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"1001079-86.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 1 de 76

Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 319610439

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE DE ASSUNCAO

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 326611375

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 335565349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

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MARCIA GOMES DA SILVA RAUL DE CASTRO

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ID: 335565356

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

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ID: 336691907

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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ID: 336691912

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

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ID: 326279958

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

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Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 323632649

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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Por sua vez o patrono da reclamada ingressou a com petição pedindo reserva de pagamento a fim de que o reclamante possa cumprir com a condenação imposta pela sentença transitada em julgado quanto ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. É a breve síntese do que importa. É certo que a reforma trabalhista acrescentou os artigos 790-B e 791-A Disposições destinadas a forma de honrar com a condenação despesas processuais entre elas os honorários sucumbenciais. Todavia a ADIN 5766 entendeu pela inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A que determinava que quando o vencido fosse beneficiário da justiça gratuita, o crédito seria intocável, criando assim uma proteção distinta e excepcional à verba salarial recebida por meio de processo judicial. Ou seja, enquanto salários e pensões são suscetíveis de restrições por disposição legal (CPC) e consoante já definido no precedente vinculante nº 75 do TST, o que se recebe por meio de ação trabalhista não será sujeito ao pagamento de qualquer outro crédito, nem que seja ele da mesma grandeza como sustentado pelo peticionário. Como já me manifestei sobre a matéria: “Para todas as situações de pagamentos de honorários (periciais, advocatícios e intérprete) não parece razoável que o juiz determine de imediato o bloqueio de valores, sem analisar a questão que antecede que é justamente a capacidade financeira da parte. O art. 790 da CLT (LGL\1943\5) deve preceder a leitura do art. 790-B. Somente após a decisão dessa questão preliminar antecedente necessária é que medidas de constrição podem ser tomadas. Os créditos de honorários têm natureza alimentar. Quando concorrem dois créditos da mesma natureza, ambos devem prevalecer exatamente pela idêntica importância que possuem e são protegidos pelas mesmas medidas. Sendo assim, a se determinar que o trabalhador tenha de arcar com os honorários advocatícios ou periciais, as regras sobre constrição deverão respeitar os limites legais, isto é, o art. 833, V, que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, parágrafo este que trata da exceção para pagamento da pensão alimentícia (...) como já está pacificado no STF, sendo de natureza alimentar os honorários decorrentes da sucumbência e não tendo a parte condições de arcar com o pagamento, o Estado deverá suportar a despesa cujo pagamento se fará no procedimento executório trabalhista contra a Fazenda Pública: Crédito de natureza alimentícia – Artigo 100 da Constituição Federal (LGL\1988\3). A definição contida no § 1º-A do artigo 100 da Constituição Federal (LGL\1988\3), de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios – Natureza – Execução contra a Fazenda. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (LGL\1994\58), os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30, de 2000 (LGL\2000\209). Precedentes: Recurso Extraordinário 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998 (RE 470.407, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJ 13.10.2006). O que se poderá suscitar é a diferença da redação entre os dispositivos legais já mencionados. No caso de honorários advocatícios, o legislador prevê expressamente que, decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que o fixou, haverá a extinção da obrigada, que equivale à prescrição do crédito” (Nahas, Thereza C, Acesso à Justiça e Reforma Trabalhista, in Revista dos Tribunais on line, Revista de Direito do Trabalho | vol. 194/2018 | p. 29 - 59 | Out / 2018 DTR\2018\1971 ed. Thomson Reuters, p. 16/18). Por outro lado, a questão já está decidida na sentença transitada em julgado, não havendo sequer impugnação no recurso interposto o que torna preclusa qualquer discussão neste momento processual. Portanto, como consta na sentença, a obrigação do autor está suspensa de exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado na sentença. Havendo alteração no seu estado financeiro, poderá o requerente, comprovando a alteração, cobrar o valor fixado de honorários. Não se verificando neste momento a condição necessária a cobrança, nada a deferir. Intime-se. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

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Adilson Barichello e outros x Esrael Vinicius Da Silva Oliveira e outros

ID: 330527269

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000982-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARICHELLO CLELIA CLEIDE DA SILVA REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

ESRAEL VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA MAISLAB DIAGNOSTICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX FERREIRA DE CARVALHO

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JOSE JACKSON DIAS

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ALINE CRISTINA CARNEVALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000982-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: CLELIA CLEIDE DA SILVA RE…

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001079-86.2023.5.02.0332" – Página 1 de 76

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