Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002545-60.2023.5.02.0221" – Página 1 de 7

Thiago Machado Da Silva x Penske Logistics Do Brasil Ltda. e outros

ID: 335659115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002157-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. R. A. CARGAS E DESCARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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JOSE VALERIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002157-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: THIAGO MACHADO DA SILVA RECLAMADO: R. A. …

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Joao Vitor Monteiro Da Silva x Penske Logistics Do Brasil Ltda. e outros

ID: 280905681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001963-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. R. A. CARGAS E DESCARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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JOSE VALERIO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001963-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOAO VITOR MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: R…

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Edilson Jose Ferreira e outros x Dayane Ribeiro De Souza Santos e outros

ID: 256272554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000508-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE FERREIRA JAGUENS SAINT LOUIS RAIMUNDA MARQUES SANTANA VALDOMIRO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE RIBEIRO DE SOUZA SANTOS JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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WILSON APARECIDO DE ROSSI

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DARIO LEITE

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FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARAES

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NATHALIE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000508-60.2023.5.02.0221 : JAGUENS SAINT LOUIS : ULTRALIMP LTDA E OUTROS (3) INTIM…

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Edilson Jose Ferreira e outros x Dayane Ribeiro De Souza Santos e outros

ID: 256272556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000508-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE FERREIRA JAGUENS SAINT LOUIS RAIMUNDA MARQUES SANTANA VALDOMIRO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE RIBEIRO DE SOUZA SANTOS JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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WILSON APARECIDO DE ROSSI

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DARIO LEITE

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FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARAES

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NATHALIE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000508-60.2023.5.02.0221 : JAGUENS SAINT LOUIS : ULTRALIMP LTDA E OUTROS (3) INTIM…

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Edilson Jose Ferreira e outros x Dayane Ribeiro De Souza Santos e outros

ID: 256272559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000508-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON JOSE FERREIRA JAGUENS SAINT LOUIS RAIMUNDA MARQUES SANTANA VALDOMIRO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

DAYANE RIBEIRO DE SOUZA SANTOS JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS JUNIOR NAPOLIMP LTDA ULTRALIMP LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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WILSON APARECIDO DE ROSSI

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DARIO LEITE

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FERNANDA MEY FUKUCHI GUIMARAES

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NATHALIE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000508-60.2023.5.02.0221 : JAGUENS SAINT LOUIS : ULTRALIMP LTDA E OUTROS (3) INTIM…

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Eliane Rodrigues Dos Anjos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280947906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1001769-60.2023.5.02.0221 AUTOR: ELIANE RODRIGUES DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRASI…

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Murilo Fabio Araujo Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318322526

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002545-89.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MURILO FABIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Distribuição

Advogados:

FELIPE PEREIRA ROSA

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GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME

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LUCAS DANIEL DE OLIVEIRA ARIAS

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Processo 1002545-89.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Valdeci Oliveira Suter x Associacao Educacional De Bracos Abertos e outros

ID: 342335805

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Turma - Cadeira 5 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002545-32.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALDECI OLIVEIRA SUTER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE BRACOS ABERTOS MUNICIPIO DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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Processo 1002545-32.2024.5.02.0607 distribuído para 2ª Turma - 2ª Turma - Cadeira 5 na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Aline Inacio Dos Santos e outros x Raflalu Comercio De Alimentos Eireli

ID: 333726795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002545-23.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALINE INACIO DOS SANTOS PATRONI PIZZA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME N/P: ELISABETH DARUICH KEHDY RAFLALU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI N/P: CLAUDIA MAIA DO AMARAL RAFLALU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI N/P: MARCIO DA SILVA SEBAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME N/P: ELISABETH DARUICH KEHDY

Polo Passivo:

RAFLALU COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

EVERTON BISPO

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RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002545-23.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: ALINE INACIO DOS SANTOS…

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Jose Laercio Fernandes Dos Santos e outros x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 329039296

