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Anderson Gilberto Lima Santos x Karolyne Fernandes Rosi 10174628609 e outros

ID: 261909344

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GILBERTO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

KAROLYNE FERNANDES ROSI 10174628609 PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES GOMES

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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JOSE CARLOS WAHLE

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KATIA MARIA DE LIMA

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000967-73.2024.5.02.0303 : ANDERSON GILBERTO LIMA SANTOS : KAROLYNE FERNANDES RO…

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Anderson Gilberto Lima Santos x Karolyne Fernandes Rosi 10174628609 e outros

ID: 261909328

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GILBERTO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

KAROLYNE FERNANDES ROSI 10174628609 PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO ALVES GOMES

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JOSE CARLOS WAHLE

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

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FABRICIO LOSACCO AMATUCCI

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KATIA MARIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000967-73.2024.5.02.0303 : ANDERSON GILBERTO LIMA SANTOS : KAROLYNE FERNANDES RO…

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Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo x Alessandro De Oliveira Ferreira e outros

ID: 319941044

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001549-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Distribuição

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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JEFFERSON ALVES DA COSTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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NAIANA PAULA DOS SANTOS

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1001549-73.2024.5.02.0303 distribuído para 16ª Turma - 16ª Turma - Cadeira 2 na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 259542315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000870-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LETICIA DOS SANTOS MIRANDA BELLINI RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LETICIA DOS SANTOS MIRANDA BELLINI

Distribuição

Advogados:

PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALINE COLLACO BELVEDERE

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SABRINA AMANCIO COSTA

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Processo 1000870-73.2024.5.02.0303 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Olavo Rendeiro Tavares e outros x Josival Dos Santos 93491360587

ID: 320623901

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001064-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLAVO RENDEIRO TAVARES THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

JOSIVAL DOS SANTOS 93491360587

Notificação

Advogados:

TELMA FERREIRA DE FRANCA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001064-73.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: OLAVO RENDEIRO TAVARES RECLAMADO: JOSI…

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Alessandro De Oliveira Ferreira x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 260484368

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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JEFFERSON ALVES DA COSTA

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NAIANA PAULA DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001549-73.2024.5.02.0303 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA : EMPRESA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001549-73.2024.5.02.0303 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8ccdcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1001549-73.2024.5.02.0303, rejeitar a preliminar arguida, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 29/06/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, bem como, julgar IMPROCEDENTES os pedidos face a segunda reclamada Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da primeira ré, a Empresa de Segurança Infinity Eireli, para condená-la nas seguintes parcelas, a serem apuradas na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: salário do mês de dezembro de 2023;12 dias de saldo salarial referente a janeiro de 2024;51 dias de aviso prévio indenizado;01/12 avos de décimo terceiro salário proporcional, já incluído o aviso prévio;3/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 já incluído o aviso prévio;férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3;integralização do FGTS (conforme extrato analítico anexado – id b4e4f35) FGTS sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, observadas as OJs 42 e 195 da SbDI-1/TST.multa de 40% do FGTS;multa prevista no art. 467 da CLT incidente sobre as parcelas estritamente rescisórias, quais sejam, (saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13ºsalário proporcional e multa rescisória), uma vez que a alegação genérica de pagamento, sem a juntada de comprovantes de quitação, não é suficiente para instaurar a controvérsia;multa prevista no art. 477 da CLT;indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.000,00. Em atenção ao art. 26, § único, da Lei 8036/90, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o depósito das diferenças de FGTS e multa de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como demonstrar que efetuou a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para fins de soerguimento do saldo fundiário, nos termos do parágrafo 10º do art. 477 da CLT, sob pena de execução direta. Deverá a primeira reclamada fornecer o documento PPP ao reclamante, no mesmo prazo concedido para depósitos das diferenças de FGTS e da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, fixada a título de astreintes - artigo 536, § 1º, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, exclua-se a segunda reclamada do polo passivo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela primeira ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custa pela primeira reclamada, no importe de R$ 540,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 27.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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Alessandro De Oliveira Ferreira x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 260484371

