclusão de curso de pós-graduação, buscando obter vantagem; que o protocolo do certificado ocorreu em 06/07/16, sendo que a Escola entrou em contato com a instituição emissora do certificado e apurou, em 07/07/16, que o documento não era autêntico. Afirma que o reclamante apresentou o documento no prazo para enquadramento em promoção especial, o que demonstra a intenção de obter vantagem na evolução salarial em andamento. Argumenta que o ato praticado pelo reclamante justifica a rescisão por justa causa, por ato de improbidade, haja vista que viola a fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Pondera que a gravidade do ato afasta a necessidade de gradação da pena, ressaltando que não cabe o controle judicial do mérito do ato disciplinar e que a lei impõe a demissão do servidor público na hipótese de improbidade. Por fim, assevera que não restou caracteriza o perdão tácito, haja vista que os procedimentos necessários à demissão do empregado público podem acarretar lapso maior entre o fato e a dispensa. Observa que a apuração preliminar foi instaurada em 15/08/16 e que o processo sancionatório se iniciou em 28/04/2020; que o autor interpôs recurso em face da decisão do processo sancionatório, tendo sido respeitadas as garantias do empregado. A sentença, com base na revelia e confissão, quanto à matéria de fato aplicadas à ré, reconheceu a ausência de imediatidade na punição aplicada pela empresa, haja vista que a entrega, pelo autor, do certificado de conclusão de curso falso ocorreu em 06/07/16 e o processo sancionatório apenas foi instaurado em 2020. O i. magistrado sentenciante reconheceu o perdão tácito, observando, ainda, que durante o período entre o cometimento da falta e o início do processo administrativo, o autor foi promovido a cargos de maior responsabilidade e fidúcia, demonstrando que não houve quebra da confiança inerente ao contrato de trabalho. Por decorrência, declarou a nulidade da justa causa, convertendo-a em dispensa sem justa causa, e condenou a ré ao pagamento das verbas rescisórias respectivas. A justa causa, considerada como fato gerador da extinção contratual, é a pena máxima a ser aplicada ao empregado e vem em dissonância ao princípio da continuidade da relação de emprego, que norteia o direito trabalhista. Por isso, deve ser analisada com cautela, observando-se todos os requisitos para a sua aplicação: falta grave (tipificada no art. 482 da CLT), nexo causal, imediatidade, singularidade da punição e proporcionalidade entre a falta e a pena. A par disso, na hipótese, a ré é autarquia pública, o que impõe a observância dos princípios administrativos no desenvolvimento e manutenção do vínculo empregatício. O ônus de provar a justa causa é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. A ré não compareceu à audiência, tendo sido declarada confessa quanto à matéria de fato. Tal circunstância, todavia, não impede a consideração da prova pré-constituída juntada aos autos. Nesse sentido, o disposto na Súmula n.74, II, TST. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante, em 06/07/16, apresentou à ré certificado não autêntico de conclusão do curso de pós-graduação Lato Sensuem Tecnologias e Educação a Distância da Faculdade de Educação São Luís, com carga horária total de 424 horas. Embora a dispensa do reclamante tenha sido fundada no uso do documento falso para fins de participação em processo de evolução funcional, o mero uso de documento falso, caracterizado pela apresentação do documento ao empregador, constitui falta grave passível de punição, notadamente em razão de a ré tratar-se de autarquia estadual, vinculada aos princípios da legalidade e moralidade administrativos. Portanto, a ausência de prova do requerimento do autor para inscrição em processo de evolução funcional ou a ausência de vantagem específica decorrente da consideração do documento para fins de promoção, em tese, não descaracterizam a falta grave cometida. Contudo, como visto acima, a falta grave apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho exige a comprovação de diversos requisitos, dentre eles, a imediatidade na punição e singularidade na aplicação da pena. Ante a confissão aplicada à ré, os fatos alegados na inicial presumem-se verdadeiros, sendo que não há nos autos elementos que infirmem a alegação de que a reclamada, embora ciente da falta praticada em jul/16, apenas instaurou processo administrativo sancionatório em abr/2020. Da mesma forma, presume-se verdadeira a afirmação da inicial de que, à época da apresentação do certificado, o autor fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da ETEC Dr. Adail Nunes da Silva, onde prestava serviços, inexistindo evidências nos autos que afastem referida presunção. No que se refere à ausência de imediatidade, necessário