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Marlene Marques Benevides x União Federal (Agu)

ID: 261456856

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1002876-55.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARQUES BENEVIDES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

MARINA LEMOS SOARES PIVA

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ELIANA LUCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002876-55.2025.5.02.0000 : MARLENE MARQUES BENEVIDES : UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002876-55.2025.5.02.0000 : MARLENE MARQUES BENEVIDES : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27a015 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002673-58.2011.5.02.0079 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002876-55.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: MARLENE MARQUES BENEVIDES EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002876-55.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002876-55.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0002673-58.2011.5.02.0079), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002876-55.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE MARQUES BENEVIDES

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Wilson Cezar Correa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 338953497

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002876-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CEZAR CORREA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

LEONARDO ARAUJO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1002876-71.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250730…

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Elisangela De Almeida Pires e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 262539765

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002876-42.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE ALMEIDA PIRES FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Distribuição

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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CAROLINA BRANDAO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002876-42.2024.5.02.0242 distribuído para 15ª Turma - 15ª Turma - Cadeira 5 na data 28/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318762552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002876-11.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA MIZAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROSERV LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002876-11.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MIZAEL DE SOUZA RECLAMADO: PROSERV LTDA E OU…

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318762553

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002876-11.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA MIZAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROSERV LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002876-11.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MIZAEL DE SOUZA RECLAMADO: PROSERV LTDA E OU…

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Anna Paula Marsiglia De Oliveira e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 318762554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002876-11.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MARSIGLIA DE OLIVEIRA MIZAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROSERV LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002876-11.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: MIZAEL DE SOUZA RECLAMADO: PROSERV LTDA E OU…

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Victor Gomes Ferreira Peixinho x Acreditto Financeira De Credito E Negocios Ltda e outros

ID: 258367834

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002876-68.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR GOMES FERREIRA PEIXINHO

Polo Passivo:

ACREDITTO FINANCEIRA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA C 7 - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA GUILHERME ABREU NUNES

Acórdão

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1002876-68.2024.5.02.0201 : VICTOR GOMES FERREIRA PEIXINHO : ACREDITT…

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Elisangela De Almeida Pires e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 257187945

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002876-42.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE ALMEIDA PIRES FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

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ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002876-42.2024.5.02.0242 : ELISANGELA DE ALMEIDA PIRES E OUTROS (1) : AUTENTICA LO…

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Rodrigo Teixeira De Paiva x Nutricar Brasil Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 256373592

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002757-81.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002757-81.2024.5.02.0242 : RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA : NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002757-81.2024.5.02.0242 : RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA : NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54106c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos, etc. Id 4b161b1 - Apresentada a exceção de incompetência territorial em 10/04/2025. A reclamada habilitara-se espontaneamente nos autos no dia 24/01/2025 (Id f544510), como inclusive indicou em sua manifestação de exceção de incompetência, e, tendo o mandado de citação já expedido anteriormente, foi citada pelo oficial de justiça em 06/02/2025 (Id adc92bf). Contado em dias úteis o prazo de cinco dias, previsto no artigo 800 da CLT, para a apresentação de exceção de incompetência territorial, findou-se em qualquer das duas oportunidades acima indicadas, seja em 31/01/2025 contando de sua habilitação ou em 13/02/2025, contando da notificação via oficial de Justiça. "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo." (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017) Portanto, a reclamada/excepta não apresentou a exceção de incompetência territorial no prazo legal (art. 800, CLT). O prazo para o interessado apresentar a exceção de incompetência territorial é preclusivo, por isso, se a incompetência relativa não for arguida em tempo e forma, prorroga-se a competência, fixando-se no local da distribuição da ação. Nesse mesmo sentido há decisão no Conflito Negativo de Competência 1004731-11.2021.5.02.0000 e Conflito Negativo de Competência 1002876-26.2023.5.02.0000, cito e transcrevo: CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. Sendo intempestiva a arguição de incompetência territorial, prorrogou-se a competência originária, sendo certo que a concordância da reclamante com a arguição patronal inoportuna não gera qualquer efeito, por operada a preclusão. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1004731-11.2021.5.02.0000; Data: 29-11-2022; Órgão Julgador: SDI-3 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3; Relator(a): KYONG MI LEE) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. No sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, a exceção de incompetência territorial não constitui preliminar de contestação e deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência dessa exceção, seguindo-se, então, o procedimento estabelecido no art. 800 Consolidado. A primeira reclamada não observou essa regra, pois decorre da prova dos autos que a notificação postal foi expedida em 30/06/2022 (com presunção de recebimento 48 horas após, conforme Súmula nº 16 do C. TST) e apenas em 08/09/2022, pouco antes da audiência designada para 12/09/2022, a empresa apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Embora a reclamante tenha anuído à exceção em foco e concordado com a fixação da competência em Embu das Artes (suposto local de prestação dos serviços), o que se tem como certo é que a questão já estava preclusa e a competência territorial, de caráter relativo, se prorrogara de forma inexorável pela falta de questionamento da parte interessada no prazo peremptório de 5 dias previsto para a apresentação de exceção nesse sentido. Em tais condições, o Juiz Natural da causa já estava definido e não comportava modificação fora do prazo e da forma legal. Julgados do C. TST, relativos a casos envolvendo a fixação de competência territorial, em abono do quanto aqui explanado. Conflito negativo de competência julgado improcedente para fixar a competência do Juízo Suscitante (32ª Vara do Trabalho de São Paulo). (TRT da 2ª Região; Processo: 1002876-26.2023.5.02.0000; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: SDI-2 - Cadeira 4 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Por todo o exposto,fica rejeitada a exceção de incompetência. Mantida a audiência Una, para o dia 15/04/2025 às 10:20. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 12 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA