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001549-73.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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JEFFERSON ALVES DA COSTA

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NAIANA PAULA DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001549-73.2024.5.02.0303 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA : EMPRESA DE SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001549-73.2024.5.02.0303 : ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA : EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8ccdcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide o Juízo da 03ª Vara do Trabalho de Guarujá, nos autos do processo nº 1001549-73.2024.5.02.0303, rejeitar a preliminar arguida, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 29/06/2019, acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista na Lei 14.010/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, bem como, julgar IMPROCEDENTES os pedidos face a segunda reclamada Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado de São Paulo e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da primeira ré, a Empresa de Segurança Infinity Eireli, para condená-la nas seguintes parcelas, a serem apuradas na forma da fundamentação, que integra esse dispositivo como se nele estivesse transcrita: salário do mês de dezembro de 2023;12 dias de saldo salarial referente a janeiro de 2024;51 dias de aviso prévio indenizado;01/12 avos de décimo terceiro salário proporcional, já incluído o aviso prévio;3/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 já incluído o aviso prévio;férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, acrescidas de 1/3;integralização do FGTS (conforme extrato analítico anexado – id b4e4f35) FGTS sobre as parcelas de natureza remuneratória deferidas, observadas as OJs 42 e 195 da SbDI-1/TST.multa de 40% do FGTS;multa prevista no art. 467 da CLT incidente sobre as parcelas estritamente rescisórias, quais sejam, (saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13ºsalário proporcional e multa rescisória), uma vez que a alegação genérica de pagamento, sem a juntada de comprovantes de quitação, não é suficiente para instaurar a controvérsia;multa prevista no art. 477 da CLT;indenização por danos morais, arbitrada em R$ 1.000,00. Em atenção ao art. 26, § único, da Lei 8036/90, deverá a primeira reclamada ser intimada, após o trânsito em julgado, para, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos o depósito das diferenças de FGTS e multa de 40% na conta vinculada da parte autora, bem como demonstrar que efetuou a comunicação da dispensa aos órgãos competentes, para fins de soerguimento do saldo fundiário, nos termos do parágrafo 10º do art. 477 da CLT, sob pena de execução direta. Deverá a primeira reclamada fornecer o documento PPP ao reclamante, no mesmo prazo concedido para depósitos das diferenças de FGTS e da multa de 40%, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, fixada a título de astreintes - artigo 536, § 1º, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, exclua-se a segunda reclamada do polo passivo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela primeira ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte autora ao patrono das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor resultante da soma dos pedidos julgados improcedentes (artigo 791-A da CLT, caput, in fine). Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação da parte autora (art. 791-A, § 4º, da CLT). Imposições fiscais, previdenciárias, juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Custa pela primeira reclamada, no importe de R$ 540,00, correspondente a 2% sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 27.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

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Mauricio Clemente Marcondes x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 261265040

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-27.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CLEMENTE MARCONDES

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000967-27.2021.5.02.0029 : MAURICIO CLEMENTE MARCONDES : ATENTO SAO PAULO SER…

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Rubinete Da Silva x União Federal (Agu)

ID: 263148085

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000967-75.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBINETE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000967-75.2025.5.02.0000 : RUBINETE DA SILVA : UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000967-75.2025.5.02.0000 : RUBINETE DA SILVA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca925ea proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 05827/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000336-43.2022.5.02.0613 PROCESSO (PJe 2° Grau) Nº 1000967-75.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: RUBINETE DA SILVA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 2.358,88 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 6.823,27 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor , decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo nº 1000967-75.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - RUBINETE DA SILVA

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Helena Velma Silva Sousa x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 319463645

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000967-94.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA VELMA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON PITONDO MANZOLI

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HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000967-94.2018.5.02.0461 RECLAMANTE: HELENA VELMA SILVA SOUSA …

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