Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001054-64.2023.5.02.0432" – Página 1 de 77

Rafael Francisco Dos Santos x Eloy Tuffi e outros

ID: 258384655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001442-64.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELOY TUFFI MC SANTO ANDRE COMERCIO DE LIVROS DIDATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JOSE WILLIAM SANTANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001442-64.2023.5.02.0432 : RAFAEL FRANCISCO DOS SANTOS : MC SANTO ANDRE COME…

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Adriano Teixeira Rodrigues e outros x Viacao Vaz Ltda

ID: 259696314

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000375-64.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA RODRIGUES RICARDO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

VIACAO VAZ LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO VELOSO GONZALEZ

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VIRGINIA FERREIRA TORRES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000375-64.2023.5.02.0432 : ADRIANO TEIXEIRA RODRIGUES : VIACAO VAZ LTDA INT…

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Martinho Barreto Rodrigues e outros x Martinho Barreto Rodrigues e outros

ID: 259179677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-64.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARTINHO BARRETO RODRIGUES RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARTINHO BARRETO RODRIGUES RHODIA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001054-64.2023.5.02.0432 : MARTINHO BARRETO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001054-64.2023.5.02.0432 : MARTINHO BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) : MARTINHO BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3906be3 proferida nos autos. 1001054-64.2023.5.02.0432 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARTINHO BARRETO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. RHODIA BRASIL LTDA RECURSO DE: MARTINHO BARRETO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6dabb6d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 4fbea24). Regular a representação processual (Id 857e288). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da leitura do artigo 950 do CC, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, demonstrado que houve redução da capacidade laborativa, o empregado faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no artigo 950 do CC. Cabível, desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por dano material. Do exame da prefacial extrai-se que o autor fez pedido expresso em relação à aplicação do § único do art. 950 do CC, tratando-se de faculdade concedida à parte autora, pelo que também não tem razão a recorrente neste ponto. Noutro giro, vejo razão com a reclamada em relação ao percentual arbitrado de 25%, eis que, ainda que a perda da capacidade seja total e permanente, é certo que o perito atestou que a limitação é moderada, arbitrando a perda em 12,5%. Considerando também que decorreu de fator concausa, autoriza a redução a 6,25% do valor do último salário percebido. Considerando, ainda, que o pagamento em parcela única da reparação material equivale a um ganho mais vantajoso ao reclamante em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências da empresa ou mesmo revisões em relação à incapacidade, ou desvalorização econômica, bem como se atentando ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, pelo princípio da razoabilidade, "ex-officio", adoto o deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento)." No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais não se revela condizente com o prejuízo causado, tampouco suficiente a atender à natureza punitiva e sancionatória pelo ilícito praticado pelo empregador. Consta do v. acórdão: "Com referência ao valor da indenização por danos morais, tema sobre o qual ora nos debruçamos, deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente, porém condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe de R$ 20.000,00 adequa-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que balizam a matéria, não comportando redução ou majoração." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, do CC.. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARTINHO BARRETO RODRIGUES - RHODIA BRASIL LTDA

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Martinho Barreto Rodrigues e outros x Martinho Barreto Rodrigues e outros

ID: 259179753

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-64.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARTINHO BARRETO RODRIGUES RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

