Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1003215-02.2023.8.26.0441"

Rubens Mendes De Carvalho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 280805349

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003215-93.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDES DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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ADRIANA DE SIXTO SUZARTI

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003215-93.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: RUBENS MENDES DE CARVALHO RECLAMADO: I…

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Rubens Mendes De Carvalho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 324094379

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003215-93.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDES DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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TIENE RODRIGUES CORREA

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003215-93.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: RUBENS MENDES DE CARVALHO RECLAMADO: I…

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Rubens Mendes De Carvalho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 324094397

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003215-93.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDES DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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TIENE RODRIGUES CORREA

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003215-93.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: RUBENS MENDES DE CARVALHO RECLAMADO: I…

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Claudia Aparecida Da Silva e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 329717655

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003215-96.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003215-96.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: …

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Rubens Mendes De Carvalho e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 335955530

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003215-93.2016.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MENDES DE CARVALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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TIENE RODRIGUES CORREA

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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ERICSON CRIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003215-93.2016.5.02.0205 RECLAMANTE: RUBENS MENDES DE CARVALHO RECLAMADO: I…

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Claudia Aparecida Da Silva e outros x Instituto Hygia Saude E Desenvolvimento Social

ID: 324475064

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003215-96.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA NEWTON BRUSSI

Polo Passivo:

INSTITUTO HYGIA SAUDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1003215-96.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: …

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Rubens De Godoy Junior x Juízo Da 38ª Vara Do Trabalho De São Paulo

ID: 330299880

Tribunal: TRT2 Órgão: SDI-6 - Cadeira 3 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010945-76.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO

Notificação

Advogados:

SALETE LICARIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010945-76.2025.5.02… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - 6 Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES MSCiv 1010945-76.2025.5.02.0000 IMPETRANTE: RUBENS DE GODOY JUNIOR IMPETRADO: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aec680d proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RUBENS DE GODOY JUNIOR, qualificado em ID 83ae55b (fl. 2 do PDF), por meio do qual questiona ato praticado pelo Juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 0110800-39.1999.5.02.0038, consistente em penhora parcial de seus honorários profissionais, devidos em razão do trabalho como perito judicial em reclamações trabalhistas. Segundo o impetrante – que destaca ser pessoa idosa -, sua saúde financeira encontra-se sob extremo risco, e a constrição determinada põe em perigo a sua sobrevivência e a de sua esposa. Requer o impetrante, então, o deferimento de medida liminar para que “seja imediatamente suspenso os efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a imediata liberação de eventual constrição que possa ter recaído sobre os honorários profissionais” (sic). É o relatório. DECIDO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação voltada à proteção de direito líquido e certo do impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º), não podendo ser concedido em face de decisão judicial da qual caiba recurso (art. 5º, II). No particular, embora o ato judicial do ID 263e95d (fl. 37 do PDF), apontado como coator, seja passível de impugnação pela parte executada, ora impetrante, pela via dos Embargos à Penhora e, posteriormente, por meio de Agravo de Petição, deve ser considerado que, nos termos do art. 884 da CLT, a adoção de tais insurgências processuais exige a garantia do juízo, e, assim, o uso do caminho ordinário poderia ensejar um forte gravame ao impetrante, e possivelmente dificultaria a sua subsistência por meses. A jurisprudência do TST vem admitindo a ação mandamental nos casos de penhora de remuneração ou de proventos de aposentadoria, dadas a grandeza e a potencial gravidade dos danos eventualmente resultantes de penhora de verbas que têm, por natureza, caráter alimentar – danos que podem afetar a subsistência digna do devedor interessado. Confiram-se, nesse sentido, as seguintes ementas: “MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DETERMINA PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA OJ SBDI-2 N.º 92 DO TST. PRECEDENTES. 1. A litisconsorte passiva sustenta que o Mandado de Segurança seria incabível na espécie, à luz da diretriz oferecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior. 2. Impende salientar, contudo, que a jurisprudência da SBDI-2 desta Corte sedimentou-se no sentido de admitir a ação mandamental diante de penhora impressa sobre salários e proventos do executado para verificação de sua adequação às balizas legais, mesmo diante da existência de recurso específico previsto na legislação, em razão da gravidade do ato e da possibilidade da irreparabilidade do dano decorrente, em hipótese de excepcional afastamento da OJ SBDI-2 n.º 92. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido” (ROT-356-63.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/09/2023). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA JÁ DETERMINADA PELA CORTE REGIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. [...]” (ROT-390-57.2023.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. [...] Recurso ordinário conhecido e não provido” (ROT-1003215-19.2022.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). É cabível, portanto, o mandado de segurança em causa. Ocorre que o TST, ao julgar o Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, estabeleceu tese vinculante – que, naturalmente, passo a adotar -segundo a qual “é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Ora. O ato apontado como coator (ID 263e95d, fl. 37 do PDF) determinou a penhora de 30% dos honorários periciais médicos a serem recebidos pelo impetrante, até a garantia da execução, que, em 01/04/2025, totalizava R$ 52.881,37. Não indica o impetrante, porém, na inicial, quais são os valores a si devidos a título de honorários profissionais, os quais seriam parcialmente penhorados. Isso, além configurar violação à exigência do art. 319, III, do CPC (“A petição inicial indicará ... os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido”), impede a adequada aplicação da já referida tese vinculante fixada pelo TST no julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. O impetrante, ademais, não apresentou documentos essenciais para o adequado conhecimento da postulação – a título de indicação bastante daquilo que recebe como honorários periciais e proventos de aposentadoria -, sem os quais não é possível considerar a alegação de que a penhora determinada põe em risco a sua saúde financeira, bem como a sua sobrevivência e a de sua esposa. A propósito, conforme os arts. 6º e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 320 do CPC, a petição inicial do mandado de segurança deve ser instruída com os documentos indispensáveis, e não cabe conceder-se prazo para regularização, conforme a diretriz da Súmula n. 415 do TST. Assim, ausentes elementos essenciais para o adequado conhecimento da postulação, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando-o extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/09 e 485, inciso I, do CPC. Custas processuais pelo impetrante no importe de R$ 1.057,63, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ R$ 52.881,37. Intimem-se o impetrante e a litisconsorte, e dê-se ciência ao Juízo impetrado. Oportunamente, dê-se baixa. Nada mais. RK/cacf. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS DE GODOY JUNIOR

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