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Rodrigo Teixeira De Paiva x Nutricar Brasil Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 256373593

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002757-81.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002757-81.2024.5.02.0242 : RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA : NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002757-81.2024.5.02.0242 : RODRIGO TEIXEIRA DE PAIVA : NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e54106c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. LUANA LIZ KNAPP DECISÃO Vistos, etc. Id 4b161b1 - Apresentada a exceção de incompetência territorial em 10/04/2025. A reclamada habilitara-se espontaneamente nos autos no dia 24/01/2025 (Id f544510), como inclusive indicou em sua manifestação de exceção de incompetência, e, tendo o mandado de citação já expedido anteriormente, foi citada pelo oficial de justiça em 06/02/2025 (Id adc92bf). Contado em dias úteis o prazo de cinco dias, previsto no artigo 800 da CLT, para a apresentação de exceção de incompetência territorial, findou-se em qualquer das duas oportunidades acima indicadas, seja em 31/01/2025 contando de sua habilitação ou em 13/02/2025, contando da notificação via oficial de Justiça. "Art. 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, seguir-se-á o procedimento estabelecido neste artigo." (Redação dada pela Lei nº 13.467/2017) Portanto, a reclamada/excepta não apresentou a exceção de incompetência territorial no prazo legal (art. 800, CLT). O prazo para o interessado apresentar a exceção de incompetência territorial é preclusivo, por isso, se a incompetência relativa não for arguida em tempo e forma, prorroga-se a competência, fixando-se no local da distribuição da ação. Nesse mesmo sentido há decisão no Conflito Negativo de Competência 1004731-11.2021.5.02.0000 e Conflito Negativo de Competência 1002876-26.2023.5.02.0000, cito e transcrevo: CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCEÇÃO INTEMPESTIVA. Sendo intempestiva a arguição de incompetência territorial, prorrogou-se a competência originária, sendo certo que a concordância da reclamante com a arguição patronal inoportuna não gera qualquer efeito, por operada a preclusão. Conflito acolhido, para declarar a competência do Juízo suscitado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1004731-11.2021.5.02.0000; Data: 29-11-2022; Órgão Julgador: SDI-3 - Cadeira 10 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3; Relator(a): KYONG MI LEE) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. No sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, a exceção de incompetência territorial não constitui preliminar de contestação e deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência dessa exceção, seguindo-se, então, o procedimento estabelecido no art. 800 Consolidado. A primeira reclamada não observou essa regra, pois decorre da prova dos autos que a notificação postal foi expedida em 30/06/2022 (com presunção de recebimento 48 horas após, conforme Súmula nº 16 do C. TST) e apenas em 08/09/2022, pouco antes da audiência designada para 12/09/2022, a empresa apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Embora a reclamante tenha anuído à exceção em foco e concordado com a fixação da competência em Embu das Artes (suposto local de prestação dos serviços), o que se tem como certo é que a questão já estava preclusa e a competência territorial, de caráter relativo, se prorrogara de forma inexorável pela falta de questionamento da parte interessada no prazo peremptório de 5 dias previsto para a apresentação de exceção nesse sentido. Em tais condições, o Juiz Natural da causa já estava definido e não comportava modificação fora do prazo e da forma legal. Julgados do C. TST, relativos a casos envolvendo a fixação de competência territorial, em abono do quanto aqui explanado. Conflito negativo de competência julgado improcedente para fixar a competência do Juízo Suscitante (32ª Vara do Trabalho de São Paulo). (TRT da 2ª Região; Processo: 1002876-26.2023.5.02.0000; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: SDI-2 - Cadeira 4 - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 2; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA). Por todo o exposto,fica rejeitada a exceção de incompetência. Mantida a audiência Una, para o dia 15/04/2025 às 10:20. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 12 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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