MARTINHO BARRETO RODRIGUES RHODIA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001054-64.2023.5.02.0432 : MARTINHO BARRETO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO 1001054-64.2023.5.02.0432 : MARTINHO BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) : MARTINHO BARRETO RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3906be3 proferida nos autos. 1001054-64.2023.5.02.0432 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARTINHO BARRETO RODRIGUES Recorrido(a)(s): 1. RHODIA BRASIL LTDA RECURSO DE: MARTINHO BARRETO RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6dabb6d; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 4fbea24). Regular a representação processual (Id 857e288). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "Da leitura do artigo 950 do CC, depreende-se que, quando o dano sofrido pelo empregado ocasionar a perda ou redução de sua capacidade laborativa, ele terá direito ao pagamento de pensão, que corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Assim, demonstrado que houve redução da capacidade laborativa, o empregado faz jus ao pagamento de pensão mensal, equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no artigo 950 do CC. Cabível, desse modo, a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por dano material. Do exame da prefacial extrai-se que o autor fez pedido expresso em relação à aplicação do § único do art. 950 do CC, tratando-se de faculdade concedida à parte autora, pelo que também não tem razão a recorrente neste ponto. Noutro giro, vejo razão com a reclamada em relação ao percentual arbitrado de 25%, eis que, ainda que a perda da capacidade seja total e permanente, é certo que o perito atestou que a limitação é moderada, arbitrando a perda em 12,5%. Considerando também que decorreu de fator concausa, autoriza a redução a 6,25% do valor do último salário percebido. Considerando, ainda, que o pagamento em parcela única da reparação material equivale a um ganho mais vantajoso ao reclamante em relação ao pagamento parcelado, já que não estará sujeito a eventuais inadimplências da empresa ou mesmo revisões em relação à incapacidade, ou desvalorização econômica, bem como se atentando ao peso imposto à empresa no pagamento de uma só vez, pelo princípio da razoabilidade, "ex-officio", adoto o deságio no valor da reparação material no percentual de 20% (vinte por cento)." No julgamento do RR-0000340-46.2023.5.20.0004, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 76: “O cálculo da pensão mensal incidente sobre a remuneração do trabalhador será reduzido em até 50% depois de fixado o percentual de incapacidade laboral quando houver ocorrência de concausalidade entre o trabalho e a doença ocupacional, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano sofrido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais não se revela condizente com o prejuízo causado, tampouco suficiente a atender à natureza punitiva e sancionatória pelo ilícito praticado pelo empregador. Consta do v. acórdão: "Com referência ao valor da indenização por danos morais, tema sobre o qual ora nos debruçamos, deve ser considerada a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente, porém condizente com sua capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nesse sentido, concluo que o importe de R$ 20.000,00 adequa-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que balizam a matéria, não comportando redução ou majoração." Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 20.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 944, do CC.. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / FIXAÇÃO DO QUANTUM" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARTINHO BARRETO RODRIGUES - RHODIA BRASIL LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Sandro Valerio Goncalves Biagio

ID: 336826285

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-13.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

SANDRO VALERIO GONCALVES BIAGIO

Notificação

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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SÉRGIO DA SILVA FALECO

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LILIANE AZEVEDO ALCANTARA SEABRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª TURMA Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001054-13.2023.5.02.0255 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO …

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 316466568

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Edital

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001054-87.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: CLAYTON QUIRINO DA FONSECA RECLAMA…

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Clayton Quirino Da Fonseca x Colegio Mundial Ltda - Epp e outros

ID: 316466560

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-87.2018.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON QUIRINO DA FONSECA

Polo Passivo:

COLEGIO MUNDIAL LTDA - EPP FELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA MARIO SERGIO WALDEMAR MIGUEL PASQUARELLI NETO

Edital

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1001054-87.2018.5.02.0481 RECLAMANTE: CLAYTON QUIRINO DA FONSECA RECLAMA…

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Francisco Da Silva Peixoto e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 329951516

