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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 337907907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Despacho

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC…

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 327300700

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001397-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO ROBERTA FIORENTINI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA OS ELOFORT SERVICOS S.A.

Distribuição

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001397-79.2024.5.02.0382 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 4 na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Rafaela Cristine Alves Pestana x Regatec Sistemas De Irrigacao Ltda

ID: 257708918

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINE ALVES PESTANA

Polo Passivo:

REGATEC SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES SACRAMENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOURENCAO ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000330-79.2024.5.02.0382 : RAFAELA CRISTINE ALVES PESTANA : REGATEC SISTEMAS DE I…

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Rafaela Cristine Alves Pestana x Regatec Sistemas De Irrigacao Ltda

ID: 257708923

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000330-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINE ALVES PESTANA

Polo Passivo:

REGATEC SISTEMAS DE IRRIGACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES SACRAMENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOURENCAO ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000330-79.2024.5.02.0382 : RAFAELA CRISTINE ALVES PESTANA : REGATEC SISTEMAS DE I…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 257184976

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002173-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002173-79.2024.5.02.0382 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

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Ketlin Gabriel x Al Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 323666431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001106-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KETLIN GABRIEL

Polo Passivo:

AL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ALEMANHA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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JULIA ARAUJO MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001106-79.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: KETLIN GABRIEL RECLAMADO: AL TERCEIRIZA…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 257184968

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002173-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI 1002173-79.2024.5.02.0382 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024434

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281024496

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002076-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS AP 1002076-79.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO JAKUTIS RELATÓRIO Transcrevo, a seguir, o voto da ilustre relatora original, a Desembargadora Ivani Contini Bramante, alterando-o apenas nos pontos em que meu voto prevaleceu. Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos Não há impedimento legal na forma de liquidação pleiteada pelo sindicato, no caso em blocos de substituídos. A liquidação dos direitos reconhecidos em ação coletiva poderá ocorrer tanto nos autos de ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto em sede de ação coletiva deduzida pelo sindicato, ante a materialização do instituto jurídico da legitimação ampla e concorrente. Outrossim, conforme preconiza o art. 97 do CDC, ao tratar das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82". Com efeito, segundo o entendimento consolidado na melhor jurisprudência, incumbe tanto ao sindicato, nos autos da própria ação coletiva, quanto ao substituído, pela via individual, a execução das decisões proferidas em ação coletiva, tratando-se de hipótese de legitimidade concorrente. Nessa linha, cito precedente da SBDI-1, SBDI-2 e de Turmas do TST: [...] Diante de tal quadro, o TRT, ao manter a sentença pela qual foi determinada a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, limitou indevidamente a legitimidade ad causam do Sindicato autor. Constatada a transcendência política da matéria, conheço do recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. 1.2 - MÉRITO. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista, para devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para o regular prosseguimento da execução. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2023. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora" (g.n.) A origem, porém, ao invés de dar continuidade a execução, decidiu pelo desmembramento da execução coletiva e, por conseguinte, determinou que fosse distribuída ação individual de cumprimento de sentença para trabalhadores substituídos. Contudo, não há previsão na decisão do título executivo que a execução não possa ser feita nos próprios autos ou por ações de cumprimentos apresentadas em blocos de substituídos, de modo a prestigiar a celeridade e efetividade processuais. Como se vê, a decisão fere os arts. 5º, XXXV, LXXIV e LXXVIII, 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. 3.2 Conclusão: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao agravo para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida. Ato contínuo, determino o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade, CONHECER o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante, que negava provimento ao apelo, DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a extinção do feito determinada na decisão recorrida, bem como determinar o prosseguimento do feito para que o sindicato, querendo, dê continuidade à execução provisória, atuando como substituto processual dos exequentes individuais na fase de execução, como lhe autoriza o artigo 8, III, da CF/88, nos autos da presente ação de cumprimento. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto da Redator designado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes Redator Designado: Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS Relator Designado Voto do(a) Des(a). IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 PROCESSO nº 1002076-79.2024.5.02.0382 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIÃO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 1744/1745 (Id 8ac1f12) que julgou extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, interpõe o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região agravo de petição às fls. 1751/1763 (Id a156602). Objeto recursal voluntário: 1) Execução de sentença proferida em ação coletiva. Contraminuta apresentada às fls. 1819/1829 (Id fe70475). Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 1832/1833 (Id 3139d13). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Execução de sentença proferida em ação coletiva 1. Matéria discutida Agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região contra sentença que julgou extinta a execução de sentença proferida em ação coletiva. 2. Fundamentos recursais a) Alega que a lei faculta a execução nos autos da ação coletiva ou de forma individual e que, para não sobrecarregar o Poder Judiciário e viabilizar o exercício do direito de defesa das partes, optou para realizar a execução em litisconsórcio de trinta credores por ação. 3. Tese decisória. 3.1 Fundamentos A liquidação deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Em sentença restou definido que: "Considerando o caráter genérico da condenação de direitos individuais homogêneos, cada trabalhador substituído deverá promover a liquidação de sentença, por artigos, demonstrando nesta que faz jus ao direito reconhecido, distribuída livremente. O Sindicato deverá juntar procuração de cada trabalhador para requerer a liquidação e a execução do crédito individualizado." O v. acórdão reformando a r. sentença deliberou por: "Dar provimento parcial para reconhecer a legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual na fase de liquidação/execução desta Ação Coletiva, sem a exigência de outorga de procuração dos substituídos". O Tema 823, de repercussão geral, do C. STF, fixou o entendimento pelo qual há "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Entretanto, tal decisão deve ser interpretada em consonância com a legislação infraconstitucional e os termos do julgamento da ação civil pública. O artigo 98, do CPC, prevê que: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções" O artigo 15, da Lei 7347/1985, determina que "decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados". Destarte, prioriza-se, com relação aos direitos individuais homogêneos, a liquidação individual, de modo a permitir que cada pessoa possa individualizar seu crédito, sendo admitida a liquidação coletiva, promovida pelos legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública, sendo meramente subsidiária a legitimidade do autor da ação coletiva. Nesse sentido a jurisprudência do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). ART. 100 DO CDC. (...) 4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do CDC(...) (STJ, REsp n. 1.955.899/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) De acordo com o artigo 100, do CDC, que instituiu o sistema do fluid recovery no processo coletivo brasileiro, "decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida". Do exposto, há três possibilidades para a liquidação da decisão proferida em ação civil pública: a) pelo próprio interessado, individualmente; b) coletivamente, pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública; e c) pelo legitimado para o ajuizamento da ação civil pública quando, no prazo de um ano após o transito em julgado, nos termos do artigo 15, da Lei 7347/1985), não se habilitarem o número suficiente de beneficiários. Portanto, seja em razão da determinação contida em sentença e no v. acórdão proferido na ação civil pública para a realização de liquidação e execução individual pelos interessados (e não em litisconsórcio), ou pela execução coletiva, nos próprios autos, seja pela intepretação dos artigos 15, da Lei 7.347/1985, 98 e 100, do CDC, correta a sentença que extinguiu a execução. 3.2 Conclusão: Nego provimento. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO o agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra. IVANI CONTINI BRAMANTE Desembargadora vencida SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edmilson De Franca Pires e outros x Phoenix Contact Industria E Comercio Limitada e outros

ID: 278861732

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002270-79.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES MARCELO DANTAS LOIOLA

Polo Passivo:

PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUES LTDA. ZAFER RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARINHO DOS SANTOS

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CRISTIANE DA SILVA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GUIMARAES BUIATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1002270-79.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: MARCELO DANTAS LOIOLA RECLAMADO: ZAFER …

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