registrar que a ré, em sede de recurso, sequer justifica o tempo decorrido entre a apuração da falsidade do documento e a publicação da Portaria que instaurou o processo sancionatório. A afirmação genérica de que os procedimentos para demissão do empregado público podem acarretar um lapso maior entre o fato e o ato demissionário não se sustenta, haja vista que tempo decorrido foi exacerbado e extrapolou o razoável. Como bem ponderado na origem, a Administração demorou aproximadamente quatro anos para instaurar o processo disciplinar, o que não se mostra razoável, tampouco aceitável. Pontue-se, como corretamente observado na origem, que o postulado da razoável duração do processo é aplicável em face da ré, seja no âmbito do procedimento prévio investigativo, seja na condução do processo disciplinar subsequente. Frise-se que não houve a apresentação de qualquer justificativa para a demora de aproximadamente 4 anos para a conclusão do processo investigatório, sendo que a própria recorrente admite que o procedimento foi instaurado em 15/08/16 e que a Portaria que instaurou o procedimento sancionatório foi editada somente em 2020. Como se vê, o tempo entre a instauração do procedimento preliminar e a instauração do processo sancionatório foi exagerado, sem justificativa plausível, o que caracteriza a ausência de imediatidade na aplicação da penalidade. Não bastasse a ausência de imediatidade na punição, há que se observar que o autor, na inicial, afirmou que fora advertido verbalmente pelas Diretoras Acadêmica e de Serviços da instituição, fato que restou comprovado pela confissão aplicada à reclamada. Apesar de a gravidade da apresentação, por um professor, de certificado falso de conclusão de curso autorizar, em tese, a aplicação de penalidade mais gravosa, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito da punição aplicada pelo ente público, a qual decorre do poder diretivo e disciplinar do empregador. Registre-se, por oportuno, que o fato de a Lei n.8112/90 prever a pena de demissão quando evidenciado ato de improbidade, não altera a conclusão supra, haja vista que referida norma não é aplicável à hipótese dos autos, em que o reclamante foi admitido pelo regime celetista. Na hipótese, a confissão da ré impõe o reconhecimento de que o reclamante já foi advertido verbalmente em razão do uso do documento falso, o que indica que a dispensa por justa causa, pelo mesmo motivo, viola o princípio da singularidade das penas. Por fim, como restou consignado na sentença, os elementos constantes dos autos indicam que o ato praticado pelo reclamante não quebrou a fidúcia inerente ao contrato de trabalho, haja vista que após a apresentação do certificado falso, o autor assumiu cargos e posições de maior responsabilidade e confiança, conforme se infere de Id. 6808ea0. Ante o exposto, tendo em vista que restou evidenciado o perdão tácito caracterizado pela ausência de imediatidade na aplicação da justa causa, que a falta praticada pelo reclamante já havia sido objeto de punição pela ré e que o autor assumiu outros cargos de maior responsabilidade após a conduta faltosa, tem-se que a falta grave cometida pelo autor não é apta a justificar a rescisão do contrato de trabalho, sendo necessária a manutenção da sentença que reverteu dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa e deferiu o pagamento das verbas rescisórias respectivas." A justa causa invocada para o despedimento do empregado deve ser atual, perdendo a eficácia uma falta pretérita, ocorrida muito tempo antes. Segue-se, como consequência, a imediatidade, que deve existir entre a prática da falta e o despedimento do empregado, princípio este consagrado pelo direito do trabalho. Assim, há uma norma geral: a rescisão deve ser imediata à justa causa praticada. A ausência de imediatidade leva ao perdão tácito. Todavia, a imediatidade não significa no mesmo instante, há que se ter em conta a realidade dos fatos, bem como a existência de trâmites internos para a concretização da medida que pode levar determinado tempo. Nesse sentido: E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019; RR-17640-75.2007.5.24.0002, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 4/9/2015; RR-139800-79.2009.5.10.0016, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 19/12/2016; AIRR 1117-96.2012.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/02/2015; ARR-146-83.2011.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 13/12/2013; RR-109900-14.2007.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2017; RR-1208-60.2014.5.08.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 9/8/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 482, A, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GAVA NETO

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