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau, pelo V. Acórdão de #id:8101cb6, para negar provimento ao recurso ordinário do autor "e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o deferimento do adicional de periculosidade a partir de 01.06.2020, assim como seus reflexos, restringir a condenação aos valores indicados na inicial, e fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com o crédito judicial obtido pelo recorrido, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$40.000,00 e custas no importe de R$800,00." 2. a manutenção do Acórdão de segunda instância, pela decisão monocrática da vice presidência do mesmo E. Tribunal, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto (#id:6a43a26); 3. o trânsito em julgado da decisão monocrática, em 18.07.2025; 4. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713; 5. o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, no #id:07909f0. São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do v. Acordão de #id:8101cb6 (inclusive), até a presente decisão. Atente-se a parte para a remessa dos autos complementares à instancia ad quem, de modo que o presente deverá aguardar o seu retorno para regular prosseguimento da execução, em observância aos exatos termos do artigo supra transcrito. Sendo assim, devem os autos permanecer sobrestados por até 02 (dois) anos ou até o retorno dos autos complementares nº 1001054-60.2024.5.02.0713, com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou de declaração de incidente (272). Após, cumpridas as determinações, em nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, oportunidade em que a execução prosseguirá nos autos complementares de nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cuja atuação será oportunamente retificada para que conste Cumprimento de Sentença (156). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

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Francisco Da Silva Peixoto e outros x Companhia De Locacao Das Americas

ID: 329951555

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001382-24.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001382-24.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 648d678 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, SP informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: 1. a reforma parcial da sentença de primeiro grau, pelo V. Acórdão de #id:8101cb6, para negar provimento ao recurso ordinário do autor "e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da ré, a fim de limitar o deferimento do adicional de periculosidade a partir de 01.06.2020, assim como seus reflexos, restringir a condenação aos valores indicados na inicial, e fixar os honorários sucumbenciais em seu favor em 5% sobre os pedidos integralmente indeferidos, sob condição suspensiva de exigibilidade, vedada a compensação com o crédito judicial obtido pelo recorrido, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrado o valor da condenação em R$40.000,00 e custas no importe de R$800,00." 2. a manutenção do Acórdão de segunda instância, pela decisão monocrática da vice presidência do mesmo E. Tribunal, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto (#id:6a43a26); 3. o trânsito em julgado da decisão monocrática, em 18.07.2025; 4. a existência de execução provisória em autos suplementares, processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713; 5. o efetivo pagamento das custas processuais fixadas na sentença, no #id:07909f0. São Paulo, data abaixo. Cristina Nogueira Cruz Servidora DESPACHO Vistos. Nos termos do disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incluído pelo Provimento nº 2/2021 CGJT: "… havendo trânsito em julgado da decisão exequente, a Secretaria da Vara anexará, aos autos do processo autuado na classe Cumprimento Provisório de Sentença (CumPrSe), ou nos remanescentes de Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAS), os arquivos eletrônicos relativos às peças inéditas dos autos principais para o processamento da execução definitiva, retificando-se a autuação para classe processual Cumprimento de Sentença “CumSen” (156) e registrando-se o movimento “50072 - Convertida a execução provisória em definitiva.”, arquivando-se definitivamente o processo principal. Cumpra-se, como acima determinado. Junte-se nos autos do processo nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cópia destes autos a partir do v. Acordão de #id:8101cb6 (inclusive), até a presente decisão. Atente-se a parte para a remessa dos autos complementares à instancia ad quem, de modo que o presente deverá aguardar o seu retorno para regular prosseguimento da execução, em observância aos exatos termos do artigo supra transcrito. Sendo assim, devem os autos permanecer sobrestados por até 02 (dois) anos ou até o retorno dos autos complementares nº 1001054-60.2024.5.02.0713, com a anotação da respectiva movimentação processual no sistema informatizado (processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro Juízo ou de declaração de incidente (272). Após, cumpridas as determinações, em nada mais havendo, arquivem-se definitivamente estes autos, oportunidade em que a execução prosseguirá nos autos complementares de nº 1001054-60.2024.5.02.0713, cuja atuação será oportunamente retificada para que conste Cumprimento de Sentença (156). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA PEIXOTO

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Michele Fernandes De Souza x Assb Comercio Varejista De Doces Ltda.

ID: 318053611

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-50.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA.

Distribuição

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARIANA CARETTA DE MOURA VENTURINI

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VICTOR VENTURINI BRANDAO

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Processo 1001054-50.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 05/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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