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002545-60.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002545-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002545-60.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO: IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5036ad4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002545-60.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Carência de ação. Ilegitimidade de Parte da 2ª Reclamada. Para restar configurada a carência de ação é necessária a presença dos elementos previstos no art. 485, VI, do CPC, quais sejam: ilegitimidade das partes e ausência de interesse processual. Nos termos da teoria da asserção, legitimidade passiva ocorre quando o réu é a pessoa indicada pelo autor como devedor da relação jurídica material, não importando se é ou não o verdadeiro devedor, discussão inserida no mérito da demanda. Verifica-se, assim, a pertinência subjetiva da lide. A reclamada adota a teoria concretista do direito de ação, vinculando legitimidade ao direito material deduzido. Os argumentos não dizem respeito à questão da legitimação, mas sim ao mérito e somente com ele deve ser analisado. No caso em tela, a parte reclamada indicada pelo autor participou da relação jurídico-material controvertida, estando legitimada a litigar em juízo. Rejeito. Incompetência material A reclamada apresenta preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária devida a terceiros. De acordo com a súmula vinculante nº 53 do Excelso Supremo Tribunal Federal, a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. Assim, declaro a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, a qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Mérito Prescrição A ação foi ajuizada em 19/10/2023. O contrato de trabalho perdurou de 11/02/2014 até 12/06/2023. Considerado o requerimento da reclamada, na forma do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 19/10/2018, incluindo os depósitos de FGTS conforme Súmula 362 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme o art. 487, II, do CPC. Ressalvo, por fim, os pedidos de natureza meramente declaratória. Adicional de Insalubridade Às fls. 500/528, o perito reconheceu a inexistência de insalubridade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Descontos Indevidos – Contribuição Assistencial O Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 935 e apreciar os embargos de declaração no ARE 1018459 ARE-ED, acolheu o recurso com efeitos infringentes e alterou a tese fixada no julgamento do mérito, através da seguinte decisão: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.” Publicação DJ nº 209 em 19/09/2023. No caso dos autos, porém, não foi juntada qualquer norma coletiva. Diante disso, defiro a devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Responsabilidade Subsidiária da 2ª Reclamada A 2ª reclamada não impugna especificamente a prestação de serviços do(a) reclamante em seu favor, se limitando a alegar a licitude da terceirização. Ademais, restou comprovado pela prova documental que o(a) autor(a) prestou serviços à 2ª reclamada durante todo o período contratual. Assim, reconheço a prestação de serviços do(a) reclamante para a segunda reclamada durante todo o período contratual. Diante disso, tendo em vista que a segunda reclamada, por meio da intermediação de empresa interposta, primeira reclamada, utilizou-se e beneficiou-se da mão-de-obra do(a) reclamante, remanesce sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora do autor, ex vi da Súmula nº 331, IV, do C. TST, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ademais, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, conforme artigo 5º-A, §5º da Lei 6.019/74. A 2ª reclamada foi a beneficiária direta dos serviços prestados pelo(a) reclamante e este(a) tem direito de ver garantidas as verbas deferidas, evitando-se a fraude, pois é obrigação da contratante certificar-se da idoneidade econômico-financeira da empresa que contrata. É que a 2ª reclamada, ao contratar a prestadora de serviços, descuidou-se de seu dever de averiguar a idoneidade financeira da contratada no que se refere à possibilidade de solvência das obrigações trabalhistas, caracterizando assim a sua culpa in eligendo. Também na medida em que negligenciou sua obrigação inicial e permitiu a empresa tomadora de serviços que o empregado da prestadora trabalhasse em seu proveito, sem receber a justa contraprestação pelo esforço despendido, caracterizou ainda sua culpa in vigilando. Portanto, em decorrência da atitude culposa da tomadora de serviços, o empregado da prestadora ficou desamparado sob o aspecto mais essencial de sua sobrevivência: a verba de natureza alimentar a que fazia jus, o que autoriza a sua condenação subsidiária, como decidido. Esclareça-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência da empresa interposta, tem respaldo na “teoria do risco” (culpa in eligendo e in vigilando) e no princípio da proteção do trabalhador. E não se diga que o contrato firmado entre as reclamadas pode direcionar ou excluir suas responsabilidades trabalhistas. Na medida em que a questão é regulada por regras e princípios de ordem imperativa, torna-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Em vista do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, durante todo o período contratual, por todos os créditos reconhecidos na presente decisão, principais e acessórios, consoante preconizado pela Súmula nº 331, VI do C. C. TST, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, os devidos pelo (a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do (a) reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Declarar a incompetência deste juízo para cobrança e execução da contribuição previdenciária devida a terceiros, a qual extingo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC Rejeitar as demais preliminares arguidas. Declarar a prescrição quinquenal, extinguindo com resolução de mérito (artigo 487, II do CPC) todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores a 19/10/2018, excetuados os pedidos de natureza declaratória. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE LAERCIO FERNANDES DOS SANTOS, para condenar IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA – EPP e subsidiariamente CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) devolução de descontos. Devidos honorários sucumbenciais pelo(a) reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pelo(a) reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A - IONIC SYSTEMS SERVICES LTDA - EPP

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