Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003057-06.2023.8.26.0292"

Daniel Rodrigues x Fundacao Universidade Federal Do Abc - Ufabc

ID: 261508064

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1003057-56.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC

Notificação

Advogados:

LETICIA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003057-56.2025.5.02.0000 : DANIEL RODRIGUES : FUNDACAO UNIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003057-56.2025.5.02.0000 : DANIEL RODRIGUES : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbd72f4 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001097-42.2022.5.02.0462 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003057-56.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DANIEL RODRIGUES EXECUTADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003057-56.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003057-56.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1001097-42.2022.5.02.0462), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003057-56.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES

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Sandra Jesus Aguiar De Paula x Guilherprest Comercio E Servicos Ltda

ID: 276695673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003057-43.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA JESUS AGUIAR DE PAULA

Polo Passivo:

GUILHERPREST COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁTIMA PEREIRA NEUBHAHER

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003057-43.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: SANDRA JESUS AGUIAR DE PAULA RECLAMADO: G…

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Sandra Jesus Aguiar De Paula x Guilherprest Comercio E Servicos Ltda

ID: 276695729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003057-43.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA JESUS AGUIAR DE PAULA

Polo Passivo:

GUILHERPREST COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁTIMA PEREIRA NEUBHAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003057-43.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: SANDRA JESUS AGUIAR DE PAULA RECLAMADO: G…

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Fernando Luiz Ferreira x Gentile Pereira Dos Santos

ID: 257505806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003057-53.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

GENTILE PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003057-53.2024.5.02.0271 : FERNANDO LUIZ FERREIRA : GENTILE PEREIRA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1003057-53.2024.5.02.0271 : FERNANDO LUIZ FERREIRA : GENTILE PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abe5d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489. §2º do CPC), para condenar GENTILE PEREIRA DOS SANTOS (Michelangelo Pizzaria), a pagar a FERNANDO LUIZ FERREIRA, o seguinte: - Verbas rescisórias descritas na fundamentação, em razão da dispensa imotivada; - Horas extras; - Intervalo intrajornada suprimido; - Adicional noturno; - Multa do artigo 477 da CLT; - Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS do reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Depositar e fornecer em favor do reclamante a documentação necessária para saque do FGTS acrescido da multa de 40%, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Para as obrigações de fazer observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria as anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Deferida a gratuidade de justiça para o Reclamante. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da lei/decisão do STF nas ADC’s 58 e 59. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital em virtude da revelia. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LUIZ FERREIRA

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