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"1001632-92.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 48

Reinaldo Quadros De Souza e outros x Marllon Luiz De Toledo

ID: 321242972

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO QUADROS DE SOUZA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO

Distribuição

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-92.2024.5.02.0302 distribuído para 3ª Turma - 3ª Turma - Cadeira 1 na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

ID: 315586646

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000953-92.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: …

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Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

ID: 328492613

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000953-92.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: …

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Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

ID: 328560878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000953-92.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: …

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Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

ID: 328560914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000953-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A. DANLEX SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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RAFAEL TEDESCO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000953-92.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: PAULO VICTOR SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: …

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Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

ID: 276691734

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001535-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO E…

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Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

ID: 276691880

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001535-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO E…

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Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

ID: 338880307

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001535-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO …

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Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

ID: 338880373

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001535-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA CAVALCANTE RUFINO DE ARAUJO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1001535-92.2024.5.02.0302 RECORRENTE: CAROLINA CAVALCANTE RUFINO …

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Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.

ID: 278475969

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001632-92.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLLON LUIZ DE TOLEDO REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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CASSIA OLIVEIRA D ALMEIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ CumPrSe 1001632-92.2024.5.02.0302 REQUERENTE: MARLLON LUIZ DE TOLEDO REQUERIDO: SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef1a4af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, sob o argumento de que há incorreção no laudo homologado. Pede a retificação necessária. É o relatório. DECIDO Não merece guarida a pretensão da embargante. Com efeito, a questão da limitação referenciada no acórdão, não exclui a apuração de diferenças pertinentes ao intervalo para refeição. In verbis: "Defiro, pois, 15 minutos diários com adicional de 50%, sendo devida 1 hora, nos dias em que a jornada ultrapassar 6 horas diárias, com reflexos em adicional noturno, DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço e depósitos de FGTS, nos termos da S. 437, I e III, do TST." Assim, correto o expert, quando esclarece que: "... além dos dois dias sem fruição de intervalo, os demais dias foram usufruídos somente 15 minutos, mesmo quando a jornada foi superior a 6 horas diária, sendo devido a diferença desse intervalo usufruído parcialmente. De modo, nada tem a perícia a retificar neste particular, eis que apurado o intervalo em dois dias por semana sem fruição e, nos dias em que foram usufruídos somente 15 minutos, em jornada superior a 6 horas, a diferença, ou seja, 45 minutos. ..." Outrossim, quanto às contribuições previdenciárias, melhor sorte não tem a embagante. Com efeito, já consignado em sentença de liquidação que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.456/2011 se aplica somente aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista ou acordos judiciais. Há vasta jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região sobre a matéria: LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA.12.546/2011. Conforme reiteradas decisões proferidas por este E. TRT, a desoneração perpetrada pelo art. 7º da lei 12.546/2011 às empresas de tecnologia não se estende às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento. (1002233-62.2017.5.02.0070, publicado em 14/02/2019,Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA-PARTE EMPREGADOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - "REINTEGRA". Constata-se, da leitura do artigo 7º da lei 12.546/2011 que a sistemática do "Reintegra" aplica-se apenas aos contratos de trabalho em curso. Isso porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. Agravo de Petição a que se nega provimento. (1001236-47.2013.5.02.0320, publicado em 19/02/2019, Relatora ODETTE SILVEIRA MORAES). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecido em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (1000821-18.2019.5.02.0041, publicado em 09/03/2020, Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). Há firme convicção de que a norma que rege a matéria se aplica aos contratos de trabalho em curso, até porque faculta-se à empresa que o recolhimento previdenciário incida sobre a receita bruta, com exclusão de vendas canceladas ou descontos concedidos. Dessa forma, não há como se aplicar tal dispositivo legal, quando o contrato de trabalho já findou. Ademais, não há regramento que autorize a desoneração invocada, sobre créditos reconhecidos pelo Judiciário. Do exposto, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, libere-se o valor disponível a quem de direito, dando-se a respectiva ciência. Após, retornem conclusos para extinção da execução. Int. Nada Mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001632-92.2024.5.02.0302" – Página 1 de 48

Reinaldo Quadros De Souza e outros x Marllon Luiz De Toledo

Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

Paulo Victor Souza Ribeiro x Claro S.A. e outros

Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros x Carolina Cavalcante Rufino De Araujo e outros

Marllon Luiz De Toledo e outros x Santos Brasil Participacoes S.A.