Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000848-21.2024.5.02.0204" – Página 1 de 84

Fabio Dos Santos Cunha e outros x Fabio Dos Santos Cunha e outros

ID: 327292510

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 3 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS CUNHA FELIPE AUGUSTO DE ASSIS FRANCISCO MARTINEZ NETO JBS S/A MARIA APARECIDA DA SILVA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO DOS SANTOS CUNHA JBS S/A SEARA ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

VIVYANNE PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA QUINDERE PERESTRELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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Processo 1000848-21.2024.5.02.0204 distribuído para 16ª Turma - 16ª Turma - Cadeira 3 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Paulo Luiz De Morais Junior x Alphaville Tenis Clube e outros

ID: 318208579

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000654-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

ALPHAVILLE TENIS CLUBE QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DE PAULA MARTINS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI RORSum 1000654-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: PAULO L…

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Paulo Luiz De Morais Junior x Alphaville Tenis Clube e outros

ID: 318208627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000654-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ DE MORAIS JUNIOR

Polo Passivo:

ALPHAVILLE TENIS CLUBE QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DE PAULA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIA CRISTINA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI RORSum 1000654-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: PAULO L…

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Marcel Eduardo Campelo Pereira e outros x Claro S.A.

ID: 332117077

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001527-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001527-21.2024.5.02.0204 AUTOR: MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA RÉU: CLARO …

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Marcel Eduardo Campelo Pereira e outros x Claro S.A.

ID: 322872859

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001527-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001527-21.2024.5.02.0204 AUTOR: MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA RÉU: CLARO …

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Marcel Eduardo Campelo Pereira e outros x Claro S.A.

ID: 322872875

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001527-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001527-21.2024.5.02.0204 AUTOR: MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA RÉU: CLARO …

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Marcel Eduardo Campelo Pereira e outros x Claro S.A.

ID: 332117085

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001527-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumSen 1001527-21.2024.5.02.0204 AUTOR: MARCEL EDUARDO CAMPELO PEREIRA RÉU: CLARO …

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333094599

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000751-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAHNA KELLY DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAHNA KELLY DA SILVA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000751-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAHNA KELLY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000751-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAHNA KELLY DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAHNA KELLY DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3562c8a proferida nos autos. ROT 1000751-21.2024.5.02.0204 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAHNA KELLY DA SILVA CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) HERMES PEREIRA JUNIOR (SP221387) Recorrido: Advogado(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: RAHNA KELLY DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id f6bc50a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1533ca0). Regular a representação processual (Id a9b53f7 e 5a9c9b4). Preparo dispensado (Id 5708a0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAHNA KELLY DA SILVA - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 333094611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000751-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAHNA KELLY DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAHNA KELLY DA SILVA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000751-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAHNA KELLY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CLAUDIO ROBERTO SA DOS SANTOS ROT 1000751-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: RAHNA KELLY DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAHNA KELLY DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3562c8a proferida nos autos. ROT 1000751-21.2024.5.02.0204 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAHNA KELLY DA SILVA CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) HERMES PEREIRA JUNIOR (SP221387) Recorrido: Advogado(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP326711) RECURSO DE: RAHNA KELLY DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id f6bc50a; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1533ca0). Regular a representação processual (Id a9b53f7 e 5a9c9b4). Preparo dispensado (Id 5708a0a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que incumbe ao demandante o ônus da prova concernente à ausência de gozo do intervalo intrajornada, caso constatada a pré-assinalação do repouso nos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT. Precedentes: RR-2752-09.2011.5.02.0056, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 13/06/2014; RR-320-38.2011.5.15.0029, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 22/11/2013; RR-1833-93.2010.5.09.0562, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 22/11/2013; AIRR-1697-66.2011.5.02.0074, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/08/2014; ARR-1632-04.2010.5.09.0562, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, DEJT 29/11/2013; RR-395-95.2011.5.09.0562, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 20/06/2014; RR-53500-09.2009.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018; AIRR-1837-67.2012.5.02.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAHNA KELLY DA SILVA - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alex Aparecido Bueno x Ayrosa Galvao Promotora, Produtora E Comercial Ltda e outros

ID: 331045731

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000945-21.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

AYROSA GALVAO PROMOTORA, PRODUTORA E COMERCIAL LTDA EVA KAR TRANSPORTE EXECUTIVO - EIRELI - ME FABIO CORREA AYROSA GALVAO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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ROSANA DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGEL PINTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000945-21.2024.5.02.0204 RECORRENTE: ALEX APARECIDO BUENO REC…

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